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quinta-feira, 23 de junho de 2011 Advocacia | 00:01

Um ano de Leis e Negócios…

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exatamente um ano nascia Leis e Negócios, um espaço que se propôs a analisar “em bom português e sem juridiquês” o universo das leis e das decisões que mexem com a vida econômica do País. Na coluna o leitor pôde acompanhar desde briga entre empresas nos tribunais, fusões e aquisições, além de matérias que abrangeram direitos trabalhistas, do consumidor, previdenciário, tributário, entre tantos outros temas e áreas.

Assuntos não faltaram nesse primeiro ano de vida. Casos como o leilão da Fazenda Piratininga, do dono da falida Vasp, Wagner Canhedo; as polêmicas em torno do despejo do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, as estratégias de defesa da Advocacia Geral da União para defender o governo federal, os debates nas sessões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de decisões do Supremo Tribunal Federal, onde foi traduzida para todos os leitores a concessão do direito à revisão para aposentados de 1998 a 2003, só para citar alguns casos.

Por isso –e muito mais—Leis e Negócios completa um ano e agradece a você, leitor, pela fidelidade, pelo apoio e, sobretudo, pelo respeito.

O meu mais sincero muito obrigada,
Marina Diana

CONFIRA ALGUNS DEPOIMENTOS SOBRE A COLUNA. Fique à vontade para enviar o seu nos comentários ou no email mdiana@ig.com

“Sou assíduo leitor da coluna Lei e Negócios. Nela sempre encontro informações atualizadas sobre o que está acontecendo no mercado e isso é uma ferramenta valiosa para profissionais que, como eu, participam de negociações complexas onde qualquer novidade no cenário econômico ou legislativo pode trazer impactos significativos ao processo. Parabéns, Marina, pelo aniversário da Coluna!”
José Ricardo Martins – sócio da área empresarial do Peixoto e Cury Advogados

“Ao oferecer um espaço para publicação e discussão dos assuntos jurídicos, a Coluna Leis e Negócios presta um serviço importante para a difusão de temas relacionados com aberturas de capital das empresas, fusões e aquisições, bem como das informações que movimentam o judiciário e os escritórios de advocacia. O escritório Demarest e Almeida parabeniza a coluna pelo sucesso alcançado no meio jurídico em apenas um ano de existência.”
Paulo Rocha – Demarest e Almeida Advogados

“Parabenizo a coluna Leis e Negócios pelo seu aniversário de um ano. Referida coluna em pouco tempo de existência já é uma referência para quem quer se manter atualizado sobre o que anda acontecendo no mundo jurídico. É um canal aberto e ágil com informações muito úteis aos operadores do Direito.”
Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista, sócio do Tofic e Fingermann Advogados e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD ).

“Dinâmico e atual. Assim é Leis e Negócios. Parabéns pelo aniversário e espero que continue por muitos anos”
Thiago Taborda Simões, sócio do escritório Simões Caseiro Advogados

“Leis e Negócios aborda a notícia jurídica de forma didática e atualizada não só para operadores do Direito, mas para toda a sociedade. Parabéns pelo trabalho”
Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados

“Acompanhar diariamente as informações de Leis e Negócios já faz parte da rotina do escritório. Felicidades e parabéns pelo aniversário”
Carla Romar, sócia do escritório Romar Advogados

“É, sem dúvida, um dos poucos veículos que aborda assuntos do Direito Previdenciário de forma clara e didática. Parabéns”
Melissa Folmann, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)

“A coluna Leis e Negócios do IG, conduzida pela jornalista Marina Diana, constitui relevante fonte para os profissionais do direito e empresários. A concisão e profundidade dos temas abordados subsidiam importantes decisões. Os nossos cumprimentos pelo brilhante trabalho de informar com qualidade.”
José Horácio, que é diretor de comunicação do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

