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terça-feira, 25 de outubro de 2011 Advocacia, Tributos | 05:20

Código Tributário Nacional completa 45 anos hoje

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Nesta terça-feira (25/10), Código Tributário Nacional (CTN) completará 45 anos. Depois de 15 reformas em apenas 23 anos com mais de 4,35 milhões de normas editadas, o sistema é considerado complexo e reformas tributárias são anualmente discutidas sem, no entanto, saírem do papel.

Para o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, não há muito o que comemorar, uma vez que, no ano passado, a carga tributária cresceu significativamente, atingindo 35,13% do PIB, o que representa um aumento nominal de arrecadação de R$ 195,05 bilhões em relação a 2009.

“Esses números foram divulgados em um estudo realizado pelo Instituto em 5 de outubro de 2011, quando a Constituição Federal completou 23 anos. Desde outubro de 1988, foram editadas 275.094 normas tributárias, ou seja, 33 normas por dia ou 1,3 por hora. Se considerados apenas os dias úteis, o número aumenta para 49 normas tributárias por dia útil ou 6,1 normas por hora útil. Ao todo, foram 155.954 normas federais, 1.136.185 estaduais e 3.061.526 municipais.
Desse total, 13,02%, ou 566.847 normas permanecem em vigor atualmente”, disse.

No entendimento do advogado tributarista Paulo Ayres Barreto, diretor do Instituto Geraldo Ataliba – Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-IDEPE), o código mais antigo da legislação brasileira pode ter seu aniversário comemorado se for levado em consideração o fato de que nenhum dispositivo foi declarado inconstitucional.

“É um regimento estatal maduro, mas que tem grande virtude de estabilidade que gera possibilidade de amadurecer a interpretação do Código. Se mudar toda a hora dá uma forte insegurança”, analisa Barreto.

Para Thiago Taborda Simões, do Simões Caseiro Advogados, o CTN é um bom código, “mas exaustivo na regulação das matérias”.

“A sua melhoria está no contexto da reforma tributária que nunca sai. Mas a base do CTN é boa, não sofisticada. O problema não são as leis, mas a implementação, as leis específicas como as que envolvem o IPI, o IR, entre outros”, exemplificou Simões.

“Ver que o CTN, mesmo aos 45 anos, permanece com sua estrutura básica em vigor, no que se refere às normas gerais de Direito Tributário, como lançamento, extinção do crédito tributário, responsabilidade, entre outros, mostra como foi bem concebido, à época de sua promulgação. Por outro lado, é desanimador ver os sucessivos desrespeitos ao CTN, principalmente por parte do Executivo”, finaliza Fábio Alexandre Lunardini, do Peixoto e Cury Advogados.

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terça-feira, 15 de março de 2011 TRF, Tributos | 05:00

Justiça nega a cardiopatas isenção de IPI em carro novo

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A Lei Federal n.º 8.989/95 disciplina o direito a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autistas ou por intermédio de seu representante legal. Com base na mesma lei, alguns cardiopatas buscam na Justiça o mesmo direito. Por enquanto, sem sucesso.

Os pedidos chegaram ao poder judiciário em função da isenção do imposto de renda àqueles que sofrem de cardiopatia grave. Os autores das ações tentaram uma interpretação extensiva da lei pois, já que a lei isenta os cardiopatas do recolhimento do imposto de renda, também poderia isentá-los do recolhimento de IPI na compra veículo novo.

“Em princípio, seria possível pensar dessa forma. O problema, contudo, não seria solucionado. Isso porque o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 111, diz que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente [e não com entrelinhas]”, explicou Daniel Willian Granado, do Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia.

Luta na Justiça
Só o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5.ª Região recebeu dois casos semelhantes cujos pedidos foram negados. No primeiro, julgado em 2008, a autora era do Ceará e moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pleiteando a isenção do IPI por ser portadora de cardiopatia grave. Como prova mostrou que foi aposentada por invalidez justamente por esse motivo.

No entanto, o tribunal entendeu que a deficiência física que garantiria a isenção de IPI na aquisição de automóvel “deve acarretar comprometimento da função física, isto é, deformidades que impeçam o desempenho de suas funções habituais, entre as quais não se insere o portador de cardiopatia grave”

O outro caso negado pelo TRF-5 é de um autor do Rio Grande do Norte e foi julgado no ano passado. Ele também moveu uma ação contra a Fazenda Nacional, mas, desta vez, queria a isenção do recolhimento de IPI e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de veículo novo com amparo na Lei 8.989/95 também por ser portador de cardiopatia grave.

O autor sustentou sua argumentação no fato de que a tal lei considera portador de deficiência o indivíduo que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Dessa forma ao se referir a “segmento”, a lei também se aplicaria ao coração e não apenas aos membros do corpo.

Mas, a exemplo do caso do Ceará, a Justiça negou o pedido sob o fundamento de que a isenção só se aplica quando o comprometimento da função física acarretar as deformidades descritas na lei, como paraplegia, paraparesia, entre outros problemas.

No entanto, mesmo com as negativas dos tribunais, o direito pode ser questionado. “A questão tem sido levada ao Poder Judiciário que dependendo do caso, é possível mencionar que se a cardiopatia é grave, ela causa uma ‘deficiência física’ e, portanto, a pessoa poderá se beneficiar da isenção do IPI”, comentou Marissol Sanchez Madriñan, sócia do Sanchez Madriñan Advogados Associados.

Como exemplo, a advogada citou um caso que foi julgado em 2009 pelo TRF da 4ª Região (Sul do País) que pode ser usado como base na busca pelo mesmo direito.

“Tive acesso a um caso em que uma pessoa que foi considerada como ‘deficiente’ porque removeu um seio em virtude de um tumor maligno. Isso porque a remoção de tecidos fez com que os braços perdessem parte da musculatura e, por conseguinte perdessem a força e a mobilidade, principalmente para reflexos rápidos”, contou a advogada, que recomendou: “É aconselhável que a pessoa procure o Poder Judiciário e efetue o pedido da isenção, provando sua deficiência por intermédio de laudo médico emitido pelo Sistema Público de Saúde (SUS)”, finalizou.

Atualizado às 12h45 do dia 15 de março de 2011

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quinta-feira, 4 de novembro de 2010 Tributos | 14:38

Representante do governo critica política tributária

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A lei tributária como está hoje penaliza o exportador. A afirmação é do secretário de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Welber Barral. Segundo ele, o Código Tributário Nacional (CTN) “tem um viés antiexportador”.

“O maior problema brasileiro se concentra na parte tributária. E isso apenas será solucionado com uma revolução. A parte tributária em nosso país é um animal único. Um ornitorrinco fica muito para traz do que o CTN. É necessário limpar tudo e recomeçar”, afirmou Barral durante o Seminário “Direito e Desenvolvimento: um diálogo entre os BRICs”, realizado em 3 e 4 de novembro no auditório da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo.

Barral sustenta que os grandes problemas no Mercosul são gerados por conta do excesso de impostos que vigoram na lei brasileira e citou o regime aduaneiro especial de Drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, como um dos pontos mais complexos a serem examinados. O sistema consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

“Um dos grandes problemas do Mercosul é o Drawback porque o sistema brasileiro é diferente dos demais países. Aqui temos outros impostos, como o PIS, Cofins, ICMS e IPI, que lá fora não existem”, disse Barral.

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