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Posts com a Tag domésticas

terça-feira, 30 de julho de 2013 Direito trabalhista | 18:19

Acordo para domésticos deve aumentar ações na Justiça

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Entrou em vigor nesta semana o primeiro acordo coletivo do país para empregados domésticos após a promulgação, em abril, da lei que amplia direitos da categoria. A convenção é válida em 26 municípios da Grande São Paulo -como Barueri, Cotia, Guarulhos e Osasco. Trabalhadores da capital e cidades do ABC não participaram do acordo. Mas essa medida pode aumentar os questionamentos na Justiça. Ao menos é o que acredita o juiz Daniel Rocha Mendes, diretor da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região.

O texto estabelece, por exemplo, piso salarial de R$ 1,2 mil para o doméstico que dorme no emprego. Já a que não dorme o valor é de R$ 755. “O principal problema é como controlar a jornada e horas extras”, disse.

Ele lembra que a lei não obriga, por exemplo, que empresas com menos de 10 funcionários tenham um controle de ponto. O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, especialista em direito do trabalho, concorda, e completa: “Ao contrário do andam sugerindo por aí, o empregador doméstico não precisa adotar controle de jornada. O parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que é obrigatório o controle de jornada para os estabelecimentos que possuam mais de dez empregados. Se a empregada postular o pagamento de horas extra é ônus dela comprovar a jornada extraordinária, uma prova bem difícil em se tratando de doméstico”.

O juiz explica, também, que a convenção tem poder de lei na base territorial em que se aplica. Só não poderá entrar em conflito com matérias que ainda precisam de regulamentação pelo Congresso.

Retrocesso
O professor da pós-graduação da PUC-SP e mestre em Direito do Trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, é mais enfático na crítica acerca do novo acordo: é um retrocesso.

“A redação acaba por gerar mais gerar mais dúvidas que sossego no seio da sociedade. É um salário complessivo que unifica, sem detalhar, os valores a receber, como horas extras e adicionais, além do salário. Trata-se de uma espécie de salário repudiado por toda doutrina e jurisprudência consolidada do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Isso significa um retrocesso, pois dormindo o empregado no emprego, nos termos do instrumento coletivo, se pagará um valor fixo, ainda que se exija horas extras e labor noturno, portanto contrário a própria Emenda Constitucional. Noutras palavras, se vitória foi a conquista do pagamento de horas extras e noturnas, o instrumento cuidou de retroceder”, explica.

Ainda de acordo com o professor, a convenção dispõe a cláusula de transferência “de forma bizarra”, confundindo na espécie o instituto do adicional de transferência, determinando pagamento ainda que em viagens ou transferência definitiva.

“Confunde também a alimentação concedida no trabalho com aquela da cesta básica, que visa permitir a melhor alimentação na residência do empregado, excluindo uma se concedida a outra. Além disso, obriga o Estado (que sequer é signatário do instrumento) ao direito do benefício do auxílio-creche, o que com todo respeito, é cláusula sem efeito”, avalia.

Freitas Guimarães alerta que todas as compensações de horários, inclusive de intervalo de trinta minutos, banco de horas previstas na convenção, ao contrário do texto proposto para regulamentar a Emenda Constitucional, que visa facilitar a vida do empregador e do empregado doméstico, necessitam da autorização sindical. “O que torna evidente o interesse sindical em dificultar a relação entre empregados e empregadores domésticos e adquirir associados”, conclui.

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quarta-feira, 10 de julho de 2013 Direito trabalhista | 22:26

PEC das Domésticas é tema de palestra na Amcham do DF

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O advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, será o palestrante do evento promovido pelo Comitê de Legislação da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham) do Distrito Federal cujo tema será “As mudanças legais na PEC das Domésticas”. O evento será realizado nesta quinta-feira (11/7), das 8h30 às 10h30.

