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Posts com a Tag Emerenciano e Baggio Advogados

quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Advocacia | 22:47

Advogado brasileiro palestra em evento na Espanha

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O advogado Robertson Emerenciano, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, será palestrante da 9ª Conferência Internacional de Fusões e Aquisições, que será realizada entre os dias 15 e 17 de novembro em Barcelona, na Espanha. O objetivo do evento é comentar as últimas tendências e novas oportunidades nos mercados emergentes.

Na ocasião, o advogado, único palestrante brasileiro, apresentará aos demais países o atual cenário jurídico das fusões e aquisições do Brasil. Emerenciano falará sobre o aumento das operações entre empresas brasileiras e os entraves encontrados por elas.

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sexta-feira, 28 de junho de 2013 Consumidor | 16:49

Comércio eletrônico que deixar de cumprir regra pode sair do ar

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Treze empresas de compras online foram notificadas na última terça-feira (26/6) pelo Ministério da Justiça por desrespeito ao Decreto 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. Por enquanto as empresas não receberam multas. A notificação, segundo a assessoria do ministério, não tem caráter punitivo. Mas se as sanções forem impostas as empresas podem, inclusive, serem proibidas de trabalhar.

“Os sites devem introduzir as mudanças previstas no Decreto, especialmente as relacionadas às informações. O não cumprimento do Decreto ensejará instauração de processo administrativo, com aplicação de sanção, entre elas multa.

Atualmente os órgãos de proteção e defesa do consumidor adotam também como sanção, dependendo da gravidade da infração, suspensão da atividade, entre outras”, explicou Patrícia Caldeira que também é da especialista em Direito do Consumidor do Emerenciano, Baggio e Associados.

O ministério entende a notificação como uma oportunidade das empresas confirmarem o compromisso com a nova lei. Segundo o ministério, outras empresas também poderão ser notificadas. As novas regras são obrigatórias desde 14 de maio.

As empresas notificadas foram B2W (Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom (CasasBahia.com.br, Pontofrio.com e Extra.com.br), Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca.

Com a medida, foram criadas regras específicas para ofertas em sites de compras coletivas. Os fornecedores deveriam disponibilizar, em local de fácil visualização, o nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço físico e eletrônico do fornecedor. De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Ibero Brasileiro de Relacionamento com o Cliente, muitos sites não estão cumprindo a lei.

“Essas regras já estavam embutidas no Código de Defesa do Consumidor, criado em 1990. Não precisava necessariamente de um decreto. Mas ele reforça o direito do consumidor, como o direito do arrependimento, já previsto também no artigo 49 do CDC”, explica Marco Antonio Araujo Junior, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP e diretor Damásio Educacional.

Especificidade
O Direito de Arrependimento, no entanto, parece ainda ser uma questão controvertida na doutrina e jurisprudência, levando em alguns casos a se discutir o direito a partir do produto ou serviço adquirido.

“Discute-se ainda contra quem o direito deveria ser exercido, especialmente quando envolve sites de aproximação, plataformas que disponibilizam produtos e serviços de terceiros. É possível verificar que, mesmo após a edição do Decreto, a ferramenta ainda não está disponível nos sites de modo geral, e talvez esse ponto mereça maiores debates com os órgãos de proteção e defesa do consumidor, exatamente para que se possa estabelecer claramente como esse direito deve ser disponibilizado”, ressaltou Patricia Caldeira.

Todas as exigências impostas pelo decreto, aliás, valem tanto para produtos comprados na rede quanto para serviços contratados na rede. As ofertas devem apresentar uma descrição das características do produto, além de incluir riscos à saúde e segurança dos clientes.

Com informações da Agência Brasil
Atualizada às 17h30 do dia 26 de junho

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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 Consumidor | 11:56

Ter ou não a garantia estendida? Entenda

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Quais são as vantagens de contratar a garantia estendida? Para que ela serve? Há respaldo no Direito do Consumidor? Essas e outras dúvidas são comuns na hora da compra de eletrônicos, por exemplo, quando a garantia estendida é oferecida tanto em lojas físicas quanto online. Mas quando usar? iG bateu um papo com o advogado Vinicius Zwarg, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados e especialista em direito do consumidor para entender mais sobre o assunto.

iG – Quais são as vantagens de contratar a garantia estendida?
Vinicius Zwarg – A possibilidade de troca imediata do produto na própria loja onde foi comprado (substituição, troca ou conserto). No entanto, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê garantia legal de 30 ou 90 dias e alguns produtos são comercializados com garantia contratual que se soma a legal. Ademais, deve-se levar em consideração a vida útil de um produto (expectativa de vida).

iG – Qual o prazo de vigência?
Vinicius Zwarg – Será o prazo ofertado pelo fornecedor. Por exemplo, atribuir mais um ano de garantia para diverso produto.

iG – A partir de quando se inicia?
Vinicius Zwarg – A partir da contratação da garantia estendida.

iG – Como posso contratar a garantia estendida?
Vinicius Zwarg – Via de regra, este serviço é vendido pelos lojistas.

iG – A garantia estendida está prevista no CDC?
Vinicius Zwarg – Não. No CDC existe previsão garantia legal (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos não duráveis) e garantia contratual (liberalidade do fornecedor).

iG – Quais as partes envolvidas na garantia estendida?
Vinicius Zwarg – Todos os fornecedores envolvidos com a oferta do serviço.

iG – Quais são os setores da economia que mais fazem uso da garantia estendida?
Vinicius Zwarg – Via de regra, produtos duráveis, como computador, TV, etc.

