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Posts com a Tag Dano moral

quarta-feira, 21 de março de 2012 Danos Morais, STJ | 10:23

Justiça reduz indenização por pegadinha no Faustão

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Apesar de reconhecer a existência do dano moral a um técnico em eletrônica do Rio de Janeiro que apareceu no quadro Pegadinha do Consumidor, do programa Domingão do Faustão, em 2001, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da indenização a ser paga pela TV Globo: de R$ 100 mil para R$ 30 mil.

O tribunal reconheceu o dano moral contra o profissional, principalmente porque o programa não utilizou recursos para distorcer a voz ou ocultar a imagem do técnico.

A brincadeira
O alvo da pegadinha era testar a honestidade dos profissionais de eletrônica. Uma atriz, fazendo-se passar por dona de casa, chamou técnicos
aleatoriamente para apresentarem orçamento do conserto de uma televisão. A produção havia apenas queimado um fusível do aparelho, cuja troca teria custo irrisório. As sugestões de reparo e orçamento, no entanto, foram as mais variadas.

Um dos técnicos, com mais de 12 anos de profissão, sentiu-se lesado e ajuizou ação por dano moral contra a emissora. Alegou que não havia permitido o uso de sua imagem. Afirmou ainda que teve sua personalidade denegrida e exposta ao ridículo, além da desconfiança gerada na empresa e entre seus clientes.

A sentença, de 2003, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ): R$ 100 mil deveriam ser pagos por danos morais. Com as correções, o valor já alcançava R$ 491 mil, segundo o advogado da TV Globo. Considerando o pagamento abusivo, interpôs recurso especial ao STJ, pedindo o afastamento da condenação ou a redução da indenização.

De acordo com a emissora, o quadro tinha a finalidade de informar e esclarecer o consumidor, tanto que nenhum nome foi citado. Consta nos autos que o próprio apresentador Faustão ressaltou durante o programa que o objetivo “não era execrar ninguém”, “não era colocar ninguém em julgamento”, mas mostrar como selecionar o bom profissional.

O ministro Raul Araújo, relator do recurso, ressaltou que deve ser feita a ponderação entre o direito à informação e o direito à imagem. Segundo ele, o uso da imagem é restrito e depende de expressa autorização, sendo facultado à pessoa impedi-lo. Portanto, a imagem do profissional foi utilizada de forma indevida. Poderia a emissora ter usado recursos para camuflar rosto e voz dos envolvidos e assim ocultar suas identidades.

“Não obstante o direito de informação da empresa dec omunicação e o perceptível caráter de interesse público do quadro retratado no programa televisivo, está clara a ofensa ao direito à imagem do recorrido, pela utilização econômica desta, sem a protecção dos recursos de editoração de voz e de imagem para ocultar a pessoa, evitando-se a perfeita identificação do entrevistado, à revelia de autorização expressa deste, o que constitui ato ilícito indemnizável”, citou o ministro em acórdão publicado nesta quinta-feira (21/3).

A Quarta Turma do STJ foi unânime com o relator do caso ao reconhecer o dano moral, mas considerou que o valor fixado pelas instâncias ordinárias era excessivo. Então, reduziu o valor indenizatório para R$ 30 mil, entendendo que o quadro não tratava de retratar diretamente os serviços técnicos desenvolvidos pelo homem.

Com informações do STJ

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quarta-feira, 11 de agosto de 2010 Danos Morais | 19:23

TJ gaúcho entende que morte de cachorra gera dano moral coletivo

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A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou nesta quarta-feira (11) um dos envolvidos no episódio, em 2005, que culminou com a morte de uma cachorra de nome “Preta”, em Pelotas (RS). O acusado deverá desembolsar o valor de $ 6.035,04 por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Canil Municipal da cidade.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público que alegou “prática cruel e selvagem que marcou o íntimo de toda a coletividade”. Isso porque, há cinco anos, o animal foi amarrado ao pára-choque do automóvel do réu e arrastado por metros até a morte.

O pedido do MP chegou a ser negado pela Juíza da 5ª Vara Cível de Pelotas. No recurso ao TJ, o Ministério Público defendeu que o fato causou profunda comoção social não apenas no âmbito local, mas também internacionalmente. Salientou que a ocorrência de condenação criminal não elimina a possibilidade de indenização.

Para o relator do caso, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, a exibição pública da desintegração da cachorra, apenas por diversão, foi o que chocou a comunidade. Na avaliação dele, estão presentes três dos requisitos que configuram o dano moral coletivo: agressão de conteúdo significante, sentimento de repulsa da coletividade e fato danoso irreversível ou de difícil reparação. Por isso, o envolvido no episódio foi condenado.

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sexta-feira, 23 de julho de 2010 Danos Morais | 00:18

Justiça condena Detran do Rio por clonagem de placa

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A desembargadora Célia Maria Pessoa, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o Detran-RJ a indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, uma motorista que teve a placa de seu carro clonada.

A motorista entrou na Justiça porque desde 2004 estava sendo notificada de infrações de trânsito que não praticou. Por isso, buscou junto ao Detran saber o motivo pelo qual isso acontecia e teve a confirmação de que a placa do veículo dela havia sido clonada.

