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Posts com a Tag Dúvida do leitor

quarta-feira, 1 de setembro de 2010 Direito de Família | 05:00

DÚVIDA DO LEITOR: Por pagar prestação de terreno, marido pode despejar esposa em caso de separação?

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A leitora Lidiane Soares tem dúvidas quanto a divisão dos bens com o marido e, por isso, enviou várias perguntas a Leis e Negócios. Quem responde é a advogada Marina Cardoso, do escritório Rolf Madaleno e Associados, em São Paulo.

Lidiane pergunta Eu e meu marido nos casamos no civil em março do ano passado. O terreno da casa onde moramos foi comprado um ano antes do nosso casamento no nome dele, e ele é quem paga as prestações, o financiamento. O terreno foi financiado pela Caixa Economica Federal para pagamento em 15anos. A casa também foi construída com o dinheiro dele (…). Se nos separarmos, ele poderá me mandar embora da casa e eu ficar sem ter para onde ir? Pago a feira da casa, a energia e todas as outras despesas da semana, que é o que consigo arcar com meu salário atual. (…). Se um dia nos separarmos ele pode pedir a casa toda para ele pelo fato de eu não pagar as prestações do financiamento?

Marina Cardoso responde – Para responder sua pergunta, precisamos saber se a residência é um bem particular e se você depende financeiramente do seu marido. Partindo da premissa que seja um bem de propriedade exclusiva do seu cônjuge e você seja economicamente dependente dele, havendo a separação, ele terá de arcar com pensão alimentícia, na qual será introduzido o aluguel de uma nova moradia.

Sobre a eventual separação, a partilha de bens será procedida de acordo com o regime de bens escolhidos na época do casamento. Caso vocês sejam casados pelo regime de separação total de bens, você não terá direito a receber parte desse patrimônio. Mas, se o regime escolhido foi o de comunhão parcial de bens, advindo a separação, seu marido terá que repassar a você o valor equivalente a 50% das prestações pagas após o casamento.

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terça-feira, 31 de agosto de 2010 Consumidor | 05:00

DÚVIDA DO LEITOR: Como retirar nome do cadastro de inadimplente?

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A leitora Angélica Santos está com o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito em virtude de um cheque antigo e não sabe como proceder. Enviou sua pergunta a Leis e Negócios e quem respondeu foi a advogada Mayra Palópoli, sócia do Palópoli Advogados Associados.

Angélica pergunta Tive um cheque representado após ter encerrado a minha conta. Qual o procedimento para retirar meu nome do Serasa,uma vez que o valor é de R$15, foi apresentado em 2007 e não tenho como encontrar a pessoa, isso porque o cheque não é nominal. Segundo o banco, dado o valor, eles não têm como me ajudar. O que fazer?

Mayra responde – O procedimento mais simples é pedir no seu banco a microfilmagem do cheque, descobrir na conta de quem foi depositado, descobrir um telefone de contato ou endereço e entrar em contato com a pessoa.

Caso a pessoa ainda detenha o cheque, você poderá pagar o valor devido e pegar o cheque. Se a pessoa não tiver mais o cheque, deverá fazer uma declaração (por escrito) de quitação do mesmo, informando todos os dados do cheque, que o perdeu, mas que recebeu o valor correspondente. Esta declaração também deverá conter todos os dados de quem recebeu o cheque e deve ser assinada.

Com o cheque ou a declaração em mãos, basta dirigir-se ao banco para dar baixa no cheque. Porém, se você não conseguir encontrar a pessoa, a solução é pegar a microfilmagem e o histórico do cheque e procurar um advogado. O advogado deverá entrar com uma ação judicial de consignação em pagamento (depósito judicial do valor do cheque, acrescido de juros de 1% e correção monetária a contar da data de vencimento do cheque) contra o credor do cheque.

Nesta ação é informado ao juiz que o credor do cheque está em local incerto e desconhecido e que, desta forma, deve ser citado por edital (publicação em jornal ou periódico de grande circulação local).

Também deve ser pedida antecipação de tutela para que o juiz determine a imediata exclusão dos cadastros restritivos existentes em seu nome por causa daquele cheque. Após 30 dias da publicação do edital de citação do credor no jornal ou outro periódico, o credor é tido como citado em relação à ação e não havendo manifestação a dívida estará quitada.

Por fim, observo que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas e inserção em cadastros de inadimplentes é de cinco anos. Após decorrido este prazo, o seu nome deverá ser excluído da lista de inadimplentes.

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quinta-feira, 26 de agosto de 2010 planos econômicos | 11:44

DÚVIDA DO LEITOR: É possível entrar com ação civil pública contra os bancos?

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Um dia antes do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o prazo para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), o leitor Jaime Augusto de Almeida Filho já demonstrou sua preocupação com o assunto e enviou sua pergunta para Leis e Negócios. Ele queria saber como ingressar com uma ação civil pública contra os bancos e se isso pode acontecer sem o auxílio de um advogado.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) respondeu a questão no mesmo dia, mas Leis e Negócios resolveu aguardar a decisão para publicar a resposta. Isso porque algo poderia ser alterado na resolução da questão, o que não aconteceu. Portanto, seguem os esclarecimentos:

Jaime Augusto de Almeida Filho Gostaria de saber como e onde ingressar com uma ação civil pública para o recebimento dos expurgos da poupança dos anos de 1989 e anteriores, se possível, sem honorários advocatícios. É possível?

Idec responde – O poupador pode se beneficiar de decisões judiciais dadas em ações civis públicas, como as do Idec, o que pode ser feito por meio de advogado, se o consumidor não for associado do Idec. Para tanto, é fundamental saber se existe ação civil pública ajuizada em face do banco no qual você tinha poupança em janeiro e fevereiro de 1989 e se a decisão pode ser utilizada (algumas decisões beneficiam somente os poupadores do estado de São Paulo ou apenas os associados do Idec).

