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Posts com a Tag Innocenti Advogados Associados

segunda-feira, 10 de junho de 2013 Escritórios | 12:46

Innocenti Advogados tem novo tributarista

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Marcos Canassa Stábile é o novo integrante da área tributária do escritório Innocenti Advogados Associados. Advogado e consultor, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), atualmente Marcos está cursando pós-graduação em Direito Tributário no INSPER, em São Paulo.

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terça-feira, 16 de outubro de 2012 Direito trabalhista | 12:38

Projeto de lei fixa prazo para demissão

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4247/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que estipula prazos para a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos sindicatos profissionais. Pelo texto, a homologação deverá ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. O prazo é o mesmo válido atualmente para o pagamento das parcelas rescisórias.

Para advogados ouvidos pela coluna, o texto beneficia o empregado e muda o entendimento atual da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A proposta é valida e será bem recebida pelos principais interessados, os trabalhadores. De fato este infortúnio que motivou o projeto de lei existe e é enfrentado pelos trabalhadores que são demitidos sem justa causa, tendo trabalhado por no mínimo um ano para a empresa que o demitiu. Se demitido com menos de um ano de trabalho, a homologação pelo sindicato laboral não é obrigatória, logo, não há justificativa lógica para a empresa protelar a entrega das guias necessárias e, se aprovado o projeto de lei, o prazo inibirá as empresas de tal ato”, explica a advogada trabalhista Líbia Alvarenga de Oliveira, do Innocenti Advogados Associados.

“A proposta é interessante. A princípio pode parecer mera repetição do artigo 477 da CLT, mas na prática, há diferença”, afirma o também especialista em direito do trabalho Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados Associados.

Segundo ele, se o Projeto de Lei for aprovado, tanto o pagamento quanto a homologação devem ocorrer dentro dos prazos estabelecidos em lei, até o primeiro dia útil após o término do contrato, ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia, contado da notificação da demissão.

É o que defende o autor do projeto. Assis Melo argumenta que a falta de um prazo para a homologação da rescisão prejudica o empregado. “Mesmo quando recebe devidamente as verbas rescisórias, o empregado muitas vezes deixa de receber os benefícios para o período de desemprego. Isso ocorre porque as guias para levantamento do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e para o recebimento do seguro-desemprego só são entregues após a homologação”, explica o parlamentar.

O deputado afirma ainda que os empregadores tentam protelar o mais que podem essa homologação nos casos em que não fizeram os recolhimentos necessários ao fornecimento das guias.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com Agência Câmara

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terça-feira, 14 de agosto de 2012 Precatórios | 17:21

Alckmin assina decreto que suspende leilões para quitar precatórios

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O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), assinou decreto –que será publicado nesta quarta-feira (15/8) no Diário Oficial– suspendendo o regime de leilões para o pagamento de precatórios. Os recursos destinados para os leilões, que estavam contingenciados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), serão destinados aos pagamentos de precatórios por ordem crescente de valor, ou seja, das dívidas de maior para menor valor. Com essa medida, Alckmin concordou em acelerar a lista de credores de precatórios.

A decisão foi tomada em reunião realizada nesta terça-feira (14/8), às 9 horas, no Palácio dos Bandeirantes, entre o governador com representantes Comissão de Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), com o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, com o Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e representantes do Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público (Madeca)

O vice-presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB/SP e secretário da Comissão de Relações Institucionais do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, que participou do encontro, avalia que a suspensão dos leilões foi uma grande conquista para os credores. “É uma reivindicação da Comissão de Dívida Publica da OAB-SP e o governador reconheceu as dificuldades técnicas que a Procuradoria do Estado tem para listar todos os credores para o leilão”, disse Innocenti, que completou “Ele [Alckmin] também ficou de estudar a suspensão do leilão para o restante da dívida deste ano”.

