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Posts com a Tag Consumidor

domingo, 13 de janeiro de 2013 Consumidor | 19:20

Livro traz conceitos do direito do consumidor

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Pensada inicialmente como obra de consulta rápida e objetiva, o “Manual do Consumidor em Juízo”, publicada pela editora Saraiva, chega à 5ª edição em função da sua maneira clara e didática com que o autor, Rodolfo de Camargo Mancuso, expõe o texto de lei.

A obra aborda temas como desistência e renúncia dos recursos, cumprimento da sentença envolvendo o direito do consumidor, entre outros.

Prevista expressamente na Constituição de 1988, a Defesa do Consumidor somente ganhou regramento legal em setembro de 1990, com a promulgação da Lei nº 8.078.

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sexta-feira, 27 de abril de 2012 Consumidor | 02:00

Procon-SP promove palestra sobre direitos do consumidor

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Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, promove na próxima sexta-feira (4/5), das 9h às 12h, uma palestra gratuita sobre os direitos básicos do consumidor.

O evento será na rua Barra Funda, 930, 4º andar, sala 407. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.procon.sp.gov.br.

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quinta-feira, 15 de março de 2012 Consumidor | 05:00

Para advogados, briga entre consumidor e empresa deve ser evitada

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Em 15 de março de 1962 o então presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy, criou o Dia Mundial do Consumidor, que hoje completa 50 anos. No Brasil, a data ganhou maior significado em 1990 com a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990.

Sem qualquer alteração significativa em 22 anos, o texto que deve passar por uma revisão no Senado Federal, é considerado bom por advogados ouvidos pelo iG, que observam ainda que a relação entre consumidores e empresas não deve ser levada necessariamente à esfera judicial.

Para o advogado Francisco Antônio Fragata Júnior, sócio do Fragata e Antunes Advogados, as empresas já vêm trabalhando preventivamente com esse viés. “De modo geral, elas têm mudado o seu foco para evitar os conflitos com os consumidores. E mesmo quando esses conflitos são inevitáveis, as empresas têm procurado resolvê-los antes que cheguem à esfera judicial, de forma a evitar prejuízos à sua imagem e desgastes junto à clientela”.

Na mesma linha, a advogada Letícia da Costa, do Edgard Leite Advogados Associados, percebe que a conscientização não se dá apenas entre os consumidores.

“A cada dia os fornecedores se conscientizam mais da importância do respeito aos consumidores e estes, por sua vez, também passam a buscar cada vez menos soluções judiciais, compondo-se amigavelmente com os fornecedores, o que é muito benéfico para a evolução das relações de consumo internamente. Se ainda existem problemas, podemos afirmar que com o passar dos anos caminhamos para uma situação de maior respeito aos direitos dos consumidores”, acredita.

Por outro lado, Fragata Júnior flagra que tem aumentado o número de pessoas que buscam obter vantagens nesta relação, mas, segundo ele, o Poder Judiciário tem percebido isso. “O Judiciário está cada vez mais rigoroso nas decisões de litígios entre consumidores e empresas”, afirma.

Letícia da Costa concorda e diz que as multas pesadas previstas no CDC já estão sendo revertidas na justiça.

“Geralmente muitas das ações não possuem fundamentação fática e probatória suficiente para serem exitosas. Além disso, os órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor ainda aplicam multas muito severas que, atualmente, e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, têm sido reduzidas pelo Judiciário. Qualquer ação, para ser exitosa, deve estar bem fundamentada sob pena de não ser concedida pelo Judiciário a tutela pleiteada pelo autor”, salienta.

No entendimento da especialista em direito civil e do consumidor, Mariana Fideles, do Braga e Balaban Advogados, apesar da ampla garantia legal aos direitos dos consumidores, é comum encontrar fornecedores e prestadores de serviço que desrespeitam tais direitos.

“Eles criam verdadeiras barreiras para a plena satisfação do consumidor. Essa insistência em não adequar os produtos e, principalmente, os serviços para atender todas as exigências legais, gera conflitos desgastantes e desnecessários”, avalia.

