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Posts com a Tag Correios

sexta-feira, 29 de outubro de 2010 Licitações, Ministério Público | 19:42

Correios assina acordo para se adequar à Lei de Licitação

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O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) assinaram acordo para que a empresa corrija falhas nos processos de licitação e gestão de contratos e cumpra a Lei de Licitações (nº 8.666/93).

A ideia é garantir a adoção de mecanismos que previnam irregularidades e facilitem a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

De acordo com o termo de ajustamento de conduta (TAC), os Correios devem, dentro de 30 dias, designar funcionários da empresa para acompanhar e fiscalizar cada um dos contratos em andamento. As informações são do MPF.

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quarta-feira, 28 de julho de 2010 STF | 19:55

Associação quer suspender contratação de franquias dos Correios

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A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil quer suspender licitações para contratação de serviços complementares de correio em todo país. A entidade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos do Decreto 6.639/2008, que regulamenta a atividade de franquia postal.

Segundo informações divulgadas pelo STF, os dispositivos questionados tratam da exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a implantação e manutenção de franquias postais no país. Porém, permitem à ECT contratar a Agência de Correios Franqueada (AGF), uma empresa privada para desempenho da atividade de franquia postal. Não há data para o julgamento desta ação.

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