Publicidade

Posts com a Tag IBDP

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 CNJ, Previdência | 12:52

IBDP pedirá que justiça estadual acolha ações contra o INSS

Compartilhe: Twitter

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) foi selecionado para se manifestar em audiência pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta irá coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas: “eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário”. As audiências estão agendadas para os próximos dias 17 e 18 de fevereiro.

A presidente do IBDP, Jane Berwanger, irá defender a manutenção da competência delegada, que é a possibilidade dos beneficiários entrarem contra o INSS na justiça estadual, que em muitos casos é mais próxima.

A regra geral é que essa competência é da justiça federal, mas a Constituição previu a possibilidade de que o segurado que reside em uma localidade onde não há vara federal tenha o direito de entrar na justiça estadual.

“É essa possibilidade que o IBDP defende que seja mantida, pois facilita e garante o acesso do segurado à justiça, que pode assim buscar o que lhe é de direito”, explica Jane Berwanger.

O CNJ cuida da parte administrativa e estrutural da justiça e com este evento está buscando aprimorar e fortalecer o serviço prestado. Por este motivo está ouvindo o depoimento de todos que de uma forma ou outra estão envolvidos.

Para o IBDP é uma grande oportunidade poder participar deste diálogo e levar a visão de quem se utiliza da justiça, já que a visão institucional já é apresentada pelos juízes. “O foco do IBDP é garantir e melhorar o acesso de todos os segurados à justiça”, ressalta a advogada Gisele Lemos Kravchychyn, diretora de atuação judicial do IBDP.

Autor: Tags: , , , , ,

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Direito previdenciário, STF | 13:26

Assuntos previdenciários vão movimentar STF neste ano

Compartilhe: Twitter

Desaposentação, necessidade de prévio requerimento administrativo do INSS para o ajuizamento de ação e a desvinculação das contribuições sociais da receita da União estão para serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“São matérias previdenciárias de grande repercussão que irão influenciar a vida de muitos brasileiros. A decisão do Supremo é muito importante, pois é quem dá a palavra final em matéria de interpretação da Constituição Federal”, explica Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A troca de aposentadoria por outra com menos tempo de contribuição e menos idade, por uma nova aposentadoria com mais idade e mais tempo de contribuição, o que geralmente resulta em valor maior, já conta com mais de 70 mil processos na justiça que estão aguardando uma decisão. “Os segurados merecem ter suas aposentadorias alteradas para que incluam os novos períodos de trabalho”, ressalta a advogada.

A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo para entrar na justiça, se julgada favorável poderá complicar muito a vida que quem mora em localidades onde não há acesso facilitado ao INSS, além do fato da previdência negar muitas solicitações e o segurado precisar recorrer à justiça. “Isso limitaria muito o acesso do segurado ao benefício”, lembra Berwanger.

Já a desvinculação das contribuições sociais da receita da União e o destino desses recursos para a previdência é de extrema urgência. O governo tirou de sua fonte de custeio uma contribuição segura sobre a folha de pagamento e trocou pela contribuição sobre o faturamento. Hoje esse valor vai direto para o caixa da União, e não é repassado integralmente para os cofres da previdência. Segundo a advogada, “Hoje 20% das contribuições são destinadas a outras finalidades que não a seguridade”. E completa: “A arrecadação previdenciária é um mecanismo muito poderoso e a quantia que o governo recebe é muito grande. Se fosse usada somente para a seguridade não haveria déficit algum. O problema é que não se sabe direito o que é feito com todo o dinheiro”.

Assuntos importantes como esses serão debatidos no II Simpósio de Direito Previdenciário do Nordeste. O evento, promovido pelo IBDP, acontece nos dias 27 e 28 de março, no Mercure Salvador Rio Vermelho Hotel, em Salvador e reunirá as maiores autoridades brasileiras em direito previdenciário.

Autor: Tags: , ,

sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Advocacia, Direito previdenciário | 13:10

Salvador sedia debate sobre direito previdenciário

Compartilhe: Twitter

A capital baiana recebe nos dias 27 e 28 de março o 2º Simpósio de Direito Previdenciário do Nordeste. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e acontece no Mercure Salvador Rio Vermelho Hotel.

O encontro tem o objetivo de discutir temas atuais e controvertidos da área, e é voltado tanto para advogados, juízes, procuradores e defensores públicos, como para professores, acadêmicos, servidores públicos entre outros.

