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Posts com a Tag Cade

quarta-feira, 20 de outubro de 2010 Advocacia | 05:30

Badin deixa o Cade e tira férias

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Quando deixar o cargo de presidente do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), Arthur Badin só pensa em uma coisa: férias.

À frente do órgão antitruste desde 2008, Badin, que é paulista, trabalhou dois anos sem parar, a exceção de uma semana no mês passado que tirou para “descansar”, mas compareceu ao Cade mesmo assim, só que na platéia.

Arthur Badin casou-se em 2009, mesmo ano do nascimento do seu primeiro filho, Antonio. A paternidade, aliás, é um dos motivos que fez com que Badin decidisse descansar depois de sair da presidência do Cade.

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segunda-feira, 18 de outubro de 2010 Concorrência, Judiciário | 05:00

Discórdia entre ministros breca novo nome ao Cade

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O nome do novo presidente do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), sucessor de Arthur Badin – que deixa o cargo em novembro – não foi definido nos últimos dois meses por um impasse entre o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto; da Fazenda, Guido Mantega; e a então ministra da Casa Civil, Erenice Guerra.

Isso porque a ex-ministra defendia o nome do conselheiro Fernando Furlan para o cargo. Já Barreto e Mantega queriam outra pessoa que, segundo Leis e Negócios apurou, não é do Cade e não atua como advogado.

A falta de consenso impediu que o assunto chegasse ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, por sua vez, define o nome e envia para aprovação do Senado Federal. “A Erenice tinha uma visão mais pragmática, mais política. Queria alguém atrelado ao governo. Já os ministros da Fazenda e da Justiça queriam alguém mais técnico, mais independente”, revelou uma fonte que atua nas dependências do Cade.

O fato de Erenice ter deixado o cargo faz com que o novo nome pleiteado por Mantega e Barreto ganhe força. Mesmo porque Furlan está no Cade há três anos, e o tempo máximo na casa é de quatro anos. Sendo assim, como presidente, só poderia ficar no cargo mais um ano.

Isso faria com que o trabalho fosse redobrado, já que teria que Furlan seria escolhido para um ano de mandato e logo em 2012 seria necessário designar um novo presidente seria designado. “Já é uma ginástica muito grande indicar alguém para dois anos. O governo não deve investir o mesmo tempo gasto para uma pessoa ficar apenas um ano”, acredita a mesma fonte.

Além disso, um dos casos mais importantes do Cade poderia ficar numa situação complicada: a fusão entre Sadia e Perdigão. Isso porque o conselheiro é primo do ex-ministro Luiz Fernando Furlan — ex-presidente da Sadia e atual co-presidente da Brasil Foods —e, portanto, ficaria impedido de apreciar a matéria.

Com isso, o nome do novo presidente do Cade não deve sair antes das eleições. E ainda há a possibilidade do presidente Lula deixar a indicação para o seu sucessor, o que não é comum, mas permitido.

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sexta-feira, 15 de outubro de 2010 Concorrência, Judiciário | 17:57

Sem Badin e Mattos, julgamentos no Cade se complicam

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Além da presidência do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) —cargo que ficará em aberto com a saída de Arthur Badin no próximo mês —, outra vaga precisa ter indicação, a do conselheiro Cesar Mattos. Sem a esses dois novos nomes, o Cade ficará com o quórum mínimo de cinco conselheiros, o que pode complicar julgamentos futuros do órgão antitruste.

Só para se ter uma ideia do risco que isso pode representar, em casos delicados como a fusão das empresas Sadia e Perdigão, o julgamento pode deixa de acontecer, já que o conselheiro Fernando Furlan é impedido de votar. Isso porque ele é primo do ex-ministro Luiz Fernando Furlan — ex-presidente da Sadia e atual co-presidente da Brasil Foods. Com quatro membros, o Cade não consegue apreciar a matéria. Assim, ela fica adiada.

Tanto Mattos quanto Badin deixam os respectivos cargos em 6 de novembro (o presidente do Cade deixa o cargo nessa data, já que tomou posse em 7 de novembro, e não 11 de novembro de 2008). O primeiro pode ser reconduzido à vaga. No entanto, os trâmites para a recondução são tão demorados quanto a escolha em si de um novo membro. Isso significa que a vaga de Mattos pode ficar em aberta até o fim do ano.

