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Posts com a Tag Almeida Advogados

quinta-feira, 9 de maio de 2013 Direito trabalhista | 12:07

Dia das Mães: saiba quais os direitos das mulheres no trabalho

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Domingo, 12 de maio, é comemorado o Dia das Mães. Discussões acerca dos direitos das mulheres sempre voltam à tona nesta data e, em especial, o direito das gestantes. iG levou algumas das perguntas dos leitores a especialistas no assunto: Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados; e Rodrigo Senese e Luiz Fernando Alouche, respectivamente advogado e sócio da área trabalhista do Almeida Advogados.

Confira as perguntas e veja se algumas delas esclarecem suas dúvidas:

iG – Quais os direitos das mães grávidas?

Rodrigo Senese – De forma resumida, as mães grávidas têm direito a 120 dias de licença maternidade, podendo ser gozados a partir do 8º mês da gestação, oportunidade em que receberão integralmente seu salário. A mencionada licença poderá ser ampliada por mais 60 dias, caso a empresa faça parte do Programa Empresa Cidadã. Além disso, possuem estabilidade no emprego do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo proibida a demissão sem justa causa.
Luiz Fernando Alouche – Também possuem direito a dois descansos diários de 30 minutos para amamentação, até a criança completar seis meses de vida. Em caso de necessidade, poderão as mães grávidas realizarem consultas médicas e exames durante a jornada de trabalho, em prol da saúde da criança e da mãe.

iG – Como se opera a licença maternidade?

Alan Balaban Sasson – A partir dos 28 dias que antecedem o parto o médico da empregada gestante irá fornecer atestado médico solicitando o afastamento desta do trabalho. Dessa forma a empregada estará em licença maternidade com duração de no mínimo 120 dias [as empresas podem se enquadrar no programa empresa cidadã e oferecer mais 60 dias para as empregadas]. Vale lembrar que no período compreendido na licença maternidade é proibido qualquer tipo de trabalho da mulher.

iG – A mãe com filhos pequenos pode sair do trabalho –e não ter seu dia abonado—em caso de doenças dos filhos?

Rodrigo Senese – Caso a presença da mãe seja necessária e ela apresente atestado de acompanhamento do hospital, a Justiça do Trabalho vem garantido a remuneração do período da consulta, sem considerá-lo como falta ou ausência injustificada.
Alan Balaban Sasson – Não. A atual legislação não tem qualquer previsão para o abono de faltas de acompanhantes em face de menores. Tal medida – possibilitar o acompanhamento – é mera liberalidade do empregador e se o mesmo não deixar poderá descontar o empegado. Porém, se o instrumento coletivo da categoria possibilitar o acompanhamento de filho menor e sem desconto o empregador deverá observar.

iG – Empresas podem oferecer seis meses de licença?

Luiz Fernando Alouche – Caso a empresa faça parte do Programa Empresa Cidadã, a licença que originalmente é de 120 dias, poderá ser adicionada de mais 60 dias, totalizando os 180 dias, sendo uma questão a ser verificada junto à empresa.

iG – Como funciona o auxilio-creche?

Alan Balaban Sasson – Em todos os estabelecimentos que trabalham mais de 30 mulheres e maiores de 16 anos, esses devem possuir local apropriado para que os filhos das empregadas sejam guardados com vigilância e assistência durante o período de amamentação (duas vezes ao dia no período de 30 minutos). Caso a empresa não tenha espaço ou interesse nesse espaço, deverá procurar nas proximidades do local de trabalho da empregada uma creche ou instituição similar para manter os filhos enquanto a empregada trabalha e para durante a jornada para amamentar. O custo será suportado pelo empregador – denominado auxilio creche.

iG – Há diferenças no direito da mulher e do homem no ambiente de trabalho (sem considerar mãe gestante, claro).

Alan Balaban Sasson – Não. Nos termos da Constituição Federal todos são iguais perante a lei e não pode ocorrer qualquer diferença no ambiente de trabalho entre homens e mulheres. Oportunidades e formas de trabalho devem ser as mesmas.
Rodrigo Senese – A legislação brasileira caminha no sentido de estabelecer direitos e obrigações iguais tanto às mulheres, quanto aos homens, sendo, inclusive, um Direito Fundamental fixado pela Constituição Federal. Contudo, na prática, é sabido que existem discriminações, como mulheres que ocupam o mesmo cargo que muitos homens, mas com salário inferior, dentre outras questões. Para defesa dessa igualdade, a empregada que se sentir prejudicada poderá apresentar sua reclamação através de um processo junto à Justiça do Trabalho, além de denúncias no Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho.

iG – A menor aprendiz que engravida tem direitos?

