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Posts com a Tag Braga e Balaban Advogados

quinta-feira, 16 de agosto de 2012 Escritórios | 00:40

Braga & Balaban Advogados tem duas novas áreas

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O escritório Braga & Balaban Advogados iniciou o segundo semestre de 2012 com atuação em duas novas áreas: Direito Sanitário e Direito Previdenciário.

A primeira sob o comando do do advogado Gil Meizler. A segunda sob o comando de Patrícia Evangelista. “Atuaremos em duas frentes que carecem de bons profissionais” comentou Alan Balaban, sócio da banca.

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segunda-feira, 2 de abril de 2012 Direito trabalhista, Empresas | 11:17

Novas regras do ponto eletrônico entram em vigor hoje

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Depois de adiada por cinco vezes, a Portaria 1.510/2009 que estabelece novas regras para controle do ponto eletrônico, entra em vigor nesta segunda-feira (2/4), mas apenas para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

A partir de 1º de junho, a medida vale para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973 e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Cerca de 700 mil empresas deverão ser enquadradas na obrigatoriedade. A nova regulamentação prevê que os aparelhos devem ser certificados por órgãos técnicos, possuir memória inviolável e emitir recibos de papel ao trabalhador. Essas medidas visam garantir que empregados e trabalhadores tenham acesso a uma base de dados segura, evitando fraudes.

Para José Chapina Alcazar, presidente Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e coordenador do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, a obrigatoriedade traz ônus às empresas, não garante o fim das fraudes trabalhistas e ainda afeta o meio ambiente.

“As empresas terão de manter equipamento com capacidade de 1,4 mil horas ininterruptas em casos de falta de energia e disponibilizar impressora de uso exclusivo para impressão de qualidade para durabilidade de cinco anos de todas as marcações”, afirma.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) frisa, no entanto, que a medida não é obrigatória. “A legislação brasileira determina que toda empresa com mais de dez funcionários adote uma das três modalidades de ponto: manual (escrito), mecânico (cartão) ou eletrônico. Assim, nenhuma empresa está obrigada a adotar o ponto eletrônico”, disse, em nota oficial.

Mas as empresas que optarem por registrar a jornada de seus trabalhadores de forma eletrônica deverão seguir integralmente as regras estabelecidas na Portaria. As empresas poderão, também, adotar sistemas alternativos de controle eletrônico da jornada, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

“Seria mais fácil, transparente e por que não justo, viabilizar que cada empregador criasse ou utilizasse o controle por ponto eletrônico como melhor lhe convier e solicitar ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a aprovação desses meios ou formas”, opina o especialista em direito do Trabalho Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

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terça-feira, 13 de março de 2012 Advocacia, Direito eletrônico | 03:43

"Aspectos atuais do Direito Eletrônico do trabalho" é tema de palestra

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São Paulo sediará, no próximo dia 20, uma palestra sobre os “Aspectos atuais e relevantes do Direito Eletrônico do trabalho”. O evento, realizado pela Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional (ADPO), é destinado a diretores, administradores, empresários, advogados, profissionais da área de recursos humanos, estagiários e contadores.

O encontro será ministrado pelo advogado Alan Balaban Sasson, especialista em direito do trabalho, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico – IBDE e sócio fundador do escritório Braga & Balaban Advogados.

A palestra abordará o fenômeno do teletrabalho, analisando os direitos dos empregados e os deveres das empresas nesse regime, bem como o direito estrangeiro e a jurisprudencial atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Temas como o processo eletrônico, suas formas e modalidade e a relação do consumidor virtual também serão abordados.

O evento, que começa às 8h30 e encerra em 17h do dia 20 de março de 2012, acontece no Flat, localizado na avenida Rebouças, 955, nos Jardins, em São Paulo. Maiores Informações pelo telefone (11) 3031 – 6777.

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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012 Direito trabalhista | 05:00

Trabalho estrangeiro cresce 25,9% em 2011; o que diz a lei brasileira?

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Em 2011, 70.524 profissionais estrangeiros foram autorizados a trabalhar no Brasil. A quantidade de autorizações foi 25,9% maior em relação às 56.006 concedidas em 2010. As informações fazem parte do balanço da Coordenação Geral de Imigração (CGig), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os dados levam em conta autorizações concedidas pelo Conselho Nacional de Imigração (CNig).

