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segunda-feira, 16 de abril de 2012 Advocacia | 08:00

Compensação de dívidas públicas é tema de seminário em SP

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O advogado Eduardo Diamantino, membro da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da Ordem dos Advogados do Brasil e sócio do Diamantino Advogados Associados, palestrará sobre “Compensação de Dívidas Públicas para o Pequeno e Médio Empresário” no dia 24 de abril, em São Paulo.

O encontro acontecerá às 19h30, na Distrital Jabaquara da Associação Comercial de São Paulo por meio do Conselho do Setor de Serviços – CSS, na capital paulista. As vagas são limitadas.

Informações no (11) 5031-9835 / 5034-2770

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quarta-feira, 3 de agosto de 2011 Advocacia | 12:48

Diamantino Silva Filho é nomeado presidente da Comissão de Direito Agrário de MG

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O advogado Diamantino Silva Filho, especialista em Direito Agrário, acaba de ser nomeado presidente da Comissão de Direito Agrário do Estado de Minas Gerais. Ele atua na área há mais de 40 anos e é sócio do escritório Diamantino Advogados Associados.

A portaria foi assinada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, Luís Cláudio da Silva Chaves.

O objetivo dessa comissão é empreender esforços para valoração do advogado agrarista e buscar mecanismos de conscientização do cidadão, especialmente do advogado, quanto à necessidade de inserção de medidas que visem a pacificação dos conflitos sociais e jurídicos do campo.

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quarta-feira, 27 de julho de 2011 Judiciário | 14:59

Receita deve reembolsar contribuintes em 120 dias

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Uma liminar determinou que a Receita Federal no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados há pelo menos 360 dias até o dia 27 de junho deste ano.

Ou seja, a liminar, concedida no último dia 25 pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal em Marília, beneficia apenas esses contribuintes que já tenham o protocolo em mãos.

Não há dados sobre o número de contribuintes que aguardam o reembolso, nem o valor dos mesmos. Isso porque o procurador da Republica Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, tentou descobrir junto à Superintendência da Receita Federal em São Paulo, a quantidade de pedidos protocolados há mais de um ano em todo o Estado, mas, segundo o MPF, o pedido não foi atendido.

Isso porque o “órgão não teria como fornecer essas informações ante a inexistência de ferramenta gerencial”.

Segundo Dias, é grande a quantidade de reclamações sobre a morosidade da Receita Federal no cumprimento de suas atribuições. Ele recebeu da Delegacia da Receita Federal em Marília a informação de que lá existem 11.173 procedimentos aguardando decisão há mais de um ano, o que contraria a legislação federal.

Da decisão, cabe recurso.

“Entendo que a decisão liminar em questão não terá o condão de solucionar a cediça demora da Administração Tributária em analisar referidos pedidos, uma vez que de fato não há sanção que beneficie o contribuinte nos casos em que os pedidos relacionados não sejam analisados no prazo fixado por lei”, afirmou Sylvio César Afonso, juiz Contribuinte do TIT.

Até 2007, a lei pertinente (9.784/99) determinava que as decisões deveriam ser proferidas no prazo de 30 dias a partir do protocolo na esfera administrativa. Como é sabido, esse prazo quase nunca era cumprido pela administração pública. Com a edição da Lei 11457/07, os órgãos passaram a ter o prazo de 360 dias para tal análise.

“Não obstante esse prazo ter aumentado em 12 vezes, a administração ainda não consegue cumpri-lo, o que leva o contribuinte questionar a demora perante o Poder Judiciário. A jurisprudência dos tribunais quanto à necessidade de cumprimento do prazo estabelecido na lei é pacífica, com fundamento em dois ponto: a não apreciação equivale ao indeferimento do pedido administrativo; e o contribuinte não pode ser prejudicado pela inércia dessa administração”, disse Carolina Sayuri Nagai, do Diamantino Advogados Associados.

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