“As informações que a coluna Leis e Negócios traz diariamente no portal IG são de extrema relevância para o cidadão comum, homens de negócios e operadores do direito. A rapidez na divulgação, aliada à confiabilidade das informações, foram com certeza fatores determinantes para a grande audiência que a coluna adquiriu neste primeiro ano de existência.”
Mário Nogueira – Demarest e Almeida Advogados

“Antes de qualquer coisa gostaria de lhe dar os meus Parabéns pelo Excepcional trabalho que você desenvolde na coluna. Não há um dia que não acompanhe o que vc escreve, pois gosto muito da forma objetiva, sincera e precisa como vc expõe as suas matérias, doe a quem doer. A sua coluna tem feito a diferença no meu Jurídico. Parabéns!”
Carlos Duque Estrada, advogado dos Aeroviários no Estado de São Paulo

“Na corrida de nosso dia a dia, acessar informações com precisão e responsabilidade é um desafio! A Coluna Leis e Negócios do IG, da jornalista Marina Diana oferece um cenário atualizado e rico com diversos temas e assuntos do Direito, tornando-se uma leitura interessante e obrigatória. Quiçá, todas as colunas do Direito tivessem a mesma qualidade! Ao longo de leituras diárias, sempre somos surpreendidos pela clareza e objetividade das matérias apresentadas, aliadas a precisão das fontes consultadas. Vale destacar que, o acesso é rápido e disponibiliza uma diagramação de fácil leitura e com uma busca extremamente simples. O acesso a grande parte das informações do Direito nem sempre é tarefa agradável, mas certamente a Coluna Leis e Negócios do IG é um farol, nessa imensidão. Esperamos que este primeiro aniversário da Coluna seja motivo de muitas comemorações e incentivo para prosseguir com o trabalho sério e de alta qualidade! Parabéns a jornalista Marina Diana”
Edgard Hermelino Leite Junior, do Edgard Leite Advogados Associados

“Nos tempos de hoje, em que a informação é instantânea, colunas como a Leis e Negócios, da Marina Diana, no iG, são de suma importância. Numa linguagem moderna e dinâmica, os assuntos jurídicos são colocados de forma rápida, clara e sucinta, permitindo que o leitor tome conhecimento dos fatos em tempo real. Parabéns pelo primeiro aniversário.”
Francisco Fragata Júnior, especialista em direito do consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados

“A Coluna Leis e Negócios, de autoria da jornalista Marina Diana, do Portal IG, constitui verdadeiro instrumento de trabalho para os operadores do direito que desejam estar atualizados com os fatos e julgamentos mais relevantes e pertinentes nas mais diversas áreas do direito. Mas não é só. Além disso, por possibilitar que os leitores expressem sua opinião no site, a Coluna representa uma autêntica ferramenta que possibilita o estabelecimento de comunicação entre os operadores do direito e os jurisdicionados.”
Daniel Granado, Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia

“Caríssima Marina, parabéns pelo primeiro ano de sucesso, muitos irão acontecer. V. tem a capacidade jornalística, a correção de informar o que ocorreu, o estilo leve e cadenciado. Bom de ler, qualquer que seja o assunto. Parabéns . Abraços”
Edemar Cid Ferreira

“Segue a minha mensagem e desde os parabenizo por esse primeiro ano de vida de muito sucesso o qual se perpetuará indefinidamente. ‘A vocês que completam o primeiro ano muitas felicidades já que “os deuses ajudam quem ajuda a si mesmo, e isso por meio do trabalho’. (Vrgílio)”
Werner Keller, do Barros, Fonseca, Infantini e Keller Advogados

“Parabens ao Portal IG pelo primeiro ano de excelentes materias juridicas da coluna Leis e Negócios, com especial destaque para o trabalho pontual e sempre dedicado da jornalista Marina Diana.”
Antonio Toledo Negrão – Direitor Jurídico da Febraban