O tema, que teve mais um andamento nesta quarta (10) –já que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a regulamentação dos direitos de empregados domésticos — tem o objetivo de fazer com que que os sócios da Amcham possam interagir e ampliar seu networking.

O texto aprovado define as regras para os sete direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril, ainda precisavam ser regulamentados.

Para virar lei, o texto aprovado na CCJ ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff.

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sábado, 15 de junho de 2013 Direito trabalhista | 05:45

Faculdade promove encontro sobre a Lei das Domésticas

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A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) promove na próxima segunda-feira (17/6) o encontro ‘Lei das Domésticas: Implicações Jurídico-constitucionais’, que irá discutir as regras aprovadas pelo Senado sobre os direitos trabalhistas aos empregados domésticos.

A PEC 66/2012 foi aprovada em 26 de março para ampliar direitos já garantidos aos trabalhadores em geral. De acordo com a lei, a jornada de trabalho passa a ser de 44 horas semanais (8 horas diárias), uma ou duas horas de descanso, hora extra acrescida em 50% do valor no salário, pagamento por parte do empregador de 8% do FGTS do salário do empregado, seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

O encontro terá as presenças dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho: Salvador Franco de Lima Laurino, Davi Meirelles, Bianca Bastos e Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, e dos professores Oscar Vilhena Vieira, Luciano de Souza Godoy, Paulo Sergio João (Direito GV) e Ana Amélia Mascarenhas Camargos (PUC-SP).

O encontro será das 9h às 13h, no auditório da Direito GV, que fica na rua Rocha, 233.

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sábado, 27 de abril de 2013 Direito trabalhista | 12:25

Dia da Doméstica: especialista esclarece dúvidas sobre a nova lei

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Em 27 de abril, todos os anos, é comemorado o dia da Doméstica. Esse, no entanto, é um ano cuja data traz um marco à categoria. Sai de cena a profissão sem regulamentação e entra a folha de ponto com a jornada definida. Embora parte dos direitos adquiridos pelos trabalhadores domésticos ainda dependa de regulamentação, uma série de outros já estão em vigor.

As novidades e alterações na relação de trabalho entre empregado e empregadora, no entanto, têm gerado dúvidas acerca das novas condições trabalhistas. Por isso, iG buscou o especialista em direito do trabalho Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, para responder perguntas enviadas por leitores.

Veja alguma delas:

iG – Contratei uma empregada doméstica com turno de 04 horas diárias, sem trabalhar no sábado. Sua jornada é de 20 horas semanais. Gostaria de saber como constar o registro CTPS com relação a INSS, FGTS.

Maurício Corrêa da Veiga – O salário mínimo é calculado com base no salário hora. Portanto, ela vai receber o equivalente pela hora trabalhada e este valor constará em sua CTPS e servirá para a base de cálculo do INSS e do FGTS, sendo que este último ainda depende de regulamentação.

iG – A doméstica é obrigada a fazer uma hora descanso? É possível tocar direto e sair mais cedo?

Maurício Corrêa da Veiga – O intervalo intrajornada para alimentação e descanso é questão afeta a segurança e medicina do trabalho razão pela qual ele não pode ser negociado ou suprimido. Ou seja, o intervalo deve ser cumprido integralmente.

iG – Com a entrada em vigor da PEC das domésticas, o empregador domestico arcará com custos adicionais importantes, e pergunto: como ficará o custo das três refeições diárias fornecidas a domestica?

Maurício Corrêa da Veiga – Aquele empregador que já fornecia a alimentação deverá manter a mesma regra. Para novos contratos não há obrigatoriedade deste fornecimento. Todavia, trata-se de uma praxe nesta modalidade de prestação de serviços.

iG – A empregada vai pagar pela alimentação ou terá de levar marmita?

Maurício Corrêa da Veiga – Não. O valor da alimentação não pode ser descontado do empregado doméstico, na medida em que a Lei n.º 11.324/2006, veda o desconto. Neste caso poderá levar o seu alimento.

iG – O controle de entrada e saída não é algo apenas pra microempresas? Por qual motivo adotar em casa de família?