A OAB-SP fez mais duas propostas: compensar o crédito de precatórios com débitos da dívida ativa – o que resultaria na redução do estaque de precatórios – e refinanciamento dos precatórios estaduais com a União por longo prazo (30 anos), uma vez que o mercado tem interesse em papéis do governo federal ou papéis estaduais garantidos pela União. Alckmin afirmou que está renegociando a dívida estadual com a União, pois enquanto do Banco Mundial cobra por financiamento juros de 1% a.a., o BID, 1,25%%, o BNDES chega a 6% a.a. Nesta renegociação, poderiam ser incluídos os precatórios, o que tem sido objeto de estudos e sugestões da OAB.

Com informações da OAB

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sábado, 26 de maio de 2012 Serviços Públicos | 05:00

Justiça garante adicional a servidor da secretaria da fazenda de SP

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, em decisão liminar, o direito de um Analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, integrante do quadro de servidores da Secretaria da Fazenda paulista, de receber o adicional denominado “Prêmio de Incentivo à Qualidade imediatamente”.

No entendimento do tribunal, esse adicional, conhecido como “PIQ”, é previsto na Lei que regulamenta os cargos e salários dos servidores da Secretaria da Fazenda, legislação que se aplica ao cargo ocupado pelo autor da ação, razão pela qual a sua concessão ao servidor integrante da carreira do autor da ação deve ser de imediato.

Segundo do advogado José Jerônimo Nogueira de Lima, do escritório Innocenti Advogados Associados e responsável pela ação , “a Lei Complementar nº 1122/2010 prevê a PIQ aos servidores integrantes dos quadros da Secretaria da Fazenda e é aplicável aos servidores integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, de forma que sua concessão decorre do texto expresso de lei”.

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segunda-feira, 16 de abril de 2012 Advocacia, Empresas | 17:06

Saúde fiscal da empresas é tema de palestras em SP

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A saúde fiscal das empresas será o tema do ciclo de palestras que acontece nesta terça-feira (17/4), no CIESP de Araçatuba, interior de São Paulo. Os advogados Adriano Tadeu troli, Fábio Montanini Ferrari e Rodrigo Correa Mathias Duarte, do escritório Innocenti Advogados Associados falarão sobre a necessidade e os benefícios da revisão e planejamento tributário das empresas e das atividades de risco na área fiscal.

Dentre outros assuntos, os especialistas em planejamento empresarial irão debater a questão dos precatórios, sua história legal e o atual cenário para sua aquisição e utilização.

O evento começa às 19h. Mais informações: (18) 3177-1777 ou marcia@aciara.com.br

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quinta-feira, 15 de março de 2012 Danos Morais | 18:15

Documento não isenta responsabilidade de humoristas

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Fazer com que os espectadores de um show de humor assinem um documento se comprometendo a não se ofenderem com piadas durante o espetáculo não isenta os humoristas de infringirem a Constituição Federal, que veda e classifica como crime atos de preconceito como o racismo, por exemplo.

“Um documento não tem força para revogar a lei. Não exime ninguém de se sentir ofendido. Não tem condição de alterar o que diz a lei. É inócuo”, afirma a especialista em direito cível do escritório Innocenti Advogados Associados, Ana Regina Innocenti.

A discussão se deve à polêmica ocorrida na última segunda-feira (12/3) quando o tecladista Raphael Lopes, integrante da banda que acompanhava o show “Proibidão do Stand Up”, em São Paulo, chamou a polícia por se sentir ofendido com uma das piadas.

Lopes alegou não ter assinado nenhum termo imposto pela casa. O documento que os clientes eram levados a assinar antes da apresentação protagonizada por vários comediantes, entre eles Danilo Gentili e Felipe Hamachi – este último autor da piada que ensejou a confusão – confiscava ainda os telefones celulares e as câmeras fotográficas do público.

“Um documento não pode suplantar a lei. Racismo é crime. Mas ofensas dessa natureza são muito subjetivas. Cada um tem um entendimento, tudo está dentro de um contexto”, reforça Ana Regina.

Sem indenização
O professor de direito constitucional da Direito GV, Dimitri Dimoulis, também concorda que a responsabilidade dos humoristas perante a lei é intocável já que pode haver uma ofensa não apenas aos espectadores, mas à coletividade. Ou seja, mesmo que assinem um documento, os clientes podem chamar a polícia caso sintam-se ofendidos.