Apesar do crescimento dos números, o estrangeiro que quer trabalhar no Brasil tem que percorrer caminhos tortuosos. Para buscar emprego no País é preciso uma autorização obtida junto ao Ministério do Trabalho e Visto, como temporário ou permanente, concedido pelo Ministério das Relações Exteriores.

Além disso, esse profissional deve se equiparar em termos de remuneração à maior paga para empregado de uma mesma função. É preciso se certificar ainda se a remuneração paga no Brasil não seja inferior a sua última recebida no exterior.

“Havendo concessão de visto com ou sem contrato de trabalho, há sujeição de IRRF e INSS, sendo que havendo contrato de trabalho, haverá regência da Consolidação das Leis do Trabalho”, explica o especialista em direito do trabalho Maurício Consentino, do Demarest e Almeida Advogados.

“É fundamental que o estrangeiro que venha ao Brasil para trabalhar, antes de sua viagem, verifique junto ao corpo consular do Brasil no País de origem quais os documentos necessários para a aquisição do visto de trabalho e se há como expedi-lo antes mesmo da viagem”, completa Alan Balaban Sasson, do Braga e Balaban Advogados.

Já as empresas que pretendem contratar esses profissionais devem estar cientes que as leis que regerão o trabalho do estrangeiro são as brasileiras e todas as formalidades legais deverão ser cumpridas. “Importante que se comprove a qualificação do estrangeiro além de toda documentação exigida pelo Ministério do Trabalho, Ministério das Relações Exteriores e qualquer outro que seja exigido para autorizar a contratação”, salienta Danilo Pereira, também do Demarest e Almeida Advogados.

Ações na Justiça
Com o aumento de profissionais estrangeiros em terras brasileiras, ações na Justiça crescem quase que na mesma proporção e os tribunais brasileiros já começam a se posicionar sobre esse tipo de demanda no País.

“Essa questão tem tomado maior dimensão na medida em que o Brasil alavancou sua economia e teve os holofotes voltados para si, principalmente porque uma série de profissionais estrangeiros passaram a enxergar que há uma grande oportunidade de carreira no país”, afirma Maurício Consentino.

Segundo ele, há uma série de discussões que podem ser travadas na Justiça como, por exemplo, acerca do critério da proporção, conhecida como regra dos 2/3 que está nos artigos 352 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os artigos seguintes.

“De acordo com estes artigos, há exigência de proporcionalidade de 2/3 de brasileiros, porém há quem defenda haver inconstitucionalidade quando o próprio artigo 5º da Constituição garante igualdade, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros no país o direito de igualdade”, salienta.

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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012 Advocacia, Escritórios | 15:34

Braga & Balaban tem dois novos advogados

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O escritório Braga & Balaban Advogados conta com dois novos profissionais: Nelson de Paula Neto e Ananda Elisa dos Santos. O primeiro atua na área eleitoral e Ananda, na área trabalhista.

Já Pamella Maria Fernandes Iglesias Silva Abreu, que integra a banca há um ano, foi nomeada nova coordenadora da área trabalhista do escritório.

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quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 Direito trabalhista | 05:30

Profissionais da área de beleza terão carteira assinada

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Cabeleireiro é um dos profissionais beneficiados com novos decretos aprovados por Dilma(foto: AE)

Cabeleireiro, maquiador, barbeiro, esteticista, depilador, pedicure, manicure e turismólogo terão carteira assinada. Uma antiga reivindicação da categoria foi atendida agora pela presidente Dilma Rouseff que, em dois decretos – 12.591 e 12.592 de 2012 – garantiu que todos os profissionais de beleza e do turismo terão suas profissões regulamentas e dessa forma, caso sejam empregados, deverão ter suas carteiras assinadas e todos os direitos trabalhistas garantidos.

Até então, as profissões não eram reconhecidas. “Apesar da regulamentação, o salão pode ou não registrar o profissional, já que o empregado pode preferir se manter como autônomo”, disse o especialista em direito do trabalho, Alan Balaban, do Braga e Balaban.

Ele completa que “na verdade, os profissionais que tinham as características do emprego – subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade – já deveriam ter seus direitos trabalhista reconhecidos. Se não estavam, estava errado”, afirma.

