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Posts com a Tag Direito imobiliário

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Direito imobiliário, Escritórios | 19:42

Revertida cobrança de imposto em venda de imóvel na planta

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O escritório Melcheds conseguiu, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, uma liminar para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Móveis e Imóveis (ITBI) na cessão de direitos aquisitivos – quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do bem. Cabe recurso.

Pela decisão do juiz José Vitor Teixeira de Freitas, o pagamento do tributo já seria realizado na transferência efetiva da propriedade, da incorporadora para o comprador final. Assim, Freitas afastou a cobrança do imposto na transação entre o primeiro e o segundo proprietário.

O ITBI é um tributo municipal, e tem sido normal a legislação de cada cidade prever a sua incidência na cessão de direitos aquisitivos, responsabilizando, ainda, cartórios e incorporadores no caso do seu não recolhimento pelos adquirentes dos imóveis.

Com a decisão, compradores de imóveis na planta que queiram vender antes de receber as chaves podem economizar em uma dos encargos mais onerosos que incidem na transação. O valor da alíquota do ITBI varia de uma cidade para outra. Em São Paulo e em Santos, corresponde a 2% do valor da propriedade.

Segundo Roberto Rached, advogado sócio do escritório Melcheds, a decisão é importante, pois desonera a revenda de imóveis na planta.

“É muito comum, por motivos pessoais ou financeiros, que compradores desistam do negócio antes do financiamento. Normalmente, o que vemos são os cartórios cobrando o ITBI na cessão dos direitos do primeiro para o segundo comprador, e também na outorga da escritura da incorporadora para o comprador final. Nós conseguimos provar que essa cobrança duplicada é injusta, o que abre precedentes para desonerar a revenda de imóveis na planta”, explica.

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quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Direito imobiliário, Leis | 12:57

Nova lei do inquilinato faz quatro anos sem avanços

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A nova Lei do Inquilinato (Lei 12.11/10) completa neste sábado (dia 25 de janeiro) quatro anos sem grandes impactos nas ações de despejo. A leitura é do advogado Franco Mauro Russo Brugioni, especialista em Direito Civil e sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

“Embora haja previsão de um trâmite mais célere principalmente em relação às ações de despejo, exemplo disto é a possibilidade de concessão de liminar pelo juiz, o fato é que o trâmite de ações como esta depende da rapidez e do melhor aparelhamento do próprio Poder Judiciário”, diz ele.

Pelo texto, que entrou em vigor em 25 de janeiro de 2010, foram estabelecidas as alterações e atualizações mais significativas até o momento em relação à lei da locação de imóveis urbanos, que é a Lei nº 8.245, de 1991.

“À época de sua entrada em vigor, a lei foi apelidada de ‘nova lei do inquilinato’ e a intenção primordial era tentar diminuir o déficit de moradia, facilitando as relações entre locador e locatário, bem como garantir a segurança jurídica ao buscar tornar mais simples os trâmites da ação de despejo e das garantias ao contrato de locação”, aponta.

No entanto, segundo Brugioni, a norma em si não trouxe inovações tão significativas a ponto de poder ser considerada uma inovação e um marco na transformação dos aspectos econômicos e sociais que envolvem a locação de imóveis no Brasil.

“Na prática tudo parece continuar como antes, embora na teoria a lei tenha trazido necessárias atualizações, algumas que até refletem o que já vinha sendo decidido pelo Poder Judiciário”, ressalta o advogado.

Segundo ele, a previsão de liminar (decisão provisória) se dá apenas em relação aos contratos de locação sem garantia locatícia, o que hoje em dia é muito difícil de ocorrer. Além disso, o advogado conta que as poucas melhoras que foram introduzidas parecem não ter surtido impacto nas relações entre locador e locatário, que continuaram basicamente iguais.

“Ao que tudo indica, melhoras nos números que envolvem estas relações ocorrem mais por força do aquecimento da construção civil do que por efeito da própria lei”, conclui Brugioni.

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quinta-feira, 30 de dezembro de 2010 Direito imobiliário | 05:00

Minha Casa, Minha Vida deve manter mercado imobiliário em alta em 2011

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Principal programa do governo federal para redução do déficit habitacional no país, o “Minha Casa, Minha Vida” foi o grande responsável pela movimentação extraordinária do mercado imobiliário em 2010. O alto número de projetos, operações, constituição de fundos visando atender à crescente demanda do setor movimentou escritórios de advocacia que atuam no setor.

“A redução de tributos na construção e a criação de um fundo que garante ao adquirente a segurança de, se ele tiver problemas para quitar a dívida, o governo paga e depois cobra dele, foram os grandes chamarizes desse programa habitacional”, explica Olivar Vitale, sócio do Tubino Veloso, Vitale, Bicalho & Dias Advogados, escritório especializado em direito imobiliário.

Segundo ele, esse mercado começou a aquecer em 2006, teve um movimento elevado em 2007, mas sofreu uma queda em 2008 com a crise financeira mundial. No entanto, em junho de 2009, o setor voltou a ficar reaquecido e o ritmo ainda não parou. E deve continuar em 2011.

“Todo mundo correu para construir. Não tem limite. Isso não vai parar no próximo ano”, acredita o advogado, que destaca também o crescimento no mercado imobiliário envolvendo empresas. “O mercado de luxo é igualmente agitado. Vendemos tanto espaços com 10 mil metros quadrados como os espaços menores. Tudo está muito rápido”, afirmou Vitale.

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