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Posts com a Tag Cade

quarta-feira, 21 de novembro de 2012 Concorrência | 17:50

Contratos com associação de produtores e indústria de sucos de laranja estão suspensos

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A constituição da associação entre produtores e a indústria de sucos cítricos, chamada de Conselho de Produtores e Exportadores de Suco de Laranja (Consecitrus), só poderá ser implementada depois da decisão final do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a proposta que se encontra atualmente em análise no órgão. Até lá, eventuais contratos firmados segundo um modelo Consecitrus serão desconsiderados.

A medida cautelar que suspende os efeitos do Consecitrus foi aprovada pelos conselheiros por unanimidade na sessão desta quarta-feira (21/11). O Cade foi notificado sorbe a Consecitrus em abril de 2012.

O descumprimento das obrigações impostas pelo Cade poderá acarretar multas de R$ 25 mil a R$ 100 mil por infração.

O Cade também determinou que a Associação Nacional dos Exportadores – CitrusBR e a Sociedade Rural Brasileira – SRB (que requerem a criação do Concecitrus) informem aos produtores e à sociedade, no prazo de até 45 dias, que o Consecitrus está em análise, que o Cade ainda não autorizou ou aprovou, no todo ou em parte, o seu funcionamento e que qualquer medida de implementação, tais como sugestão ou definição de preços ou modelos de contratação, somente poderá ser utilizada após análise final do Cade.

A divulgação das informações deverá ser feita pela internet, no sites das instituições; por meio de ofício enviado às entidades do setor; bem como no principal jornal e nas emissoras de rádio AM e FM de maior audiência nos 30 municípios responsáveis por metade da produção de laranja em São Paulo (Casa Branca, Itápolis, Iaras, Itapetininga, Boa Esperança do Sul, Mogiguaçu, Brotas, Bebedouro, Botucatu, Colômbia, Aguaí, Borborema, Limeira, Barretos, Tambaú, Ubirajara, Ibitinga, Mogi Mirim, Pirassununga, Águas de Santa Bárbara, Conchal, Matão, Mococa, Avaré, Santa Cruz do Rio Pardo, Olímpia, Getulina, Araras, Monte Azul Paulista e Artur Nogueira).

A medida cautelar foi provocada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – FAESP, que apresentou ao Cade denúncias sobre a divulgação da informação equivocada de que o modelo Concecitrus já havia sido aprovado pelo Cade. “Os fatos recentes indicam que o debate a respeito do Consecitrus pode estar sendo manipulado indevidamente, o que é capaz de influenciar o comportamento dos produtores e ocasionar risco de dano grave e irreparável ao mercado”, disse o conselheiro relator do caso, Ricardo Machado Ruiz.

Na sessão em que foi aprovada a medida, o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, sugeriu também que o Cade realize uma audiência pública para discutir o caso Consecitrus com todos os interessados. O debate público será realizado no próximo ano, em data a definir.

O objeto do Concecitrus, segundo as requerentes, é gerar informação e conhecimento especializado sobre as atividades citrícolas e de produção e exportação de suco de laranja e disponibilizar essas informações a todos os interessados, com vistas a eliminar assimetrias, permitindo-lhes alcançar patamares mais elevados de eficiência e produtividade, através da indicação de custos e valores referenciais.

Com informações do Cade

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sexta-feira, 9 de novembro de 2012 Escritórios | 17:04

Ex-conselheiro deixa o Cade e assume sociedade em escritório

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O ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Olavo Chinaglia, que chegou a assumir interinamente a presidência do órgão em janeiro deste ano, é o novo sócio do escritório Veirano Advogados.

Ele assumirá o cargo apenas em janeiro de 2013 em função da quarentena obrigatória no desligamento do Cade. Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Chinaglia é especialista em Direito Empresarial e doutor em Direito Comercial pela mesma instituição.

Segundo a coluna apurou, ainda não há informações sobre a atuação de Chinaglia na banca, se ele ficará em Brasilia, São Paulo, Porto Alegre ou Rio de Janeiro. O nome dele também não consta na lista disponível no site da banca nem foi divulgada ainda internamente, em comunicado, aos advogados do escritório.

Chinaglia chegou ao Cade em 2008, quando seu pai, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), era presidente da Câmara dos Deputados. Ele foi indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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quarta-feira, 31 de outubro de 2012 Concorrência | 17:24

Cade aprova criação da 1ª empresa brasileira de satélites

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (31/10), uma joint venture (associação de empresas) entre a Embraer Defesa e Segurança Participações S/A e a Telecomunicações Brasileira S/A – Telebrás para a constituição da Visiona Tecnologia Espacial S/A. A união consagra a primeira empresa brasileira de satélites. A Embraer controlará 51% e a Telebrás, 49% do capital social da Visiona.

A Visiona poderá atuar no Brasil e no exterior nas atividades de pesquisa, desenvolvimento, fabricação, manutenção, suporte logístico, operação e comercialização de satélites, estações de terra e outros equipamentos e sistemas aeroespaciais.

