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Posts com a Tag Freitas e Guimarães Advogados

sexta-feira, 13 de setembro de 2013 Direito trabalhista | 14:19

iG esclarece dúvidas sobre direitos do trabalhador nas férias

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Quanto receber nas férias e quais os direitos do trabalhador nessa época são duvidas constantes para os empregados que, em muitos casos, com medo de possíveis represálias, deixam de questionar seus direitos –e deveres—nesse período. Por isso, iG selecionou algumas perguntas enviadas por leitores à coluna Leis e Negócios e enviou a dois especialistas em direito do trabalho: Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de pós-graduação da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados; e Alan Balaban Sasson, professor e sócio do Braga e Balaban Advogados.

Confira se algum caso se parece com o seu. (Atenção: não vamos responder mais perguntas aqui, mas, se quiser deixar sua duvida no espaço de comentários, fique à vontade. Algum especialista em direito do trabalho—e leitor da coluna—pode responder no mesmo campo)

Leitor – Sai de férias e não recebi o dinheiro e muito menos cheguei assinar o aviso de férias. Neste caso a minha duvida é, a empresa vai pagar quando eu voltar? Ainda tenho direito a férias mesmo gozadas e não quitadas, digo descansadas e não pagas? Como devo proceder?

Ricardo Pereira de Freitas GuimarãesA CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] exige que a empresa informe por escrito ao empregado com prazo mínimo de 30 dias anteriores a fruição, com respectivo recibo assinado pelo empregado. O empregado deve entregar ao empregador sua CTPS para referida anotação. O pagamento deve ser realizado por força de lei até dois antes do início das férias. Esse o procedimento. Na hipótese de não pagamento, poderá o empregado buscar o recebimento pela via judicial tendo em vista que o gozo das férias se dá sem prejuízo da remuneração do salário acrescido de 1/3.

Leitor – A empresa que eu trabalho para de recesso em dezembro e volta começo de janeiro. E agora que eu vou pegar ferias eles querem me descontar os 15 dias que a empresa ficou fechada. Eu assinaria, mas entro em ferias e ficaria só 15 dias em casa. Esta certo ou não o pagamento? Eu vou pegar o valor agora em dezembro, correto? Se a empresa ficou fechada, trata-se de férias coletivas, ou seja, para todos os empregados.

Alan Balaban SassonProvavelmente a empresa deve fazer “férias coletivas”. Tal modalidade é permitida desde que respeite diversas regras impostas pela lei. Em face dos descontos os mesmos só podem ser justificados se o empregado gozou das férias coletivas e dentro da proporcionalidade que a lei determina. Caso contrário, o empregado não pode ter qualquer desconto em face das férias.
Ricardo Pereira de Freitas GuimarãesNessa hipótese há uma formalidade exigida da empresa quanto a comunicação do sindicato e do Ministério do Trabalho quanto a concessão. Nos parece requisito de validade. É possível esse desmembramento de dias, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias.

Leitor – Sai de férias dia 13 de fevereiro de 2013 e voltei dia 15 de março de 2013. Minha dúvida é: tenho direito do salario normal agora dia 5 de abril de 2013 ou só uma parcela por causa da férias? Pois vejamos recebi a ferias em fevereiro isso quer dizer que em março eu não recebo porem em abril sim correto ou estou equivocada quanto a isso(Pergunta enviada em maio de 2013)

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães Terá direito ao salário entre 15 de março e 31 de março, que são os dias efetivamente trabalhados posteriores as férias.

Leitor – Sou funcionária efetiva do estado de mato grosso . Completei um ano em setembro de 2012. Entrei de ferias no dia 23 de dezembro de 2012 e retornei no dia 25 de janeiro de 2013. Até hoje não recebi 1/3 das minhas ferias. O que devo fazer e quais sao os meus direitos? (Pergunta enviada em março de 2013)

Alan Balaban SassonNesse caso precisa verificar se o regime é celetista ou estatutário. De qualquer forma em ambos o empregado ou funcionário público tem direito a perceber suas férias. Porém em face do 1/3 é preciso verificar se é celetista – tem direito – e se estatuário se o estatuto prevê tal direito ou se existe algum lei especifica do Estado ou d Município que assim determina. Em caso de negativa, existem entendimentos – do STJ por exemplo – que dispõe de forma expressa quanto ao direito do 1/3. Porém, para o direito ser pago o funcionário público deverá pleitear perante a Justiça por meio de demanda judicial.

