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Posts com a Tag Demarest & Almeida Advogados

segunda-feira, 23 de julho de 2012 Tributos | 19:11

Livro analisa entraves de incentivos fiscais à exportação da indústria

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O drawback é um dos principais incentivos fiscais à exportação de produtos manufaturados existentes no Brasil. Ele desonera de tributos a aquisição de matérias-primas utilizadas na fabricação mercadorias industrializadas que serão exportados. O incentivo é concedido pelo Ministério do Desenvolvimento. Porém, depois que a empresa utiliza o benefício, a Receita Federal revisa as operações realizadas com este incentivo.

A fiscalização exige que a empresa incentivada comprove o cumprimento de um novo requisito, que não está previsto claramente na legislação e que não é sequer cogitado pelo MDIC no momento da concessão e da baixa do incentivo. Este novo requisito é conhecido por “vinculação física”, que é a exigência de que as matérias-primas adquiridas com o incentivo fiscal sejam exatamente aquelas utilizadas na fabricação dos produtos exportados.

“Como a grande maioria das empresas não pode comprovar o cumprimento deste requisito, elas acabam sendo autuadas pela fiscalização”, destaca o advogado Victor Bovarotti Lopes, autor de Drawback e a Inexigibilidade de Vinculação Física, que será lançado nesta terça-feira (24/7), a partir das 19h, no Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, que fica na Rua Quatá, 300, na Vila Olímpia (capital paulista).

No livro, Lopes descreve em detalhe o regime de drawback, passando à análise da exigência de vinculação física, seus supostos fundamentos e a sua forma de fiscalização, chegando às razões pelas quais tal exigência é ilegal. Ele expõe, ainda, o entendimento da Organização Mundial do Comércio sobre a matéria, já que o drawback é utilizado no mundo todo.

“O risco é ser autuado e ter que discutir o assunto na esfera judicial, onde se estabelece que a empresa apresente uma garantia do valor determinado para poder discutir a exigência”, explica Lopes. O custo de manter uma garantia por 10 anos ou mais (prazo necessário para a conclusão do caso) é altíssimo. Além disso, se a decisão for desfavorável, a empresa pode ter um prejuízo imenso nas operações.

Victor Bovarotti Lopes é É sócio da área de comércio exterior do Demarest e Almeida Advogados, onde trabalha principalmente com temas aduaneiros como o despacho aduaneiro, o licenciamento de importações e os regimes aduaneiros especiais, entre os quais se destaca o regime de drawback.

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sexta-feira, 13 de julho de 2012 Advocacia, Escritórios | 14:28

Escritório brasileiro participa de reunião com advogados de vários países

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Os sócios e diretores do Demarest e Almeida Mário Nogueira e Paulo Coelho da Rocha estão em São Francisco, nos Estados Unidos, onde participam até o próximo dia 14/7 (sábado) da reunião anual do Lex Mundi, a principal associação mundial de escritórios de advocacia, que reúne mais de 160 bancas.

O Demarest e Almeida é o único escritório do Brasil a participar do encontro, que prevê uma série de reuniões em que serão discutidos temas como as estratégias jurídicas para o desenvolvimento do comércio mundial.

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quarta-feira, 27 de junho de 2012 Concorrência | 14:00

Especialista aponta pontos positivos no Novo Cade

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Em vigor desde 29 de maio deste ano, a lei 12.529, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e amplia o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ainda gera muita discussão, principalmente no que tange ao funcionamento do órgão antitruste.

Para o especialista Bruno Drago, sócio da área concorrencial do escritório Demarest e Almeida Advogados, é possível elencar três pontos positivos na nova lei: a redução de guichês, o sistema de controle prévio de notificações e a aprovação mais simples dos atos no Cade.

“Consigo visualizar três pontos positivos: a redução dos guichês, já que antes eram três agencias e, agora, há uma e, também, o aumento progressivo dos cargos de gestores; o sistema de controle prévio de notificações, a exemplo do que ocorre em todo o mundo; e a aprovação dos atos de concentração mais simples pelo próprio Superintendente, sem necessidade de aprovação pelo Plenário”, assinalou.

Sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, a lei traz como principal novidade a aplicação do sistema de análise prévia de aquisições e fusões de empresas pelo Cade. Pelas regras anteriores, o órgão era informado sobre acordos e negócios depois que eles eram firmados.

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terça-feira, 26 de junho de 2012 Advocacia | 16:24

Escritório faz seminário sobre "mão de obra estrangeira no Brasil"

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O Demarest e Almeida Advogados realiza, na próxima quinta-feira (28/6), o seminário “Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior”. Serão abordados uma série de temas, entre eles “Como operar os acordos previdenciários internacionais” e “O desafio em Cumprir Normas e Regulamentos Compliance, seus riscos e Desafios e um comparativos com os Brics”.

Para a sócio da área trabalhista do Demarest e organizadora do encontro, Vilma Kutomi, as questões que serão discutidas são relevantes para as empresas estarem atualizadas com as leis e poderem atuar sem problemas e com segurança tanto no Brasil quanto no exterior.

