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quarta-feira, 5 de outubro de 2011 STF | 17:10

Constituição completa 23 anos; ministro sugere celebração

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Ministro sugeriu que data seja sempre celebrada no Supremo (Foto: STF)

Hoje, dia 5 de outubro, a Constituição Federal do Brasil completa 23 anos. Como forma de comemoração, o ministro Ricardo Lewandowiski, durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (5/10), sugeriu que se criasse o “Dia da Constituição” no calendário do tribunal.

“É um exercício da cidadania. Sugiro incluir no calendário da Corte o dia 5 de outubro como data para o STF celebrar o dia da Constituição”, disse Lewandowski.

O presidente da Corte, Cezar Peluso, disse que vai analisar o pedido.

Repercussão
A Carta da República de 1988, chamada de constituição-cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.

Mas, na prática, a Constitução ainda levanta questionamentos entre profissionais do direito. Confira algumas opiniões:

“A Constituição tem defeitos? Sim, muitos. Tem problemas em organização do sistema, em interesses corporativos, há distorções no atendimento previdenciário a servidores e a população como um todo, entre outros pontos. No entanto, ela é muito flexível. Foi emendada mais de 60 vezes, que é um grande número apesar de ser tão nova. A CF não é perfeita, não é linda, mas permitiu-se passar duas décadas em um movimento de evolução”, disse Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV).

“Sempre temos o que comemorar porque marcou o início da democracia no País. No entanto, não conseguiram aplicar a Constituição Federal com o objetivo que ela requer. Ainda há muito para aprender”, disse advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

“A data precisa ser festejada, em nome da democracia. A Constituição tem muitos méritos, pois trouxe avanços importantes para o cidadão e maior justica social”, disse o advogado Leonardo Barem Leite.

“É preciso comemorar esta data porque temos uma Constituição que garante direitos essenciais ao cidadão, como saúde e previdência. Mesmo com tantas emendas, duas em especial na área previdenciária (a EC 20 e EC 45), temos uma constituição de fazer inveja a muitos países”, relata Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

“O fato de termos um texto constitucional que dá garantias básicas ao cidadão já é sinal de democracia e de respeito aos direitos universais”, afirma Sérgio Pimenta, sócio do escritório Pimenta e Branco Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB-RJ.

Na opinião do advogado Francisco Antonio Fragata Júnior, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, a Constituição Federal de 1988 representou “uma mudança de paradigma, ao passarmos de uma Carta liberal para uma Constituição social”.

“A CF de 88 trouxe avanços importantíssimos que certamente foram fundamentais para consolidar o país como uma nação democrática Alguns bons exemplos dessas mudanças foram a equiparação dos direitos entre homens e mulheres, o fim da censura e caracterização do racismo como crime. Por outro lado, contou também com alguns pontos bastante retrógrados como a diferenciação entre empresas de capital nacional e estrangeiro, ponto esse posteriormente suprimido por uma emenda constitucional”, opinou José Ricardo de Bastos Martins, do Peixoto e Cury Advogados.

“A Constituição Federal de 88, dita Constituição cidadã, criou expressivos mecanismos de inclusão social, que passam de um atuar mais expressivo do Ministério Público, até uma explicitação analítica dos direitos sociais, provocando uma ruptura com o regime neoliberal da Carta pretérita, e nesse sentido representou o avanço mais significativo do direito pátrio na segunda metade do século XX. Há, pois, muito o que comemorar”, enfatiza Eduardo Arruda Alvim, sócio do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

“A lei é perfeita – e talvez uma das mais modernas em todo o mundo. O problema é o não cumprimento dos princípios e dispositivos, trazendo uma grande insegurança jurídica. Assim, não há o que comemorar. Na verdade o que precisamos fazer é repensar e utilizar esse diploma que garante a todos as faculdades básicas e os direitos que estão mitigados há muito tempo”, disse Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

“Tudo pode melhorar, mas a Constituição de 1988 é democrática, garantista e inclusiva. Sem dúvida, o aniversário deve ser comemorado”, diz Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

“Certamente, há motivos para comemorar. A interpretação do texto constitucional permanece em evolução constante, no sentido da afirmação dos direitos fundamentais. É possível concluir que o histórico da aplicação das normas constitucionais, muito embora nem sempre se identifique com o anseio da sociedade, representa importante avanço para a realização do Estado Constitucional e Democrático de Direito”, comentou Jayr Viegas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

“Da intervenção à emancipação, do consumidor; do mercado; e da concorrência. Cidadania e Liberdade Democrática amadurecidas”, disse José Del Chiaro, sócio da Advocacia José Del Chiaro.