Queda-de-braço
O advogado Caio Faria Lima, do Almeida Advogados, defende que muitas vezes as empresas acabam punidas sem que seja considerado o contexto global das ocorrências.

“Nem sempre aqueles que possuem maior número de reclamações são os que mais desrespeitam o consumidor, em razão da demanda que apresentam. Por vezes, os maus momentos de empresa com seus consumidores acontecem em razão de dificuldades momentâneas e esporádicas, geralmente ligada a circunstâncias externas ao próprio negócio do fornecedor como gargalos logísticos, greves e outros fatores que acabam por influenciar a prestação de um determinado serviço ou atrapalham em todo processo de venda de produtos”, pondera.

Ele acrescenta ainda que o consumidor não pode enfrentar os fornecedores como inimigos, haja vista que o maior interesse de cada empresa é obter fidelidade e não perder futuras negociações para continuar sempre expandindo os seus negócios.

No entendimento de Faria Lima, “buscar auxílio e solução de seus problemas juntamente à empresa é sempre o melhor passo inicial de qualquer questão enfrentada. Se esta tentativa não render frutos positivos, aí o consumidor deve procurar outros meios como o Procon, Reclame Aqui e, somente por fim, uma medida judicial” recomenda.

Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados e doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP, concorda com a tese de não partir para uma guerra judicial em caso de descumprimento do CDC.

“O consumidor sempre deve se posicionar com consciência, ou seja, garantir os direitos que são reconhecidamente seus, mas não utilizá-los como arma. Não dá para tentar trocar sapato que já se uso umas três vezes”, recomenda.

Da eficácia do Código
Mas qual o mérito do Código de Defesa de Consumidor brasileiro? Para os especialistas ouvidos pelo iG, o texto, ainda que tenha imperfeições, principalmente por conta das demandas criadas pelo comércio eletrônico, ainda é uma peça relevante.

“Toda lei deve-se adaptar à realidade social da população para a qual e em favor da qual é aplicada. Os avanços tecnológicos e da Internet, por exemplo, não estão englobados no Código de Defesa do Consumidor. É claro, todavia, que situações que envolvam matérias não reguladas expressamente na legislação poderão ser decididas com base em analogia, princípios, entre outros”, ressalta Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, do Edgard Leite Advogados Associados.

Vinicius Simony Zwarg, especialista de Direito do Consumidor e Sócio do Escritório Emerenciano, Baggio e Associados afirma que o CDC trouxe “avanços claros por um mercado mais equilibrado, tais como, por exemplo, a informação do preço nos produtos nas ofertas de serviços e produtos, retirada do mercado de consumo de produtos defeituosos, informação feita de maneira clara e ostensiva, controle para que publicidades abusivas não sejam realizadas, dentre outras questões relevantes”.

Já Antonio Carlos Morato, que é especialista em direito das relações de consumo e diretor da Escola Paulista de Advocacia do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), entende que o CDC é uma peça que não precisa ser modificada.

“O Código de Defesa do Consumidor deve ser mantido e, mesmo as mudanças que foram encaminhadas pela comissão do Senado Federal, que dizem respeito ao comércio eletrônico, ao superendividamento e a aspectos processuais poderiam ser adiadas, pois os princípios do Código continuam aplicáveis”, avalia.

Leonardo Palhares, do Almeida Advogados, lembra que, ainda que o texto pareça defasado no que diz respeito ao comércio eletrônico, o CDC permite que um juizado especial atenda o consumidor que denunciar uma empresa aérea no próprio aeroporto onde a suposta irregularidade possa ter ocorrido.

“Os consumidores conhecem seus direitos, têm ferramentas fáceis e abundantes para fazê-los prevalecer. Hoje, por exemplo, podemos ajuizar ações contra companhias aéreas nos próprios aeroportos, onde há Juizados Especiais instalados especialmente para este fim”.

O representante do IASP concorda e vai além. “O consumidor sempre foi, pela dinâmica das relações de consumo, o polo mais fraco, sendo uma falácia afirmar que ‘o consumidor sempre tem razão’. As dificuldades dependem do setor [se há produtos e serviços no mercado de consumo] e variam de região para região do país”, finaliza Antonio Carlos Morato.