O que é uma ação civil pública?
Trata-se de um tipo de processo que visa beneficiar todas as pessoas que foram prejudicadas em determinada situação. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor garantir que uma decisão favorável dada em ação civil pública beneficia todos os poupadores do país, os bancos têm recorrido e diversas decisões judiciais têm limitado os efeitos das decisões favoráveis das ações propostas pelo Idec ao estado de São Paulo. Por isso, os poupadores de outros estados devem entrar com ações individuais para não correr riscos de perder o prazo. Além disso, também existem casos em que as decisões estão limitadas aos associados, situação em que o consumidor não associado também deve ingressar com ação individual.

Leia mais:
Como ficam as ações que pedem a correção da poupança após a decisão do STJ
“Direito de 99% dos poupadores foi prejudicado”, diz Idec sobre decisão do STJ

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Aviso – setembro / 2010 – ATENÇÃO:
O espaço “Dúvidas do Leitor” foi tirado do ar por tempo indeterminado.

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terça-feira, 24 de agosto de 2010 Leilões | 08:00

DÚVIDA DO LEITOR: Como proceder quando não receber o veículo arrematado em leilão?

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O leitor Renato Corujo arrematou um veículo num leilão em fevereiro deste ano, mas não pegou o carro. Ele quer saber como proceder. Por isso, enviou sua pergunta a Leis e Negócios. Quem respondeu foi o advogado Roberto Costa Capuano Junior, sócio do Capuano Advogados Associados.

Renato Corujo pergunta Arrematei um veículo em um Leilão no dia 25 de fevereiro de 2010. Inicialmente o prazo para retirada do veículo, como consta no edital seria de 15 dias, porém a empresa somente disponibilizou a retirada 27 dias após o arremate. Após o arremate e pagamento do valor pelo qual o veículo foi arrematado, a empresa de leilões deveria prestar contas junto ao Detran/Sitran sobre os débitos do veículo para posteriormente, eu entrar com processo no Detran para regularização do mesmo. Este prazo deveria ser em 90 dias, porém já se passaram mais de 120 dias e por erro da empresa de leilões até o dia 14 de julho de 2010 a prestação de contas não foi realizada pela empresa. Depois de várias ligações (…) descobri que o erro era da empresa de leilões. Fiz o requerimento para devolução do veículo e ressarcimento do valor empregado (…), só que até o momento não se tem retorno sobre o assunto. Gostaria de saber onde posso entrar com recurso sobre este caso e como devo proceder?

Roberto Capuano – Em relação ao questionamento levantado cumpre esclarecer, primeiramente, que o leilão judicial ou extrajudicial é regulamentado por Lei e o Edital que estabelece as condições gerais de venda deve atender os requisitos da legislação sob pena de nulidade do leilão. Ressalta-se que a lei veda qualquer condição contrária que coloque em desvantagem o arrematante.

Assim, se o leiloeiro descumprir as condições gerais de venda previamente estabelecidas no edital do leilão, judicial ou extrajudicial, existe motivo para pleitear o cancelamento da arrematação. No caso de cancelamento, pleiteia-se, inclusive, a isenção das penalidades previstas ao arrematante quanto ao pagamento de multa e em alguns casos, perda do sinal e da comissão paga ao leiloeiro pelo pedido de desistência.

Quanto ao ressarcimento dos valores desembolsados, não sendo feito acordo com o leiloeiro, resta reivindicar a reparação dos danos judicialmente para apuração dos valores, garantindo assim, seus direitos. Ocorrendo a negativa da desistência pelo leiloeiro é possível, também, judicialmente pleitear a anulação do leilão para ressarcimento dos valores efetuados na arrematação (valor do bem/comissão) bem como aqueles efetuados para regularização do documento e das benfeitorias realizadas.

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segunda-feira, 2 de agosto de 2010 Bancos, Consumidor | 12:31

DÚVIDA DO LEITOR: Banco inclui nome em lista de devedor. O que fazer?

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A leitora Silvia Adelaide, de 73 anos, teve problema com uma dívida com o banco e mandou sua pergunta a Leis e Negócios. Quem responde é a advogada Carolina Vieria das Neves, do escritório Onizuka, Neves e Gonçalvez Advogados.

Silvia Adelaide perguntaEstou pagando uma divida num banco cuja prestação vence todo o dia 10. Há 9 meses fui numa loja e fiquei surpresa ao saber que o banco tinha colocado meu nome no spc por falta de pagamento no dia 9. Não entendo como o banco pressupôs que eu não iria pagar? Até mesmo porque, se atraso um dia já pago juros por isso! Mas um dia antes? Não entendo. Entrei com processo na justiça comum, já que nas pequenas causas o banco, se negou a justificar o erro. Foi pedido o valor de R$ 8 mil por danos morais. Agora saiu a sentença. A juíza deu valor da causa de R$ 1,5 mil (justo o valor que paguei para a advogada). Peço aos senhores que me informem se isso é justo? Tenho 73 anos , hipertensa e diabética, sempre cumpro com meus compromissos, mas não consegui evitar o susto e mau estar que passei. Agradeço a atenção que possam dispensar a este pedido.

Carolina Vieira responde – Cara leitora, se você não achou justo o valor arbritrado pelo juiz, é possível tentar o aumento deste valor, através de recurso dirigido a instância superior, Tribunal de Justiça, onde sua advogada deverá expor os motivos de insatisfação ao valor arbitrado na sentença, e pleitear o seu aumento. Na hipóstese da interposição do recurso não ser mais possível em razão do decurso do prazo, infelizmente o valor arbitrado se tornará definitivo.

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