Segundo conselheiro relator, Alessandro Octaviani, a joint venture torna o país apto a produzir e não meramente substituir os atuais satélites por novos produtos importados. “Isso significa maior autonomia tecnológica, econômica, de segurança e cultural”. Hoje, todos os dez satélites geostacionários que o Brasil possui são importados de empresas dos EUA ou da União Européia.

A operação foi levada ao Cade em razão do valor do faturamento das empresas, mas os conselheiros entenderam que não há risco concorrencial à operação e que a joint venture é pró-competitiva. A decisão foi pela aprovação sem restrições.

A indústria espacial mundial movimentou cerca de US$ 289 bilhões em 2011, enquanto no Brasil a movimentação anual é de menos de US$ 1 bilhão. No entanto, estima-se um crescimento do setor no país, uma vez que no ano passado houve um aumento de 20% de gastos governamentais relacionados à industria espacial brasileira.

As informações são do Cade

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quinta-feira, 27 de setembro de 2012 Concorrência | 20:28

50 anos do Cade é tema de evento em faculdade de SP

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Nesta sexta-feira (28/9), a partir das 10h, terá início na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na região central de São Paulo, o evento em homenagem aos 50 anos da criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com os temas “Um Conselho para a Defesa Econômica e o desenvolvimento do Brasil”, “A técnica e os valores da política de concorrência” e “Desafios futuros do Cade: diálogos e consolidações”, os painéis de debates reunirão mais de 20 especialistas em defesa da concorrência, entre professores de Direito e membros do Cade, além de contar com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso.

Com entrada franca, o evento será no Auditório XI de Agosto.

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quarta-feira, 26 de setembro de 2012 Concorrência | 11:39

Fiesp debate lei antitruste no Brasil e em Portugal

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A nova Lei do Cade, n. 12.529/11, que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), entrou em vigor em maio deste ano. Para entender o alcance da legislação, a Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizam seminário sobre o tema. Entre os objetivos, disseminar a cultura da concorrência e debater a interpretação, eficácia e dificuldades de implantação da nova Lei. A comparação com o sistema de Portugal, experiência semelhante ao recém-adotado pelo Brasil, será feita pela autoridade antitruste daquele país.

No debate, destaque para a análise prévia de concentrações sob a ótica das experiências portuguesa e brasileira e os desafios de interpretação e aplicação do Direito da Concorrência.

Entre os convidados, a presença de Manuel Sebastião (presidente da Autoridade da Concorrência de Portugal), Vinícius Marques de Carvalho, atual presidente do Cade, no Brasil, e os seus antecessores Arthur Sanchez Badin e Olavo Zago Chinaglia.

Também integram o seminário o ministro Ricardo Villas Boas Cueva (STJ), o ministro Sydney Sanches (presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/ FIESP) e Calixto Salomão (Faculdade de Direito da USP).

O encontro será em 1º de outubro, das 8h30 às 13h, na sede da Fiesp, na avenida Paulista, 1313.

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quinta-feira, 20 de setembro de 2012 Concorrência | 13:56

Cade e Polícia investigam suposto cartel de sal no RN

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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) dos estados do Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro realizam nesta quinta-feira (20/9) busca e apreensão de documentos e materiais eletrônicos em uma operação que investiga suposto cartel entre empresas salineiras do estado do Rio Grande do Norte.

A operação está acontecendo desde a manhã desta quinta nas cidades de Mossoró, Natal e Rio de Janeiro. Entre empresas e sedes de sindicatos, foram executados nove mandados de busca e apreensão. Sete deles em Mossoró, um em Natal e um no Rio de Janeiro, onde os grupos mantêm escritórios comerciais.

A produção do sal das empresas supostamente envolvidas no cartel responde por cerca de 80% da produção nacional, o que faz com que a existência de um cartel no setor tenha impacto significativo nos preços do sal – insumo para indústria de produtos químicos e farmacêuticos – e do sal para alimentação, encarecendo a cesta básica em todo o Brasil.

As buscas foram motivadas por pedido do Cade, baseado em declarações públicas do sindicato de que as empresas se reuniam constantemente para discutir o preço do produto e as quantidades de produção – o que, em tese, configura cartel. Um estudo econômico, feito pelo órgão de defesa da concorrência, mostrou ainda que, desde o início desse contato entre as empresas, o preço do sal cresceu a níveis próximos ao que ocorreria caso houvesse monopólio no setor. Percebeu-se ainda que, desde 2008, o preço ao consumidor final do sal para alimentação chegou a superar em mais de 50% o índice da inflação no período (INPC).

