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Posts com a Tag Cármen Lúcia

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010 Judiciário | 19:53

Ministra do Supremo cassa quatro decisões do TST

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, cassou quatro decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impõe a responsabilidade subsidiária do Estado aos contratos. A decisão da corte trabalhista foi amparada na Súmula 331.

As solicitações foram encaminhadas à corte pelos estados do Amazonas, Rondônia (que ingressou com dois pedidos) e Sergipe.

Foram considerados dois itens no entendimento da ministra. O primeiro é uma decisão anterior do próprio STF que declarou ser constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), cujo texto veda a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes públicos. Outro ponto é o descumprimento da Súmula Vinculante nº 10, do Supremo pela corte trabalhista, cujo texto trata da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição.

“O Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, pois negou a vigência do dispositivo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição”, ressaltou a ministra na decisão. As informações são do TST.

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segunda-feira, 25 de outubro de 2010 STF | 05:37

Liminar livra Alagoas de cadastro de inadimplentes

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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar formulado pelo Estado de Alagoas, que pretende a sua retirada do Cadastro Único de Convênio (CAUC) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

A liminar suspende a inscrição do estado no CAUC, em decorrência do convênio nº 2. 385/2005, cujo objeto é a continuação de obras no sistema de esgotamento sanitário da cidade de Messias.

O pedido foi feito no início do mês de outubro. A ministra observou que o STF tem reconhecido a ocorrência de conflito confederativo nos casos em que a União, com base em registros de supostas inadimplências dos estados no CAUC, impossibilita a assinatura de acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre esses estados e entidades federais.

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quarta-feira, 15 de setembro de 2010 Danos Morais | 17:53

Souza Cruz pode se livrar de ações de ex-fumantes

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Com a rotina de figurar como réu em ações movidas por ex-fumantes, a Souza Cruz deve se livrar de processos com pedidos de indenização quando sua origem se der em Juizados Especiais. Ou seja, tribunais que acolhem causas inferiores a 40 salários mínimos.

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da empresa tabagista, que alegou incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No julgamento, que teve início nesta quarta-feira (15/9), o advogado da empresa alegou que nos Juizados Especiais é impossível a produção de provas, que seria imprescindível para a defesa da Souza Cruz em causas que culpam o vício ao cigarro à empresa. “É como entrar numa guerra para lutar com as mãos amarradas nas costas”, comparou o advogado.

O relator do caso é o ministro Marco Aurélio de Mello, que defendeu o entendimento da Souza Cruz. O voto dele foi seguido pelos ministros Carmem Lúcia, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, quando o vice-presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, pediu vista do processo.

Apesar da ausência do voto de seis ministros, a Corte tende a entender de acordo com o relator, já que as discussões paralelas no plenário sobre o assunto davam a entender que o direito a ampla defesa, premissa da Constituição Federal, foi desrespeitado.

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quarta-feira, 25 de agosto de 2010 STF | 16:45

Ministra adia julgamento por problemas de saúde de advogado

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Ministra Carmen Lucia, durante sessão plenária nesta quarta, dia 25. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

O primeiro caso trazido à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria da ministra Carmen Lúcia, foi adiado por problemas de saúde do advogado de uma das partes. Uma petição justificando o pedido de adiamento foi encaminhado à ministra, que optou por retirar o caso da pauta.

Esse pedido de adiamento é possível e a decisão, portanto, sai em outro dia. A impossibilidade de o advogado comparecer à audiência e ficar sem fazer a sustentação oral em defesa do seu cliente foi entendida como prejuízo grande à parte e, por isso, a ministra suspendeu o caso.

A discussão envolvia um aposentado e o INSS. O recurso foi interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que concluiu ser possível a aplicação imediata da Emenda Constitucional n. 20/98 aos beneficiários aposentados antes de sua edição.

Em discussão, está a possibilidade ou não da aplicação imediata das emendas constitucionais que alteram o “teto” dos benefícios previdenciários àqueles que se aposentaram antes de sua edição.

O ministro Gilmar Mendes também pediu a retirada da pauta de um processo envolvendo uma empresa paulista e o município de São Paulo, já que o assunto envolvia questão constitucional: saber se é constitucional, ou não, a incidência de ISS sobre locação de bens imóveis. Apesar do quorum mínimo de oito ministros, Gilmar Mendes adiou a decisão.

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quinta-feira, 12 de agosto de 2010 STF | 19:53

Valdir Raupp se torna réu em ação por crime contra o sistema financeiro

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Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu receber a denúncia movida pelo Ministério Público Federal em que o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) é acusado de desviar recursos de convênio firmado com o Banco Mundial. O fato teria ocorrido à época em que ele foi governador de Rondônia (1995-1998). Com o recebimento da denúncia, o parlamentar passará a responder, no STF, como réu uma ação penal por crime contra o sistema financeiro nacional.

A conclusão do julgamento do inquérito havia sido adiada no dia 18 de dezembro do ano passado, a pedido do próprio relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. Na ocasião, já estava formada a maioria pelo recebimento da denúncia.

Os seis ministros que votaram pelo recebimento da denúncia foram, além de Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Já os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Cezar Peluso votaram pela rejeição da denúncia.

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quarta-feira, 4 de agosto de 2010 Judiciário, STF, Tributos | 18:57

Joaquim Barbosa interrompe licença médica e volta ao STF

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Ministro Joaquim Barbosa em sessão plenária, em abril de 2010. (Foto: U.Dettmar/SCO/STF)

O ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal (STF), afastado da Corte por 60 dias em virtude de uma licença médica, vai interromper o seu tratamento de saúde e voltar ao plenário na próxima semana.

O anúncio foi feito pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, durante um julgamento que discute imunidade — ou não — das receitas com exportações à incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrido nesta quarta-feira (4).

O caso voltou à pauta do Supremo e foi interrompida com um empate por cinco votos a cinco. Caberá, agora, ao ministro Joaquim Barbosa proferir o voto de desempate, fazendo com que o processo ficasse suspenso.

Por isso, Cezar Peluso informou que o ministro vai interromper sua licença para tratamento de saúde —ele tem um problema crônico na coluna— para participar de votações no Plenário. Assim, o presidente do STF determinou que os autos já sejam encaminhados ao ministro Joaquim Barbosa, para análise do tema.

Vai-e-vem
A ação foi movida pela indústria química Incasa S/A, de Santa Catarina, em 2007 e, desde então, sofreu vários adiamentos. Iniciado em dezembro de 2008, o julgamento foi suspenso pela primeira vez quando o relator, ministro Marco Aurélio, havia votado pelo não provimento do recurso, isto é, pela incidência da CSLL, enquanto o ministro Gilmar Mendes votou pela imunidade à contribuição.

No mesmo mês, o julgamento foi retomado, mas um pedido de vista da ministra Ellen Gracie motivou novamente sua suspensão. Naquela oportunidade, já haviam acompanhado o voto do relator – pela incidência da CSLL — os ministros Menezes Direito (falecido), Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Por seu turno, acompanharam a divergência, aberta pelo ministro Gilmar Mendes os ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Eros Grau.

Na sessão desta quarta, a ministra Ellen Gracie trouxe a matéria de volta a julgamento e votou pelo desprovimento do recurso, ou seja, pela incidência da CSLL, enquanto o ministro Celso de Mello, acompanhando a divergência, votou pelo seu provimento. Com isso, estabeleceu-se o empate por cinco votos a cinco.

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