“A Constituinte nasceu viciada já em razão da forma pela qual foi convocada. Foram outorgados poderes constituintes ao Congresso de então, que já era bicameralista [Câmara e Senado] e que inclusive contava com a participação dos senadores biônicos,nomeados pelo Governo, tudo no espírito do pacotão de abril, editado pelo Presidente Geisel, quando os militares temiam perder a eleição que culminou com a eleição do General Figueiredo. Herdamos daí um sistema eleitoral com desvios absurdos, como o avilante peso eleitoral que se dá aos Estados menos populosos. Como resultado, politicamente, só podia dar no que deu. O maior pecado, porém, foi ‘petrificar’ um sem-número de temas, para os quais o constituinte de 1988 eliminou o poder das gerações futuras de reformar a Constituição. A comemoração deve ser feita, mas o brinde será bebido com um gosto amargo, porque há muito o que fazer para melhorar e o Brasil não se cansa de desperdiçar as oportunidades que sorte coloca em seu caminho para fazê-lo”, salientou Sergio Varella Bruna, sócio do Lobo e De Rizzo Advogados.

“A Constituição é um tema difícil e muito vasto. Tem 250 artigos sobre os mais diversos temas. Do ponto de vista estritamente penal, a Constituição aderiu ao chamado movimento “lei e ordem” e impôs ao legislador ordinário uma enorme pauta repressiva, uma tentativa de simbolizar o fim dos anos de chumbo e da repressão, todavia, falhou nesse intento, acabando por incrementar a repressão aos miseráveis no Brasil”, disse o criminalista Filipe Fialdini, do Fialdini, Guillon Advogados.

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sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 Empresas, TRF, Tributos | 05:00

Decisão nega acesso à Justiça para discutir o FAP nas empresas

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Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região deixou em xeque as empresas que contestam a aplicabilidade do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP). Isso porque, no entendimento do TRF, para questionar judicialmente o cálculo do FAP a empresa deve esgotar, primeiro, toda a via administrativa. A decisão, uma das primeiras de segunda instância a ser dada em ação ordinária, pode valer para outros casos.

“O ingresso em juízo foi anterior à decisão administrativa. Se havia recurso administrativo, parece-me que se teria de aguardar a decisão administrativa”, afirmou a relatora do caso, desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch.

Ou seja, precisa apresentar primeiro a defesa perante a União e esperar que ela dê uma resposta ao seu pedido. Só que essa resposta, geralmente, demora vários meses para ser proferida e, enquanto ficam sem retorno, as empresas vão pagando valores maiores do que desembolsavam no ano passado.

Foi o que aconteceu com a rede de Hotéis De Ville. O decreto 6957, de 2009, fez alteração no tributo e aumentou o seguro de acidente de trabalho dos hotéis de 1% para 2%, o que, por conseqüência, representa um aumento de 100%.

Além disso, considerou algumas ocorrências acidentárias no extrato do FAP que não obedeciam a legislação previdenciária, elevando ainda mais o tributo.

A empresa contestou a alteração junto a União por meio de um recurso administrativo, mas não obteve resposta em tempo hábil. “A empresa que pagava 1% em 2009 passou a pagar neste ano mais de 2,5%. Aumentou em mais de 150% o tributo que ela pagava antes”, explicou a advogada da rede de hotéis, Claudia Salles, do Vilela, Vianna & Folmann Advogados.

Sem retorno –e ainda desembolsando os valores a mais do que no ano passado—a empresa buscou a Justiça federal. A ação foi julgada procedente em primeira instancia e agora, já em segunda instancia, o acórdão foi contrario ao primeiro veredito.