Maurício Corrêa da Veiga – Em momento algum a nova lei determina que se faça o controle de entrada e de saída. Orientações precipitadas sugeriram a adoção de controle de jornada e provocaram um desnecessário corre-corre às papelarias. O controle manual ou eletrônico de jornada somente é exigido para empresas que possuam mais de 10 funcionários, o que não é o caso de uma residência familiar. Apesar da CLT não ser aplicada aos empregados domésticos, você irá aplicar as regras do senso comum. Portanto, não há obrigatoriedade de se adotar controle de jornada para a empregada doméstica.

iG – o que vai acontecer com o adicional noturno e o FGTS?

Maurício Corrêa da Veiga – O adicional noturno e o FGTS serão regulamentados por força da própria redação da Emenda Constitucional nº 72/2013. Todavia, muitos juristas entendem que as referidas rubricas não dependem de regulamentação pois podem ser implementadas de imediato. O trabalho noturno é aquele que é desenvolvido das 22hs até ás 5hs do dia seguinte. A questão é saber se haverá a redução da hora noturna que é aplicada para o trabalhador comum.

iG – O empregador –pessoa física– poderá descontar da empregada o almoço, o lanche, os atrasos, as faltas não justificadas, o vale transporte, os prejuízos como quebra de objetos, roupas manchadas e queimadas por ferro elétrico, comidas salgadas e queimadas, o desperdício de alimentos, produtos de limpeza?

Maurício Corrêa da Veiga – O desconto da alimentação não é permitido, conforme explicado acima. As faltas podem e devem ser descontadas. O vale transporte tem permissão legal para o desconto e os prejuízos poderão ser objeto de desconto, mas desde que haja previsão no contrato de trabalho desta possibilidade.

iG – O empregador poderá dar advertências e demitir por justa causa?

Maurício Corrêa da Veiga – Apesar de não se aplicar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] aos domésticos, é perfeitamente possível a aplicação de advertências e a demissão por justa causa. Todavia, um único ato faltoso não poderá gerar dupla penalidade. Por isso é importante ter certeza e segurança na hora de se aplicar a advertência ou a pena máxima.

iG – Como o empregador fará 8 horas diárias, se o seu funcionário doméstico terá que fazer esse mesmo horário? e o tempo que a pessoa demora para chegar em casa? No meu caso por exemplo, que tenho uma pessoa que olha minhas crianças, ela tem que esperar chegarmos em casa para depois ir embora, terei que pagar hora extra todos os dias?

Maurício Corrêa da Veiga – A alternativa nesta situação é estipular em contrato uma possibilidade de compensação de jornada semanal, observado o limite de 44 horas na semana. O que passar deste limite deverá ser pago como extra. Se a compensação não for possível deverá ser paga a hora extra correspondente.O que vai ocorrer é uma mudança cultural com maior participação dos maridos nas atividades domésticas.

iG – Se eu precisar demitir a funcionaria em função da nova lei hoje, ela já se enquadra nos novos termos?

Maurício Corrêa da Veiga – Sim. A Emenda Constitucional está em vigor desde 2 de abril de 2013

iG – Uma funcionaria que recebe R$ 800 por mês mais condução, e não trabalha aos sábados. Como ficará os valores pagos a partir de agora (FGTS e afins)?

Maurício Corrêa da Veiga – Ela pode não trabalhar aos sábados, mas cumprir a jornada de 44 horas durante a semana. Cada caso deverá ser analisado de forma individual. Para uma resposta mais completa, maiores detalhes acerca da jornada deveriam ser fornecidos. O que se pode dizer é que o salário mínimo é calculado com base no salário hora. Portanto, se uma empregada é contratada para receber salário mínimo e trabalhar 22 horas por semana, receberá valor mensal de R$ 339,00, sem que tal importe em pagamento inferior ao mínimo legal, na medida em que este está sendo respeitado em razão da proporção do salário-hora.

iG – Minha funcionária doméstica já recebe férias + 1/3, décimo terceiro e tem recolhimento do INSS. Não recebe FGTS, mas não faz as 44h/semana. Será um desconforto para ambos os lados. O que fazer?