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sábado, 15 de dezembro de 2012 Consumidor | 20:47

Saiba quais seus direitos nas compras de Natal

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Compras de Natal. Todo ano é a mesma coisa: problemas na troca, com discussões entre lojistas e consumidores, sem contar casos que vão parar nos tribunais. Mas quais os limites impostos às partes? iG consultou o advogado Vinicius Zwarg, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados e especialista em direito do consumidor, para entender quais os direitos e deveres dos consumidores e lojistas.

iG – Os estabelecimentos comerciais têm a obrigação de trocar o produto?
Vinicius Zwarg – O produto deve ser trocado nas seguintes circunstâncias: quando há oferta de troca e, portanto, o fornecedor passa a ser responsável pela sua oferta – fica vinculado a oferta. Por exemplo, a loja que se compromete a trocar o produto em 30 dias, esse ato passa a integrar a oferta e consequentemente o contrato; quando há vício ou defeito que não for reparado nos 30 dias estabelecidos na lei; e quando se tratar de produto essencial – hipótese em que o produto deverá ser trocado de imediato. Não se tratando de nenhuma destas três hipóteses, o fornecedor não é obrigado a trocar o produto.

iG – O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê troca de produto com defeito?
Vinicius Zwarg – Se o produto tem defeito de fábrica deve ser trocado em 30 dias , se não for reparado. Se não houver defeito, a troca deverá obedecer as condições de troca estabelecidas pelo fornecedor, observadas as regras da resposta anterior.

iG – Como funciona a troca do produto comprado online?
Vinicius Zwarg – Em principio não há distinção, valem as mesmas regras.

iG – Qual o prazo do direito de arrependimento?
Vinicius Zwarg – O direito de arrependimento só pode ser exercido pelo consumidor quando a compra se der fora do estabelecimento, seja internet ou vendas por telefone. O prazo para arrependimento é de 7 dias contados da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou do serviço.

iG – O prazo de 30 dias para troca fornecido pela maioria dos estabelecimentos do setor de vestuário é facultativo?
Vinicius Zwarg – Considerando que não há defeito, depende da oferta de troca feita pelo fornecedor.

iG – Os prazos para troca de eletrodomésticos das linhas brancas e marrom estão estabelecidos no CDC?
Vinicius Zwarg – Sim. Mantém a mesma regra dos demais produtos, quando verificado o defeito o fornecedor tem 30 dias para reparar o vício.

iG – Qual prazo estabelecido para troca de aparelho celular?
Vinicius Zwarg – Caso o aparelho celular apresente algum defeito, a reparação deve ser feita no prazo de 30 dias. Caso a reparação não seja feito no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir um novo aparelho, o dinheiro de volta ou o abatimento proporcional do preço, exigências estas que são de escolha do consumidor. No entanto, alguns Procons têm entendido que o aparelho celular é produto/serviço essencial e, portanto, devem ser trocados ou substituídos de imediato.

iG – É importante registrar por escrito a promessa de troca?
Vinicius Zwarg – Sim. O registro pode ser feito no verso da nota fiscal ou em documento em apartado.

iG – Produtos em promoção podem ser trocados?
Vinicius Zwarg – Sim, desde que o fornecedor tenha se comprometido para tanto (oferta) ou que o produto apresente defeito.

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sexta-feira, 11 de maio de 2012 Empresas | 10:18

Justiça indisponibiliza bens de funcionário que fraudou empresa em R$ 2 milhões

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Uma multinacional instalada na região de Campinas, no Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça indisponibilizar os bens de um ex-funcionário acusado de desviar R$ 2 milhões para a conta particular dele.

O assessor financeiro trabalhou na empresa de 2007 a 2011. Um mês após o mesmo ter pedido demissão a empresa iniciou as investigações e constatou a fraude, realizada mediante documentos bancários forjados, como boletos em duplicidade.

“Ele começou com transferências pequenas e depois chegaram a R$ 80 mil por desvio. Pedimos a abertura de um inquérito policial e, na esfera cível, entramos na Justiça com uma ação indenização indenizatória. Todas as quantias eram desviadas para uma mesma conta. Assim, pedimos a indisponibilidade dos bens do ex-funcionário”, explicou a advogada Patrícia Costa, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, que atuou na causa.