“A previdência no Brasil ainda precisa de muitas mudanças para conseguir atender bem seus beneficiários, por isso a necessidade de debates constantes”, afirma a presidente do IBDP, Jane Berwanger.

As inscrições para o simpósio podem ser realizadas através do site do IBDP, onde o interessado também poderá ter acesso à programação completa.

Autor: Tags: , ,

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Direito previdenciário | 16:06

Gramado sediará evento sobre Direito Previdenciário

Compartilhe: Twitter

A cidade de Gramado, no Rio Grande do Sul, sediará, nos dias 29 e 30 de abril, o XIX Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o evento terá como base de discussão temas teóricos e práticos que fazem parte do cotidiano de quem atua na área.

O público esperado é de advogados, defensores, procuradores, juízes e interessados na área. Serão temas de discussões “O papel dos Tribunais Regionais Federais nas demandas de competência delegada”, “o segurado especial e a segurança alimentar e o papel das medidas cautelares em matéria previdenciária na verba alimentar”, entre outros.

Associados do IBDP e graduandos têm 50% de desconto nas inscrições. Mais informações no site http://www.ibdp.org.br/eventos2.asp?id=144

Autor: Tags:

quinta-feira, 28 de julho de 2011 Advocacia, Previdência | 17:10

Instituto realiza encontro sobre direito previdenciário em Vitória

Compartilhe: Twitter

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) vai realizar, nos dias 29 e 30 de julho, o XVII Simpósio de Direito Previdenciário na cidade de Vitória, no Espírito Santo.

A palestra de abertura será proferida pela advogada Melissa Folmann, presidente do IBDP, sobre os temas de repercussão geral no Direito Previdenciário que estão em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) e suas perspectivas para a sociedade.

Durante os dois dias de evento serão realizadas diversas palestras com nomes renomados do Direito Previdenciário, como José Antonio Savaris, juiz federal do TRF da 4ª Região; Fábio Zambitte Ibrahim, auditor da Receita Federal; e Ailton Tipó, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/SP.

O evento é destinado a advogados, juízes, procuradores, defensores públicos, professores, acadêmicos, entre outros.

Informações pelo email eventos@ibdp.org.br ou pelo telefone (41) 3082-7320.

Leia também:
INSS divulga lista com beneficiados após decisão do Supremo

Autor: Tags:

terça-feira, 26 de julho de 2011 Previdência | 17:32

Decisão do INSS não isenta pagamento de advogados

Compartilhe: Twitter

Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada em fevereiro deste ano, que equiparou os segurados do INSS com ou sem ação na Justiça, aqueles que ingressaram no judiciário não se livraram de pagar os honorários aos advogados.

Isso porque, na última segunda-feira (25/7), o site do Ministério da Previdência Social abriu consulta sobre a revisão dos benefícios de 117.135 segurados, com base no veredicto do STF. Isso fez com que todos os beneficiários, com ou sem ingressar no judiciário, sejam beneficiados com a majoração do benefício quando do pagamento em setembro deste ano. Ou seja, a decisão é administrativa e não envolve ações no judiciário.

“Essa é a segunda vez na história do INSS que existiu o pagamento para todos independentemente de ação na Justiça. Só que essa possibilidade é sempre raríssima. Muitos beneficiados entenderam que não precisavam entrar no judiciário, mas não é bem assim”, explica Jane Lucia Wilhelm Berwanger, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Quando faz acordos, o INSS geralmente encaminha um formulário para adesão pelos beneficiários informando o valor da nova renda mensal e também o valor dos atrasados para aceite do segurado, como foi feito quando da revisão administrativa das aposentadorias concedidas pelo INSS entre março de 1994 e fevereiro de 1997, primeira vez que a previdência tomou uma decisão como essa.

Já quanto aos atrasados, tudo indica que o acordo será diferenciado para quem tem ação em andamento, pois para receber os valores na esfera administrativa, esses segurados terão que desistir das ações.

“Se o beneficiário optar por desistir do processo, o advogado irá receber os honorários de acordo com a atuação havida no processo, conforme tiver sido convencionado no contrato de prestação de serviços”, afirma Rafaela Domingos Lirôa, do escritório Innocenti Advogados Associados.

