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Posts com a Tag Idec

terça-feira, 22 de abril de 2014 Consumidor | 23:51

SP: Cobrar multa pelo uso da água é ilegal

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A medida anunciada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), na última segunda-feira (21), de que os moradores da região metropolitana abastecidos pelo Sistema Cantareira vão ser multados se aumentarem o consumo de água é ilegal.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirmou, em nota, que essa determinação é abusiva. Segundo o órgão de defesa do consumidor, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda tal comportamento: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.

A cobrança, que começará em maio e se deve pelo baixo nível do reservatório, será para consumidores que elevarem seu consumo de água acima da média. Eles poderão ser multados entre 30% e 35%.

“A rigor, o consumidor só está obrigado a pagar pelo que consumiu. Se consumiu acima da média e pagou pelo consumo não poderá ser obrigado a pagar multa, só em virtude de lei que assim exija”, salienta Marco Antonio Araujo Junior, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e Vice-presidente Acadêmico do Damásio Educacional.

Segundo ele, o primeiro ponto relevante para ver se a medida é ilegal seria observar que eventual multa somente deveria ser aplicada ao usuário que praticasse consumo irregular de água, ou seja, ao consumidor que pratique desperdício, como por exemplo, lavar o carro com mangueira, lavar a calçada com água potável.

“Da forma como foi proposta, a multa vai punir também o consumidor que, por algum motivo, passou a consumir acima das médias nos últimos meses” ressaltou o especialista.

Neste caso, a medida deve ser considerada abusiva e, de acordo com o CDC, poderá ser declarada nula em razão do que dispõe o artigo 51, inciso IV, “já que são obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e com a equidade”.

“Para ser considerada válida a iniciativa somente poderia ser tomada por intermédio de lei que previsse, de forma expressa, as condições de uso irregular e as sanções para quem as descumprissem, com a possibilidade do consumidor que for punido apresentar recurso contra a determinação da multa, sob pena de ferir princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Caso o Governo do Estado adote a medida sem a existência de uma lei específica que a garanta, os consumidores poderão discutir na Justiça a nulidade da medida”, finaliza.

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segunda-feira, 9 de abril de 2012 planos econômicos | 17:21

STF julga direito de poupadores dos Planos Collor I e II

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Na próxima quinta-feira (12/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir sobre os direitos dos poupadores que tiveram seus rendimentos afetados durante a vigência dos Planos Collor I e Collor II. São cinco processos que discutem o direito dos poupadores à recuperação das perdas da poupança.

Um deles está sob os cuidados do ministro Ricardo Lewandowski, outros dois estão sob os cuidados do ministro Dias Toffoli que, enquanto Advogado Geral da União, já havia manifestado sua posição contrária às ações dos poupadores, em benefício dos bancos. Também há ações sobre a relatoria do ministro Gilomar Mendes.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) estará presente na audiência e entregará a petição com quase 8 mil assinaturas. “É preciso lutar para manter o entendimento favorável ao poupador, que será diretamente afetado por essa decisão”, enfatiza a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.

Segundo informações do Idec, no Plano Collor I já há indicativos claros de decisão desfavorável ao poupador, mas não nos Planos Bresser e Verão, que têm inúmeras decisões favoráveis e pacíficas em benefício do poupador.

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segunda-feira, 25 de abril de 2011 Consumidor, Direito Autoral | 19:48

Brasil é o 4º na lista dos piores em regime de direito autoral

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Atrás apenas do Japão, Egito e Zâmbia, o Brasil tem um dos piores regimes de direitos autorais do mundo referente às leis que mais restringem direitos do consumidor no acesso a serviços e produtos.

É o que revelou IP Watchlist 2011, um levantamento sobre direito autoral e propriedade intelectual feita pela Consumers Internacional – federação que congrega entidades de defesa do consumidor em todo o mundo, incluindo o Brasil, representado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A lista dos dez países pior colocados neste ano tem o Japão em primeiro lugar, como o país com as piores leis, seguido pelo Egito, Zâmbia, Brasil – na quarta posição –, Argentina, Tailândia, Quênia, Reino Unido, Jordânia e Chile.

Segundo o Idec, o instituto brasileiro fez um relatório sobre a situação no Brasil que levou em conta questões como as possibilidades trazidas pela legislação autoral para o acesso dos consumidores a serviços e produtos culturais, exceções e limitações para usos educacionais das obras, preservação do patrimônio cultural, acessibilidade, adaptação da lei aos novos modelos digitais e utilização privada dos bens culturais.

Em 11 diferentes áreas analisadas, como uso educacional, uso literário e liberdade para compartilhar e transferir informações, nenhum dos 24 países pesquisados alcançaram a nota máxima. Mais de dois terços deles receberam a pontuação mais baixa em pelo menos uma dessas áreas.

Confira aqui a íntegra da pesquisa: http://a2knetwork.org/sites/default/files/IPWatchlist-2011-ENG.pdf

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quarta-feira, 25 de agosto de 2010 Bancos, planos econômicos, STJ | 22:05

"Direito de 99% dos poupadores foi prejudicado", diz Idec sobre decisão do STJ

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lamentou a decisão desta quarta-feira (25) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o prazo para ajuizamento de ações para receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). O Idec diz que o direito de 99% dos poupadores foi encerrado.

A questão da prescrição foi dividida em ações civis públicas e ações individuais. Para estas, o prazo prescricional de 20 anos foi mantido. Para as ações civis públicas, houve a redução do prazo para 5 anos que, segundo o Idec, acabou por contrariar decisões anteriores do próprio STJ.

“Esse entendimento significa um retrocesso para a tutela coletiva, considerando que não afetará somente os poupadores, mas diversos outros direitos coletivos (moradia, saúde, consumidores, meio ambiente, entre outros). Foram atingidas, negativamente, quase todas as ações civis públicas, que facilitam o acesso à justiça para a defesa do consumidor, dos direitos da criança e do adolescente, do meio ambiente, à moradia, à terra e muitos outros. Para os casos dos poupadores, encerra-se o direito de 99% deles para pleitear o ressarcimento das diferenças, tendo em vista que a maioria aguardava o resultado de tais ações para a satisfação do seu crédito”, afirma o Idec em nota.

O instituto também discordou do fato de que o julgamento tenha acontecido sob o rito dos Recursos Repetivivos. “O Idec lamenta que tenha sido incluída nesse julgamento, que ocorre com base na Lei dos Recursos Repetitivos, o que faz com que suas decisões afetem o entendimento do STJ e influenciem todo o Judiciário. Contrariando a doutrina e a jurisprudência, os bancos encontraram uma ‘brecha’ para não pagar os poupadores. Porém esta questão é delicada e ainda pendente de recurso, a ser apresentado pelo Ministério Público Federal”.

O Idec fez questão de ressaltar que suas ações sobre Plano Verão serão mantidas, com exceção da ação civil pública contra o Bradesco, que era mais recente. “Algumas delas são de abrangência nacional e o Idec vai intensificar a divulgação para que os poupadores possam executar com base nas decisões já favoráveis” encerra a nota.

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