Os dois novos nomes devem passar pela avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, de acordo com apuração de Leis e Negócios, não há indicação de que isso aconteça antes das eleições. Aliás, segundo uma fonte do Cade, há o risco dos nomes serem escolhidos pelo próximo presidente, seja Dilma Rouseff ou José Serra.

Enquanto não sabe se será reconduzido ao cargo, César Mattos, que é consultor da Câmara dos Deputados, deverá voltar a sua antiga função. “Ele deve ser reconduzido por ser um excelente conselheiro, muito técnico e não é apartidário”, opina a mesma fonte.

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terça-feira, 5 de outubro de 2010 Concorrência | 05:00

Cade cria programa para inibir mentiras das empresas

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Segundo Arthur Badin, presidente do Cade, medida visa evitar fraude em informações (Foto: Cade)

Para evitar que empresas que tenham atos de concentração a serem julgados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) forneçam informações imprecisas, o órgão criou o Programa Malha Fina cujo objetivo é penalizar o uso de má-fé por parte de empresas avaliadas depois do julgamento da operação.

“Existem muitos casos que tramitam rapidamente e há uma confiança nas informações prestadas. Não é possível checar todas as informações dado o número de pessoas que trabalham aqui”, disse o presidente do Cade, Arthur Badin.

De acordo com a Resolução n.º 58, de 22 de setembro de 2010, deverá ser selecionado ao menos um processo dentre aqueles julgados, preferencialmente por sorteio, para integrar o Programa Malha Fina. Ou seja, em cada sessão, a partir da próxima —a ser realizada nesta quarta-feira (6/10) — as empresas que terão casos debatidos pelo Cadê ficam a mercê da fiscalização.

“É um procedimento para controlar a veracidade e a dignidade das informações, já que não há um controle rígido no que é informado pelas empresas”, afirma Joyce Honda, do Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, escritório que já apresentou quase 150 atos de concentração no Cade.

O principal foco do programa é exigir informações detalhadas sobre o grupo econômico dos participantes do ato de concentração, inclusive informações financeiras, de mercado, e até o histórico de operações societárias realizadas pelo grupo, que por vezes podem apontar eventuais omissões no dever de submeter operações passadas à aprovação do Cade. Mesmo porque, informações incorretas poderiam levar a uma conclusão equivocada pelo Conselho.

“Muitas vezes, se o Cade não tem motivos para ter desconfiança de falsidade ou enganosidade, é difícil ir atrás. Por exemplo, uma empresa grande com vários casos sendo julgados no Cade podem oferecer informações diversas”, explica Joyce Honda.

A medida, no entanto, não surgiu de algum caso específico julgado pelo órgão antitruste. Ao menos é o que garante Arthur Badin.

“Não surgiu de nenhuma situação. O programa é parecido com o implantado pela Receita Federal, mesmo porque leva o mesmo nome. Ou seja, o Fisco confia nas informações e escolhe, aleatoriamente, nomes para terem suas informações checadas. O mesmo será aplicado ao Cade. O objetivo é aumentar o rigor para dissuadir alguém mal intencionado”, completa o presidente do Cade.

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sexta-feira, 1 de outubro de 2010 Concorrência | 18:59

Acionista do Grupo Votorantim tenta acordo com o Cade

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Diante da possibilidade de ver o negócio envolvendo a compra da Cimento Tupi pela Polimix Concreto ser vetado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a defesa da Polimix, empresa que tem parte das ações de propriedade do Grupo Votorantim, tentou um acordo com o órgão antitruste.

A primeira proposta, conhecido como Termo de Compromisso de Desempenho (TCD), foi apresentada ontem (30/9) ao Cade pela Polimix, mas não foi aceita.

Agora uma nova proposta deve ser levada ao Cade na próxima terça-feira (5/10). “Teremos uma nova reunião na próxima semana. Dependendo do teor do novo acordo podemos aceita-lo ou não. Aí, sim, pode existir a aprovação do negócio subordinada ao acordo”, explicou o relator do caso, Fernando Furlan.

O julgamento do ato de concentraçao das empresas —suspenso na última sessão (24/9), a pedido da defesa da Polimix—, já aparece na pauta da 476ª Sessão Ordinária, de 6 de outubro.