Acompanhe:
INSS divulga lista com beneficiados após decisão do Supremo

Autor: Tags: , , ,

terça-feira, 26 de abril de 2011 Empresas | 05:00

Empresas preparam defensiva contra ações em massa do INSS

Compartilhe: Twitter

Em resposta ao “Dia Nacional de Combate aos Acidentes do Trabalho”, data em que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai promover o ajuizamento coletivo de centenas de ações regressivas acidentárias, várias empresas já correm atrás de bons argumentos de defesa.

Isso porque, segundo advogados ouvidos pelo iG, as ações que buscam ressarcir os cofres públicos dos valores gastos em razão de acidentes do trabalho apresentam brechas que livram as empresas de possíveis sanções.

“Tem que ser observada a prescrição, já que essas ações seguem a máxima do direito civil, que é de três anos. Esse prazo também é levado para dentro do direito tributário. Trata-se de um entendimento já firmado em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região [Sul do País] e que serve como defesa”, explicou Melissa Folmann, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) que, como advogada, já utilizou esse argumento para defender clientes em ações movidas pela União.

De acordo com Fábio Munhoz, coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), das ações movidas pelo governo, a União obteve vitória em 70% delas. Esse dado, no entanto, é contestado por Marcos Paulo Caseiro, do Simões e Caseiro Advogados.

“Esse número é balela, sensacionalismo proposital para assustar. Isso porque eles começaram essas ações regressivas pelas beiradas no mapa, no nordeste, Manaus [Amazonas] e pegam as empresas de surpresa, muitas delas sem uma boa infra-estrutura, sem preparo suficiente de defesa. Assim, eles [União] criam jurisprudência positiva para agregar entendimento comum entre os juízes”, afirma o advogado que, dentre outros casos envolvendo ações regressivas, defende o Consórcio Via Amarela no acidente com a cratera do metrô paulista em 2007.

Para Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, o despreparo das empresas nas defesas dessas ações é o que proporciona a vitória da União nessas ações.

“Quando o processo chega e bate à porta ninguém está preparado documentalmente. Essa é uma ação de provas e, portanto, tudo deve ser apresentado. O acidente de trabalho precisa ser documentado, comprovado com nexo de causalidade, e isso ninguém vê”, afirma a advogada que concorda com o colega de profissão, Marcos Paulo Caseiro, na tese de que o governo foca as ações nas “beiradas do mapa”.

“Eles pegam gente despreparada e fora do eixo de São Paulo. Com essa campanha, querem dizer que a artilharia pesada está com eles”, completa.

Alvos
Quem acredita que apenas empresas de médio e grande porte são alvos fáceis dessas ações se engana. Até a contratação de um funcionário para a reforma de um imóvel pode gerar problemas com o INSS e, por consequência, ação regressiva.

“Se alguém contrata um pedreiro para reformar a casa e ele sofre um acidente de trabalho, pode sim ser acionado numa ação regressiva”, alerta Melissa Folmann.

Por isso, atenção a detalhes pode livrar o contratante, seja pessoa física ou jurídica, de uma ação na Justiça. “A falta de dossiê faz com que se forme uma boa jurisprudência contra a empresa”, afirma Ana Paula Oriola de Raeffray.

“Dominar o fluxo de acidentes de trabalho, juntar laudos técnicos e médicos, com o periódico do funcionário, entre outras medidas, são boas alternativas para escapar dessas ações”, recomenda Marcos Paulo Caseiro.

Leia também:
União move ações em massa contra empresas dia 28 de abril
INSS move ação de R$ 80 mi contra consórcio Via Amarela
Livro ensina empresas a se defenderem do INSS
INSS trava queda de braço com empresas em ações regressivas

Autor: Tags: , , , ,

domingo, 20 de fevereiro de 2011 Direito previdenciário, Previdência | 00:38

IBDP realiza simpósio sobre Direito Previdenciário em SP

Compartilhe: Twitter

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) vai realizar o XV Simpósio Brasileiro de Direito Previdenciário na cidade de São Paulo. O evento será realizado nos dias 18 e 19 de março de 2011, no campus da Universidade Cidade de São Paulo (UNICID).

