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terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Direito imobiliário, Escritórios | 19:42

Revertida cobrança de imposto em venda de imóvel na planta

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O escritório Melcheds conseguiu, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, uma liminar para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Móveis e Imóveis (ITBI) na cessão de direitos aquisitivos – quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do bem. Cabe recurso.

Pela decisão do juiz José Vitor Teixeira de Freitas, o pagamento do tributo já seria realizado na transferência efetiva da propriedade, da incorporadora para o comprador final. Assim, Freitas afastou a cobrança do imposto na transação entre o primeiro e o segundo proprietário.

O ITBI é um tributo municipal, e tem sido normal a legislação de cada cidade prever a sua incidência na cessão de direitos aquisitivos, responsabilizando, ainda, cartórios e incorporadores no caso do seu não recolhimento pelos adquirentes dos imóveis.

Com a decisão, compradores de imóveis na planta que queiram vender antes de receber as chaves podem economizar em uma dos encargos mais onerosos que incidem na transação. O valor da alíquota do ITBI varia de uma cidade para outra. Em São Paulo e em Santos, corresponde a 2% do valor da propriedade.

Segundo Roberto Rached, advogado sócio do escritório Melcheds, a decisão é importante, pois desonera a revenda de imóveis na planta.

“É muito comum, por motivos pessoais ou financeiros, que compradores desistam do negócio antes do financiamento. Normalmente, o que vemos são os cartórios cobrando o ITBI na cessão dos direitos do primeiro para o segundo comprador, e também na outorga da escritura da incorporadora para o comprador final. Nós conseguimos provar que essa cobrança duplicada é injusta, o que abre precedentes para desonerar a revenda de imóveis na planta”, explica.

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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Direito imobiliário, Leilões | 12:21

Demora em arremate de imóvel pode cancelar leilão

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Longo prazo entre a avaliação e a arrematação de imóvel pode ser motivo para cancelamento de leilão. A leitura é do juiz William Costa Mello, após ação de anulação de ato jurídico impetrada pelo advogado Leandro Marmo, de Goiânia (GO), em defesa de Wellington Pereira Coelho e Rezende e Pereira Ltda, em desproveito de Sadia S/A e Marcos Paulo de Matos Morais. Cabe recurso da decisão.

O advogado explica que o imóvel foi avaliado em 2001 por R$ 49,1 mil, quando era apenas um lote. Apenas em 2010 foi realizado o leilão e um supermercado havia sido edificado no local. Após a construção, o imóvel passou a valer R$ 1,5 mi.

“Fica evidente que o imóvel foi arrematado por um valor bem inferior ao que realmente vale. É preciso fazer um novo leilão, considerando a atual avaliação”, defende Marmo.

Ele recorreu ao artigo 692, do Código de Processo Civil, para sustentar sua defesa. De acordo com a norma, “se o bem não for arrematado pelo preço mínimo da avaliação na primeira hasta pública, poderá sê-lo em segunda hasta, por preço inferior ao da arrematação, desde que não seja vil”.

Apesar das contestações formalizadas pela Sadia S.A. e Marcos Paulo de Matos Morais, o magistrado acatou a defesa de Marmo. “Dessa forma, reconheço caracterizado o vício decorrente da arrematação por preço vil, pois provavelmente muito abaixo do preço de mercado, em decorrência do lapso de tempo entre a avaliação (15/02/2001) e a arrematação (07/12/2010). Por tal razão, declaro nulos os atos jurídicos realizados, notadamente a arrematação e demais atos dela decorrentes na serventia imobiliária”, considerou William Costa Mello em sua decisão.

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