No entanto, a nova reunião com um diferente texto para o TCD pode evitar o possível veto total do Cade ao negócio. “Tivemos dois casos julgados recentemente sobre o mesmo setor e sugerindo a reprovação. Isso deve ter levantado a preocupação dos advogados sobre o negócio deles”, disse Furlan.

Procurada, a advogada da Polimix, Gianni Nunes de Araújo, não quis se pronunciar sobre o assunto.

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sexta-feira, 10 de setembro de 2010 Concorrência | 18:03

Com 80% de vitórias na Justiça, Cade não teme “cartel do oxigênio”

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Se depender do número de vitórias na Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não deve se preocupar quando as empresas envolvidas no “cartel do oxigênio” forem à Justiça comum contestar a decisão de 1º de setembro. Isso porque o órgão antitrustre já venceu 80% das decisões proferidas pelo Cade e levadas ao judiciário pelas condenadas.

“Empresas podem recorrer na Justiça, o que é uma pena. Seria bom que elas cumprissem o determinado, mas é legitimo o recurso, a Constituição Federal autoriza que ela recorra ao judiciário. O que conta favoravelmente ao Cade é a quantidade de processos mantidos no judiciário. Cerca de 80% das decisões do Cade se mantém na Justiça comum”, afirmou o procurador do Cade, Gilvandro Araújo.

“O negócio vai seguir o rito normal dos demais e as empresas vão entrar no judiciário. Isso não me surpreende”, concordou o presidente do Cade, Arthur Badin.

As empresas White Martins, Linde (antiga AGA), Air Liquide, Air Products e Indústria Brasileira de Gases (IBG) foram condenadas, por unanimidade, no que se denominou “cartel do oxigênio”, ao pagamento de multa total de R$ 3 bilhões, a maior da história do órgão antitruste.

No mesmo dia, as empresas anunciaram que vão ingressar na Justiça. Essa postura já era esperada por conta do entendimento que se tem dessas decisões no meio empresarial.

“Estatisticamente, quando a empresa é condenada a pagar uma multa no Cade, ela tende ir ao judiciário. Curiosamente as empresas ainda têm uma ideia de que uma condenação contra a ordem econômica é algo meramente pejorativo. A vertente da lei não é meramente de punir, mas adequar a postura daquele agente econômico àquilo que é exigido”, comentou.

A decisão do Cade não foi publicada ainda e, a partir da publicação, as empresas podem recorrer até internamente, apresentando embargos de declaração [peça processual quando há eventual omissão ou obscuridade no proferido] no próprio Cade, o que não deve acontecer.

No entanto, para ingressar na Justiça comum, as empresas têm de depositar o valor ou garantir por fiança bancária arbitrado pelo Cade. “Não é simplesmente recorrer e deixar para lá. Tem que garantir por fiança bancária, por exemplo, como fez a Ambev. E isso é importante para que se dê ao sistema de concorrência a credibilidade de todos os agentes do judiciário, que não podem ser feitos de palhaços”, afirmou Araújo, recordando a condenação direcionada à AmBev em julho de 2009 que foi, até então, a punição mais rigorosa, no valor de R$ 352,7 milhões.

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quarta-feira, 1 de setembro de 2010 Concorrência | 12:06

Voto sobre suposto cartel no setor de gases industriais tem 128 páginas

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O voto dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no processo que envolve um suposto cartel com as empresas do setor de gases industriais tem 128 páginas. O presidente em exercício, Fernando Furlan, sugeriu ler apenas parte dele, mas os demais conselheiros pediram a leitura completa, o que deve levar mais de uma hora.

Todos os advogados das empresas envolvidas no julgamento tiveram 15 minutos, cada, para fazer uma sustentação oral em defesa dos seus clientes. Os pedidos foram unânimes: arquivamento do caso. O julgamento teve início pouco depois das 10h desta quarta-feira (1/9).

O representante do ministério público, último a falar, ironizou a defesa dos advogados: “Se Socrates e Jesus Cristo tivessem advogados, teriam resultados diferentes”.

