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Posts com a Tag Ficha Limpa

quinta-feira, 22 de março de 2012 Ficha Limpa | 17:57

Retroatividade da ficha limpa em SP opõe legisladores

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Em São Paulo, tanto a capital paulista quanto o estado já contam com uma Lei da Ficha Limpa voltada aos servidores comissionados – que ocupam postos por indicação política. Os dois textos, no entanto, divergem quando o assunto é a retroatividade da norma.

Em coletiva, o autor da Proposta de Emenda Constitucional na Assembleia Legislativa, o deputado Orlando Morando (PSDB) criticou a norma paulistana sugerindo que ela se choca com a Constituição sob o argumento de que direitos adquiridos estariam sendo desrespeitados.

Já um vereador ouvido pela coluna comentou que a proposta em vigor no município está sendo mal interpretada. Ele sinaliza que “não há retroatividade e sim a exigência da norma constitucional do princípio da moralidade e da probidade administrativa e que está sendo aplicada uma norma prevista na Constituição de 1988”.

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terça-feira, 20 de março de 2012 Ficha Limpa | 19:02

Ficha limpa para servidores passa a valer nesta quarta em SP

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Será promulgada nesta quarta-feira (21/3) na Assembleia Legislativa de São Paulo o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece que os novos servidores comissionados – em geral indicados politicamente – do Judiciário, Executivo e Legislativo estadual terão de comprovar que não possuem condenação em órgão colegiado, o que os impediria a ingressar no serviço público.

O texto, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais no final de fevereiro. O texto não é retroativo, ou seja, não alcança servidores comissionados que já atuam no serviço público do estado, ainda que o governador Geraldo Alckmin tenha sugerido a retroatividade. Morando afirmou entender que a retroatividade tornaria a PEC inconstitucional.

O município de São Paulo também já sancionou lei semelhante. No entanto, na cidade, os servidores já no exercício de suas funções têm 90 dias a partir da entrada em vigor da norma para comprovar que não são alvos de condenação por órgão colegiado nas esferas cível e criminal.

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sexta-feira, 25 de março de 2011 Ficha Limpa, Judiciário, STF | 17:55

Peluso diz que Ficha Limpa não existiria com Pacto Republicano

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Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, se já estivesse em vigor a proposta do III Pacto Republicano, o imbróglio jurídico do Ficha Limpa não existiria.

Segundo Peluso, o objetivo é evitar questionamentos no judiciário sobre constitucionalidade das leis no País. “Toda a discussão sobre a inelegibilidade estaria resolvida. Eventualmente, o presidente da República poderia submeter a questão da constitucionalidade da lei para o Supremo dizer se ela é ou não constitucional”, disse o ministro em almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), no Jockey Club, em São Paulo.

Peluso disse que pretende propor à presidenta da República, Dilma Rousseff, um controle prévio de constitucionalidade para os projetos aprovados pelo Congresso e encaminhados para sanção presidencial.
Na abertura do ano judiciário de 2011, em 2 de fevereiro, Peluso disse que já tinha feito a mesma proposta à presidenta e que, após receber a proposta, ela manifestou apoio à ideia.

“Isso livra o STF de enfrentar tantas Ações Indiretas de Inconstitucionalidade [Adin]. A proposta seria dentro do que chamamos de 3º Pacto Republicano”, explicou Peluso nesta sexta-feira (25/3).

O Pacto Republicano são medidas adotadas entre os três poderes –Executivo, Legislativo e Judiciário—com o objetivo de aprovar rapidamente mudanças para a aprovação rápida de mudanças na legislação.

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terça-feira, 17 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 22:08

TSE confirma validade da ficha limpa para eleições 2010

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Ministro presidente do TSE Ricardo Lewandowski, em sessão realizada nesta terça, dia 17 (Foto:U.Dettmar/asic/TSE)

Em sessão realizada na noite desta terça-feira (17), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram entendimento de que a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) deve ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que sejam comprometidos o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. O placar da votação ficou em 5 votos a 2.

Imperou o entendimento do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou seu voto-vista e considerou a lei válida já para as eleições de 3 de outubro, considerando que o texto não fere o artigo 16 da Constituição Federal. Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido. Os ministros Marcelo Ribeiro (relator) e Marco Aurélio consideraram que a Lei da Ficha Limpa altera o processo eleitoral e que não poderia ser aplicada por ter sido sancionada a menos de um ano das eleições.

A questão foi levada ao TSE via recurso do candidato a deputado estadual no Ceará, Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que teve o registro de candidatura impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE-CE) com base na Ficha Limpa.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 16:34

Presidente da OAB fala sobre eleições e ficha limpa em SP

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, vai proferir palestra no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), no próximo dia 20 de agosto, no Hotel Renaissance.

Com o tema “A OAB no Processo Democrático”, Ophir Cavalcante falará sobre temas que tem dominado a pauta nos últimos meses como Eleições e a nova Lei da Ficha Limpa.

A participação é por adesão e para mais informações os contatos podem ser feitos pelo telefone (11) 3106-8015 ou pelo site da IASP.

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terça-feira, 6 de julho de 2010 Eleições 2010, Ficha Limpa | 21:39

Ayres Britto derruba nova ação contra Ficha Limpa

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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, rejeitou nesta terça-feira (6/7) o pedido de reconsideração apresentado pela defesa do deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB-CE), condenado por crime de responsabilidade pelo STF, no dia 13 de maio. O deputado pretende concorrer à reeleição em 2010.

A defesa do deputado, que pediu a imediata suspensão dos efeitos da condenação, alegava que a falta de publicação oficial do acórdão teria provocado a prescrição do crime e, por consequência, a extinção da punibilidade, já que transcorreram mais de oito anos da data do recebimento da denúncia (23 de maio de 2002).

Em sua decisão, Ayres Britto sustentou que a defesa do parlamentar confundiu institutos jurídicos totalmente diferentes.

José Gerardo Arruda Filho foi julgado pelo STF por ter prerrogativa de foro na Corte em decorrência do atual exercício do cargo de deputado federal. Ele foi condenado com base no inciso IV do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, que define como crime de responsabilidade empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza em desacordo com os planos ou programas a que se destinam, quando era prefeito de Caucaia (CE).

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Direito eleitoral, Ficha Limpa | 00:13

TSE rejeita recurso de Rosinha Garotinho

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ministro Ricardo Lewandowski negou, na noite desta segunda-feira (5/7), um recurso impetrado pela prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho e de seu vice, Francisco Arthur de Oliveira contra a cassação de seus mandatos.

A petição tentava reverter decisão do ministro Marcelo Ribeiro, que manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), confirmando a cassação e a inelegibilidade por abuso de poder econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação.

Ao apreciar o recurso, o ministro Lewandowski observou que não existem “razões que justifiquem a reconsideração dos fundamentos lançados pelo ministro Marcelo Ribeiro”. O presidente do TSE entende que para “adotar premissa diversa seria necessário o reexame de fatos e provas”, o que não pode ser feito por meio deste recurso.

O ministro Ricardo Lewandowski, na condição de presidente da corte suprema eleitoral, é o responsável pela análise de todos os pedidos que demandem apreciação urgente no período das férias forenses. As férias forenses recaem sobre o mês de julho e o tribunal retoma suas atividades plenas no dia 2 de agosto.

Lewandowski, que estava em São Paulo, voltou para Brasília por volta das 15h desta segunda-feira e foi direto para o TSE.

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