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sábado, 20 de novembro de 2010 Advocacia, Tributos | 13:27

OAB gaúcha propõe ato contra CPMF

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A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai aproveitar a reunião do Fórum dos Conselhos Regionais das Profissões Regulamentadas para apresentar uma proposição visando a mobilização da sociedade civil contra a volta da criação da Contribuição Financeira sobre Movimentação Financeira (CPMF).

“A população brasileira já paga inúmeros impostos, até altos demais, se comparados com os serviços prestados pelo Estado ou diante das graves carências que a nação enfrenta há muito tempo. Vamos construir um movimento da sociedade civil de repúdio à proposta”, destacou o presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia.

O Fórum dos Conselhos Regionais das Profissões Regulamentadas ocorre nesta segunda-feira (22/11), a partir das 16h na sede da OAB-RS, no centro de Porto Alegre.

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quinta-feira, 12 de agosto de 2010 STF, Tributos | 18:22

União economiza R$ 40 bilhões com decisão do Supremo

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Na queda-de-braço travada com as empresas que atuam no mercado de exportações, quem levou a melhor foi a União. Além manter a arrecadação anual de tributos, o Fisco se livrou de devolver R$ 40 bilhões àquelas que pleiteavam o não reconhecimento dos tributos. Em decisão complexa envolvendo três casos que discutiam a imunidade — ou não — da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CMPF) nas receitas com exportações, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa para a União.

Segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além de não desembolsar os R$ 40 bilhões, a União conseguiu manter arrecadação anual de R$ 8 bilhões com a CSLL.

Os casos colocados em pauta no Supremo tiveram votações acirradas, que demoraram mais de duas horas. O primeiro buscava a imunidade da CSLL, o segundo tentava a imunidade da CPMF e o ultimo, versava nos dois tipos de tributos. Dividindo a Corte, a maioria entendeu que deveria ser negado provimento aos recursos extraordinários para se entender que essas contribuições deveriam incidir sobre as operações de exportações, não havendo, portanto, a imunidade buscada pelas empresas que atuam neste setor.

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Judiciário, Julgamentos, STF, Tributos | 17:25

União ganha no STF o direito de cobrar tributos nas receitas de exportação

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Depois de uma grande divergência nos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por excluir a imunidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CMPF) nas receitas de exportação. Ou seja, a Corte reconheceu a incidência dos tributos contra as empresas, dando vitória para a União.

Os três primeiros casos colocados em pauta no Supremo nesta quinta-feira (12) tratavam sobre a imunidade sobre a CSLL e a CMPF —da época da sua existência. Foram três recursos extraordinários colocados em pauta: o primeiro buscava a imunidade da CSLL, o segundo tentava a imunidade da CPMF e o ultimo, versava nos dois tipos de tributos.

Em todos eles, os ministros entenderam que não haveria a imunidade em relação às operações de exportação para qualquer um desses tributos. Dividindo a Corte, a maioria entendeu que deveria ser negado provimento aos recursos extraordinários para se entender que essas contribuições deveriam incidir sobre as operações de exportações, não havendo, portanto, a imunidade buscada pelas empresas que atuam neste setor.

A matéria foi pacificada pelo voto da maioria, mas ficou longe da unanimidade. A complexidade nos votos foi tanta que, ao proferir o resultado, o ministro Cezar Peluso se confundiu e foi ajudado pelos ministros, em especial, Ellen Gracie e Marco Aurelio.

No primeiro caso, aliás, foi proferido o voto de Joaquim Barbosa, chamado ao plenário na semana passada pelo presidente da Corte, Cezar Peluso, já que o caso, adiado várias vezes, dependia do voto de Barbosa. Ele votou pela negativa ao provimento ao recurso, ou seja, em favor da União.

“Questões relativas a postura nacional no âmbito externo somente podem ser definidas pelo legislativo e executivo. Fosse afastado tal duvida, eu tenderia a acompanhar tal pleito pela imunização do lucro definido para as operações de exportação. Enquanto não houver definição neste campo, entendo que o legislativo terá legitimidade para definir a definição acertada ao termo “receitas de exportação”, para precisar se ele abrange ou não o lucro. Perante o exposto nego provimento ao recurso extraordinário”, disse Joaquim Barbosa em voto.

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