“A coluna Leis e Negócios, apesar de ainda muito jovem, deu uma nova dinâmica e vivacidade à sociedade no tocante ao debate jurídico, cedendo aos operadores do direito um valioso espaço para exporem suas ideias. Em verdade, a coluna Leis e Negócios passou desvendar, através da sua brilhante pena, o mundo obscuro do direito, tornando-o mais acessível. E o que é melhor: sempre franqueando o contraditório a todos, o que credencia, a coluna e a jornalista, a segurem em frente. Parabéns!”
Francisco Martins/Patrícia Teixeira – da Advocacia Martins

“Informativa e atual, a coluna tem a dinamica dos temas ambientais. Parabens pelo aniversario!”
Werner Grau, do Pinheiro Neto Advogados

“Parabéns pelo primeiro aniversário! Apesar do pouco tempo de vida, Leis e Negócios já virou referência e fonte de informação valiosa, em razão da seriedade dos assuntos tratados. Vida longa à Coluna Leis e Negócios!”
Péricles d’Avila Mendes Neto – Pinheiro Neto Advogados

Atualizada às 19h do dia 24 de junho de 2011

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terça-feira, 29 de março de 2011 Consumidor | 13:00

Mackenzie faz seminário sobre direito do consumidor

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Ainda em comemoração aos 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, completados no fim de 2010, o tema voltará a ser discutido no seminário “20 anos do Código de Defesa do Consumidor – temas atuais”, promovido pelo Gedec (Grupo de Estudos de Direito do Consumidor) da Faculdade de Direito do Mackenzie, destinado apenas a alunos.

O advogado e professor Bruno Boris, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, é o responsável pela organização do evento que acontece no dia 2 de abril, a partir das 9h30, no Auditório do Prédio 10 da faculdade.

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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010 Escritórios | 11:40

Correios presta homenagem a escritório paulista

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Os 63 anos de fundação do Fragata e Antunes Advogados, escritório especializado em Direito do Consumidor e Trabalhista, serão alvo de homenagem da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que lança, hoje (8/12), carimbo comemorativo da data.

A solenidade será em São Paulo, na Praça Dom José Gaspar, no edifício-sede do escritório, que possui filiais em mais oito capitais (Aracaju, Belo Horizonte, Curitiba, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e Salvador). também tem conquistado importantes clientes na área de advocacia consultiva.

No ranking geral do Anuário Análise Advocacia, edição 2010, que acaba de ser lançado, o escritório é o 8º maior do Brasil em número de advogados, e o 3º em volume de processos ativos — cerca de 123 mil em todo o país.

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quarta-feira, 24 de novembro de 2010 Advocacia | 11:01

Contratos bancários é tema de seminário em São Paulo

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O advogado Bruno Boris, sócio do Fragata e Antunes Advogados, participará como palestrante do seminário “Encargos e inadimplência nos contratos bancários”, que a Central Prática realiza em São Paulo na próxima terça-feira (30/11).

As principais polêmicas que opõem bancos e consumidores, e aspectos jurídico-legais relacionados à revisão contratual dos juros conforme o Código Defesa do Consumidor são dois dos temas que Boris aprofundará em sua palestra, voltada para executivos de bancos e advogados, principalmente.

Inscrições serão feitas pelo email eventos@centralpratica.com.br.

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terça-feira, 16 de novembro de 2010 Tributos | 05:00

Advogados repudiam retorno da CPMF

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Antes mesmo de sentar na cadeira de presidente, Dilma Rousseff já enfrenta um impasse: a discussão sobre a volta da CPMF. Entre representantes da classe advocatícia, o retorno da contribuição teve repercussão negativa.

Para a presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Ivette Senise Ferreira, a eleição é um momento de renovação dos mandatários da nação e das esperanças dos cidadãos por dias melhores. Ou, pelo menos, deveria ser.

“Vejo com grande preocupação o debate acerca da recriação da CPMF tornar-se um dos primeiros da pauta política logo após as eleições. Ao invés de discutirem o aumento da carga tributária, os chefes dos Executivos e os parlamentares recentemente eleitos deveriam se mobilizar em torno da reforma tributária, cuja necessidade talvez seja unânime”, ressalta.