Durante os dois dias de evento, serão realizadas diversas palestras com nomes renomados na área do Direito Previdenciário, como os professores Wagner Balera José Antonio Savaris e Wladimir Novaes Martinez, bem como o conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O objetivo do simpósio é debater com a comunidade jurídica temas atuais e controvertidos que envolvem o Direito Previdenciário”, explica Jane Berwanger, presidente do IBDP. O simpósio é destinado a advogados, juízes, procuradores, defensores públicos, professores, acadêmicos, entre outros.

A palestra de abertura será proferida pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, que abordará o tema “Defesa das prerrogativas do advogado no Direito Previdenciário”.

As demais palestras abordarão termas como: desaposentação, decisões da Turma Nacional de Uniformização (TNU), o papel da Justiça do Trabalho na efetivação do Direito Previdenciário, a previdência dos servidores públicos, entre outros.

Informações pelo email eventos@ibdp.org.br ou pelo telefone (41) 3082-7320.

Leia também:
Justiça concede direito à revisão para aposentados de 1998 a 2003
Instituto quer isenção de custas em ações previdenciárias

Autor: Tags: , , , ,

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011 Previdência, STF | 12:38

Justiça concede direito à revisão para aposentados de 1998 a 2003

Compartilhe: Twitter

Decisão beneficia até aqueles que ainda não ingressaram na Justiça (Foto: AE)

Uma decisão proferida nesta terça-feira (15/2) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou um entendimento dado em setembro de 2010 sobre a revisão da aposentadoria no País. Agora, quem se aposentou entre 1998 e 2003 e sofria com a limitação do teto imposto pelo INSS, poderá ter a diferença incorporada nos reajustes impostos naquele período.

“A decisão do STF contempla todos os prejudicados pela limitação ao teto independentemente do período”, alerta Theodoro Vicente Agostinho, sócio do Raeffray, Brugioni & Alcântara Agostinho, já que existe a tentativa do governo de não conceder a revisão para quem se aposentou de 1988 a 1991.

Esse era o último obstáculo para segurados enquadrados, já que a decisão da mais alta Corte do judiciário brasileiro altera todas as ações judiciais que corriam na primeira ou segunda instância.

“Quem perdeu a ação, mas que tem recurso pendente de julgamento, o órgão superior terá de se curvar de acordo com o que determinou o STF”, disse Júlio César de Oliveira, membro da comissão de seguridade social da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sócio do Fernandes Vieira Advogados.

Além de atender todos os aposentados até 2003, a decisão do Supremo deve acelerar os processos parados na Justiça, mas a médio prazo.

“De qualquer forma, o ideal é que o segurado que tem ação na Justiça aguarde para ver como será o pagamento do INSS administrativamente”, recomenda Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). “A grande dúvida agora será como o INSS reconhecerá administrativamente este direito”, completa Rafael Marcatto, da Marcatto Advocacia.

“É preciso aguardar para ver como será o pagamento desta revisão. Historicamente, o INSS costuma fazer o pagamento de forma parcelada, como aconteceu com o IRSM. Se aguardar pelo processo na Justiça recebe de uma vez só em precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Enquanto não forem divulgadas as regras o melhor a fazer é aguardar”, orienta o advogado Theodoro Vicente Agostinho, sócio do Raeffray, Brugioni & Alcântara Agostinho.

O advogado Wagner Balera, do Moreau & Balera Advogados, afirmou que a revisão deferida cumpriu a “isonomia constitucional, pois ao mesmo risco (doença, velhice, invalidez, morte) deve corresponder, para todos os beneficiários do INSS, igual forma de cálculo de suas rendas mensais”.

“Não é possível, como pretendia o INSS, que fossem fixados tetos diversos para benefícios de um mesmo regime previdenciário em razão da data em que o beneficio foi requerido”, completou Balera.

Privilegiados
A decisão ainda privilegia, na prática, aqueles que ainda não ingressaram na Justiça com as ações de revisão de pagamento da aposentadoria.

“Esses aposentados também já estão com o direito garantido. A decisão do Supremo acelera o julgamento em massa de todos os processos que tratam da revisão pelo teto, que devem acontecer no próximo mês [março de 2011]”, finaliza Júlio César.

