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quarta-feira, 19 de outubro de 2011 Tributos | 16:50

"Decisão do STF sobre o Funrural levou em conta 4 fundamentos", diz advogado

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Quatro fundamentos –e não apenas um–embasaram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto deste ano, sobre a contribuição do antigo Funrural: igualdade; ausência de previsão para a receita ser base impossível; bitributação, pois não havia substitutividade; e ausência de Lei Complementar. A opinião é do tributarista Robson Maia Lins, um dos palestrantes do XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário.

Ele se refere ao julgamento que marcou a volta dos trabalhos dos ministros do Supremo no segundo semestre desse ano. O tema envolvendo a contribuição do antigo Funrural, como é conhecida a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, teve votação unânime no plenário em 1º de agosto. Na ocasião, o tribunal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê o pagamento, o artigo 1º da Lei 8.540, de 1992.

De acordo com a parte declarada como contrária à Constituição Federal, a contribuição deve ser feita pelo empregador rural pessoa física e tem como alíquota de 2% sobre a receita bruta de sua produção. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. Agora, todos os casos que tratam do assunto seguem o mesmo entendimento, ou seja, a decisão tem efeito erga omnes, ou seja, para todos.

“Tem uma lei capenga, a 10.256/2001, que criou, validamente, a contribuição de produtor rural pessoa física”, comentou Lins, que continuou: “A lei pecou por não estabelecer a base de cálculo de contribuição”, disse.

A discussão
O caso concreto foi levado ao Supremo pelo produtor rural Adolfo Angelo Marzari Junior contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul). O colegiado havia entendido como constitucional a contribuição sobre a receita bruta, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, após alteração promovida pela Lei 8.540, 1992.

O homem argumentou que o recolhimento significaria desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, pois, além de contribuir para a Previdência sobre a folha de seus empregados — como as pessoas jurídicas —, ainda teria que recolher a contribuição sobre a receita bruta de sua produção, exigência essa que não é feita a nenhum outro segmento.

O XXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, que acontece em São Paulo até a próxima sexta-feira (21/10). O evento debate gargalos tributários STF. A cerimônia de abertura ficou por conta do professor Paulo de Barros Carvalho (PUC-SP e USP).

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domingo, 7 de novembro de 2010 TRF | 01:36

Justiça livra cooperativas do Paraná de pagar Funrural

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Três cooperativas agroindustriais do Paraná estão livres da obrigatoriedade de pagamento do Funrural (Contribuição Social Rural). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

As cooperativas Castrolanda, Batavo e Capal ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal de Ponta Grossa em março deste ano requerendo a inexigibilidade do Funrural sob argumento de inconstitucionalidade. A ação foi julgada procedente, o que levou a União a pedir a suspensão da decisão no tribunal.

O TRF-4 suspendeu a sentença sob o argumento de que os créditos debatidos na ação alcançavam grandes cifras e de que havia jurisprudência relevante em favor da tese defendida pela União.

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