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terça-feira, 19 de outubro de 2010 Consumidor | 12:11

Demora para julgar recurso pode anular multa de trânsito

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Quando os recursos contra multas de trânsito que não forem julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (Jari) em 60 dias, o motorista que sofreu a penalidade ficará livre da punição. Essa é a base do Projeto de Lei 7253/10, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que está em análise na Câmara dos Deputados.

“Alguns recursos levam anos para serem apreciados em toda a instância administrativa”, reclama o parlamentar. A proposta recebeu aplausos e é tida como válida por especialistas na área.

“Muitos recursos demoram anos para serem julgados e se houver um prazo reduzido para a apreciação sob pena de anulação do auto de infração e insubsistência da multa, isso será bom ao particular”, salientou Bruno Boris, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados.

“O Projeto de lei tem respaldo jurídico, eis se amparar na Constituição Federal. A consequencia é positiva, pois inibirá o ajuizamento de demandas judiciais que visem contestar tal assunto”, comentou Bruno Zanim, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

Paga, depois recorre
Na avaliação do deputado Mabel, essa demora no julgamento se deve, em parte, à falta de efeito suspensivo desses recursos. “Pelos dispositivos em vigor, o recorrente já é punido antes de ser julgado e, tendo pago a multa, a administração fica descansada, pois já arrecadou o que tinha de arrecadar, e posterga o quanto pode o exame do caso.”

Por isso, o projeto do deputado permite ao motorista, no recurso contra a infração, pedir efeito suspensivo da multa.

“A Jari não pode justificar a não apreciação do recurso em 30 dias pela sobrecarga de trabalho, posto que tal fato não pode se equivaler a força maior, pois a força maior prescinde um evento imprevisível, inevitável”, frisou Bruno Zanim.

Já Bruno Boris salientou que a Jari tem prazos a cumprir. “A Administração Pública Federal, por exemplo, já não pode ficar mais de 5 anos sem punir, ou deixar paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, processos administrativos que avaliem a aplicação ou não de multa de trânsito”, ponderou.

*Com Agência Câmara

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quinta-feira, 19 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 17:53

Candidato a deputado federal recorre ao STF contra Ficha Limpa

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No mesmo dia em que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram entendimento de que a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) deve ser aplicada para as eleições gerais deste ano, um candidato a deputado federal no Paraná pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) já recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter sua candidatura.

Geraldo Cartário Ribeiro ingressou com uma ação na mais alta Corte do judiciário brasileiro para impedir que seu registro seja cassado por uma eventual aplicação da lei. Ele afirma que sua candidatura poderá ser “ameaçada por impugnação levada a efeito por adversário político”.

Segundo informações do STF, reeleito deputado estadual pelo Paraná em 2006, Cartário teve seu registro negado pela Justiça Eleitoral após ser condenado por abuso de poder econômico e político e por uso indevido de meios de comunicação, o que teria beneficiado o candidato durante a campanha. Como consequência, ele ficou inelegível por três anos e não pôde concorrer nas eleições municipais de 2008.

Agora, o candidato alega que corre o risco de, por decisão judicial, ter seu prazo de inelegibilidade ampliado em virtude da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos político com condenação judicial em definitivo (alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC 135/10).

Leis e Negócios verificou que a ação foi distribuída aos cuidados do ministro Gilmar Mendes na última quarta-feira (18).

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