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quarta-feira, 14 de março de 2012 Consumidor | 16:46

Anteprojeto de novo Código de Defesa do Consumidor é levado ao Senado

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Na véspera do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado em 15 de março, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin –presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor–, entregou ao presidente do Senado, José Sarney, um documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado.

O texto será agora encaminhado à CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle).

Herman Benjamin destacou, entre as principais mudanças propostas, a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento e ajustes processuais no sentido de viabilizar solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC quando de sua criação.

Com informações da Agência Senado

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segunda-feira, 12 de março de 2012 Consumidor | 12:41

Projeto proíbe publicidade com imagem inexata de produto

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3187/12, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que proíbe propaganda comercial que utilize imagens meramente ilustrativas, que não expressem com exatidão o produto ou serviço ofertado. A prática é equiparada à publicidade enganosa.

Francisco Araújo afirma que as imagens apresentadas tanto nas embalagens quanto nas peças publicitárias precisam atender ao princípio da correta divulgação, para evitar que o consumidor seja enganado. A proposta inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O projeto está apensado ao PL 3190/97, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara

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quinta-feira, 22 de setembro de 2011 Consumidor | 17:20

Saraiva lança minicódigo de defesa do consumidor

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Fruto de um trabalho de pesquisa realizado pelos advogados Fabio Figueiredo, Simone Carvalho Figueiredo e Georgios Alexandridis, a Editora Saraiva lançou um minicódigo de defesa do consumidor anotado.

O livro é direcionado a estudantes de direito e profissionais da área. Os dispositivos são comentados com objetividade, clareza, apresentando exemplos práticos. Também se destaca por farta jurisprudência, necessária na fundamentação da doutrina jurídica de peças processuais e trabalhos acadêmicos.

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sexta-feira, 9 de setembro de 2011 Consumidor | 12:34

Lei obriga empresas a enviar contrato por vendas online

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Uma nova lei promulgada pelo Governo do Estado de São Paulo em 31 de agosto deste ano obriga empresas que vendem pela internet ou telefone a enviarem contratos por escrito aos clientes em, no máximo, 15 dias da efetivação da compra.

A nova regra, a lei n.º 14.516/2011, estabelece que toda a empresa que promove vendas não presenciais, ou seja, fora do estabelecimento comercial, pactuadas verbalmente no Estado de São Paulo, tem a obrigação de encaminhar as condições contratuais ao consumidor. Recebido o documento, o consumidor tem sete dias para se arrepender da compra.

No entendimento da advogada da área cível do escritório Peixoto e Cury Advogados, Gislaine Lisboa Santos, a ideia do legislador é proteger o consumidor do empresário que omite condições contratuais.

“Empresas que realizam vendas que não são realizadas dentro do estabelecimento comercial, como via internet e telefone, terão que cumprir essa nova regra”, alerta Gislaine, que continua: “A nova lei deve proteger os consumidores que aguardam por longos períodos ao telefone para contratação de produtos ou serviços por meio de SAC”.

Mas ao texto de lei pode ter uma redação equivocada. É o que comenta Rodrigo de Mesquita Pereira, sócio do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

“Creio que a legislação editada se apresenta equivocada, uma , escolha essa que é uma opção do consumidor, cria obrigações que se afastam desse mesmo ambiente virtual, obrigando o fornecedor a enviar uma via física do contrato ao consumidor”, afirma

Para o advogado, a solução mais adequada seria obrigar esse mesmo fornecer a enviar o instrumento de contrato integral pela mesma via virtual em que celebrado o contrato de consumo.

Leia também:
Lojas inventam sistema de vendas “porta a porta” pela internet

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quarta-feira, 17 de novembro de 2010 Consumidor | 05:04

SP sedia Seminário Internacional do Direito do Consumidor

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Começa hoje, em São Paulo, o Seminário Internacional de Direito do Consumidor. O evento vai até a quinta-feira, dia 18, no Hotel Renaissance, na capital paulista, e é organizado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES).

O Seminário terá palestrantes de instituições brasileiras e estrangeiras. O evento é gratuito e serão conferidos certificados de participação. Para conhecer a programação basta acessar o link do CEDES.