Luiz Fernando Alouche – A Justiça do Trabalho vem conferindo às menores aprendizes, basicamente, os principais direitos conferidos às empregadas “normais”. Inclusive, em recente alteração de entendimento, as menores aprendizes passaram a gozar da estabilidade no emprego do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo proibida a demissão sem justa causa.
Alan Balaban Sasson – Tema bem polêmico. O contrato de aprendiz é um contrato a termo, ou seja, tem um começo, meio e fim. Dessa forma, a estabilidade que advém do contrato por prazo determinado – no caso da gestante – em tese não existe, visto que mesmo estando gravida, a emprega tem plena ciência que a renovação do contrato de trabalho depende da vontade do empregador. Porém, há entendimento em diversos Tribunais Regionais do Trabalho onde diversos julgadores entendem que há estabilidade para gestante no caso de gravidez em contrato por prazo determinado.

iG – E a estagiaria?

Luiz Fernando Alouche – O estágio não representa um vínculo empregatício, sendo regulamentado por legislação própria, não se aplicando a CLT. Nessa legislação não há previsão de estabilidade e direitos especiais às gestantes, motivo pelo qual o entendimento é no caminho de que não são aplicáveis os mesmos direitos dos empregados aos estagiários.

iG – Mais considerações acerca do tema?

Rodrigo Senese – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além da Constituição Federal brasileira, buscaram não virar as costas às empregadas grávidas, estabelecendo diversas regras no sentido de protegê-las da demissão arbitrária, bem como permitindo que a mãe consiga dedicar-se de forma integral ao filho no momento do nascimento que, ao certo, é o período mais delicado e importante de todos os envolvidos. O respeito a esses direitos trata-se de um dever da empresa que, ao certo, colherá os frutos de respeitá-los, pois, além de cumprir com as determinações legais, evitar a criação de um passivo trabalhista, terá uma empregada super motivada e disposta no dia a dia do trabalho.

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quarta-feira, 24 de abril de 2013 Advocacia | 00:39

Advogado brasileiro palestra em Washington

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O sócio fundador de Almeida Advogados e ex-presidente da Federação Interamericana de Advogados André de Almeida, faz palestra nesta quinta-feira (25/4), em Washington, nos Estados Unidos, na Conferência da American Bar Association.

Ele abordará o tema “International Cross Border Real Estate Deals”.

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sexta-feira, 15 de março de 2013 Advocacia | 13:52

Advogados debatem acesso gratuito à internet

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O governo estuda o acesso gratuito à internet por meio de parceria entre operadoras de telefonia e provedores de serviço e de conteúdo da Internet. Para discutir a proposta “Projeto Banda Larga 0800”, o Almeida Advogados e a Câmara e-net receberão, dia 21 de março, dois idealizadores do projeto e membros do Ministério das Comunicações.

O sócio do Almeida Advogados e Vice-Presidente da Câmara-e.net, Leonardo Palhares, receberá o gerente de Projetos do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações – da Secretaria de Telecomunicação, Marcelo Leandro Ferreira, e o Analista de Infraestrutura, Cristiano Hauck Chevitarese, ambos do Ministério das Comunicações.

Após a apresentação do projeto do governo, Palhares vai coordenar um e debate com representantes do setor.

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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013 Sem categoria | 23:59

André de Almeida representará entidade internacional em posse na OAB

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André de Almeida, sócio fundador do Almeida Advogados e diretor de Relações Internacionais do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), será o representante da Federação Interamericana de Advogados (FIA) na posse do novo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

O evento acontecerá no dia 12 de março, em Brasília.

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terça-feira, 22 de janeiro de 2013 Advocacia | 23:46

André de Almeida media seminário sobre Mercado Ferroso Brasileiro

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André de Almeida, sócio do Almeida Advogados, será palestrante junto com Gesner de Oliveira (ex-presidente do Cade) e Miguel Jorge (ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e atual sócio da Barral M Jorge Consultores Associados) no seminário “O mercado ferroso brasileiro”, evento promovido pelo INESFA – