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Posts com a Tag Gilmar Mendes

sexta-feira, 8 de outubro de 2010 STF, Tributos | 11:18

União pode reaver IPI de empresas, decide STF

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Ministro Gilmar Mendes em sessão do STF (Foto:Nelson Jr./SCO/STF)

A União pode reaver o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em que incide alíquota zero ou que não são tributadas. A decisão proferida nesta quinta-feira (7/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou julgamento de junho de 2007.

A Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda., autora do recurso, recorreu da decisão do STF, alegando que os casos de alíquota zero e não-incidência deveriam ter tratamento homogêneo aos de isenção de IPI. Outro argumento da empresa foi de que, no julgamento do RE, os ministros teriam discutido os efeitos da Lei 9.799/99, que segundo a empresa não se aplicaria ao caso.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que a Corte já pacificou o entendimento quanto à inexistência de direito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos desonerados.

Nesse sentido, Gilmar Mendes ressaltou que o voto do relator original da matéria, ministro (aposentado) Ilmar Galvão, não tem contradição ou obscuridade, “mas é muito claro ao aduzir que a pretensão a crédito relativo a insumos não sujeitos à incidência do IPI ultrapassa as raias do absurdo, não merecendo a mínima acolhida”.

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terça-feira, 21 de setembro de 2010 STF | 19:38

Gilmar Mendes suspende ações sobre privatização da Vale

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As ações para anular o processo de privatização da Vale, ocorrido em 1997, estão suspensos. A determinação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão será mantida até que o Supremo analise processo em que a empresa contesta a existência de decisões judiciais conflitantes sobre o leilão de desestatização.

A Vale apontou a relevância jurídica, econômica e política do tema de debate. De acordo com a empresa, o STF terá de decidir “sobre a possibilidade de haver decisões judiciais conflitantes acerca da privatização da Vale S/A, causadoras de absoluta insegurança jurídica e danos irreversíveis aos seus milhares de acionistas, investidores e também à própria economia nacional”.

Gilmar Mendes concordou com o pedido da Vale no sentido de suspender o andamento das ações até que o Supremo se pronuncie definitivamente sobre o caso. “Na espécie, entendo demonstrados os requisitos para a concessão do pedido liminar”, afirmou ele. A decisão, do dia 15 de setembro, foi tomada na Ação Cautelar.

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quarta-feira, 15 de setembro de 2010 Danos Morais | 17:53

Souza Cruz pode se livrar de ações de ex-fumantes

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Com a rotina de figurar como réu em ações movidas por ex-fumantes, a Souza Cruz deve se livrar de processos com pedidos de indenização quando sua origem se der em Juizados Especiais. Ou seja, tribunais que acolhem causas inferiores a 40 salários mínimos.

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da empresa tabagista, que alegou incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No julgamento, que teve início nesta quarta-feira (15/9), o advogado da empresa alegou que nos Juizados Especiais é impossível a produção de provas, que seria imprescindível para a defesa da Souza Cruz em causas que culpam o vício ao cigarro à empresa. “É como entrar numa guerra para lutar com as mãos amarradas nas costas”, comparou o advogado.

O relator do caso é o ministro Marco Aurélio de Mello, que defendeu o entendimento da Souza Cruz. O voto dele foi seguido pelos ministros Carmem Lúcia, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, quando o vice-presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, pediu vista do processo.

Apesar da ausência do voto de seis ministros, a Corte tende a entender de acordo com o relator, já que as discussões paralelas no plenário sobre o assunto davam a entender que o direito a ampla defesa, premissa da Constituição Federal, foi desrespeitado.

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quarta-feira, 8 de setembro de 2010 STF | 19:06

Supremo inicia sessão com 9 ministros e termina com 8

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Sessão do STF desta quarta encerrou com quórum mínimo, de oito ministros. (Foto:Gervásio Baptista./SCO/STF)

A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (8/9) começou às 14h com nove ministro e foi encerrada, às 18h, com apenas oito, quórum mínimo para julgamentos. Isso porque o ministro Gilmar Mendes deixou a sessão às 17h20. A Corte também estava com um diferencial em relação a semana passada: o ministro Joaquim Barbosa estava presente e a ministra Elen Gracie, ausente.

A assessoria de imprensa do STF informou que a ministra Ellen Gracie tinha uma audiência às 16h e, por isso, não pôde comparecer à sessão. Com isso, o ministro Joaquim Barbosa esteve presente nos julgamentos.

“Embora permaneça de licença médica, o ministro Joaquim Barbosa tem interrompido esporadicamente a citada licença, participando de alguns julgamentos. Não há registro de motivo especial para seu comparecimento ao julgamento de hoje [quarta]”, disse a assessoria em nota.

Já com relação à saída de Gilmar Mendes do plenário antes da sessão ser finalizada, não há informações sobre o que teria acontecido, mas nada foi indicado na agenda do Supremo.

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quarta-feira, 25 de agosto de 2010 STF | 16:45

Ministra adia julgamento por problemas de saúde de advogado

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Ministra Carmen Lucia, durante sessão plenária nesta quarta, dia 25. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

O primeiro caso trazido à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria da ministra Carmen Lúcia, foi adiado por problemas de saúde do advogado de uma das partes. Uma petição justificando o pedido de adiamento foi encaminhado à ministra, que optou por retirar o caso da pauta.

Esse pedido de adiamento é possível e a decisão, portanto, sai em outro dia. A impossibilidade de o advogado comparecer à audiência e ficar sem fazer a sustentação oral em defesa do seu cliente foi entendida como prejuízo grande à parte e, por isso, a ministra suspendeu o caso.

A discussão envolvia um aposentado e o INSS. O recurso foi interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que concluiu ser possível a aplicação imediata da Emenda Constitucional n. 20/98 aos beneficiários aposentados antes de sua edição.

Em discussão, está a possibilidade ou não da aplicação imediata das emendas constitucionais que alteram o “teto” dos benefícios previdenciários àqueles que se aposentaram antes de sua edição.

O ministro Gilmar Mendes também pediu a retirada da pauta de um processo envolvendo uma empresa paulista e o município de São Paulo, já que o assunto envolvia questão constitucional: saber se é constitucional, ou não, a incidência de ISS sobre locação de bens imóveis. Apesar do quorum mínimo de oito ministros, Gilmar Mendes adiou a decisão.

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sexta-feira, 20 de agosto de 2010 Judiciário, STF | 11:27

STF nega recurso de ministro e juiz acusados na máfia dos caça-níqueis

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O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso apresentado pelo desembargador afastado José Eduardo Carreira Alvim, o ministro aposentado Paulo Geraldo de Oliveira Medina e seu irmão, o advogado Virgílio de Oliveira Medina. Eles recorriam contra o acórdão de novembro de 2008, que aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra os três por corrupção passiva e prevaricação.

Eles são investigados por suposto favorecimento, em decisões judiciais, de um grupo criminoso ligado à exploração de jogos ilegais, corrupção de agentes públicos, tráfico de influência e receptação, desbaratado em operação da Polícia Federal. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar compulsoriamente o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, por entender que há indícios de sua participação nos crimes apontados na denúncia.

O advogado de Paulo Medina alegou omissão no acórdão, pois não constaria dele o voto do ministro Celso de Mello. Sustenta, também, obscuridade no julgamento de preliminar sobre a interceptação telefônica que deu origem ao processo contra ele, pois haveria fatos não analisados corretamente, o que caracterizaria erro material.

O relator, ministro Gilmar Mendes, não conheceu (não examinou no mérito) os embargos opostos por Virgílio Medina. Segundo o ministro, o advogado não demonstrou, em momento nenhum, haver contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, e os embargos visavam tão somente à rediscussão da matéria, “para obter excepcionais efeitos infringentes”. Entretanto, conforme observou, “a rediscussão de matéria decidida em acórdão é inviável em sede de embargos de declaração”, conforme jurisprudência da Suprema Corte.

Medina está afastado do STJ desde maio de 2007, acusado de participar de esquema de venda de sentenças para beneficiar empresários dos bingos. Ele também responde a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis.

José Eduardo Carreira Alvim, desembargador federal e ex-vice-presidente do Tribunal Federal Regional da 2ª região, que já estava afastado do cargo, também foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ. Acusado pela Polícia Federal (PF) de proferir sentenças a favor máfia dos caça-níqueis, Carreira Alvim teria recebido propina da organização criminosa.

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terça-feira, 17 de agosto de 2010 STF | 19:04

Sem quórum, Ayres Britto muda de Turma; Joaquim Barbosa retoma licença médica

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Ministro Ayres Britto, ao se despedir da 1ª Turma nesta terça (17) (Foto: Carlos Humberto/STF)

A dança das cadeiras no Supremo Tribunal Federal (STF) tem reservado surpresas a cada semana na Corte. Nesta terça-feira (17), o ministro Carlos Ayres Britto correu em socorro à Segunda Turma da Corte e deixou a cadeira que ocupava na Primeira. A informação foi antecipada pela Leis e Negócios na última sexta-feira (13).

Ao se despedir, Ayres Britto explicou que o motivo de sua saída era o de poder completar sua passagem pelo tribunal passando por todos os órgãos da Corte Suprema. “Gosto de sair da inércia, do imobilismo. Gosto de experimentar novos contatos, novas experiências”, revelou.

Na verdade, a mudança também se deve ao número reduzido de magistrados na 2ª Turma, que tem duas baixas momentâneas: Joaquim Barbosa, que chegou a interromper o descanso para despachar sobre processos em atraso na última semana, e o colega Celso de Mello, que se submeterá a duas cirurgias oculares e volta em 1º de setembro. Completam a Segunda Turma os ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes.

Na Segunda Turma, Ayres Britto ocupará a vaga deixada por Eros Grau, que se aposentou. Com isso, o próximo ministro que for empossado no STF deverá integrar a Primeira Turma, exatamente na vaga deixada por Britto.

Licença
Na sessão desta terça Joaquim Barbosa não compareceu e deve confirmar sua ausência na sessão plenária desta quarta (18), já que nenhum caso sob a relatoria dele está na pauta. Além disso, a exceção aberta por Barbosa, que compareceu dois dias na semana passada no Supremo, pode ser descontada da sua licença, o que deve prorrogar a data do seu efetivo retorno.

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sexta-feira, 13 de agosto de 2010 Judiciário, Julgamentos, STF | 19:54

STF tem mais uma baixa: Celso de Mello opera na próxima semana

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O ministro Celso de Mello vai operar os olhos na próxima semana (Foto: STF)

Até o final de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá apenas oito ministros na Corte. Isso porque Celso de Mello sai de licença médica para se submeter a uma cirurgia nos olhos. O magistrado vem sofrendo dificuldades na visão por conta de uma catarata. A informação foi confirmada pelo STF. É mais uma baixa depois da saída de Eros Grau, que se aposentou, e Joaquim Barbosa, de licença médica desde abril por problemas na coluna.

Apesar de não ter informado oficialmente a Corte, a cirurgia deve acontecer na próxima segunda-feira (16). Depois, Celso de Mello passará pela junta médica do Supremo para ingressar oficialmente com o pedido de licença, o que deve acontecer em até 72 horas após a intervenção cirúrgica. A expectativa é que ele retorne ao Supremo em setembro.

Oito ministros é o quórum mínimo para votação de questões constitucionais, que acontecem geralmente às quartas. Mello também integra a 2ª Turma, que conta com Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, além da vaga aberta por Eros Grau.

Sem três magistrados, o ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidente da Corte, deve se transferir –em caráter provisório—para a 2ª Turma. O objetivo é dar equilíbrio às Turmas e não interromper julgamentos por falta de quórum. Joaquim Barbosa, por enquanto, não oficializou o seu retorno e, em tese, continua em licença médica, já que a exceção ao seu descanso médico foi aberta nesta semana.

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quarta-feira, 4 de agosto de 2010 Judiciário, STF, Tributos | 18:57

Joaquim Barbosa interrompe licença médica e volta ao STF

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Ministro Joaquim Barbosa em sessão plenária, em abril de 2010. (Foto: U.Dettmar/SCO/STF)

O ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal (STF), afastado da Corte por 60 dias em virtude de uma licença médica, vai interromper o seu tratamento de saúde e voltar ao plenário na próxima semana.

O anúncio foi feito pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, durante um julgamento que discute imunidade — ou não — das receitas com exportações à incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrido nesta quarta-feira (4).

O caso voltou à pauta do Supremo e foi interrompida com um empate por cinco votos a cinco. Caberá, agora, ao ministro Joaquim Barbosa proferir o voto de desempate, fazendo com que o processo ficasse suspenso.

Por isso, Cezar Peluso informou que o ministro vai interromper sua licença para tratamento de saúde —ele tem um problema crônico na coluna— para participar de votações no Plenário. Assim, o presidente do STF determinou que os autos já sejam encaminhados ao ministro Joaquim Barbosa, para análise do tema.

Vai-e-vem
A ação foi movida pela indústria química Incasa S/A, de Santa Catarina, em 2007 e, desde então, sofreu vários adiamentos. Iniciado em dezembro de 2008, o julgamento foi suspenso pela primeira vez quando o relator, ministro Marco Aurélio, havia votado pelo não provimento do recurso, isto é, pela incidência da CSLL, enquanto o ministro Gilmar Mendes votou pela imunidade à contribuição.

No mesmo mês, o julgamento foi retomado, mas um pedido de vista da ministra Ellen Gracie motivou novamente sua suspensão. Naquela oportunidade, já haviam acompanhado o voto do relator – pela incidência da CSLL — os ministros Menezes Direito (falecido), Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Por seu turno, acompanharam a divergência, aberta pelo ministro Gilmar Mendes os ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Eros Grau.

Na sessão desta quarta, a ministra Ellen Gracie trouxe a matéria de volta a julgamento e votou pelo desprovimento do recurso, ou seja, pela incidência da CSLL, enquanto o ministro Celso de Mello, acompanhando a divergência, votou pelo seu provimento. Com isso, estabeleceu-se o empate por cinco votos a cinco.

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terça-feira, 3 de agosto de 2010 STF | 20:58

Gilmar Mendes ocupa vaga de Grau na Segunda Turma do STF

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Ministro Gilmar Mendes em sessão da 2ª turma do STF. (Foto:Carlos Humberto./SCO/STF)

Com a decretação da aposentadoria do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes foi escolhido na noite desta terça-feira (3) o novo presidente da Segunda Turma da Corte. O mandato é de um ano, a ser contado a partir do dia 10 de agosto, quando ele tomará posse no cargo.

Eros Grau presidia a Segunda Turma desde o dia 27 de abril deste ano. Grau se despediu da presidência da Segunda Turma no dia 8 de junho, em razão da proximidade de sua aposentadoria. Na ocasião, disse que “foi inesquecível o convívio de muita lealdade” e se disse grato pela amizade dos colegas.

O sistema de rodízio de um ano na presidência das Turmas do Supremo, seguindo a ordem decrescente de antiguidade dos ministros que a compõem, foi instituído pela Emenda Regimental 25, de 26 de junho de 2008.

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