Patrícia disse que essa é uma medida que geralmente vale para funcionários públicos, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei 8429/92, medida originalmente possível apenas através de Ação Civil Pública (movida pelo Estado) e aplicada a agentes públicos.

No entendimento do juiz Herivelto Araujo Godoy, da 8ª Vara Civel de Campinas, os documentos apresentados pela empresa comprovam que o ex-funcionario cometeu os desvios e, por isso, a indisponibilidade dos bens se fez necessária.

“Havendo fortes indícios de prática de crime, é necessária a providência cautelar de bloqueio de eventuais valores de titularidade do réu, via BACEN JUD, até o limite do mencionado desfalque patrimonial, como forma de assegurar o resultado útil do processo”, afirmou o magistrado em decisão.

Godoy solicitou à Receita Federal o envio das declarações de renda do réu, desde o ano calendário 2007.

“Se o juiz verificar que pode haver lesão grande de difícil reparação, ou seja, sem bens para reparar o valor desviado, a determinação de indisponibilizar os bens se torna aplicável. É um indicio de mudança de pensamento na Justiça porque traz proteção, finalmente, às pessoas privadas lesionadas”, afirmou a advogada.

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quarta-feira, 12 de janeiro de 2011 Direito trabalhista | 11:53

Mudança em lei limita equiparação salarial entre funcionários

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Para a advogada Roberta Vaz, o tratamento preventivo é mais barato que o curativo

Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas tem atribuições de um cargo superior, por exemplo, pode pedir equiparação salarial na Justiça. Mas esse direito, que é assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), agora apresenta limitações. Isso porque uma recente mudança no inciso VI da Súmula 6 da Tribunal Superior do Trabalho (TST) veda parte desse direito e a alteração já é considerada uma vitória para as empresas.

Agora, se um funcionário quer aproveitar a sentença favorável concedida a um colega de trabalho, terá que provar algumas igualdades, como ter a mesma função e qualidade técnica do trabalho.

Para deixar mais claro, se Maria vai à Justiça e consegue equiparação salarial com João, José não pode usufruir da sentença de Maria para ter o mesmo salário de João. Com a mudança, José precisaria comprovar que o tempo de serviço em relação a João não é superior a dois anos.

“Antes, essa comprovação não era necessária. Muitos se valiam da sentença de outros para pedir a mesma coisa na Justiça. Essa alteração veio frear o excesso de ações contra as empresas, que sofriam com os processos de equiparação em cadeia”, explica Roberta Vaz dos Santos, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados.

Segundo ela, a recente Resolução 172 do TST freia a utilização temerária da equiparação salarial em cadeia, que vinha tomando força desde o ano 2000.

“Existe muito boca-a-boca entre funcionários, principalmente quando se ganha ações na Justiça. Por isso, essa mudança é um avanço para as empresas. Ou seja, para preencher os requisitos da equiparação, é necessário observar atentamente o topo da cadeia”, completa.

Para pedir a equiparação salarial, o artigo 461 da CLT diz que a idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.

“O problema de equiparação salarial coletiva é algo que tem sido enfrentado há muito tempo por grandes empresas. Sem essa mudança, não havia nenhum parâmetro de avaliação para que fosse concedida a equiparação salarial”, afirma Roberta.

A recente mudança na legislação trabalhista já trouxe uma corrida aos escritórios de advocacia. “Muitos clientes já pediram um levantamento dos processos com equiparação em cadeia. A alteração não vale para os processos em andamento, mas evita problemas futuros”, finaliza a advogada.

Contraponto
O entendimento de que a mudança da súmula 6 do TST foi interessante para as empresas não é unanimidade. Para os advogados Francisco Gonçalves Martins e Patricia Teixeira de Santiago, da Advocacia Martins, o referido texto “mudou muito pouco ou quase nada” o cenário atual.

“De fato, quanto à equiparação salarial o fato constitutivo do direito do trabalhador em obter a equiparação salarial sempre impôs ao mesmo provar que laborava nas mesmas condições de seu paradigma, bem como não haver, ainda, tempo de serviço superior a dois anos entre um e outro. Assim, por exemplo, não é porque Maria conseguiu na Justiça a equiparação salarial com João que, automaticamente, José passa a ter o mesmo direito, já que a sentença só faz coisa julgada entre as partes”, explicou Martins.

“Logo, para este (José) obter o mesmo direito à equiparação salarial tanto agora como antes da mudança do item VI da Súmula 6 do TST terá o trabalhador que fazer a prova do exercício de atividades iguais às de João, já que a sentença dada em prol de Maria é mero indício de prova. Na verdade, é o advogado do trabalhador que terá que esmerar em produzir a prova pertinente em favor do seu cliente”, completou Patricia.

Matéria atualizada às 16h45 do dia 12 de janeiro de 2011.

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