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quarta-feira, 9 de maio de 2012 Direito Civil | 21:05

“Comentários ao Código de Processo Civil” será lançado no Rio

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Nesta quinta-feira (10/5), será lançado na Universidade Candido Mendes, no Rio de Janeiro, o livro “Comentários ao Código de Processo Civil”, de autoria dos professores e advogados Eduardo Arruda Alvim, Araken de Assis e Arruda Alvim.

O lançamento será realizado conjuntamente com o Ciclo de Debates sobre Direito Processual Civil, coordenado pelo Professor Nelson Luiz Pinto.

Os processualistas Eduardo Arruda Alvim e Araken de Assis estarão presentes no evento e ministrarão palestras sobre o Sistema Recursal e Execução e Procedimentos Especiais, respectivamente.

Os autores são sócios do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

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quarta-feira, 5 de outubro de 2011 STF | 17:10

Constituição completa 23 anos; ministro sugere celebração

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Ministro sugeriu que data seja sempre celebrada no Supremo (Foto: STF)

Hoje, dia 5 de outubro, a Constituição Federal do Brasil completa 23 anos. Como forma de comemoração, o ministro Ricardo Lewandowiski, durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (5/10), sugeriu que se criasse o “Dia da Constituição” no calendário do tribunal.

“É um exercício da cidadania. Sugiro incluir no calendário da Corte o dia 5 de outubro como data para o STF celebrar o dia da Constituição”, disse Lewandowski.

O presidente da Corte, Cezar Peluso, disse que vai analisar o pedido.

Repercussão
A Carta da República de 1988, chamada de constituição-cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.

Mas, na prática, a Constitução ainda levanta questionamentos entre profissionais do direito. Confira algumas opiniões:

“A Constituição tem defeitos? Sim, muitos. Tem problemas em organização do sistema, em interesses corporativos, há distorções no atendimento previdenciário a servidores e a população como um todo, entre outros pontos. No entanto, ela é muito flexível. Foi emendada mais de 60 vezes, que é um grande número apesar de ser tão nova. A CF não é perfeita, não é linda, mas permitiu-se passar duas décadas em um movimento de evolução”, disse Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV).

“Sempre temos o que comemorar porque marcou o início da democracia no País. No entanto, não conseguiram aplicar a Constituição Federal com o objetivo que ela requer. Ainda há muito para aprender”, disse advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito da PUC-SP e sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

“A data precisa ser festejada, em nome da democracia. A Constituição tem muitos méritos, pois trouxe avanços importantes para o cidadão e maior justica social”, disse o advogado Leonardo Barem Leite.

“É preciso comemorar esta data porque temos uma Constituição que garante direitos essenciais ao cidadão, como saúde e previdência. Mesmo com tantas emendas, duas em especial na área previdenciária (a EC 20 e EC 45), temos uma constituição de fazer inveja a muitos países”, relata Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB de SP.

“O fato de termos um texto constitucional que dá garantias básicas ao cidadão já é sinal de democracia e de respeito aos direitos universais”, afirma Sérgio Pimenta, sócio do escritório Pimenta e Branco Advogados e membro da Comissão de Seguridade da OAB-RJ.

Na opinião do advogado Francisco Antonio Fragata Júnior, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados, a Constituição Federal de 1988 representou “uma mudança de paradigma, ao passarmos de uma Carta liberal para uma Constituição social”.

“A CF de 88 trouxe avanços importantíssimos que certamente foram fundamentais para consolidar o país como uma nação democrática Alguns bons exemplos dessas mudanças foram a equiparação dos direitos entre homens e mulheres, o fim da censura e caracterização do racismo como crime. Por outro lado, contou também com alguns pontos bastante retrógrados como a diferenciação entre empresas de capital nacional e estrangeiro, ponto esse posteriormente suprimido por uma emenda constitucional”, opinou José Ricardo de Bastos Martins, do Peixoto e Cury Advogados.