No entanto, segundo informações do TJ, mesmo tendo sido confirmada a clonagem, o órgão se recusou a cancelar as multas indevidas e a trocar a placa do seu veículo, o que impossibilitou a autora de usá-lo.

Para a relatora do processo, desembargadora Célia Maria Pessoa, o órgão ficou inerte quanto às providências necessárias para solucionar os transtornos causados pela clonagem, o que configura falha no seu dever de fiscalização. Da decisão, cabe recurso.

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sexta-feira, 25 de junho de 2010 Danos Morais | 12:03

União processa TV por ofensa a fiscais da Ponte da Amizade

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Ponte da Amizade é fiscalizada por auditores da Receita Federal (Foto: Getty Images)

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou pedido de reparação por danos morais à emissora TV Naipi, afiliada do SBT em Foz do Iguaçu, no Paraná, que teria veiculado declarações ofensivas a atuação de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil na Ponte da Amizade, fronteira do Brasil com o Paraguai. A informação foi divulgada pela AGU na manhã desta sexta-feira (25).

A Procuradoria Seccional da União em Foz do Iguaçu (PSU/Foz) pediu a condenação do apresentador do programa Naipi Aqui Agora – 2ª edição, que não existe mais na grade da TV, porque ele teria feito comentários que desonraram “a imagem e a reputação dos profissionais que atuam em nome da Receita Federal”. A AGU, no entanto, não informa o nome do apresentador. Segundo a assessoria de imprensa, não há autorização para divulgar o nome por se tratar de uma ação ainda não julgada.

“Já quebraram, acabaram com a cidade, com a economia, acabaram com a comida na mesa de tanta gente e agora querem o que? Acabar com a dignidade do nosso povo? Humilhando?”, teria dito o apresentador, que continuou: “Tem auditor que a gente nem sabe de onde vem, cai aqui de pára-quedas. Me disseram que aí que tem que ter QI para ser auditor fiscal. QI, mas não QI de coeficiente de inteligência. QI de quem indica. Apadrinhamento político”.

Os advogados da União informaram que as acusações ocorrem em período de ações mais rígidas contra os infratores que realizavam contrabando e descaminho na fronteira. E, ainda, que as declarações abalaram a credibilidade da instituição junto à sociedade.

A ação explica que o direito à liberdade de expressão, prevista na Constituição Federal, deve ser usada com responsabilidade para que não sejam anulados outros direitos fundamentais. A PSU/Foz que o valor da indenização por danos morais seja estabelecido pela própria Justiça, considerando a importância da fiscalização e as conseqüências das ofensas ao trabalho da Receita Federal.

A TV Naipi é uma emissora de televisão brasileira com sede em Foz do Iguaçu, Paraná. É afiliada ao SBT e pertence à Rede Massa, de propriedade de Carlos Massa, o Ratinho. Procurada, a assessoria explicou que esse programa não existe mais e que, em sua substituição, é veiculado o “Tribuna da Massa” em dois horários com dois apresentadores diferentes. Ainda assim, ninguém sabe informar quem é o apresentador que motivou a ação movida pela AGU.

Em contato com a TV Naipi, a coluna Leis e Negócios foi direcionada a falar com o jurídico da empresa, que fica em outra cidade,também no Paraná, mas o telefone indicado deu sinal de ocupado três vezes num intervalo de 40 minutos. Ainda assim, quando do contato de Leis e Negócios, ninguém da TV Naipi sabia da ação, o que leva a crer que a empresa ainda não foi citada.

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quinta-feira, 24 de junho de 2010 Danos Morais | 11:27

C&A é condenada a pagar indenização por copiar bolsas

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Designer se destaca pelos formatos diferentes das bolsas

A rede de lojas C&A foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, o designer de bolsas Gilson Martins por cópia de produtos criados por ele.

Segundo informações do tribunal, a decisão em segunda instância alterou o valor da indenização estipulado anteriormente em R$ 30 mil. De acordo com desembargadores da 4ª Câmara Cível, a redução no valor indenizatório procura “evitar o enriquecimento sem causa e para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Na ação, que teve início há mais de cinco anos, o designer alega que a rede de lojas de departamentos copiou e vendeu a preços mais baixos seis modelos de bolsas criados por ele. Entre eles estão os que têm formato de boca e de chinelo de dedo, que possuem registro de direitos autorais na Escola de Belas Artes.

Para o relator do processo, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, diante das provas dos autos, conclui-se que os modelos de bolsa criados por Gilson Martins possuem características e detalhes próprios e a prova pericial mostrou que reproduções estavam sendo comercializadas pela ré. “Assim, impede reconhecer a violação dos direitos autorais do primeiro demandante, configurando danos de ordem moral e material”, destacou o magistrado. A decisão foi unânime.

Procurada, a assessoria de imprensa da C&A informou que já entrou com recurso contra a decisão “no tribunal competente”. Leis e Negócios também procurou o designer que, até o fechamento desta matéria, preferiu não se pronunciar sobre o caso.

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