Maurício Corrêa da Veiga – Antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional o direito às férias, 13º salário e INSS já eram obrigatórios. Assim que o FGTS for regulamentado deverá ser pago. As 44 horas semanais podem ser exigidas.

iG – Como ficará a situação de pessoas idosas que precisam de uma doméstica e que não recebem aposentadoria suficiente para pagar o que a mudança na lei determinar, se aprovada for?

Maurício Corrêa da Veiga – A lei já foi aprovada. A situação mais delicada é a dos idosos que necessitam de cuidados contínuos. Neste caso a saída é procurar meios alternativos.

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terça-feira, 23 de abril de 2013 Direito trabalhista | 12:32

Nova lei das domésticas é tema de curso em São Paulo

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“Os aspectos previdenciários e trabalhistas da nova lei das domésticas”, que começou a valer no início de abril deste ano, é tema de uma palestra que acontece na próxima quarta-feira (24/4), em São Paulo, à partir das 19h30, ministrada pelo especialista em direito do Trabalho Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

Dúvidas como a elaboração do contrato de trabalho, o controle da jornada de trabalho e o pagamento do FGTS, dentre outros direitos, serão esclarecidas no curso de atualização profissão da Emenda Constitucional 72/2013, que acontecerá na avenida Santo Amaro, 6.456 e terá três horas de duração.

Informações pelos emails: secretaria.santoamaro@esdireito.com.br / santoamaro@esdireito.com.br

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quarta-feira, 17 de abril de 2013 Direito trabalhista | 01:14

PEC das domésticas é tema de debate em Brasília

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A Escola Superior da Associação dos advogados Trabalhistas do DF (ESA-AATDF) realizará na próxima quinta-feira (19/4), às 19h, uma discussão acerca da nova lei dos empregados domésticos. A conhecida PEC das domésticas é o primeiro evento da nova gestão da ESA, que acontece em Brasília.

Dentre os temas abordados, em pauta estarão a nova legislação e sua implicações no dia a dia dos trabalhadores e patrões.

A ESA-AATDF é dirigida pelos advogados Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, Cláudio Santos e Roberto Caldas Alvim, organizadores do evento.

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segunda-feira, 15 de abril de 2013 Direito trabalhista | 13:57

Saiba fazer o contrato de trabalho da empregada doméstica

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A nova legislação para empregados domésticos entrou em vigor há algumas semanas – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores–, trouxe consigo algumas mudanças na rotina dos patrões e trabalhadores. Além da discussão acerca da utilização –ou não—de livros ou máquinas de ponto, tornou-se necessária a criação de um contrato de trabalho. Mas como fazer esse documento sem ter que recorrer às papelarias e advogados?

Com a ajuda do especialista em direito do trabalho Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, iG montou um contrato padrão para que empregados e empregadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Confira:

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Domésticos

1. CONTRATO DE TRABALHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM ________________ E _______________________.
Pelo presente instrumento particular de contrato, ____________________________________________________, brasileira, casada, empregada doméstica, residente e domiciliada na ___________________________________________________________, nascida em _______, inscrita no NIT sob o n.º 0.000.000.000-0, portadora da CTPS n.º _________, doravante denominada CONTRATADA e _____________________________________________________________, brasileiro, casado, residente e domiciliado na _______________, Brasília-DF, doravante denominado CONTRATANTE, celebram contrato de trabalho para prestação de serviços domésticos.

CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA obriga-se a prestar serviços e atividades de natureza doméstica, não empresarial, no âmbito residencial e familiar do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA: Os serviços prestados serão de livre estipulação do CONTRATANTE em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA: Pelos serviços prestados o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA importância mensal bruta equivalente a R$ _______ (___________________________________________), até o 5º dia útil subsequente ao mês da prestação dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA: O CONTRATANTE recolherá, mediante guia GPS, o valor devido à título de contribuição previdência, sendo que a cota-parte do empregado, no importe de 8%, será descontada mensalmente DA CONTRATADA, mediante apresentação da competente guia quitada.

CLÁUSULA QUINTA: O CONTRATANTE poderá conceder à CONTRATADA, no início de cada mês, a quantidade de 48 (quarenta e oito) vales-transporte, para o deslocamento residência/trabalho/residência, sendo-lhe facultado o direito de descontar o percentual de 6% (seis por cento) do salário da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA: A prestação de serviços pela CONTRATADA se dará nos seguintes dias e horários: (meramente sugestivo)

a) De segunda a terça-feira e de quinta a sexta-feira das 14h às 20h.;
b) Aos sábados das 7h às 18h. com 1 hora de intervalo;
c) Aos domingos, quando houver prestação de serviços, das 7h às 18h, com 1 hora de intervalo;
d) O descanso semanal remunerado ocorrerá às quartas-feiras e pelo menos em um domingo por mês, à combinar.

Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho acordada entre as partes respeita o limite de 44 horas semanais, sendo que a CONTRATADA concorda em compensar às horas trabalhadas a menos durante a semana nos finais de semana.

Parágrafo Segundo: Poderá haver a compensação das horas excedentes com as horas do dia em que a CONTRATADA deixou de trabalhar injustificadamente e o CONTRATANTE não efetuou o respectivo desconto no seu salário.

Parágrafo Terceiro: Além do descanso semanal remunerado, a CONTRATADA fará jus ao gozo dos feriados civis e religiosos (1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados declarados por lei), sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser compensado por outro dia da semana caso venha a trabalhar em um dos dias acima mencionados.

Parágrafo Quarto: A CONTRATADA fará jus ao pagamento do adicional noturno quando houver prestação efetiva de serviços das 22 (vinte e duas) horas as 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.

CLÁUSULA SÉTIMA: Em caso de dano causado pela CONTRATADA, fica o CONTRATANTE autorizado à efetuar o correspondente desconto do salário.

CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE poderá transferir o CONTRATADO, desde que a transferência decorra de real necessidade de serviço.

CLÁUSULA NONA: O presente contrato se inicia em 15/04/2013 e terá vigência de 45 dias, podendo ser renovado por igual período, respeitado o prazo máximo de 90 dias e dentro do período de experiência.

Parágrafo Primeiro: O presente contrato poderá ser renovado automaticamente e vigorará por prazo indeterminado, caso haja interesse das partes, sendo desnecessária a elaboração de outro instrumento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA: E por estarem justos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual teor.

Brasília, 15 de abril de 2013.
__________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
__________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Fonte: Corrêa da Veiga Advogados

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terça-feira, 2 de abril de 2013 Direito trabalhista | 19:09

Dona de casa não precisa adotar controle de jornada de doméstica

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Aprovada há uma semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, trouxe benefícios à classe na mesma proporção que gerou dúvidas quanto à contratação e efetivação dos direitos e deveres da categoria. O controle de jornada, por exemplo, é um dos pontos que geram mais discussões. Segundo o especialista em direito do trabalho Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, a dona de casa não precisa anotar entrada e saída da funcionária.

“Ao contrário do andam sugerindo por aí, o empregador doméstico não precisa adotar controle de jornada. O parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que é obrigatório o controle de jornada para os estabelecimentos que possuam mais de dez empregados. Se a empregada postular o pagamento de horas extra é ônus dela comprovar a jornada extraordinária, uma prova bem difícil em se tratando de doméstico. Portanto, minha sugestão é que se estipule o horário de trabalho em contrato, com previsão de compensação. Porém, não adote controle de jornada, pois isso poderá, inclusive, prejudicar o empregador”, explicou o advogado.