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sábado, 6 de novembro de 2010 Consumidor | 05:24

Seminário Internacional debate Direito do Consumidor

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OCentro de Estudos de Direito Econômico e Social, presidido pelo professor João Grandino Rodas, irá promover o Seminário Internacional de Direito do Consumidor, que acontece nos dias 17 e 18 de novembro, no Hotel Renaissance, em São Paulo.

A ideia do evento surgiu em função da grande demanda registrada nas últimas décadas, justamente depois da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de reclamações dos consumidores.

Serão abordados temas atuais e de relevância, como a publicidade sob a ótica do Direito do Consumidor, ações coletivas e os impactos nos negócios. O seminário contará com a presença de autoridades e especialistas do Brasil e de diversos países.

O evento é gratuito e serão conferidos certificados de participação. Contudo, as vagas são limitadas. As inscrições devem ser feitas antecipadamente pelo site: www.cedes.org.br.

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sexta-feira, 10 de setembro de 2010 Consumidor | 05:00

Mudanças em Código do Consumidor são inconstitucionais, dizem especialistas

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Movimento de consumidores na Ladeira Porto Geral e Rua 25 de Março, no centro da capital paulista, em junho de 2010, à procura de produtos alusivos à Copa do Mundo. (Foto: AE)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa vinte anos neste sábado, dia 11. Em meio às comemorações, dois projetos de lei que o governo federal pretende enviar ainda em 2010 ao Congresso Nacional já rendem críticas de especialistas na área. As propostas tornam mais duras as penas para líderes de reclamações, além de deixarem os Procons com força judicial o que, segundo advogados, é inconstitucional.

“O Procon já é um órgão do executivo que tem autuação tendenciosa porque, como diz o próprio nome, age sempre com o consumidor. Alem disso, em termos de projeto de lei, já está manchado com a inconstitucionalidade porque teria que mexer em cláusulas pétreas”, afirma Rodrigo de Mesquita Pereira, especialista em Direito do Consumidor do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

A ideia do Ministério da Justiça é, além da aplicação de multas, fazer com que os Procons possam estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram os direitos dos consumidores e assegura, ainda, que as audiências administrativas feitas nos Procons também tenham efeitos sobre procedimentos instaurados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Para Francisco Antonio Fragata Junior, sócio do Fragata e Antunes Advogados, a normas é “desprovida de sentido”. “Os Procons não podem substituir o Poder Judiciário e gerar um título executivo de suas decisões”, criticou o especialista.

Multa
Multas mais severas às empresas infratoras também foi sugerido pelo Ministério da Justiça como alteração após duas décadas do surgimento do CDC. O projeto de lei que prevê punições mais severas para as empresas que continuamente figurarem nas listas dos maiores alvos de reclamações dos consumidores.

“Os números do Procon não espelham o índice de eficiência do cliente, já que é uma metodologia equivocada. Isso porque é baseado em números absolutos e não relativos”, explica Mesquita Pereira, que exemplifica: “podemos matematicamente afirmar que 1.000 reclamações em um universo de 10 milhões de clientes correspondem em verdade a uma insatisfação de apenas 0,01%, ou a um índice de acerto e satisfação de 99,99%”, conclui.

Para o advogado, é óbvio que empresas maiores terão mais reclamações pelo tamanho delas, mas isso não reflete o percentual de insatisfação. “Uma empresa com cem clientes e que já tem 10 reclamações, corresponde a 10% de erros. Isso sim é problema. Tudo que é absoluto neste mundo é burro”, desabafa.

Para Fragata Junior o objetivo de multar mais de uma vez uma mesma empresa tem apenas uma razão: lucro dos Procons. “Eles querem dinheiro. Existem muitos Procons que têm orçamento curto”, alfineta o advogado, que prossegue: “Sempre vai se achar problemas de relacionamento com as empresas. Todos são seres humanos e erram. Claro que produtos que coloquem em risco a vida e segurança das pessoas devem ter erro próximo ao zero, mas atividades corriqueiras, como as desenvolvidas em supermercados, é possível a existência de equívocos”.

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