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quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Consumidor, Copa 2014 | 17:05

Lei Geral da Copa se choca com direitos do consumidor

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A Lei Geral da Copa, que concede maiores poderes à FIFA e define as regras relacionadas à venda dos ingressos, bem como outras disposições especiais traz alguns pontos que devem ser avaliados com cuidado uma vez que vão contra o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

A avaliação é da advogada Fernanda Gualano, do Braga Nascimento e Zilio. Entre os exemplos, ela cita a venda de ingressos, que foi em parte realizada por meio de sorteio, com total ausência de transparência. “Os interessados não tinham conhecimento sobre o critério adotado durante o sorteio, tiveram acesso apenas ao resultado final, o que viola o disposto no artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor”, explica Fernanda.

Outro abuso é a cobrança de taxa para cancelamento da compra dos ingressos, prática que fere o disposto no artigo 49, do CDC, que dá ao consumidor o direito de desistir das compras realizadas fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo de sete dias, sem qualquer ônus.

A advogada alerta que todos os fornecedores devem estar atentos a essas e outras regras estabelecidas no CDC, lembrando que, a Lei da Copa, de forma alguma, afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora muitas tentativas neste sentido tenham sido feitas.

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