Confira no link abaixo a entrevista de Alan Balaban Sasson à Rádio Nacional na última terça-feira (24/1) na qual ele explica as novas regras de contratação desses profissionais:

Profissão Cabelereiro

Registro
Com relação aos empregados, desde que assim caracterizados, devem exigir seus direitos.

“Ou seja, se todos os dias esse profissional receber ordens, vencimentos mensais, só ele puder fazer o trabalho e trabalhar todos os dias, esse funcionário ele é empregado registrado e não autônomo.

Portanto, deve exigir o registro nos termos da lei celetista”, explica Alan Balaban. O especialista também menciona que o profissional que quer se manter autônomo, pode fazê-lo.

“Qualquer profissional pode ser autônomo, desde que esse vinculo seja caracterizado, desde que o salão tenha a ciência que ele seja autônomo. Ou seja, não vá todos os dias, não use material do salão, tenha clientela própria e exista um contrato entre ambos de prestação de serviço” completa.

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quinta-feira, 5 de janeiro de 2012 Consumidor | 05:36

Consumidor pode ser punido por não fazer recall

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Pátio de concessionária de carros (Foto: AE)

O comprovante de recall pode se tornar uma exigência para a vistoria anual de veículos. É o que propõe uma das oito propostas envolvendo recall — chamada pública feita pelo fabricante de um produto para conserto ou troca de peça –que tramitam na Câmara dos Deputados. Entre as propostas em análise está o Projeto de Lei 6624/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tramita conjuntamente com outras seis, e o Projeto de Lei 64/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

O primeiro projeto, com tramitação mais adiantada, já foi aprovado pela comissão de Viação de Transportes. O texto é um substitutivo do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) que reúne sugestões contidas no Projeto de Lei 6624/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e em seis outros apensados (7355/10, 7643/10, 7879/10, 500/11, 676/11 e 1142/11). A proposta obriga o proprietário de veículo com recall a apresentar comprovante de correção das falhas para conseguir renovar o licenciamento anual.

Para advogados ouvidos pela reportagem, uma possível punição àquele que não respeitar o recall não fere o direito do Consumidor. “É a Supremacia de Direito Público sobre o Privado. Um particular não pode colocar a comunidade em risco, pela utilização de um bem potencialmente perigoso, como, por exemplo, um veículo sem freio a contento ou que possa explodir. Tudo sem prejuízo da responsabilidade civil da cadeia de fornecimento: fabricante, montadora, vendedores, em caso de acidente de consumo. São relações jurídicas distintas”, avalia Fábio Martins Di Jorge, do Peixoto e Cury Advogados.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor já estabelece a obrigatoriedade do fornecedor do produto defeituoso de fazer campanha ampla de chamamento com divulgação em rádio, jornal e TV. Além disso, é obrigatório comunicar o recall às autoridades de defesa do consumidor.

“Não acredito que essas imposições devam ser encaradas como coação ou sanções ao consumidor. Na realidade, maior rigor na fiscalização do recall atrai maior número de consumidores que não se preocupam com o aviso dos fabricantes, talvez por não terem real noção do risco que o defeito oferece, o que seria outra questão a ser discutida, já que nem sempre o aviso do recall em grandes meios de comunicação são suficientes para atender a amplitude exigida no Código de Defesa do Consumidor”, avalia Mariana Fideles, do Braga e Balaban Advogados.

Com Agência Câmara

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segunda-feira, 19 de dezembro de 2011 Empresas | 16:24

Grife italiana quer 40 lojas no Brasil em 2012

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A marca italiana Intimissimi (Calzedonia/Intimissimi/Tezenis), uma das principais grifes de moda íntima na Itália e em países europeus, promete inaugurar, já em 2012, 40 lojas no Brasil. A empresa especializada em lingerie já tem uma loja no Shopping Morumbi, zona Sul de São Paulo, desde outubro deste ano.

A chegada ao Brasil da marca teve a assessoria jurídica, tanto nas áreas civil e trabalhista, do escritório Braga & Balaban Advogados, por meio de seus sócios Isabella Braga e Alan Balaban.

Mídia
A namorada de Cristiano Ronaldo, Irina Shayk, é a estrela campanha de lingerie da marca italiana Intimissimi. Ela é a embaixadora da grife que a descobriu em 2007, muito antes dela conhecer o craque do Real Madrid.

Clique e assista a um vídeo da campanha publicitária da marca especial para o Natal.