Leitor – Sai de férias dia 5 de fevereiro deste ano. Como meu patrão estava sem condições de pagar naquele momento, nós fizemos acordo para ele me pagar no decorrer do mês para eu poder usufruir das férias. As férias acabaram e ele não pagou nada. Por favor, o que devo fazer? (Pergunta enviada em março deste ano)

Alan Balaban SassonA única forma de forçar o pagamento do empregador nesse caso é por meio de ação perante a Justiça do Trabalho, visto que os valores devem ser pagos, corrigidos e ser for o caso “em dobro”.

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terça-feira, 30 de julho de 2013 Direito trabalhista | 18:19

Acordo para domésticos deve aumentar ações na Justiça

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Entrou em vigor nesta semana o primeiro acordo coletivo do país para empregados domésticos após a promulgação, em abril, da lei que amplia direitos da categoria. A convenção é válida em 26 municípios da Grande São Paulo -como Barueri, Cotia, Guarulhos e Osasco. Trabalhadores da capital e cidades do ABC não participaram do acordo. Mas essa medida pode aumentar os questionamentos na Justiça. Ao menos é o que acredita o juiz Daniel Rocha Mendes, diretor da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região.

O texto estabelece, por exemplo, piso salarial de R$ 1,2 mil para o doméstico que dorme no emprego. Já a que não dorme o valor é de R$ 755. “O principal problema é como controlar a jornada e horas extras”, disse.

Ele lembra que a lei não obriga, por exemplo, que empresas com menos de 10 funcionários tenham um controle de ponto. O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, especialista em direito do trabalho, concorda, e completa: “Ao contrário do andam sugerindo por aí, o empregador doméstico não precisa adotar controle de jornada. O parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que é obrigatório o controle de jornada para os estabelecimentos que possuam mais de dez empregados. Se a empregada postular o pagamento de horas extra é ônus dela comprovar a jornada extraordinária, uma prova bem difícil em se tratando de doméstico”.

O juiz explica, também, que a convenção tem poder de lei na base territorial em que se aplica. Só não poderá entrar em conflito com matérias que ainda precisam de regulamentação pelo Congresso.

Retrocesso
O professor da pós-graduação da PUC-SP e mestre em Direito do Trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, é mais enfático na crítica acerca do novo acordo: é um retrocesso.

“A redação acaba por gerar mais gerar mais dúvidas que sossego no seio da sociedade. É um salário complessivo que unifica, sem detalhar, os valores a receber, como horas extras e adicionais, além do salário. Trata-se de uma espécie de salário repudiado por toda doutrina e jurisprudência consolidada do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Isso significa um retrocesso, pois dormindo o empregado no emprego, nos termos do instrumento coletivo, se pagará um valor fixo, ainda que se exija horas extras e labor noturno, portanto contrário a própria Emenda Constitucional. Noutras palavras, se vitória foi a conquista do pagamento de horas extras e noturnas, o instrumento cuidou de retroceder”, explica.

Ainda de acordo com o professor, a convenção dispõe a cláusula de transferência “de forma bizarra”, confundindo na espécie o instituto do adicional de transferência, determinando pagamento ainda que em viagens ou transferência definitiva.

“Confunde também a alimentação concedida no trabalho com aquela da cesta básica, que visa permitir a melhor alimentação na residência do empregado, excluindo uma se concedida a outra. Além disso, obriga o Estado (que sequer é signatário do instrumento) ao direito do benefício do auxílio-creche, o que com todo respeito, é cláusula sem efeito”, avalia.