A resposta administrativa da União chegou somente depois da sentença favorável (e negou todas as irregularidades apontadas), mas o TRF entendeu que a ação judicial somente poderia ter sido ingressada depois da empresa receber essa resposta, e não antes.

“(…)Decide a egrégia 2ª Turma do TRF-4, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”, afirmou a desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch.

E por se tratar de um tribunal cujas decisões espelham milhares no País, a preocupação das empresas aumenta. “Deixaram de observar varias regras que estão na Constituição Federal e na lei para dar ganho de causa para a União. Não é preciso ingressar com a defesa administrativa antes de ingressar com uma ação judicial e este direito está garantido não somente no artigo 5º (inciso XXXV) da Constituição Federal, como também na Lei 6830/80, além de contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

“Eles entendem agora que quem nao apresentou a defesa administrativa, não pode bater na porta da Justiça para questionar as irregularidades no cálculo”, disse a advogada. Segundo ela, a empresa vai recorrer da decisão no STF.

Só para se ter uma ideia do volume de ações que envolvem o FAP, apenas no escritório de Cláudia, o Vilela Vianna & Folmann Advogados Associados, há 650 empresas do País com ações de FAP na Justiça. Em muitos dos casos administrativos não existe o mesmo retorno da União.

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terça-feira, 10 de agosto de 2010 Advocacia, Dia do Advogado | 06:44

"Escutar advogado e cliente é violar confessionário", diz presidente da OAB-SP

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Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da seccional paulista da OAB (Foto: OAB-SP)

A violação do sigilo profissional entre advogados e clientes, mesmo no ambiente dos presídios, é tida como uma das maiores preocupações do presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso. Para ele, a prática, contemplada por decisão judicial num presídio do estado do Mato Grosso do Sul é inconstitucional e deve ser combatida pela categoria.

“Temos uma grande preocupação no momento: a escuta de conversas entre advogados e clientes em parlatórios de presídios. O episódio de admissão de escuta em presídio do Mato Grosso do Sul com ordem judicial é gravíssimo e afronta a Constituição Federal e o direito de defesa. É garantido ao advogado o direito de se comunicar com seu cliente de forma pessoal e reservadamente, quando ele estiver preso, ainda que considerado incomunicável”, adverte.

Ele completa que essa comunicação é assegurada pelo sigilo profissional, condição essencial para o advogado garantir ao cidadão o amplo direito de defesa e o contraditório. “Colocar escuta em parlatório é tão absurdo quanto alguém colocar uma escuta em um confessionário”, compara.

No último dia 29, o Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul (MPF-MS) nota em que defende as gravações de conversas entre presos e advogados feitas com autorização judicial no presídio federal do estado. A gravação de diálogos nos parlatórios, espaços reservados a conversas entre presos e seus advogados, foi autorizada pelo juiz federal Odilon de Oliveira.

Sobre a Ordem
D’Urso, em entrevista a Leis e Negócios, também comentou sobre a pesquisa em que a OAB-SP ficou em segundo lugar no ranking dos valores de anuidades para advogados, superada apenas de Santa Catarina. Ele explicou que a contribuição anual dos advogados não envolve recursos públicos de qualquer natureza.

“Do [valor] arrecadado, há um repasse de 12% ao Conselho Federal, 20% à CAASP e 3% de aplicação específica no Fundo Cultural, 2% FIDA. O valor residual compõe o orçamento anual da OAB-SP, que se destina a custear as atividades e serviços prestados pela entidade”, reforça.

Luiz Flávio Borges completa que o operador de Direito recebe em serviços muito mais do que contribui com a anuidade. Refere, por exemplo que na farmácia e na livraria da OAB-SP, o advogado compra produtos bem abaixo do mercado. “Temos uma promoção de genéricos com até 83% de desconto”, disse.

O Estado de São Paulo concentra o maior número de advogados do Brasil , com 300 mil inscritos. Para se ter uma ideia do que isso representa, quase a metade (47,59%) dos advogados do País estão em São Paulo.

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