“A Constituição Federal de 88, dita Constituição cidadã, criou expressivos mecanismos de inclusão social, que passam de um atuar mais expressivo do Ministério Público, até uma explicitação analítica dos direitos sociais, provocando uma ruptura com o regime neoliberal da Carta pretérita, e nesse sentido representou o avanço mais significativo do direito pátrio na segunda metade do século XX. Há, pois, muito o que comemorar”, enfatiza Eduardo Arruda Alvim, sócio do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

“A lei é perfeita – e talvez uma das mais modernas em todo o mundo. O problema é o não cumprimento dos princípios e dispositivos, trazendo uma grande insegurança jurídica. Assim, não há o que comemorar. Na verdade o que precisamos fazer é repensar e utilizar esse diploma que garante a todos as faculdades básicas e os direitos que estão mitigados há muito tempo”, disse Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados.

“Tudo pode melhorar, mas a Constituição de 1988 é democrática, garantista e inclusiva. Sem dúvida, o aniversário deve ser comemorado”, diz Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados.

“Certamente, há motivos para comemorar. A interpretação do texto constitucional permanece em evolução constante, no sentido da afirmação dos direitos fundamentais. É possível concluir que o histórico da aplicação das normas constitucionais, muito embora nem sempre se identifique com o anseio da sociedade, representa importante avanço para a realização do Estado Constitucional e Democrático de Direito”, comentou Jayr Viegas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

“Da intervenção à emancipação, do consumidor; do mercado; e da concorrência. Cidadania e Liberdade Democrática amadurecidas”, disse José Del Chiaro, sócio da Advocacia José Del Chiaro.

“A Constituinte nasceu viciada já em razão da forma pela qual foi convocada. Foram outorgados poderes constituintes ao Congresso de então, que já era bicameralista [Câmara e Senado] e que inclusive contava com a participação dos senadores biônicos,nomeados pelo Governo, tudo no espírito do pacotão de abril, editado pelo Presidente Geisel, quando os militares temiam perder a eleição que culminou com a eleição do General Figueiredo. Herdamos daí um sistema eleitoral com desvios absurdos, como o avilante peso eleitoral que se dá aos Estados menos populosos. Como resultado, politicamente, só podia dar no que deu. O maior pecado, porém, foi ‘petrificar’ um sem-número de temas, para os quais o constituinte de 1988 eliminou o poder das gerações futuras de reformar a Constituição. A comemoração deve ser feita, mas o brinde será bebido com um gosto amargo, porque há muito o que fazer para melhorar e o Brasil não se cansa de desperdiçar as oportunidades que sorte coloca em seu caminho para fazê-lo”, salientou Sergio Varella Bruna, sócio do Lobo e De Rizzo Advogados.

“A Constituição é um tema difícil e muito vasto. Tem 250 artigos sobre os mais diversos temas. Do ponto de vista estritamente penal, a Constituição aderiu ao chamado movimento “lei e ordem” e impôs ao legislador ordinário uma enorme pauta repressiva, uma tentativa de simbolizar o fim dos anos de chumbo e da repressão, todavia, falhou nesse intento, acabando por incrementar a repressão aos miseráveis no Brasil”, disse o criminalista Filipe Fialdini, do Fialdini, Guillon Advogados.

Concorda? Dê sua opinião sobre o tema no espaço de comentários.

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quinta-feira, 23 de junho de 2011 Advocacia | 00:01

Um ano de Leis e Negócios…

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exatamente um ano nascia Leis e Negócios, um espaço que se propôs a analisar “em bom português e sem juridiquês” o universo das leis e das decisões que mexem com a vida econômica do País. Na coluna o leitor pôde acompanhar desde briga entre empresas nos tribunais, fusões e aquisições, além de matérias que abrangeram direitos trabalhistas, do consumidor, previdenciário, tributário, entre tantos outros temas e áreas.

Assuntos não faltaram nesse primeiro ano de vida. Casos como o leilão da Fazenda Piratininga, do dono da falida Vasp, Wagner Canhedo; as polêmicas em torno do despejo do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, as estratégias de defesa da Advocacia Geral da União para defender o governo federal, os debates nas sessões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de decisões do Supremo Tribunal Federal, onde foi traduzida para todos os leitores a concessão do direito à revisão para aposentados de 1998 a 2003, só para citar alguns casos.