Freitas Guimarães alerta que todas as compensações de horários, inclusive de intervalo de trinta minutos, banco de horas previstas na convenção, ao contrário do texto proposto para regulamentar a Emenda Constitucional, que visa facilitar a vida do empregador e do empregado doméstico, necessitam da autorização sindical. “O que torna evidente o interesse sindical em dificultar a relação entre empregados e empregadores domésticos e adquirir associados”, conclui.

Leia também:
Saiba fazer o contrato de trabalho da empregada doméstica

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sexta-feira, 20 de julho de 2012 Direito trabalhista | 16:13

Dilma sanciona lei que regulamenta o cooperativismo de trabalho

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A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.690/2012, que disciplina as cooperativas de trabalho no País. O texto é oriundo do Projeto de Lei 4.622/2004 e foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20/7). A lei regulamenta a relação entre a cooperativa, seus sócios e o mercado, nos contratos de prestação de serviços de forma continuada ou eventual.

Entre as novidades trazidas pela lei está a possibilidade de se constituir uma cooperativa com o número mínimo de sete sócios; atualmente são necessários no mínimo vinte.

Nove dispositivos foram vetados. A lei também instituiu o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). As novas regras passam a valer já nesta sexta-feira.

O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), Edivaldo Del Grande, acredita que um dos desafios será aprimorar a gestão das cooperativas. “Aliando a nova lei às possibilidades do Programa Nacional de Conformidade (PNC) da OCB, que além das adequações legais trabalha a gestão dos empreendimentos, construiremos um novo momento para o cooperativismo de trabalho no país, permitindo que as cooperativas possam desempenhar com maior segurança e tranquilidade a sua função social”, frisa.

A cooperativa também deverá garantir direitos sociais dos trabalhadores, como por exemplo, retiradas não inferiores ao piso da categoria, duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, repouso anual remunerado e seguro de acidente de trabalho. O exercício da gestão democrática será fortalecido, com ênfase na participação dos sócios em assembleias especiais.

“O instituto das cooperativas foi demasiadamente deturpado com o tempo, passando a servir de válvula de escape do tomador de serviços, sendo utilizado apenas e tão somente para transformar o empregado ‘CLT’ em cooperado. A ideia cas cooperativas era melhorar as condições, mas os empregadores, os maus, reduziram a cooperados aqueles que ja tinham uma condição de empregado. A lei foi publicada com temas ja solidificados pela jurisprudência, a exemplo do artigo 3, que fala sobre princípios e valores da cooperativa. No entanto, como tudo nesse país precisa estar na lei, ela evidentemente é bem vinda”, avalia Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito do Trabalho da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

Contradição
Já o especialista em direito do Trabalho Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados, alerta que a nova lei apresenta algumas contradições porque transforma o cooperado em uma figura jurídica que, em diversos aspectos, se confunde com a do empregado.

“A nova legislação sobre as Cooperativas de Trabalho impõe normas avessas à própria finalidade das cooperativas, pois, uma cooperativa é formada por sócios, não por empregados. Assim, não se pode impor a observância de direitos, de caráter eminentemente empregatício, tais como: repouso semanal e anual remunerado, piso salarial, jornada de trabalho e adicionais por trabalho noturno, insalubridade e periculosidade. É importante lembrar que, a assunção dos riscos da econômica é característica da relação mantida entre empregador e empregado, o que não é o caso das cooperativas. Logo, não há como se garantir esses direitos”, observa.

O Brasil tem 966 cooperativas com cerca de 220 mil cooperados.

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segunda-feira, 4 de junho de 2012 Direito trabalhista | 05:53

Seminário discute relacionamento sindical na Justiça do trabalho

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As novidades na área trabalhista e sindical serão tema do Seminário Pré-fórum, que acontece nos dias 20 e 21 de junho na cidade de Uberlândia, em Minas Gerais. O evento promete debater com especialistas as implicações legais para empregados e empregadores, além de apresentar as novidades e as recentes decisões ligados à área trabalhista no País.

O professor da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados, e os advogados Antonio Carlos Aguiar e Carlos Eduardo Dantas Costa, ambos do Peixoto e Cury Advogados, são alguns dos palestrantes. Os advogados trarão à tona os temas “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas” e “Terceirização”, dentre outros assuntos.