Ela alerta ainda para atitudes que podem gerar frustração na população. “Todos concordam que a atual carga tributária é alta, está mal distribuída e tem sido um dos freios para o desenvolvimento do país. O Brasil não precisa e nossos cidadãos não merecem mais tributos. Assim, desejo que os novos mandatários da nação não frustrem as esperanças dos cidadãos e saibam encaminhar soluções adequadas para os reais problemas do país”, completa.

José Eduardo Tellini Toledo, especialista em direito tributário sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, concorda com a presidente da Iasp.

“Sem sombra de dúvidas será um retrocesso [a volta da CPMF], sem levar em consideração que vai em linha totalmente contrária ao clamor público. A arrecadação tributária não sofreu nenhuma diminuição, como foi largamente alardeado pelo governo, com a extinção dessa contribuição, que foi rapidamente substituída pela cobrança do IOF em algumas operações. Aliás, todos os números mostram o crescente aumento da arrecadação tributária. Certamente, uma verdadeira reforma tributária será muito mais bem recepcionada, do que a tentativa de ressuscitar qualquer tributo”.

Francisco Antonio Fragata Júnior, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, destaca que “a CPMF é um imposto cumulativo em que as pessoas não têm a exata percepção de seu impacto no custo das operações mercantis”.

“É um entrave comercial desnecessário. O governo deveria antes aprender a melhor gerir os recursos que lhe são dados por outros tributos”, avalia.

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segunda-feira, 11 de outubro de 2010 Advocacia, OAB | 05:00

Veto da OAB a estrangeiro é criticado fora do País

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O advogado Jefrey Susskind criticou a medida da OAB (Foto: Fernando Siqueira / Fenalaw)

A decisão da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de vetar a associação entre advogados brasileiros e estrangeiros repercutiu negativamente fora do País. “Foi uma medida protecionista”, disse advogado norte-americano Jefrey Susskind, do escritório Mayer Brown, que se associou ao brasileiro Tauil & Chequer.

O estrangeiro ressaltou que o fato de o Brasil ser um bom parceiro amenizou o efeito da medida, mas ainda traz incomodo. “Não é bom para o investidor esse tipo de comportamento”, salientou Susskind.

Já para advogados brasileiros, se trata apenas de uma questão é legal e não de mercado. “A lei em vigor define como advogado aquele que é formado por Faculdade de Direito no Brasil e que é aprovado no Exame da OAB. O advogado estrangeiro não preenche esses requisitos legais e por isso não pode advogar no Brasil”, salienta Andressa Barros, advogada é sócia do Fragata e Antunes Advogados e professora de Deontologia Jurídica.

Para Ivette Senise Ferreira, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), não há prejuízo para os negócios no país, já que nunca existiu o veto à associação entre advogados brasileiros e estrangeiros, mas, sim, apenas a definição dos limites éticos de uma eventual associação.

“Não havendo vedação para que os escritórios estrangeiros exerçam o mister de consultores em Direito Estrangeiro, também nada impede que os escritórios se associem para discutir sobre temas ou regras jurídicas, ou que os advogados ou sociedades de advogados brasileiros recomendem os estrangeiros para trabalhos de seus clientes no exterior”, argumentou Ivette.

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terça-feira, 28 de setembro de 2010 Direito trabalhista | 05:00

Empresas se blindam contra ações por terceirização

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Comuns na Justiça do Trabalho, as ações que responsabilizam empresas subsidiariamente em questões envolvendo terceirização vem perdendo força. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio pelo pagamento de créditos salariais devidos a um trabalhador contratado pela Indústria de Calçados Jardim, empresa responsável pela produção dos calçados.

Segundo a relatora do recurso de revista da Arezzo, ministra Dora Maria da Costa, na hipótese, não houve terceirização ilícita de mão de obra, e sim uma relação comercial entre as duas empresas.

Alerta
Mas ainda pipocam nos tribunais casos de empresas que são condenadas a pagar indenizações por situações que sequer tinham conhecimento. Para evitar esse tipo de problema, a empresa deve ficar de olho na parceira.

