Publicidade

Posts com a Tag Damásio de Jesus

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 Danos Morais | 00:27

Brasileiros podem processar empresa por naufrágio de navio

Compartilhe: Twitter

O acidente com o navio Costa Concórdia, de bandeira italiana, que levava 53 brasileiros dentre os mais de 4 mil passageiros e tripulantes, suscita uma dúvida: esses brasileiros mantêm seus direitos preservados, mesmo fora do País? De acordo com especialistas ouvidos por Leis e Negócios, sim.

E o leque de pedidos é extenso: dentre os danos que são passíveis de pedidos na Justiça a partir da natureza do acidente, podem estar inclusos custo do pacote turístico; custo de transporte até o local do embarque; os gastos efetuados no navio que não foram eficazmente consumidos (como compras de mercadorias que se perderam); reembolso do valor das bagagens; danos morais por todo o sofrimento causado pelo acidente e ainda pela perda das férias; e danos pessoais materiais em caso de lesões corporais (como despesas com médicos, hospitais, tratamentos), entre outros itens.

O advogado e professor do Complexo Educacional Damásio de Jesus, Brunno Giancoli, considera que a empresa responsável pelo navio deve responder por danos morais e materiais. No entendimento dele, por se tratar “de um acidente de consumo, apenas a empresa titular da embarcação é responsável pelo incidente”.

“Estão obrigadas ao ressarcimento integral tanto a empresa italiana, quanto sua representante no Brasil. Ambas têm responsabilidade civil e estão obrigadas a ressarcir todos os danos sofridos pelos passageiros. Cabe verificar se a empresa brasileira contratou seguro de responsabilidade civil com cobertura suficiente e se tem patrimônio suficiente para fazer face a todas as indenizações. Caso contrário, será mais indicado acionar diretamente a empresa italiana”, explica Ragner Limongeli Vianna, sócio do Vianna & Gabrilli Advogados Associados.

Responsável pela área cível do escritório Almeida Advogados, Andréa Rodrigues Seco concorda registrando que os brasileiros podem processar a empresa no País.

“A Costa Cruzeiros, operadora do navio ‘Costa Concordia’ que sofreu o acidente, é uma empresa conhecida e estabelecida no Brasil. Assim ela poderá ser acionada de forma direta, separadamente ou em conjunto com suas operadoras de turismo ou agências responsáveis pela venda das viagens diretamente aos consumidores brasileiros”, adianta.

Ela frisa ainda que os turistas brasileiros que tiveram prejuízos estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária entre os agentes fornecedores do serviço.

“Ou seja, a operadora do cruzeiro e as agências de turismo responsáveis pela venda direta respondem em conjunto perante o consumidor”, acrescenta.

Briga cara
No entanto, entrar nessa briga no exterior não é barato, adverte Ragner Limongeli Vianna, que tem um escritório afiliado justamente na Itália. “As despesas de uma ação individual (honorários profissionais e taxas) são estimadas entre 2 e 3 mil euros. Não há honorários finais, que ficariam por conta da empresa italiana, em caso de ser condenada”.

Segundo ele, o caso não tem implicações complexas de ordem legal. A situação é simples. “Em se confirmando a culpa humana, todas as legislações envolvidas levam a mesma solução: indenização cabal de todos os prejuízos dos passageiros e, em caso de morte, pensão aos dependentes. Em relação à empresa italiana, a identificação da legislação é mais complexa, pois envolve direito internacional e italiano. Mas independente da legislação –se brasileira ou italiana– a indenização será inquestionavelmente devida”, finalizou.

Responsabilidade do comandante
A polêmica envolvendo o comandante do navio Costa Concordia, Francesco Schettino, que teria ignorado uma ordem da guarda costeira italiana para retornar ao navio e coordenar a retirada dos passageiros e tripulantes, não isenta a empresa de responsabilidade sobre o acidente.

Segundo a advogada Karina Penna Neves, do Innocenti Advogados Associados, o empregador responde pelos atos de seus empregados.

“Por isso, ainda que o acidente tenha sido resultado de um erro humano do comandante, a empresa dona do navio deverá indenizar civilmente os passageiros – o que pode acontecer por si ou por meio de seguradoras contratadas pelo grupo ao qual pertence a empresa dona do navio”, explica.

Acompanhe:
Costa Concordia comunicou apenas blecaute no início do naufrágio
Camareira de cruzeiro diz que resgate demorou entre 4 a 5 horas
Veja vídeo com imagens do naufrágio
Sobreviventes relatam caos e pânico em naufrágio de cruzeiro

Autor: Tags: , ,

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012 Advocacia, Serviços Públicos | 12:45

Damásio realiza curso gratuito de revisão para concursos públicos de 2012

Compartilhe: Twitter

Na próxima semana, o Complexo Educacional Damásio de Jesus realizará o maior evento jurídico do ano com 60 grandes aulas, na chamada “Revisão para Concursos Públicos 2012”. O evento será gratuito. Serão dez dias de conteúdos sobre os principais temas do Direito exigidos nos diversos concursos públicos, em palestras ministradas pelos melhores especialistas do Brasil.