O seminário será no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Uberlândia, que fica na avenida Rondon Pacheco, 980. Mais informações pelo site http://www.serhumanorh.com.br/

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sábado, 28 de abril de 2012 Judiciário | 10:00

Presidente do TST diz que lei trabalhista trava cumprimento de sentenças

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O grande número de processos trabalhistas parados na fase de execução é decorrente da legislação vigente. Dos trabalhadores que têm suas causas julgadas, mais de 70% não recebem seus direitos. Os números foram revelados na última quinta-feira (26/4) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen.

Segundo ele, o congestionamento de processos parados na fase de execução da sentença decorre da legislação vigente, que é “anacrônica, precária e ineficiente para reger a execução trabalhista”.

Como exemplo, ele informou que, em 2011, a “taxa de congestionamento” em fase de execução foi de 73,55% e, em 2010, de 76%”. A “taxa de congestionamento” é um índice utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para aferir produtividade do tribunal em um período, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente ao final do período.

Para tentar solucionar esse impasse, uma audiência pública foi realizada no Senado Federal nesta quinta com objetivo de discutir o Projeto de Lei que trata do cumprimento de sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. O Projeto de Lei do Senado (PLS 606/2011) é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943). A audiência foi requerida pela relatora da matéria na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS).

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, atribuiu o congestionamento na fase de execução às “idas e vindas em cálculos, já que grande parte das sentenças trabalhistas não define o valor a ser pago”.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, afirmou que muitas varas trabalhistas não dispõem de estrutura adequada para implementar sentenças com o cálculo do crédito.

Solução?
“Duas medidas são extremamente necessárias: criar um Código de Processo do Trabalho, voltado aos reais problemas enfrentados no cotidiano junto a Justiça do Trabalho. Mas enquanto isso não se torna realidade, se valer dos inúmeros remédios jurídicos já existentes no texto legal para punir os que intencionalmente e irracionalmente postergam seu dever de entregar a tutela ao empregado em tempo e modo”, opinou o professor da PUC-SP e especialista em direito do trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

Com agência Senado

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segunda-feira, 19 de março de 2012 CNJ, Direito imobiliário, Direito trabalhista | 14:45

CNJ recomenda certidão trabalhista a compradores de imóveis

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Uma nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem o objetivo de combater fraudes na venda de imóveis e da transferência de bens que servem para saldar dívidas trabalhistas. A Recomendação n°3, publicada no último dia 15 pela Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, determina que tabeliães de notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A segurança é um dos pontos considerados pela Corregedoria Nacional ao aprovar a resolução. “O princípio constitucional da segurança jurídica contempla a necessidade de o Estado propiciar instrumentos para garantia do cidadão, a ser prestigiada pelo Judiciário, pelos serviços auxiliares e pelos agentes dos serviços notariais”, diz o texto. A resolução ressalta ainda a amplitude nacional da CNDT, emitida gratuitamente no sítio eletrônico do TST.

A nova regra possui o escopo de alargar a proteção aos compradores de imóveis, permitindo mais uma consulta na busca da segurança do negócio jurídico eventualmente entabulado. É o que entende o professor de Direito do Trabalho da PUC-SP e sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

“Como é comum a despersonalização da pessoa jurídica na seara trabalhista na busca de patrimônio pessoal dos sócios das empresas em caso de não pagamento, é necessário que os magistrados da Justiça do Trabalho atentem para fazer constar o nome dos sócios nos processos, sob pena da certidão se apresentar sem restrições”, disse.

Por outro lado, o especialista pondera ser importante que nos negócios jurídicos celebrados, o comprador procure buscar a certidão “também junto ao CPF dos sócios para observar a existência ou não de restrições oriundas de reclamações trabalhistas”.