As informações são da assessoria de imprensa do Cade

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quinta-feira, 6 de setembro de 2012 Advocacia, Concorrência | 17:26

Câmara Americana de Comércio fará debate sobre a nova lei do Cade

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A Amcham-São Paulo (Câmara Americana de Comércio) realiza na próxima terça-feira (11/9) uma reunião do comitê aberto de Legislação para discutir A nova Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os impactos após a sua regulamentação.

O encontro abordará as principais mudanças trazidas pela nova lei do Cade e seus efeitos sobre operações de fusões e aquisições. Também analisará a política de defesa da concorrência, a segurança jurídica e o ambiente competitivo dos negócios a partir das novas regras.

Dentre os presentes estarão Alessandro Octaviani Luis, conselheiro do Cade; Patrícia Agra Araujo, sócia Lobo& de Rizzo Advogados e Luis Augusto Motta, sócio da KPMG Corporate Finance.

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segunda-feira, 3 de setembro de 2012 Concorrência | 14:59

Advogados promovem debate gratuito sobre "Operações Internacionais"

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Em parceria com o britânico, Allen & Overy, o escritório Mattos Muriel Kestener Advogados promove ciclo de palestras com o objetivo de discutir as principais questões envolvendo operações internacionais, como o cumprimento das leis nacionais, o novo sistema brasileiro de controle de atos de concentração, a influência da legislação europeia e M&A, entre outros. As palestras serão proferidas em português e inglês e o evento é gratuito. O encontro acontece nesta terça-feira (4/9), das 8h30 às 13h no Hotel Intercontinental, que fica na Alameda Santos, 1123 no Jardim Paulista, em São Paulo.

O evento contará com nomes como Gesner Oliveira e Ruy Santacruz, respectivamente, ex-presidente e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com o título “Operações Internacionais: Controle de Atos de Concentração no Brasil, Estados Unidos e Europa”, as palestras serão proferidas por especialistas como o economista e ex-presidente do CADE, Gesner Oliveira; o ex-conselheiro do Cade, Ruy Santacruz; Ubiratan Mattos, Maria Cecília Andrade e Ana Cristina Salgado, sócios no Mattos Muriel Kestener Advogados; Jürgen Schindler, Elaine Johnston e Michael Reynolds, sócios do Allen & Over; Cristiane Silvestre, Advogada interna da Braskem; e Alexandra Bandeira, advogada interna da CSN.

O das 8h30 às 13h no Hotel Intercontinental, que fica na Alameda Santos, 1123 – Jardim Paulista – São Paulo.

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terça-feira, 17 de julho de 2012 Concorrência | 16:23

Novo presidente do Cade toma posse nesta quarta-feira

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O novo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, tomatá posse nesta quarta-feira (18/7), bem como a nova secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira. A cerimônia, que será conduzida pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acontece às 10 horas, no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília.

A 2ª sessão ordinária de julgamento do Cade, que ocorrerá no mesmo dia, terá inicio às 14 horas.

Vinicius Marques de Carvalho é o 15º presidente a assumir o comando do Conselho. Ele está à frente do órgão desde que foi nomeado para o cargo, no dia 29 de maio, data em que passou a vigorar a nova lei brasileira de defesa da concorrência (Lei nº 12.529).

O novo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica foi secretário da SDE entre março de 2011 e maio de 2012. Antes disso, de 2008 a 2011, foi conselheiro do Cade. Entre 2007 e 2008 foi chefe de gabinete da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Vinicius Marques de Carvalho é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, doutor em Direito Comercial pela USP e doutor em Direito Comparado pela Universidade Paris I (Panthéon-Sorbonne).

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domingo, 8 de julho de 2012 Concorrência | 09:41

Novo Cade é tema de palestra em São Paulo

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A nova Lei de Defesa da Concorrência, que aumentou os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) será o próximo tema da palestra organizada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), que acontecerá no dia 19 de julho, das 19 às 21h.

O evento, organizado pela Comissão dos Novos Advogados do IASP, terá a coordenação de Filipe Sarmento Fialdini e Juliana Ribeiro Ugolini. Na palestra, serão discutidas questões como: “O que esperar do novo Cade”; “Instituições Financeiras – Competências Bacen x Cade” e “Atos de concentração no segmento de Private Equity”.

Os palestrantes serão Olavo Zago Chinaglia (ex-presidente do Cade), Eduardo Caminati Anderes (presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB-SP), Vicente Bagnoli (professor adjunto da Faculdade de Direito do Mackenzie, chefe do núcleo de Direito Político e Econômico e coordenador do GEDC-MACK) e Felipe Chagas Villasuso Lago (advogado e coordenador da Submcomissão de Direito Empresarial da Comissão de Novos Advogados do IASP, e secretário da Comissão de Direito Bancário do Ibrademp).

As inscrições são gratuitas, mas obrigatórias, e podem ser feitas acessando o link: http://iasp.org.br/2010/palestra-novo-cade/. A sede do IASP fica na Rua Líbero Badaró, 377, 26º andar, no Centro de São Paulo. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é cultural@iasp.org.br.

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