Os interessados em assistir presencialmente ao ciclo de palestras devem se dirigir à sede do Damásio, que fica na Rua da Glória, 195, no bairro da Liberdade, na região central de São Paulo, próximo à estação Liberdade do Metrô.

Para aqueles que estiverem fora da cidade de São Paulo, o evento será simultaneamente transmitido e poderá ser acompanhado telepresencialmente nas mais de 300 Unidades do CEDJ estabelecidas no País.

Informações pelo site: http://servicos.damasio.com.br/revisao2012/

Autor: Tags:

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012 Serviços Públicos | 06:13

Damásio oferece palestra gratuita para concurso do ISS em SP

Compartilhe: Twitter

O Complexo Educacional Damásio de Jesus ministrará no dia 12 de janeiro, às 19h, uma palestra gratuita aos interessados em prestar o concurso do ISS – São Paulo.

O tema do evento será “Conhecendo a carreira e o ambiente de trabalho do Auditor Fiscal Tributário Municipal (AFTM)” e terá como palestrantes os auditores fiscais tributários Marcus Rogério Oliveira dos Santos, Mauricio Mariano e Vanderley Sampaio.

O evento será na sede do Complexo, que fica na rua da glória, 195, no bairro da Liberdade, centro da capital paulista. A entrada é mediante 1 kg de alimento não perecível. Os inscritos concorrerão a bolsas de estudo do Complexo.

Mais informações pelo telefone (11) 3164- 6600.

As provas do concurso do ISS estão previstas para serem aplicadas no dia 12 de fevereiro, nos períodos da manhã (perito) e da tarde (técnico). As inscrições se encerraram na última quarta-feira (11/01).

Autor: Tags:

sábado, 31 de dezembro de 2011 Judiciário | 05:00

Planos econômicos, desaposentação e estabilidade na gravidez devem ser julgados em 2012

Compartilhe: Twitter

Os tribunais superiores terão muito a julgar em 2012. Além dos processos que ingressam na Justiça a cada ano, casos como a constitucionalidade dos planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II; a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do mecanismo da desaposentação; a imunidade tributária das atividades não postais e a estabilidade da gravidez no curso do contrato de experiência devem ser pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em virtude da ação que questiona os planos econômicos, que corre no STF, foram suspensas todas as demais que pleiteiam a indenização pelos expurgos inflacionários nos contratos de depósito em caderneta de poupança, direito esse amplamente reconhecido pela jurisprudência. “Portanto, a expectativa é que haja a confirmação da jurisprudência possibilitando o prosseguimentos das demandas com a consequente indenização dos poupadores”, aposta José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, diretor do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Na área Previdenciária, um dos julgamentos mais aguardados no Supremo é aquele enfocando a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio da desaposentação (ato de renuncia à aposentadoria).

“Também é aguardado o julgamento que tratará da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e até o adicional de insalubridade”, afirma Marcel Cordeiro, sócio responsável pelas áreas trabalhista e previdenciário do escritório Salusse Marangoni Advogados.

Para 2012, um dos julgamentos mais esperados – e um dos temas mais importantes do Direito do Trabalho – é a manutenção ou não do item III da Súmula 244 do TST, que aduz que a gravidez no curso do contrato de experiência não resulta na aquisição da estabilidade provisória (garantia no emprego) da gestante.

“Todavia, recentes julgados do próprio TST vêm inclinando em sentido contrário, com base na dignidade da pessoa da trabalhadora, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, trabalho como direito social, entre outros”, salienta Leone Pereira Coordenador do Complexo Trabalhista Damásio de Jesus.

O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, lembrou de um caso, defendido pela própria banca, e que deve entrar na pauta do STF no próximo ano.

“Trata da imunidade tributária das atividades não postais exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Entendemos que as atividades não-postais devem ser imunes, pois as suas receitas são utilizadas para cobrir o déficit das postais”, disse.

Autor: Tags: , , , , , , , , ,

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011 Judiciário | 06:00

“Dia da Justiça” completa 60 anos; há o que comemorar?

Compartilhe: Twitter

A Lei 1.408, de 1951, criou o feriado em todo o território nacional do chamado “Dia da Justiça”, comemorado em 8 de dezembro. Instituído pelo então presidente Getúlio Vargas, a data foi criada com o objetivo de prestar uma homenagem ao poder judiciário. Mas, depois de 60 anos, há o que se comemorar?

