Publicidade

Posts com a Tag FAP

quinta-feira, 27 de setembro de 2012 Empresas | 20:14

Governo divulga índice de acidentes em empresas

Compartilhe: Twitter

Um raio-x do volume de acidentes no ambiente de trabalho no Brasil contendo a porcentagem média de frequência, gravidade e custo de 1.301 subclasses de atividades econômicas foi divulgada nesta semana no Diário Oficial da União, na portaria interministerial MPS/MF nº 424 de 24 de setembro de 2012. A portaria estabelece os prazos para as ações relativas ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O FAP, criado pelo artigo 10 da Lei 10.666/2003, é calculado sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade registrada junto à Previdência Social, por empresa. Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam mais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor.

Assinada pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a portaria estabelece os prazos para as ações relativas à publicação do FAP. As empresas poderão contestar o FAP perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO), de forma eletrônica, preenchendo e enviando o Formulário que será disponibilizado nos Sítios do Ministério da Previdência Social( MPS) e Receita Federal do Brasil (RFB).

“Agora é a hora de partir para a impugnação”, defende o advogado Thiago Taborda Simões, sócio do Simões Caseiro Advogados. “O importante, com ou sem mudanças de regras, é a empresa guardar todos os meios de prova e documentos que possam, no futuro, evitar ou servir de defesa em ação regressiva”, completa o advogado Theodoro Vicente Agostinho, da Comissão de Seguridade da seccional paulista da OAB e professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

O fator acidentário de prevenção com vigência em 2013 será divulgado em 30 de setembro. . O texto integral publicado pode ser acessado em www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=25/09/2012&jornal=1&pagina=43&totalArquivos=120

Autor: Tags: , ,

sexta-feira, 23 de março de 2012 Empresas, Previdência | 07:00

Decisão em ação coletiva sobre o FAP beneficia 20 mil empresas

Compartilhe: Twitter

Pela primeira vez no judiciário brasileiro, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em ação coletiva movida pela Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma).

A sentença, proferida pelo juiz Leandro Paulsen, da 2ª Vara federal Tributária de Porto Alegre, beneficia 20 mil empresas de comércio farmacêutico no país ao declarar ilegal e inconsistente a fórmula do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O advogado Thiago Taborda Simões, sócio do Simões Caseiro Advogados e que representou a ABCFarma no processo, afirmou que há muitas decisões sobre FAP na Justiça, mas “que todas elas foram concedidas em ações ordinárias ajuizadas por empresas e outras em mandados de segurança coletivos com liminares”.

“A novidade, neste caso, é que o juiz acatou pela primeira vez ação ordinária coletiva em que o réu é a União e a decisão gera efeitos em todo o Brasil, já que a autora é uma entidade de representatividade nacional”, explicou o advogado.

No entendimento do magistrado, “por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP”.

Entenda
É o Fator Acidentário de Prevenção que mede o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais ocorridos num determinado período.

Autor: Tags: ,

sexta-feira, 30 de setembro de 2011 Empresas, Previdência | 14:01

88 mil empresas terão aumento do FAP em 2012

Compartilhe: Twitter

O Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou nesta sexta-feira (30/9) os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2011 com vigência para 2012) de 1.008.071 empresas. Desse total, 919.718, ou 91,2%, serão bonificadas na aplicação do FAP 2011. Mas 88.353 empresas terão aumento na alíquota de contribuição ao Seguro Acidente em 2012, pois apresentaram acidentalidade superior à média do seu setor econômico.

Segundo a previdência, o fator acidentário foi atualizado com base no histórico de acidentalidade de 2009 e 2010, processado em 2011 e com vigência para 2012.

Contestação
O FAP atribuído às empresas pelo MPS poderá ser contestado administrativamente, de 1º a 30 de novembro, por intermédio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, disponibilizado somente nesse período, nos sites do MPS e da Receita Federal do Brasil.

O resultado do julgamento será publicado no Diário Oficial da União, sendo que o acesso a dados mais detalhados é restrito à empresa, nas páginas eletrônicas da Previdência e da Receita.

“Não teve muita novidade se comparada com a Portaria divulgada o ano passado. O problema é a forma de cálculo da Resolução no 1.316, de 31 de maio de 2010, que onera por demais as empresas”, afirma Theodoro Vicente Agostinho, do Raeffray, Brugioni e Alcântara Agostinho Advogados.

As empresas que estiverem impedidas de receber bonificação poderão afastar esse impedimento se comprovarem ter realizado investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, com o acompanhamento dos sindicatos dos trabalhadores.

A comprovação somente poderá ser feita mediante formulário eletrônico. Para esses casos, o período é de 1º de outubro a 1º de novembro, para as empresas, sendo que os sindicatos deverão se manifestar no próprio site mediante a senha de seu CNPJ, até 18 de novembro.

“Vale comentar que os FAP divulgados em 2010 e 2011 foram alvos não só de diversas contestações administrativas, como em muitos casos geraram ações judiciais movidas por empresas, sindicatos e associações, tendo em vista que diversos pontos da sistemática contrariam a legislação vigente”, afirma Marcos Paulo Caseiro, do Simões e Caseiro Advogados, que completa: “Ao que parece, o FAP 2012 terá os mesmos pontos de discussão já que as regras para o cálculo são as mesmas”.

Leia também:
Para ministro, sistema tributário é “absolutamente disfuncional”

Autor: Tags: , ,

terça-feira, 27 de setembro de 2011 Empresas, Previdência | 12:04

Normas sobre o cálculo do FAP valem até 2012

Compartilhe: Twitter

Ontem (26/9), o governo publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 579/2011 que destaca as novas regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). As atuais regras vão valer por mais um ano e se encerram em 2012.

Dentre as determinações, a portaria, pelo Ministério da Previdência e da Fazenda, informa que, a partir de 30 de setembro, as empresas poderão consultar sua alíquota do FAP que entrará em vigor no próximo ano. O desempenho de frequência, gravidade e custo será disponibilizado nas páginas na internet da Previdência Social e da Receita Federal.

No entanto, a Portaria 579 não altera as normas práticas e critérios do polêmico fator, o que pode gerar uma queda-de-braço entre empresas e governo na Justiça no próximo ano.

“A tendência é que as empresas continuem com ações na Justiça, novas, inclusive, para questionar os critérios de frequência, gravidade e custos, que não constam na Constituição”, afirma o advogado Marcos Paulo Caseiro, sócio do escritório Simões Caseiro Advogados.

De acordo com o especialista, a discussão acontece porque o FAP incide no cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que varia de acordo com o risco gerado pela empresa ao trabalhador.

“Atualmente as alíquotas estão em 1% para atividades de baixo risco, 2% para médio e 3% para alto. A majoração do SAT é feita segundo critérios arbitrários de frequência, gravidade e custos, que não constam na Constituição. Essa alteração só seria possível se o FAP levasse em consideração: a atividade econômica desenvolvida; a utilização intensiva de mão de obra; o porte da empresa; e a condição estrutural do mercado de trabalho, conforme o parágrafo 9º do artigo 195 da Constituição”, explica.

Entenda
É o Fator Acidentário de Prevenção que mede o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais ocorridos num determinado período.

Autor: Tags: , ,