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quarta-feira, 16 de novembro de 2011 Direito trabalhista | 17:34

Metalúrgicos vão à Justiça contra nova lei do aviso prévio

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O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes promete ir à Justiça do Trabalho, a partir desta quinta-feira (17/11), com as primeiras ações de cobrança do aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado. A classe informa que ajuizará 400 processos sobre o tema.

Segundo informações do sindicato, desde o dia 13 de outubro, quando foi publicada a lei 12.506 que regulamenta o aviso prévio proporcional, mais de 2 mil metalúrgicos demitidos demonstraram interesse em entrar com processo para receber a diferença do valor do benefício.

“Entendemos que todo trabalhador que já cumpriu um ano de empresa tem direito ao aviso prévio retroativo. Todos são casos de trabalhadores demitidos nos últimos 24 meses e que tinham mais de um ano de trabalho na empresa”, explica o presidente do Sindicato, Miguel Torres.

No entendimento do sindicato, esses trabalhadores têm direito à diferença do aviso prévio proporcional porque a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff regulamenta um direito garantido na Constituição desde 1988.

As ações cairão em varas diferentes e, a partir do momento em que existir decisões diferentes em casos semelhantes, o sindicato pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Sabemos que terão varas que serão favoráveis e outras, contra. Quando tiver conflito, teremos de ir ao Supremo”, disse.

As ações serão protocoladas às 10h, no Fórum Trabalhista de São Paulo.

Sem sucesso
Para advogados ouvidos por Leis e Negócios, empregados que tenham sido dispensados antes da publicação da Lei 12.506/11 e que estavam com o aviso prévio em curso, não têm direito à proporcionalidade.

“Esse pedido não deve ter êxito uma vez que não existe dispositivo em lei dizendo que possa retroagir”, afirma Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados. “Portanto, se o aviso prévio foi concedido antes da nova Lei, é a data da concessão que deve ser considerada e deve-se aplicar a lei que estava em vigor na época da concessão. A regra é que do recebimento da comunicação do aviso que se estabelece os seus efeitos jurídicos”, concorda Carla Teresa Martins Romar, sócia do Romar Advogados.

O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados, cita os artigos da lei que vedam esse pedido. “O artigo 5º, inciso XXXVI e o artigo 6º da lei de introdução do código civil são claros em dizer que não há direito para esses trabalhadores ao garantirem a intangibilidade do ato jurídico perfeito”.

Atualizado às 18h30 do dia 16 de novembro de 2011

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quarta-feira, 5 de outubro de 2011 STF | 17:10

Constituição completa 23 anos; ministro sugere celebração

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Ministro sugeriu que data seja sempre celebrada no Supremo (Foto: STF)

Hoje, dia 5 de outubro, a Constituição Federal do Brasil completa 23 anos. Como forma de comemoração, o ministro Ricardo Lewandowiski, durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (5/10), sugeriu que se criasse o “Dia da Constituição” no calendário do tribunal.

“É um exercício da cidadania. Sugiro incluir no calendário da Corte o dia 5 de outubro como data para o STF celebrar o dia da Constituição”, disse Lewandowski.

O presidente da Corte, Cezar Peluso, disse que vai analisar o pedido.

Repercussão
A Carta da República de 1988, chamada de constituição-cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.

Mas, na prática, a Constitução ainda levanta questionamentos entre profissionais do direito. Confira algumas opiniões:

“A Constituição tem defeitos? Sim, muitos. Tem problemas em organização do sistema, em interesses corporativos, há distorções no atendimento previdenciário a servidores e a população como um todo, entre outros pontos. No entanto, ela é muito flexível. Foi emendada mais de 60 vezes, que é um grande número apesar de ser tão nova. A CF não é perfeita, não é linda, mas permitiu-se passar duas décadas em um movimento de evolução”, disse Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV).

“Sempre temos o que comemorar porque marcou o início da democracia no País. No entanto, não conseguiram aplicar a Constituição Federal com o objetivo que ela requer. Ainda há muito para aprender”, disse advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

“A data precisa ser festejada, em nome da democracia. A Constituição tem muitos méritos, pois trouxe avanços importantes para o cidadão e maior justica social”, disse o advogado Leonardo Barem Leite.