Por isso –e muito mais—Leis e Negócios completa um ano e agradece a você, leitor, pela fidelidade, pelo apoio e, sobretudo, pelo respeito.

O meu mais sincero muito obrigada,
Marina Diana

CONFIRA ALGUNS DEPOIMENTOS SOBRE A COLUNA. Fique à vontade para enviar o seu nos comentários ou no email mdiana@ig.com

“Sou assíduo leitor da coluna Lei e Negócios. Nela sempre encontro informações atualizadas sobre o que está acontecendo no mercado e isso é uma ferramenta valiosa para profissionais que, como eu, participam de negociações complexas onde qualquer novidade no cenário econômico ou legislativo pode trazer impactos significativos ao processo. Parabéns, Marina, pelo aniversário da Coluna!”
José Ricardo Martins – sócio da área empresarial do Peixoto e Cury Advogados

“Ao oferecer um espaço para publicação e discussão dos assuntos jurídicos, a Coluna Leis e Negócios presta um serviço importante para a difusão de temas relacionados com aberturas de capital das empresas, fusões e aquisições, bem como das informações que movimentam o judiciário e os escritórios de advocacia. O escritório Demarest e Almeida parabeniza a coluna pelo sucesso alcançado no meio jurídico em apenas um ano de existência.”
Paulo Rocha – Demarest e Almeida Advogados

“Parabenizo a coluna Leis e Negócios pelo seu aniversário de um ano. Referida coluna em pouco tempo de existência já é uma referência para quem quer se manter atualizado sobre o que anda acontecendo no mundo jurídico. É um canal aberto e ágil com informações muito úteis aos operadores do Direito.”
Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista, sócio do Tofic e Fingermann Advogados e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD ).

“Dinâmico e atual. Assim é Leis e Negócios. Parabéns pelo aniversário e espero que continue por muitos anos”
Thiago Taborda Simões, sócio do escritório Simões Caseiro Advogados

“Leis e Negócios aborda a notícia jurídica de forma didática e atualizada não só para operadores do Direito, mas para toda a sociedade. Parabéns pelo trabalho”
Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados

“Acompanhar diariamente as informações de Leis e Negócios já faz parte da rotina do escritório. Felicidades e parabéns pelo aniversário”
Carla Romar, sócia do escritório Romar Advogados

“É, sem dúvida, um dos poucos veículos que aborda assuntos do Direito Previdenciário de forma clara e didática. Parabéns”
Melissa Folmann, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)

“A coluna Leis e Negócios do IG, conduzida pela jornalista Marina Diana, constitui relevante fonte para os profissionais do direito e empresários. A concisão e profundidade dos temas abordados subsidiam importantes decisões. Os nossos cumprimentos pelo brilhante trabalho de informar com qualidade.”
José Horácio, que é diretor de comunicação do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

“As informações que a coluna Leis e Negócios traz diariamente no portal IG são de extrema relevância para o cidadão comum, homens de negócios e operadores do direito. A rapidez na divulgação, aliada à confiabilidade das informações, foram com certeza fatores determinantes para a grande audiência que a coluna adquiriu neste primeiro ano de existência.”
Mário Nogueira – Demarest e Almeida Advogados

“Antes de qualquer coisa gostaria de lhe dar os meus Parabéns pelo Excepcional trabalho que você desenvolde na coluna. Não há um dia que não acompanhe o que vc escreve, pois gosto muito da forma objetiva, sincera e precisa como vc expõe as suas matérias, doe a quem doer. A sua coluna tem feito a diferença no meu Jurídico. Parabéns!”
Carlos Duque Estrada, advogado dos Aeroviários no Estado de São Paulo