Dimoulis adverte, no entanto, que o fato de existir um termo entre a casa de shows e o cliente vedaria o espectador de pedir indenização.

“Ele pagou para ouvir uma piada. Às vezes fica difícil dizer que se sentiu ofendido. Esse papel não tem valor jurídico, é fato, serve apenas como forma de aviso. No entanto, é como se fosse assistir um filme de violência, que geralmente traz avisos do que todos vão ver e a pessoa ficar traumatizada, ofendida com algo que veja”, afirma o professor da FGV.

No entendimento do especialista, a questão precisa ser tratada pelo Ministério Público e organizações que defendem grupos, já que eles podem acionar a Justiça por se tratar de uma questão moral. Já a indenização pessoal, que poderia ser levada pelos espectadores em separado, se trata de um “fenômeno bem problemático”.

“É importante ter acesso ao documento assinado, mas a casa de show, com esse argumento, pode evitar o pedido de indenização de quem estava lá”, acredita Dimoulis.

A advogada Ana Regina Innocenti concorda, e completa: “A pessoa que assina um documento, queira ou não, está ciente. Mas devemos levar em consideração que ela faz isso antes de assistir ao espetáculo e, portanto, não tem noção sobre o que irá ver. Portanto, não há como uma casa de shows como essa se prevenir de possíveis processos, seja ações coletivas ou de particulares. Talvez o melhor é ficar quieto mesmo, já que hoje em dia probem tanta coisa´que antes era permitida. Mas aí caímos numa outra discussão que é até onde vai a liberdade de expressão”.

Segundo iG apurou, mesmo com polêmica ocorrida em sua estreia, o show de humor continuará com a programação normal.

Leia também:
Danilo Gentili: “Não preciso de ‘Proibidão’ para fazer a piada que eu quero”

Atualizado às 19h15 do dia 15 de março de 2011

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segunda-feira, 30 de janeiro de 2012 Advocacia, Escritórios | 12:12

Innocenti Advogados abre nova sede no Rio

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O escritório paulista Innocenti Advogados Associados iniciou 2012 com uma nova sede no Rio de Janeiro. A coordenação da filial está a cargo da advogada associada Fernanda Andrade.

A nova sede nasceu com um cliente na área de planos de saúde e tem foco no Direito Empresarial.

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sexta-feira, 19 de agosto de 2011 Tributos | 05:38

Nova portaria sobre o Refis pode sofrer alterações

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Lacunas na portaria nº 568 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que esclareceu dúvidas dos contribuintes sobre o parcelamento de contribuição social devida por empregadores em demissões sem justa causa, podem fazer com que sejam editadas alterações no texto de lei.

Para advogados ouvidos pelo iG, a portaria deixou de lado questões como a utilização de créditos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL para abater parte da dívida, como originalmente foi previsto pelo Refis da Crise, alem de não deixar clara a situação de quem já tem ação na Justiça.

“A Portaria obriga a empresa que aderir ao parcelamento a incluir a totalidade de débitos das contribuições adicionais de FGTS, o que vai de encontro ao proposto pela Lei 11.941/2009, que dava direito ao contribuinte de escolher quais os débitos que desejava incluir no parcelamento”, afirma Carolina Zimmer, do Peixoto e Cury Advogados.

Publicada no último dia 11, a portaria estabeleceu os critérios para a inclusão desses débitos no Refis da Crise. Para quem aderiu ao programa federal, em 2010, poderá quitar o que deve em até 180 meses, com descontos de multa e juros.

“A Portaria não trata e não apresenta benefício algum para quem tem ação judicial com depósitos das quantias devidas”, afirmou Rodrigo Campos, sócio do Demarest e Almeida .

Essas lacunas apresentadas pelos especialistas, no entanto, poderão ainda ser preenchidas por ato da Caixa Econômica Federal. “A Caixa deverá regulamentar o assunto em breve, eis que há previsão legal na portaria para isso”, comentou Carolina Zimmer.