Haverá também um debate sobre casos práticos de imigração para exterior, aspectos legais migratórios, trabalhistas, tributários e suas consequências.

O evento acontece no auditório do Demarest e Almeida, que fica na Avenida Pedroso de Moraes, 1201. O evento começa às 8h30 e encerra às 16h. Mais informações no email eventos@demarest.com.br

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terça-feira, 19 de junho de 2012 Advocacia | 16:23

Advogado brasileiro participa de seminário em Londres

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O sócio do Demarest e Almeida Advogados, Rafael Gagliardi participa, na próxima quinta (21/6), de seminário na The London School of Economics and Political Science, em Londres. O tema centro do encontro será “Questões fundamentause uma visão comparativa de compra e venda internacional de mercadorias”.

Professores de diversos países discutirão os novos rumos dos Contratos Internacionais. Rafael Gagliardi falará sobre os impactos da iminente adoção, pelo Brasil, da Convenção das Nações Unidas sobre Venda Internacional de Bens (Convenção de Viena de 1980) e os desafios a serem enfrentados pelo país.

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segunda-feira, 4 de junho de 2012 Advocacia, Escritórios | 15:39

Escritório brasileiro entra para conselho do Lex Mundi

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O sócio do Demarest e Almeida Paulo Coelho da Rocha foi eleito para o Board of Directors do Lex Mundi, a principal associação mundial de escritórios de advocacia que reúne mais de 160 bancas. O Demarest é o único escritório brasileiro do grupo.

“O Brasil continua atraindo a atenção de investidores do mundo todo, impulsionado pelo desenvolvimento de várias áreas de negócios. Nos tempos atuais, de alta globalização, participar de uma associação como o Lex Mundi nos dá uma grande vantagem competitiva”, afirma Rocha.

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domingo, 27 de maio de 2012 Advocacia | 11:58

Advogado brasileiro participa de evento em Tóquio

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O sócio e membro do conselho do escritório Demarest e Almeida Advogados Paulo Coelho da Rocha participa, nesta segunda-feira (28/5), a convite da Embaixada do Brasil em Tóquio, da conferência “Invest in Brazil” da qual participarão também ministros de estado e empresários degrandes empresas dos dois países.

O tema abordado pelo advogado será “Legal Aspects of ForeignInvestments in Brazil”.

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quarta-feira, 23 de maio de 2012 Escritórios | 12:16

Demarest patrocina seminário sobre arbitragem nos EUA

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O escritório Demarest & Almeida Advogados co-patrocinara o seminário “Navigating International Arbitration”, que será realizado no escritório Patterson Belknap Webb & Tyler, em Nova Iorque, no dia 5 de junho.

O advogado Paulo Magalhaes Nasser é um dos organizadores e também palestrante no evento. O seminário tem como objetivo analisar questões atuais e de relevo na arbitragem internacional, com foco especial no Brasil e nos Estados Unidos, e também contará com a presença do advogado Carlos Alberto Carmona.

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sexta-feira, 27 de abril de 2012 Advocacia | 23:33

Evento presta homenagem a Newton De Lucca

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Os sócios do escritório Demarest e Almeida Advogados António Aires e Celso Xavier participam do evento “Do Capitalismo humanista e recuperação de empresas – Homenagem ao professor titular dr. Newton De Lucca”, promovido, em conjunto pela EPM – Escola Paulista de Magistratura e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

O evento acontece de 2 a 4 de maio nas dependências da PUC-SP. Aires será um dos debatedores da palestra de abertura: “A lógica do sistema de recuperação de empresas” e Celso Xavier do painel “Credores sujeitos e não sujeitos ao plano de recuperação”.

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quarta-feira, 5 de outubro de 2011 STF | 17:10

Constituição completa 23 anos; ministro sugere celebração

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Ministro sugeriu que data seja sempre celebrada no Supremo (Foto: STF)

Hoje, dia 5 de outubro, a Constituição Federal do Brasil completa 23 anos. Como forma de comemoração, o ministro Ricardo Lewandowiski, durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (5/10), sugeriu que se criasse o “Dia da Constituição” no calendário do tribunal.

“É um exercício da cidadania. Sugiro incluir no calendário da Corte o dia 5 de outubro como data para o STF celebrar o dia da Constituição”, disse Lewandowski.

O presidente da Corte, Cezar Peluso, disse que vai analisar o pedido.

Repercussão
A Carta da República de 1988, chamada de constituição-cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.

Mas, na prática, a Constitução ainda levanta questionamentos entre profissionais do direito. Confira algumas opiniões:

“A Constituição tem defeitos? Sim, muitos. Tem problemas em organização do sistema, em interesses corporativos, há distorções no atendimento previdenciário a servidores e a população como um todo, entre outros pontos. No entanto, ela é muito flexível. Foi emendada mais de 60 vezes, que é um grande número apesar de ser tão nova. A CF não é perfeita, não é linda, mas permitiu-se passar duas décadas em um movimento de evolução”, disse Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV).