“É preciso comemorar esta data porque temos uma Constituição que garante direitos essenciais ao cidadão, como saúde e previdência. Mesmo com tantas emendas, duas em especial na área previdenciária (a EC 20 e EC 45), temos uma constituição de fazer inveja a muitos países”, relata Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

“O fato de termos um texto constitucional que dá garantias básicas ao cidadão já é sinal de democracia e de respeito aos direitos universais”, afirma Sérgio Pimenta, sócio do escritório Pimenta e Branco Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB-RJ.

Na opinião do advogado Francisco Antonio Fragata Júnior, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, a Constituição Federal de 1988 representou “uma mudança de paradigma, ao passarmos de uma Carta liberal para uma Constituição social”.

“A CF de 88 trouxe avanços importantíssimos que certamente foram fundamentais para consolidar o país como uma nação democrática Alguns bons exemplos dessas mudanças foram a equiparação dos direitos entre homens e mulheres, o fim da censura e caracterização do racismo como crime. Por outro lado, contou também com alguns pontos bastante retrógrados como a diferenciação entre empresas de capital nacional e estrangeiro, ponto esse posteriormente suprimido por uma emenda constitucional”, opinou José Ricardo de Bastos Martins, do Peixoto e Cury Advogados.

“A Constituição Federal de 88, dita Constituição cidadã, criou expressivos mecanismos de inclusão social, que passam de um atuar mais expressivo do Ministério Público, até uma explicitação analítica dos direitos sociais, provocando uma ruptura com o regime neoliberal da Carta pretérita, e nesse sentido representou o avanço mais significativo do direito pátrio na segunda metade do século XX. Há, pois, muito o que comemorar”, enfatiza Eduardo Arruda Alvim, sócio do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

“A lei é perfeita – e talvez uma das mais modernas em todo o mundo. O problema é o não cumprimento dos princípios e dispositivos, trazendo uma grande insegurança jurídica. Assim, não há o que comemorar. Na verdade o que precisamos fazer é repensar e utilizar esse diploma que garante a todos as faculdades básicas e os direitos que estão mitigados há muito tempo”, disse Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

“Tudo pode melhorar, mas a Constituição de 1988 é democrática, garantista e inclusiva. Sem dúvida, o aniversário deve ser comemorado”, diz Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

“Certamente, há motivos para comemorar. A interpretação do texto constitucional permanece em evolução constante, no sentido da afirmação dos direitos fundamentais. É possível concluir que o histórico da aplicação das normas constitucionais, muito embora nem sempre se identifique com o anseio da sociedade, representa importante avanço para a realização do Estado Constitucional e Democrático de Direito”, comentou Jayr Viegas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

“Da intervenção à emancipação, do consumidor; do mercado; e da concorrência. Cidadania e Liberdade Democrática amadurecidas”, disse José Del Chiaro, sócio da Advocacia José Del Chiaro.

“A Constituinte nasceu viciada já em razão da forma pela qual foi convocada. Foram outorgados poderes constituintes ao Congresso de então, que já era bicameralista [Câmara e Senado] e que inclusive contava com a participação dos senadores biônicos,nomeados pelo Governo, tudo no espírito do pacotão de abril, editado pelo Presidente Geisel, quando os militares temiam perder a eleição que culminou com a eleição do General Figueiredo. Herdamos daí um sistema eleitoral com desvios absurdos, como o avilante peso eleitoral que se dá aos Estados menos populosos. Como resultado, politicamente, só podia dar no que deu. O maior pecado, porém, foi ‘petrificar’ um sem-número de temas, para os quais o constituinte de 1988 eliminou o poder das gerações futuras de reformar a Constituição. A comemoração deve ser feita, mas o brinde será bebido com um gosto amargo, porque há muito o que fazer para melhorar e o Brasil não se cansa de desperdiçar as oportunidades que sorte coloca em seu caminho para fazê-lo”, salientou Sergio Varella Bruna, sócio do Lobo e De Rizzo Advogados.

“A Constituição é um tema difícil e muito vasto. Tem 250 artigos sobre os mais diversos temas. Do ponto de vista estritamente penal, a Constituição aderiu ao chamado movimento “lei e ordem” e impôs ao legislador ordinário uma enorme pauta repressiva, uma tentativa de simbolizar o fim dos anos de chumbo e da repressão, todavia, falhou nesse intento, acabando por incrementar a repressão aos miseráveis no Brasil”, disse o criminalista Filipe Fialdini, do Fialdini, Guillon Advogados.

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