“O dia da justiça deve ser reverenciado com uma reflexão por parte de nós, juízes, acerca do nosso papel no mundo contemporâneo. Devemos ser muito mais um serenador de almas, um pacificador social, do que um técnico proferidor de sentenças. Nesse sentido, nos cabe, cotidianamente, procurar a forma mais humanizada de solucionar os conflitos que chegam a nossas mãos”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao iG.

Para a magistrada, os juízes precisam entender que nem sempre os prazos processuais “correspondem aos prazos emocionais e, portanto, os julgamentos devem ser permeados de sentimento, solidariedade, altruísmo e compaixão”.

No entendimento do jurista Damásio de Jesus, o dia deve ser festejado. “Sim, há o que comemorar: o grito ‘eu só quero justiça’ que evoca do nosso povo, todos os dias, no sentido de que os agentes do Poder Judiciário tenham recursos para que a Justiça se faça em todos os níveis”, afirmou.

Para Claudio Weber Abramo, presidente do Instituto Transparência Brasil –que divulga pesquisas sobre o legislativo e judiciário brasileiro–, embora seja “possível identificar alguns avanços na prestação dos serviços judiciais nos últimos anos, o saldo geral continua a ser muito desfavorável”.

“O Judiciário brasileiro continua refém de disfuncionalidades graves que comprometem decisivamente o seu desempenho, afastando a instituição do objetivo de prestar o serviço judicial para o qual existe”, disse o presidente do Transparência Brasil.

Na visão do ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ministro aposentado Luciano Castilho Pereira, a data pede reflexão.

“O dia pede que façamos uma reflexão sobre o Poder Judiciário, que foi criado para assegurar a realização da Justiça na aplicação das leis elaboradas para garantir a paz entre os homens. No caso brasileiro, a luta do Poder Judiciário contra o tempo não será resolvida enquanto for conflituosa nossa sociedade”, afirma Pereira.

Advocacia
“Sempre há motivos para comemorar. Sem Justiça não há cidadania”. É o que afirma Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

“É preciso investimentos em estrutura e, principalmente, em melhores condições de trabalho e em qualificação profissional dos funcionários do Judiciário”, completa.

Para o advogado Rodrigo Giordano de Castro, do Peixoto e Cury Advogados, a data deve ser comemorada, sim. Entretanto, a “instituição Justiça não pode ser confundida com a administração do Poder Judiciário em nosso país”.

“Muito se tem feito para melhorar o acesso do cidadão à Justiça, mas é preciso mais. O governo poderia começar acelerando o cumprimento de decisões judiciais que é condenado, como nas causas previdenciárias”, comentou Sérgio Martins Pimenta, sócio do Pimenta e Branco Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de RJ.

“O Judiciário é imprenscindível para manter o equilíbrio entre os três poderes”, finalizou Carla Romar, sócia do Romar Advogados e perita da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Opcional
Apesar da data comemorativa, nem todos os tribunais vão cruzar os braços. O feriado de 8 de dezembro, em comemoração ao Dia da Justiça, foi transferido no TRT de Mato Grosso para 19 de dezembro. Desta forma, haverá expediente normal na nesta quinta-feira e o último dia de funcionamento da Justiça do Trabalho mato-grossense deste ano será no dia 16 de dezembro.

A mudança levou em consideração que o dia 8 será numa quinta-feira e que o início do Recesso Forense (20) será numa terça-feira e, ainda, que a posse do novo desembargador-presidente será no dia 16 (sexta-feira). Desta forma, concluída a posse inicia-se o recesso.

Atualizado às 11h do dia 8 de dezembro de 2011

Autor: Tags: , , , , , ,

terça-feira, 29 de novembro de 2011 Advocacia | 11:53

Guilherme de Souza Nucci é o novo professor do Damásio

Compartilhe: Twitter

O juiz Guilherme de Souza Nucci, reconhecido penalista, mestre e doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde atua como professor, agora também integra o quadro docente do Complexo Educacional Damásio de Jesus (CEDJ).

Nucci atuará ao lado de Damásio de Jesus, André Estefam, Pedro Franco, Denis Pigozzi, Luiz Fernando Vaggione, Guilherme Madeira, Gustavo Junqueira, Patricia Vanzolini, Vitor Gonçalves, Paulo Henrique Fuller, Gianpaolo Smanio entre outros professores da rede.

Em junho deste ano, Nucci palestrou no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema “Questões Polêmicas do Direito Penal Moderno à Luz dos Tribunais Brasileiros” e, concomitantemente, lançou o livro “Tratado Jurisprudencial e Doutrinário – Direito Penal”.