“Deve ser verificado se habitualmente os recolhimentos estão sendo feitos, se as horas extras estão sendo pagas, enfim, se os deveres da empresa de terceirização estão sendo cumpridos. Caso não estejam, o contrato deverá ser rescindido”, disse Denise Castellano, sócia do Fragata e Antunes Advogados.

Algumas empresas, no entanto, procuram se resguardar especificando direitos e deveres em cláusulas contratuais, mas isso nem sempre dá certo. “Elas amenizam o problema, mas não resolvem”, ressalta Denise.

Por isso, o maior erro das empresas tomadoras de serviços ainda é a falta de fiscalização da empresa prestadora. “Ingenuamente, os empresários pensam que não precisam se preocupar com o cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa prestadora. No final, acabam sendo arrolados conjuntamente em processos trabalhistas e, muitas vezes, acabam responsabilizados pelo pagamento de enormes quantias”, frisa Mayra Palópoli, sócia do Palópoli Advogados Associados.

Para evitar problemas nos tribunais, as advogadas recomendam que as empresas que terceirizam serviços selecionem com muito critério a empresa a ser contratada, fazendo pesquisas de processos trabalhistas que a possível parceira tenha e, principalmente, verificar se a empresa costuma cumprir com suas obrigações trabalhistas.

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sexta-feira, 10 de setembro de 2010 Consumidor | 05:00

Mudanças em Código do Consumidor são inconstitucionais, dizem especialistas

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Movimento de consumidores na Ladeira Porto Geral e Rua 25 de Março, no centro da capital paulista, em junho de 2010, à procura de produtos alusivos à Copa do Mundo. (Foto: AE)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa vinte anos neste sábado, dia 11. Em meio às comemorações, dois projetos de lei que o governo federal pretende enviar ainda em 2010 ao Congresso Nacional já rendem críticas de especialistas na área. As propostas tornam mais duras as penas para líderes de reclamações, além de deixarem os Procons com força judicial o que, segundo advogados, é inconstitucional.

“O Procon já é um órgão do executivo que tem autuação tendenciosa porque, como diz o próprio nome, age sempre com o consumidor. Alem disso, em termos de projeto de lei, já está manchado com a inconstitucionalidade porque teria que mexer em cláusulas pétreas”, afirma Rodrigo de Mesquita Pereira, especialista em Direito do Consumidor do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

A ideia do Ministério da Justiça é, além da aplicação de multas, fazer com que os Procons possam estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram os direitos dos consumidores e assegura, ainda, que as audiências administrativas feitas nos Procons também tenham efeitos sobre procedimentos instaurados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Para Francisco Antonio Fragata Junior, sócio do Fragata e Antunes Advogados, a normas é “desprovida de sentido”. “Os Procons não podem substituir o Poder Judiciário e gerar um título executivo de suas decisões”, criticou o especialista.

Multa
Multas mais severas às empresas infratoras também foi sugerido pelo Ministério da Justiça como alteração após duas décadas do surgimento do CDC. O projeto de lei que prevê punições mais severas para as empresas que continuamente figurarem nas listas dos maiores alvos de reclamações dos consumidores.

“Os números do Procon não espelham o índice de eficiência do cliente, já que é uma metodologia equivocada. Isso porque é baseado em números absolutos e não relativos”, explica Mesquita Pereira, que exemplifica: “podemos matematicamente afirmar que 1.000 reclamações em um universo de 10 milhões de clientes correspondem em verdade a uma insatisfação de apenas 0,01%, ou a um índice de acerto e satisfação de 99,99%”, conclui.

Para o advogado, é óbvio que empresas maiores terão mais reclamações pelo tamanho delas, mas isso não reflete o percentual de insatisfação. “Uma empresa com cem clientes e que já tem 10 reclamações, corresponde a 10% de erros. Isso sim é problema. Tudo que é absoluto neste mundo é burro”, desabafa.