“Na corrida de nosso dia a dia, acessar informações com precisão e responsabilidade é um desafio! A Coluna Leis e Negócios do IG, da jornalista Marina Diana oferece um cenário atualizado e rico com diversos temas e assuntos do Direito, tornando-se uma leitura interessante e obrigatória. Quiçá, todas as colunas do Direito tivessem a mesma qualidade! Ao longo de leituras diárias, sempre somos surpreendidos pela clareza e objetividade das matérias apresentadas, aliadas a precisão das fontes consultadas. Vale destacar que, o acesso é rápido e disponibiliza uma diagramação de fácil leitura e com uma busca extremamente simples. O acesso a grande parte das informações do Direito nem sempre é tarefa agradável, mas certamente a Coluna Leis e Negócios do IG é um farol, nessa imensidão. Esperamos que este primeiro aniversário da Coluna seja motivo de muitas comemorações e incentivo para prosseguir com o trabalho sério e de alta qualidade! Parabéns a jornalista Marina Diana”
Edgard Hermelino Leite Junior, do Edgard Leite Advogados Associados

“Nos tempos de hoje, em que a informação é instantânea, colunas como a Leis e Negócios, da Marina Diana, no iG, são de suma importância. Numa linguagem moderna e dinâmica, os assuntos jurídicos são colocados de forma rápida, clara e sucinta, permitindo que o leitor tome conhecimento dos fatos em tempo real. Parabéns pelo primeiro aniversário.”
Francisco Fragata Júnior, especialista em direito do consumidor e sócio do Fragata e Antunes Advogados

“A Coluna Leis e Negócios, de autoria da jornalista Marina Diana, do Portal IG, constitui verdadeiro instrumento de trabalho para os operadores do direito que desejam estar atualizados com os fatos e julgamentos mais relevantes e pertinentes nas mais diversas áreas do direito. Mas não é só. Além disso, por possibilitar que os leitores expressem sua opinião no site, a Coluna representa uma autêntica ferramenta que possibilita o estabelecimento de comunicação entre os operadores do direito e os jurisdicionados.”
Daniel Granado, Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia

“Caríssima Marina, parabéns pelo primeiro ano de sucesso, muitos irão acontecer. V. tem a capacidade jornalística, a correção de informar o que ocorreu, o estilo leve e cadenciado. Bom de ler, qualquer que seja o assunto. Parabéns . Abraços”
Edemar Cid Ferreira

“Segue a minha mensagem e desde os parabenizo por esse primeiro ano de vida de muito sucesso o qual se perpetuará indefinidamente. ‘A vocês que completam o primeiro ano muitas felicidades já que “os deuses ajudam quem ajuda a si mesmo, e isso por meio do trabalho’. (Vrgílio)”
Werner Keller, do Barros, Fonseca, Infantini e Keller Advogados

“Parabens ao Portal IG pelo primeiro ano de excelentes materias juridicas da coluna Leis e Negócios, com especial destaque para o trabalho pontual e sempre dedicado da jornalista Marina Diana.”
Antonio Toledo Negrão – Direitor Jurídico da Febraban

“A coluna Leis e Negócios, apesar de ainda muito jovem, deu uma nova dinâmica e vivacidade à sociedade no tocante ao debate jurídico, cedendo aos operadores do direito um valioso espaço para exporem suas ideias. Em verdade, a coluna Leis e Negócios passou desvendar, através da sua brilhante pena, o mundo obscuro do direito, tornando-o mais acessível. E o que é melhor: sempre franqueando o contraditório a todos, o que credencia, a coluna e a jornalista, a segurem em frente. Parabéns!”
Francisco Martins/Patrícia Teixeira – da Advocacia Martins

“Informativa e atual, a coluna tem a dinamica dos temas ambientais. Parabens pelo aniversario!”
Werner Grau, do Pinheiro Neto Advogados

“Parabéns pelo primeiro aniversário! Apesar do pouco tempo de vida, Leis e Negócios já virou referência e fonte de informação valiosa, em razão da seriedade dos assuntos tratados. Vida longa à Coluna Leis e Negócios!”
Péricles d’Avila Mendes Neto – Pinheiro Neto Advogados

Atualizada às 19h do dia 24 de junho de 2011

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quarta-feira, 13 de abril de 2011 Advocacia | 10:44

Arruda Alvim fala sobre extinção do processo em palestra na PUC

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O advogado Eduardo Arruda Alvim,especialista em direito processual civil e sócio do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, fará uma palestra no dia 7 de maio, às 11h, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) sobre as “Hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito”. A palestra é destinada aos alunos da pós-graduação de Direito da PUC-SP.

