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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Leis, OAB | 12:37

OAB-SP lança nota de repúdio por comentário contra o ECA

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Os presidentes da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Comissão de Direitos Infantojuvenis da ordem publicaram ontem uma Nota Pública para rebater os ataques da jornalista Rachel Sheherazade ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A jornalista escreveu artigo onde sugere que a impunidade gerada pelo ECA é uma das causas da violência o País.

A nota assinada por Marcos da Costa e Ricardo de Moraes Cabezón argumenta que “a questão da violência praticada por adolescentes no Brasil precisa ser enfrentada do ponto de vista global, assimilando visões transformadoras do problema. De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe ao Estado, à sociedade e à família propiciarem condições de desenvolvimento social para as crianças e adolescentes, inclusive aqueles em conflitos com a lei”.

Para a OAB paulista, a jornalista inverte valores no artigo publicado recentemente na imprensa e seus ataques ao ECA e aos Direitos Humanos demonstram desconhecimento quanto aos esforços da humanidade em assegurar, no âmbito legal, garantias e dignidade a todo ser humano.

O texto da OAB paulista exime ainda o ECA de qualquer responsabilidade quanto à escalada de violência vivida recentemente no País. “Também discordamos que os inegáveis problemas de segurança pública, a que todos estamos sujeitos, sejam em alguma medida promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, finaliza a nota.

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sexta-feira, 13 de julho de 2012 Leis | 08:00

ECA completa 22 anos com críticas sobre implementação de ações

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos nesta sexta-feira (13/7). Reconhecida como uma das legislações mais avançadas em termos de proteção social à infância e adolescência, a lei (8.069/90) traz criticas no que se refere a sua implementação efetiva. Atualmente, a Câmara analisa vários projetos de lei que tentam aperfeiçoar o Estatuto.

Relatora da CPI da exploração sexual e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Crianças e Adolescentes, a deputada Liliam Sá (PSD-RJ), afirma que, apesar de recentes mudanças no estatuto aprovadas no Congresso, ainda falta efetivar as medidas na prática. “Infelizmente, em muitos estados a criança ainda não é prioridade. Os conselhos tutelares ainda continuam abandonados e funcionam de forma precária, falta estrutura nas delegacias especializadas no atendimento de crianças e a pobreza as coloca em situação de vulnerabilidade. Muitas estão fora da escola e outras são exploradas para sustentar suas famílias”.

Esses e outros desafios foram discutidos, ao longo desta semana, na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reuniu cerca de 3 mil pessoas em Brasília. O monitoramento da política nacional e do plano decenal que concretizam as regras do estatuto foi o principal destaque.

“A Lei 8069 ainda é uma lei moderna e, como qualquer outra, de qualquer país, precisa ser atualizada constantemente. Mas ela, sozinha, não irá resolver o problema da criminalidade entre os adolescentes, pois a legislação apenas regula comportamentos e relações. Quem muda ou molda esse comportamento é, principalmente, a educação”, afirma Mauro César Bullara Arjona, responsável pela área penal do Salusse Marangoni Advogados, que também é professor na Faculdade de Direito da PUC-SP.

Mas nem todos concordam que o estatuto mereça mudanças. “O ECA pode ser considerado uma das legislações mais avançadas do mundo. Está amplamente adequada aos parâmetros dos tratados internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir. Não há grandes necessidades de mudança na legislação, o que precisa é que ela seja efetivamente cumprida pelo próprio Governo e pelas pessoas”, afirmou o juiz Guilherme Madeira Dezem Juiz de Direito, que também é professor de Direito penal e legislacão especial e Estatuto da Criança e do Adolescente do Damásio Educacional.

Imagens
Dentre os projetos ligados ao ECA que tramitam na Câmara, o de número 3010/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), recai sobre o material escolar. Ele veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas em itens de estudos. O texto é acrescentado parágrafo ao artigo 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

O estatuto não aborda especificamente o uso deste tipo de imagem em material escolar. Ele apenas trata genericamente de qualquer material que possa estar exposto em local público, exigindo que as editoras cuidem para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

O objetivo, afirma o autor, é proteger o público infanto-juvenil, “preservando a inocência dos menores da exposição prematura dessas imagens”. O artigo 79 do ECA trata do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Com Agência Câmara

Atualizado às 12h30 do dia 13 de julho de 2012

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