Para Fragata Junior o objetivo de multar mais de uma vez uma mesma empresa tem apenas uma razão: lucro dos Procons. “Eles querem dinheiro. Existem muitos Procons que têm orçamento curto”, alfineta o advogado, que prossegue: “Sempre vai se achar problemas de relacionamento com as empresas. Todos são seres humanos e erram. Claro que produtos que coloquem em risco a vida e segurança das pessoas devem ter erro próximo ao zero, mas atividades corriqueiras, como as desenvolvidas em supermercados, é possível a existência de equívocos”.

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quarta-feira, 11 de agosto de 2010 Advocacia | 05:34

Especialista em consumidor reassume mandato na OAB-SP

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O advogado Bruno Boris, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, foi nomeado para um novo mandato de membro efetivo da Comissão do Jovem Advogado, na Secional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ele acumulará a função com a de coordenador da Coordenadoria de Direito do Consumidor da Comissão do Jovem Advogado da Seção de São Paulo, além continuar assessorando o presidente da Comissão do Jovem Advogado, Gilberto Porto.

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domingo, 8 de agosto de 2010 Advocacia | 08:00

Advogados defendem o Exame de Ordem por “filtrar” mercado

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O Exame de Ordem é a melhor forma de filtrar advogados no mercado de trabalho porque nivela os profissionais que se proliferam nas mais de mil faculdades espalhadas pelo País. Essa é a opinião de vários advogados ouvidos pela Leis e Negócios. E eles falam com conhecimento de causa. Também enfrentaram a temida prova antes de ingressarem no mercado de trabalho. As vezes não uma, mas duas, três, quatro, cinco vezes.

“Em dez anos o número de universidades quase quadruplicou, mas a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] recomenda apenas 87 faculdades. Embora seja o pesadelo da maioria dos estudantes, que temem repetir a ansiedade já experimentada há cinco anos com o vestibular, a prova ainda é a melhor forma de se filtrar profissionais da área”, avalia Marcos José de Salignac Esperança, do escritório Carvalho de Castro Advogados.

Nem mesmo quando a credibilidade da prova é manchada com situações como a ocorrida na segunda etapa do terceiro exame aplicado pela OAB, que resultou na Operação Tormenta, deflagrada pela Polícia Federal em 16 de junho deste ano, ela perde o seu valor.

“Ele é fundamental para a categoria, pois de alguma forma o profissional jurídico é avaliado. Não significa que a OAB esteja chancelando plenamente a atuação daquele advogado aprovado, mas afirmando que ele tem condições mínimas de atuar no mercado de trabalho. Sou professor em cursinhos preparatórios e acho a prova relativamente fácil, basta o candidato ter o mínimo de conhecimentos gerais e estar tranqüilo no dia do exame”, pondera Bruno Boris, sócio do Fragata e Antunes Advogados.

Para manter a tradição da prova mais temida pelos aspirantes a advogados, a OAB mudou a responsável pela organização e realização do Exame de Ordem Unificado em todo o país. Sai a Fundação Universidade de Brasília (FUB), serviços que ela prestava por meio do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB), e entra a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Até o fim do ano está prevista mais uma prova, cujas inscrições devem abrir entre setembro e outubro. Isso porque o resultado dos aprovados no último exame tem data prevista para divulgação em 30 de agosto. O Exame de Ordem é obrigatório para todos os bacharéis em direito que queiram exercer a profissão de advogado.

“Inúmeras discussões foram lançadas sobre a legitimidade ou não do Exame de Ordem, bem como se o mesmo mede conhecimento do candidato. Sem entrar no mérito dessas discussões, acredito que a prova tem total capacidade para avaliar o conhecimento teórico e pratico do candidato e sua compreensão da realidade sobre a responsabilidade que enfrentará”, acredita Lucas Batistuzo Gurgel Martins, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

Só para se ter uma idéia do número de profissionais que buscam essa aprovação, no último exame, realizado em 13 de junho, houve 95.764 inscritos. O valor da taxa de inscrição da última prova foi de R$ 200.

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