“As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito encontram-se elencadas nos incisos do artigo 267 do Código de Processo Civil. Se houver extinção do processo sem resolução de mérito, isto é, se o juiz decretar o fim ao processo, sem que tenha apreciado o pedido formulado pelo autor a respeito do bem em disputa, tal decisão tem a natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe recurso de apelação”, comenta o advogado.

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Eduardo Arruda Alvim tomará posse na Academia Paulista de Direito

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terça-feira, 15 de março de 2011 TRF, Tributos | 05:00

Justiça nega a cardiopatas isenção de IPI em carro novo

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A Lei Federal n.º 8.989/95 disciplina o direito a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autistas ou por intermédio de seu representante legal. Com base na mesma lei, alguns cardiopatas buscam na Justiça o mesmo direito. Por enquanto, sem sucesso.

Os pedidos chegaram ao poder judiciário em função da isenção do imposto de renda àqueles que sofrem de cardiopatia grave. Os autores das ações tentaram uma interpretação extensiva da lei pois, já que a lei isenta os cardiopatas do recolhimento do imposto de renda, também poderia isentá-los do recolhimento de IPI na compra veículo novo.

“Em princípio, seria possível pensar dessa forma. O problema, contudo, não seria solucionado. Isso porque o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 111, diz que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente [e não com entrelinhas]”, explicou Daniel Willian Granado, do Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia.

Luta na Justiça
Só o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5.ª Região recebeu dois casos semelhantes cujos pedidos foram negados. No primeiro, julgado em 2008, a autora era do Ceará e moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pleiteando a isenção do IPI por ser portadora de cardiopatia grave. Como prova mostrou que foi aposentada por invalidez justamente por esse motivo.

No entanto, o tribunal entendeu que a deficiência física que garantiria a isenção de IPI na aquisição de automóvel “deve acarretar comprometimento da função física, isto é, deformidades que impeçam o desempenho de suas funções habituais, entre as quais não se insere o portador de cardiopatia grave”

O outro caso negado pelo TRF-5 é de um autor do Rio Grande do Norte e foi julgado no ano passado. Ele também moveu uma ação contra a Fazenda Nacional, mas, desta vez, queria a isenção do recolhimento de IPI e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de veículo novo com amparo na Lei 8.989/95 também por ser portador de cardiopatia grave.

O autor sustentou sua argumentação no fato de que a tal lei considera portador de deficiência o indivíduo que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Dessa forma ao se referir a “segmento”, a lei também se aplicaria ao coração e não apenas aos membros do corpo.

Mas, a exemplo do caso do Ceará, a Justiça negou o pedido sob o fundamento de que a isenção só se aplica quando o comprometimento da função física acarretar as deformidades descritas na lei, como paraplegia, paraparesia, entre outros problemas.

No entanto, mesmo com as negativas dos tribunais, o direito pode ser questionado. “A questão tem sido levada ao Poder Judiciário que dependendo do caso, é possível mencionar que se a cardiopatia é grave, ela causa uma ‘deficiência física’ e, portanto, a pessoa poderá se beneficiar da isenção do IPI”, comentou Marissol Sanchez Madriñan, sócia do Sanchez Madriñan Advogados Associados.

Como exemplo, a advogada citou um caso que foi julgado em 2009 pelo TRF da 4ª Região (Sul do País) que pode ser usado como base na busca pelo mesmo direito.

“Tive acesso a um caso em que uma pessoa que foi considerada como ‘deficiente’ porque removeu um seio em virtude de um tumor maligno. Isso porque a remoção de tecidos fez com que os braços perdessem parte da musculatura e, por conseguinte perdessem a força e a mobilidade, principalmente para reflexos rápidos”, contou a advogada, que recomendou: “É aconselhável que a pessoa procure o Poder Judiciário e efetue o pedido da isenção, provando sua deficiência por intermédio de laudo médico emitido pelo Sistema Público de Saúde (SUS)”, finalizou.

Atualizado às 12h45 do dia 15 de março de 2011

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