Autor: Tags:

segunda-feira, 7 de novembro de 2011 Advocacia | 18:37

Damásio oferece bolsas para cursos jurídicos

Compartilhe: Twitter

O Complexo Educacional Damásio de Jesus (CEDJ) promove o tradicional Concurso de Bolsas, em que o candidato poderá e obter descontos nos cursos preparatórios para as diversas carreiras públicas.

Serão oferecidas Bolsas de Estudo de até 100% de desconto nas mensalidades em cursos para “Carreiras de Nível Médio”, “Carreiras Fiscais” e “Carreiras Jurídicas e Trabalhistas”.

As provas on-line acontecem nos dias 10 e 11 de dezembro. O regulamento consta no site www.damasio.com.br/bolsas2012

Autor: Tags:

sexta-feira, 7 de outubro de 2011 Consumidor | 05:00

Lei paulista do “couvert” entra em vigor hoje; há multas

Compartilhe: Twitter

Couvert deve ter solicitação prévia do cliente (Foto: Getty Images)

O pãozinho com manteiga que muitos restaurantes costumam servir antes da refeição agora tem regulamentação em lei. Ao menos, no Estado de São Paulo. Entra em vigor nesta sexta-feira (7/10), a Lei Estadual 14.536, mais conhecida como “Lei do couvert”. Ela proíbe o fornecimento do serviço sem a solicitação prévia do cliente, a não ser que seja oferecido como cortesia pelo estabelecimento comercial.

Só para ficar mais claro, o couvert mencionado pela lei é o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

“A lei visa combater a prática abusiva de estabelecimentos que ofereciam este serviço e o consumidor só tinha conhecimento de que não era gratuito no ato do pagamento da conta”, explicou a especialista em direito do consumidor, Juliana Mantuano de Meneses, do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Para o especialista em Direito do Consumidor e professor do Complexo Educacional Damásio de Jesus Marco Antonio Araujo Junior, a lei não traz nenhuma novidade, já que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que qualquer produto ou serviço fornecido ao consumidor, sem sua solicitação, se equipara a amostra grátis.

“É um dos princípios do CDC o dever de informação do fornecedor para com o consumidor. Pelo Código, o preço e a descrição do couvert deveriam ser informados antes da disponibilização ao cliente. Se oferecido o couvert, sem o prévio esclarecimento do valor e a concordância do cliente, inexiste obrigação de pagamento”, afirma Araujo Junior.

Empresas
Com a nova lei, a partir desta sexta restaurantes e lanchonetes do estado devem informar o preço e a composição do couvert sob penas de multa no caso de se descumprimento. O Procon de São Paulo será o órgão fiscalizador. Assim, o consumidor que sentir seu direito lesado, pode reclamar.

“Caso o consumidor verifique o não cumprimento da Lei, poderá informar a gerência do local ou também denunciar o local ao Procon, medida essa que é mais agressiva, já que gera a possibilidade de imposição de multa”, salienta a advogada Isabella Menta Braga, do Braga e Balaban Advogados.

A lei teve origem no Projeto de lei nº 266/11, do deputado André Soares (DEM). Quando ainda em discussão, o governador Geraldo Alckmin decidiu vetar o parágrafo segundo do artigo segundo da lei que dizia que a cobrança do valor do “couvert” por pessoa consumidora somente seria permitida quando o serviço fosse prestado individualmente a quem solicitasse, sempre através de porção individualizada.

Com o veto, a lei que entrou em vigor conta com seis parágrafos e um inciso. O couvert não será punido se não for informado ao cliente antecipadamente ou se for servido de forma gratuita.

“Agora, para se resguardar, não vejo outra opção a não ser os restaurantes deixarem de servir, ou então oferecerem como ‘sugestões’ de entrada/couvert, expondo o preço de cada uma antes de servi-las”, opina Flávio Henrique da Cunha Leite, do Simões e Caseiro Advogados.

Leia também:
Lei que visa regulamentar serviço de couvert gera discussões

Autor: Tags: , , , , ,

terça-feira, 16 de agosto de 2011 Advocacia | 19:56

Damásio de Jesus recebe medalha do TJ paulista

Compartilhe: Twitter

O Professor Damásio de Jesus foi indicado pela Comissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para receber a Medalha Regente Feijó.

O convite foi feito pelo Chefe da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, Coronel PM Renato Cerqueira Campos. A medalha é outorgada para aqueles que se destacaram no apoio à corporação, que faz o policiamento nos Tribunais de Alçada, Fóruns e outros próprios do Judiciário.

A cerimônia será realizada nesta quarta-feira (17/8), às 10h, na Sala do Júri “Desembargador Paulo Costa”, Palácio da Justiça, na sede do TJ-SP (Praça da Sé).

Autor: Tags: ,

  1. Primeira
  2. 1
  3. 2
  4. 3
  5. Última