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Concorrência, STJ | 11:15

Alheio à analise do Cade, STJ mantém White Martins em licitação

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Se por um lado a empresa White Martins corre o risco de ser condenada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (1/9) pelo envolvimento em fraude em licitações públicas, por outro a empresa conseguiu manter sua habilitação em licitação no estado de Santa Catarina.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a habilitação da empresa White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A em licitação promovida pela Secretaria de Saúde do estado para fornecimento de serviços de oxigenoterapia domiciliar a seus pacientes.

Segundo o STJ, na licitação, a White Martins apresentou a melhor proposta (tipo menor preço) e foi considerada habilitada. Entretanto, em momento posterior, a secretaria estadual julgou parcialmente procedente o recurso administrativo da Linde Gases Ltda., decidindo pela inabilitação da White Martins por descumprimento de exigências editalícias, em especial a apresentação da licença de funcionamento expedida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Inconformada, a White Martins recorreu. O caso chegou ao STJ e conseguiu manter sua habilitação.

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De férias, Arthur Badin não participa de julgamento sobre cartel da White Martins

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Concorrência | 10:31

De férias, Arthur Badin não participa de julgamento sobre cartel da White Martins

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O presidente do Cade, Arthur Badin, está em férias de uma semana (foto: Cade)

O julgamento do processo em que a empresa White Martins e outras quatro do setor de gases hospitalares e industriais são acusadas de formar um cartel não contará com o voto do presidente do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade). Isso porque Badin está em período de férias de uma semana. O processo está tramitando no Cade há dois anos.

Além das férias, Badin já se declarou impedido para participar do julgamento, mesma postura tomada pelo conselheiro Olavo Chinaglia. O presidente do Cade já foi chefe de gabinete na SDE na época em que o processo estava no órgão e Chinaglia era advogado na iniciativa privada.

Apesar das férias, Badin está acompanhando a sessão no Cade na manhã desta quarta-feira (1/9). Quem preside o julgamento é o conselheiro Fernando Furlan.

O presidente do Cade deixa o cargo em 11 de novembro e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deve indicar um substituto.

Os representantes das empresas conseguiram 15 minutos para fazer a sustentação oral em prol das empresas. O caso envolvendo as empresas no setor de de gases hospitalares e industriais abriu a 474ª Sessão Ordinária, que teve início às 10h. A pauta, aliás, que contava com 46 casos, ficou com 41 já que cinco deles foram retirados da lista de julgamentos.

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quarta-feira, 18 de agosto de 2010 Concorrência, Fusões e Aquisições | 15:58

Cade aprova compra da Pantanal pela TAM

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Por entender que não há sobreposição de rotas entre as empresas, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a negociação envolvendo a compra da companhia aérea Pantanal Linhas Aéreas pela concorrente TAM. A decisão foi unanime.
Em seu voto, Ricardo Ruiz, relator do caso, citou a condição da Pantanal, que estava em recuperação judicial desde 2008. Frisou, ainda, que a TAM foi a única empresa que se candidatou a um leilão judicial para adquirir a empresa.

À época, com lance inicial de R$ 38 milhões, o leilão acabou não acontecendo por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que devolveu à agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de redistribuir os 61 slots da Pantanal.

“A Pantanal não estava falida, mas em recuperação. Isso faz uma diferença substancial. Alem disso, as rotas operadas pela Pantanal não eram operadas pela TAM”, afirmou Ruiz.

A Pantanal se encontra em processo de recuperação judicial, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central, em São Paulo.

Pareceres
A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) já havia dado seu aval para a operação porque entendeu concluiu que a operação não traria prejuízos à concorrência, haja vista a ausência de sobreposição horizontal.

Já a Anac avaliou os efeitos concorrenciais da operação utilizando o total semanal de slots que cada empresa aérea detém no Aeroporto de Congonhas. Concluiu em sua análise que, apesar de a operação em pauta tender a reforçar a concentração de mercado no aeroporto, tal concentração seria pré-existente à operação. Destacou que a incorporação da Pantanal pela TAM aumentaria a concentração, mas o quadro de rivalidade entre as duas maiores empresas (GOL e TAM) que operam naquele aeroporto se manteria, havendo apenas uma troca de liderança naquele mercado específico.

Apesar dos argumentos, o Cade entendeu não haver prejuízo à concorrência e aprovou a negociação.

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