Segundo ele, de acordo com a legislação brasileira, o controle de ponto, de entrada e saída, é obrigatório apenas em empresas com mais de dez funcionários. Portanto, a dona de casa estaria isenta dessa obrigação. “Se empregador tiver dez empregados domésticos, tudo bem. Neste caso, sim, teria que existir controle de jornada, seja manual, seja mecânico”, completou.

Vejam mais dúvidas trazidas por leitores e respondidas pelo especialista:

iG – A nova lei das domésticas deve causar aumento das ações na Justiça?

Mauricio Corrêa da Veiga – Sim. principalmente neste primeiro momento onde as dúvidas acerca da aplicação da nova lei são muitas. Apesar de ainda haver a necessidade de regulamentação é bem possível que apareçam ações pleiteando o pagamento de FGTS, por exemplo. A questão das horas extras também aumentará a quantidade das demandas. Até hoje os processos que envolvem empregados domésticos não eram muito atraentes financeiramente. A partir de agora isso muda, razão pela qual poderão surgir advogados “especialistas em domésticas”. Apesar desse trabalhador, muitas das vezes, não ter a noção dos direitos que faz jus, poderá ser instigado por esses advogados. Tudo indica que haverá, sim, um aumento considerável de demandas desta natureza.

iG – Em acordo, doméstica e empregadora definem o ‘não’ trabalho aos sábados. Como proceder neste caso?

Mauricio Corrêa da Veiga – Sugiro que este tipo de acordo não seja feito. É recomendável que seja celebrado um contrato por escrito estipulando a jornada. Porém quanto mais flexível esta for, melhor, na medida em que a partir do momento em que as partes afirmam que não haverá trabalho aos sábados, ele não poderá ser exigido posteriormente. Desta forma, o melhor a se fazer É estipular a jornada, mediante contrato, que poderá ser cumprida em qualquer dia da semana, observando-se o limite de 44 horas semanais.

iG – Para quem já tem empregada registrada, deve elaborar um contrato de trabalho a partir de agora?

Mauricio Corrêa da Veiga – É ideal que isso ocorra. Porém esse instrumento contratual não poderá suprimir direitos e benefícios anteriormente concedidos, mesmo que de forma graciosa e espontânea pelo empregador.

iG – E para quem vai registrar agora?

Mauricio Corrêa da Veiga – Melhor ainda, pois as partes estarão livres para estipular o que quiserem, claro que garantindo-se os direitos mínimos assegurados pela nova lei.

iG – Alguns empregadores optam por pagar os 20% do INSS sozinhos. Agora,dada a lei, não podem mais definir isso sob pena de pagarem mais. Isso procede?

Mauricio Corrêa da Veiga – Isso é absolutamente comum quando se trata do empregado doméstico. A lei não proíbe que isso continue a ocorrer, porém será mais um ônus para o empregador, na medida em que outros benefícios foram assegurados pela lei (horas extras, intervalo inter e intra jornada, FGTS e etc.). Para os contratos “novos”, ou seja, celebrados a partir de hoje, o recomendável é que o empregador desconte a cota-parte que cabe ao empregado (8%). Todavia, para os contratos “antigos” que o empregador recolhia os 20% sem qualquer desconto, não poderá a partir de agora efetuá-lo, pois tal fato seria considerado alteração contratual ilícita, vedada pelo artigo 468 da CLT, pois todo e qualquer benefício concedido de forma espontânea pelo patrão se incorpora ao contrato de trabalho.
Importante destacar que nos termos da Lei 11.324/2006, o empregado doméstico não pode sofrer descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, sendo que a PEC 66/2012 não revogou esta previsão, criando uma aberração jurídica, pois o empregado doméstico, a partir de agora, tem mais benefícios que o empregado comim na medida em que este pode sofrer estes descontos em seu salário.

iG – Doméstica tem direito à plano de saúde agora pago pelo empregador?