Freitas Guimarães ressalta que a CNDT vem provocando alguns problemas para as empresas. “O problema mais preocupante são às inclusões indevidas. Empresas de grande porte no setor da construção civil que possuem processos trabalhistas por todo o Brasil, e que participam de muitas licitações, têm sido incluídas indevidamente. Seja porque são condenadas subsidiariamente e ainda não citadas para realizar o pagamento, seja por mero equívoco. Isso torna necessário que um advogado vá até a Vara do Trabalho local para esclarecer e requerer a exclusão. Na hipótese da não exclusão, é necessário impetrar um mandado de segurança, junto ao TRT local, com pedido de liminar para que se permita a participação em licitações e determinar a exclusão”, explica o professor.

Com informações do TST

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quarta-feira, 16 de novembro de 2011 Direito trabalhista | 17:34

Metalúrgicos vão à Justiça contra nova lei do aviso prévio

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O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes promete ir à Justiça do Trabalho, a partir desta quinta-feira (17/11), com as primeiras ações de cobrança do aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado. A classe informa que ajuizará 400 processos sobre o tema.

Segundo informações do sindicato, desde o dia 13 de outubro, quando foi publicada a lei 12.506 que regulamenta o aviso prévio proporcional, mais de 2 mil metalúrgicos demitidos demonstraram interesse em entrar com processo para receber a diferença do valor do benefício.

“Entendemos que todo trabalhador que já cumpriu um ano de empresa tem direito ao aviso prévio retroativo. Todos são casos de trabalhadores demitidos nos últimos 24 meses e que tinham mais de um ano de trabalho na empresa”, explica o presidente do Sindicato, Miguel Torres.

No entendimento do sindicato, esses trabalhadores têm direito à diferença do aviso prévio proporcional porque a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff regulamenta um direito garantido na Constituição desde 1988.

As ações cairão em varas diferentes e, a partir do momento em que existir decisões diferentes em casos semelhantes, o sindicato pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Sabemos que terão varas que serão favoráveis e outras, contra. Quando tiver conflito, teremos de ir ao Supremo”, disse.

As ações serão protocoladas às 10h, no Fórum Trabalhista de São Paulo.

Sem sucesso
Para advogados ouvidos por Leis e Negócios, empregados que tenham sido dispensados antes da publicação da Lei 12.506/11 e que estavam com o aviso prévio em curso, não têm direito à proporcionalidade.

“Esse pedido não deve ter êxito uma vez que não existe dispositivo em lei dizendo que possa retroagir”, afirma Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados. “Portanto, se o aviso prévio foi concedido antes da nova Lei, é a data da concessão que deve ser considerada e deve-se aplicar a lei que estava em vigor na época da concessão. A regra é que do recebimento da comunicação do aviso que se estabelece os seus efeitos jurídicos”, concorda Carla Teresa Martins Romar, sócia do Romar Advogados.

O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados, cita os artigos da lei que vedam esse pedido. “O artigo 5º, inciso XXXVI e o artigo 6º da lei de introdução do código civil são claros em dizer que não há direito para esses trabalhadores ao garantirem a intangibilidade do ato jurídico perfeito”.

Atualizado às 18h30 do dia 16 de novembro de 2011

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sexta-feira, 29 de julho de 2011 Direito trabalhista | 07:29

Uberlândia sedia Fórum sobre relações de trabalho

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A cidade de Uberlândia, em Minas Gerais, vai sediar, nos próximos dias 10 e 11 de agosto, o Fórum Mineiro de Relações de Trabalho. O primeiro dia, chamado de “pré-fórum”, trará decisões relevantes na área trabalhista e sindical.

Para tanto, os advogados Antonio Carlos Aguiar e Carlos Eduardo Dantas, do Peixoto e Cury Advogados, e Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados Associados, vão abordar temas como ponto eletrônico, prática de bullying nas empresas, além de alteração de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Orientações Jurisprudenciais.

No dia seguinte, grandes nomes como Alencar Rossi, consultor da Vale e da Telefônica em São Paulo, Cícero Domingos Penha, presidente do Conselho de Relações Trabalhistas da FIEMG, também marcarão presença no Fórum.

Mais informações pelo site www.serhumanorh.com.br ou pelos telefones (34) 3228-6899/6869

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