Atualizado às 18h20 do dia 15 de fevereiro de 2011

Leia também:
Fazenda perde recurso contra empresa no STJ
AGU proíbe escritório de advocacia de usar nome do INSS
Justiça condena empresário que fraudou previdência

Autor: Tags: , , , , ,

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010 Direito Civil | 05:00

Reforma do Código de Processo Civil divide opiniões

Compartilhe: Twitter

A reforma do Código de Processo Civil (CPC), já aprovada em dois turnos pelo Senado na última semana, divide a opinião de especialistas ouvidos por Leis e Negócios. Apesar de todos concordarem com a necessidade de mudanças, a forma como foi elaborado o novo texto e, sobretudo, os tópicos alterados geram discussões.

“As reformas são necessárias porque há muita burocracia que não condiz com a movimentação judiciária do País. No entanto, a reforma não pode ser feita a qualquer custo. Essa foi elaborada em menos de um ano, com pouca discussão”, critica o procurador do estado de Minas Gerais e secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Marcelo Barroso.

O novo texto, que ainda será analisado agora pela Câmara dos Deputados – igualmente em votação de dois turnos – promete reduzir em até 70% o período de tramitação de um processo na Justiça. No entanto, para Barroso, essa “celeridade pode comprometer a qualidade das decisões”.

“Até que ponto é seguro a celeridade? Não defendo a morosidade, mas devem existir segurança nas decisões. Não se deve colocar a celeridade acima do valor da segurança”, salienta o procurador.

Sob o viés positivo, o procurador afirma que o novo CPC desburocratiza o procedimento do processo civil. “Suprime a escrita e cresce o procedimento oral dos advogados”, frisa.

Outro aspecto positivo foi citado pelo procurador federal Hermes Arrais Alencar. “Agora o prazo fixado foi de 15 dias uteis, e não mais os corridos. Ou seja, sábado e domingo não valeria mais segundo o novo CPC. Era um prazo exíguo

Primeiro impacto
Para o advogado Theodoro Vicente Agostinho, do escritório Raeffray, Brugioni & Alcântara, Agostinho, qualquer mudança não é “vista com bons olhos” num primeiro momento, mas alterações sempre são consideradas importantes.

“Não dá para falar que foi 100% positivo, mas já existem pontos interessantes, como a efetivação da conciliação. Mas de nada adianta uma reforma processual se o judiciário não trabalhar. Os juízes têm de aplicar a nova lei”, defende.

A opinião dele é compartilhada pelo também advogado Rafael Marcatto, da Advocacia Marcatto. “Toda a vez que se fala em reforma sempre surgem criticas sobre a celeridade. Na prática, nunca existe prejuízo direto de alguém. O procedimento em geral é extremamente lento. Por isso, sou favorável às mudanças”, defende Marcatto.

Outro item a atravancar os trabalhos da justiça está no fato de o próprio governo ser demandante da maioria dos recursos que tramitam no judiciário hoje. Rafael Marcatto ressalta que cerca de 70% das demandas nessa área são contra o governo e que, no novo texto do CPC, pode haver proteção.

“Geralmente não incluem o que atinge os processos contra o poder público. Deveria diminuir ou perder o privilégio”, comenta.

Mudança estrutural
Para Luis Carlos Torres, do Demarest e Almeida Advogados, as mudanças no CPC são insuficientes para acelerar a justiça e que, antes disso, é preciso combater os gargalos estruturais do judiciário.

Ele se diz simpático à ideia do estabelecimento de metas no judiciário, mas ressaltando que os tribunais não poderão avançar sem a modernização e qualificação de sua estrutura e de seu pessoal.

“O que vai resolver o problema da justiça é o investimento na infraestrutura. Mais juízes, mais funcionários, melhores salários e condições de trabalho, varas e câmaras dos tribunais especializadas em determinadas matérias”, afirma, e continua: “Sou favorável ao estabelecimento de metas, mas não adianta estipular metas e não dar condições para que elas sejam atingidas. Uma legislação que limita o número de recursos é um passo, mas o maior problema está na infraestrutura”.

O advogado defende os magistrados e diz que apenas com uma infraestrutura melhor é possível cobrar os resultados. “Com atual, acho que os juízes já estão fazendo até além do que é possível. Conheço vários juízes que sacrificam horas de descanso e lazer para poderem prestar um atendimento melhor aos jurisdicionados”, frisa.

Entenda:
Senado aprova novo Código de Processo Civil

Autor: Tags: , , , ,

  1. Primeira
  2. 1
  3. 2
  4. Última