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terça-feira, 20 de setembro de 2011 Direito trabalhista | 15:11

Justiça reconhece vínculo de funcionário do jogo do bicho

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Apesar de ser considerada uma atividade ilícita, um funcionário que trabalhava como conferente de jogo do bicho em Fortaleza, no Ceará, vai receber de seu empregador todas as verbas que têm direito pessoas que atuam em atividades lícitas.

A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Ceará, que entendeu o trabalhador não poderia ser penalizado pelas atividades ilegais da empresa.

Após ser demitido e não receber aviso-prévio, férias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ele recorreu à Justiça do Trabalho. A empresa dona da banca de jogo do bicho argumentava que, como realizava uma atividade ilícita, o contrato de trabalho que mantinha com o empregado era nulo.

Os argumentos dela, no entanto, não foram aceitos. Com a decisão, o ex-conferente vai receber oito anos de FGTS calculados sobre remuneração mensal de R$ 1,5 mil, multa de 40% sobre estes valores, férias e 13º proporcionais.

Por ser um jogo de azar no qual o ganho e a perda dependem exclusivamente da sorte, o jogo do bicho é considerado uma contravenção penal no Brasil desde a década de 1940.

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terça-feira, 29 de março de 2011 Direito trabalhista, TST | 21:01

Estado do Ceará deve indenizar engenheiro em R$ 1 mi

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O governo do estado do Ceará não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região (TRT-CE) em que o governo havia sido condenado a pagar cerca de R$ 1 milhão em diferenças salariais a engenheiro agrônomo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – Ematerce.

A decisão se deu em função da não aplicação correta do Plano de Cargos e Salários (PSC) da empresa.

O TST entendeu que o governo cearense não temlegitimidade jurídica para ajuizar ação com o objetivo de anular (desconstituir) decisão anterior. O TRT-CE, ao julgar a ação rescisória do estado, decidiu que o interesse em questão era apenas econômico e não jurídico.

O engenheiro, admitido na empresa em 1973, entrou com uma ação trabalhista na 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), em 2004, por não estar recebendo o salário correspondente ao Nível-13 do PSC. De lá pra cá, venceu em todas as instâncias.

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