Somente podem se beneficiar desse novo parcelamento as empresas que optaram pela inclusão da totalidade dos seus débitos tributários, por ocasião da adesão ao Refis da Crise (Parcelamento da Lei 11.941/2009). Ou seja, só podem parcelar os débitos de contribuições sociais incidentes sobre o FGTS (Lei Complementar 110/2001) com os benefícios da Portaria 568/2011, as empresas que já parcelaram débitos pela Lei 11.941/2009.

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quarta-feira, 17 de agosto de 2011 Previdência | 17:42

Projeto livra aposentados com 60 anos do IR

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Os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social poderão deixar de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (17/8) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei (PLS 76/11) altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) para prever o benefício. “O objetivo é contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano”, disse a senadora Ana Amélia (PP-RS), autora da proposta.

Segundo informações da Agência Senado, ao justificar a necessidade do projeto, Ana Amélia explica que o reajuste do salário mínimo tem sido sistematicamente maior que o dos benefícios da Previdência. O resultado, segundo ela, é que, atualmente, “nada menos que 69% dos benefícios já estão nivelados pelo piso e, em poucos anos, “todos eles estarão valorados, no piso, pelo salário mínimo”.

“Se realmente for aprovado e sancionado o projeto, muitos aposentados do INSS serão beneficiados. Atualmente, a isenção é regulada pela Lei 7.713/88, que prevê anualmente valores limites de isenção para os aposentados aos completarem 65 anos de idade. Para o ano calendário 2010 por exemplo, a norma já previu a isenção sobre os proventos de aposentadoria e pensão até o limite de R$ 1.499,15”, afirma Rafaela Domingos Liroa, do Innocenti Advogados Associados.

Ela explica que a lei 7.713/88, no inciso XV, do artigo 6º, quando prevê um limite anual de isenção para quem completar 65 anos de idade, permite a extensão desse limite aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, não somente percebidos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS) como também para aqueles pagos pela Previdência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como, por entidades de Previdência Privada, abrangendo, assim, um público maior, embora com limite de verbas na isenção.

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quarta-feira, 3 de agosto de 2011 STF | 12:33

Prazo para pedir restituição do IR pode ser menor

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir, ainda nesta quarta-feira (3/8), qual o prazo para que os contribuintes possam pedir de volta tributos pagos a mais no Imposto de Renda. O caso, que está enquadrado sob o rito de processo repetitivo –ou seja, será aplicado a todos os casos que versem sobre o mesmo assunto– está na pauta do Supremo desta quarta. O tema tem repercussão geral reconhecida também.

A mais alta Corte do judiciário brasileiro vai analisar um recurso da União segundo a qual as empresas têm até dez anos para pedir a repetição do indébito, ou seja, a devolução, em ressarcimento ou compensação com outros débitos, do que pagaram indevidamente. Isso após informar ao fisco o recolhimento da obrigação. Tecnicamente, a definição é sobre a prescrição e decadência na restituição/compensação no Imposto de Renda.

“A Lei Complementar 118/2005 diminuiu o prazo de dez para cinco anos. Assim, a questão primordial é se ela pode ou não ser aplicada retroativamente. Todos os contribuintes e até mesmo os juízes estão ansiosos para o julgamento, já que há uma grande quantidade de processos que estão tramitando”, explica a advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do Innocenti Advogados Associados.

O julgamento já teve início no Supremo e cinco ministros votaram que a validade da Lei Complementar (LC)118/2005 só teria inicio a partir da data da vigência da mesma, o que seria mais vantajoso aos contribuintes. Quatro votaram a favor do Fisco, sob a alegação de que o prazo sempre foi de cinco anos. Faltam votar os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa.

Também está programado para esta quarta-feira o julgamento sobre a cobrança de Cofins de sociedades civis. Em 2007, o Supremo decidiu que esse tipo de sociedade deve recolher a contribuição. No entanto, vários contribuintes já haviam obtido decisão final para não pagá-la – amparados, desde 2003, na Súmula nº 276 do STJ, contrária à incidência.

A norma afetará empresas como clínicas de dentistas, médicos, escritórios de advogados e outros prestadores de serviços.

Nenhum dos casos foi julgado pelo Supremo até às 19h desta quarta.

Atualizado às 22h do dia 3 de agosto de 2011

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