“Sempre temos o que comemorar porque marcou o início da democracia no País. No entanto, não conseguiram aplicar a Constituição Federal com o objetivo que ela requer. Ainda há muito para aprender”, disse advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

“A data precisa ser festejada, em nome da democracia. A Constituição tem muitos méritos, pois trouxe avanços importantes para o cidadão e maior justica social”, disse o advogado Leonardo Barem Leite.

“É preciso comemorar esta data porque temos uma Constituição que garante direitos essenciais ao cidadão, como saúde e previdência. Mesmo com tantas emendas, duas em especial na área previdenciária (a EC 20 e EC 45), temos uma constituição de fazer inveja a muitos países”, relata Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

“O fato de termos um texto constitucional que dá garantias básicas ao cidadão já é sinal de democracia e de respeito aos direitos universais”, afirma Sérgio Pimenta, sócio do escritório Pimenta e Branco Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB-RJ.

Na opinião do advogado Francisco Antonio Fragata Júnior, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, a Constituição Federal de 1988 representou “uma mudança de paradigma, ao passarmos de uma Carta liberal para uma Constituição social”.

“A CF de 88 trouxe avanços importantíssimos que certamente foram fundamentais para consolidar o país como uma nação democrática Alguns bons exemplos dessas mudanças foram a equiparação dos direitos entre homens e mulheres, o fim da censura e caracterização do racismo como crime. Por outro lado, contou também com alguns pontos bastante retrógrados como a diferenciação entre empresas de capital nacional e estrangeiro, ponto esse posteriormente suprimido por uma emenda constitucional”, opinou José Ricardo de Bastos Martins, do Peixoto e Cury Advogados.

“A Constituição Federal de 88, dita Constituição cidadã, criou expressivos mecanismos de inclusão social, que passam de um atuar mais expressivo do Ministério Público, até uma explicitação analítica dos direitos sociais, provocando uma ruptura com o regime neoliberal da Carta pretérita, e nesse sentido representou o avanço mais significativo do direito pátrio na segunda metade do século XX. Há, pois, muito o que comemorar”, enfatiza Eduardo Arruda Alvim, sócio do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

“A lei é perfeita – e talvez uma das mais modernas em todo o mundo. O problema é o não cumprimento dos princípios e dispositivos, trazendo uma grande insegurança jurídica. Assim, não há o que comemorar. Na verdade o que precisamos fazer é repensar e utilizar esse diploma que garante a todos as faculdades básicas e os direitos que estão mitigados há muito tempo”, disse Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

“Tudo pode melhorar, mas a Constituição de 1988 é democrática, garantista e inclusiva. Sem dúvida, o aniversário deve ser comemorado”, diz Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

“Certamente, há motivos para comemorar. A interpretação do texto constitucional permanece em evolução constante, no sentido da afirmação dos direitos fundamentais. É possível concluir que o histórico da aplicação das normas constitucionais, muito embora nem sempre se identifique com o anseio da sociedade, representa importante avanço para a realização do Estado Constitucional e Democrático de Direito”, comentou Jayr Viegas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

“Da intervenção à emancipação, do consumidor; do mercado; e da concorrência. Cidadania e Liberdade Democrática amadurecidas”, disse José Del Chiaro, sócio da Advocacia José Del Chiaro.

“A Constituinte nasceu viciada já em razão da forma pela qual foi convocada. Foram outorgados poderes constituintes ao Congresso de então, que já era bicameralista [Câmara e Senado] e que inclusive contava com a participação dos senadores biônicos,nomeados pelo Governo, tudo no espírito do pacotão de abril, editado pelo Presidente Geisel, quando os militares temiam perder a eleição que culminou com a eleição do General Figueiredo. Herdamos daí um sistema eleitoral com desvios absurdos, como o avilante peso eleitoral que se dá aos Estados menos populosos. Como resultado, politicamente, só podia dar no que deu. O maior pecado, porém, foi ‘petrificar’ um sem-número de temas, para os quais o constituinte de 1988 eliminou o poder das gerações futuras de reformar a Constituição. A comemoração deve ser feita, mas o brinde será bebido com um gosto amargo, porque há muito o que fazer para melhorar e o Brasil não se cansa de desperdiçar as oportunidades que sorte coloca em seu caminho para fazê-lo”, salientou Sergio Varella Bruna, sócio do Lobo e De Rizzo Advogados.

“A Constituição é um tema difícil e muito vasto. Tem 250 artigos sobre os mais diversos temas. Do ponto de vista estritamente penal, a Constituição aderiu ao chamado movimento “lei e ordem” e impôs ao legislador ordinário uma enorme pauta repressiva, uma tentativa de simbolizar o fim dos anos de chumbo e da repressão, todavia, falhou nesse intento, acabando por incrementar a repressão aos miseráveis no Brasil”, disse o criminalista Filipe Fialdini, do Fialdini, Guillon Advogados.

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