Mauricio Corrêa da Veiga
– Ela terá direito ao seguro contra acidentes do trabalho. O plano de saúde não é obrigatório.

Atualizado às 20h20 do dia 2 de abril de 2013

Leia também:
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‘A doméstica que faz café, almoço, jantar e cuida de alguém deve acabar’

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terça-feira, 26 de março de 2013 Direito trabalhista | 20:32

Senado aprova novos direitos às domésticas

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O Plenário do Senado Federal aprovou, em segundo turno e por unanimidade (com 66 votos contra zero), a PEC 66/2012 que estende às domésticas os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores. Aprovada pelo senado em primeiro turno na semana passada, e como não sofreu alterações no Senado, a PEC seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso.

Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

A PEC 66/2012 ­estende à categoria direitos como o controle da jornada de ­trabalho — com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais —, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

“Teremos inquietações com essa lei assim como tivemos quando da aprovação da Lei Maria da Penha. Faz parte”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Parte das mudanças passará a valer com a promulgação da emenda constitucional, mas alguns direitos dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos.

“O senado corrige, agora, uma anomalia jurídica”, disse o senador Ataídes de Oliveira (PSDB/TO).

Promulgação
Na manhã desta terça o presidente do Senado, Renan Calheiros, durante solenidade em que a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi empossada no cargo de procuradora Especial da Mulher do Senado, disse que a promulgação da emenda constitucional deveria acontecer em 10 de abril, mas durante a votação desta noite antecipou a data, transferindo para a próxima terça-feira (2/4), às 12h.

O curto prazo para a possível adaptação dos empregadores à nova lei, no entanto, deve ser o ponto mais crítico da nova medida.

“ O Ministério do Trabalho deve estar alinhado com a nova PEC para que os empregadores e empregados saibam tudo aquilo que pode ou não pode. Deve existir uma cartilha, por exemplo. Além disso, diversos direitos novos precisam de lei. Portanto, melhor seria aguardar uma legislação”, analisou Alan Balaban Sasson, especialista em direito do trabalho e sócio do Braga e Balaban Advogados.

Atualizado às 21h do dia 26 de março de 2013

Acompanhe:
Por unanimidade, Senado aprova PEC das Domésticas em 1ª votação
PEC das Domésticas precisará de projeto paralelo para assegurar direitos

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Direito trabalhista | 16:03

PEC das domésticas deve ser promulgada em 10 de abril

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A conhecida PEC das Domésticas (PEC 66/2012), que amplia os direitos das trabalhadoras, levou o presidente do Senado, Renan Calheiros, a anunciar a convocação de uma sessão conjunta do Congresso para promulgação da emenda constitucional para o próximo dia 10. O plenário pode confirmar ampliação de direitos das domésticas ainda nesta terça.

Segundo informou Renan, durante solenidade em que a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi empossada no cargo de procuradora Especial da Mulher do Senado, a sessão deverá ser realizada no dia 10 de abril, às 12h, e poderá contar com a presença da presidente Dilma Rousseff. O anúncio oficial, contudo, será feito após a aprovação da matéria e acerto com a Câmara dos Deputados.

A PEC 66/2012 foi aprovada em primeiro turno na semana passada, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora precisa ser confirmada pelos senadores numa segunda votação.

A ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, agradeceu o empenho do presidente Renan em garantir prioridade para a matéria no Senado.

“Temos que dar as respostas que a sociedade cobra. Se fossemos esperar os prazos regimentais, essa PEC, que representa um grande avanço, iria demorar muito mais. O parlamento não é uma fábrica de leis e deve demorar em alguns casos, mas essa PEC, que para mim é a PEC da igualdade social, era uma demanda da sociedade”, disse Renan, lembrando que 95% dos mais de 7 milhões de empregados domésticos que atuam no Brasil são mulheres.

As informações são da Agência Senado

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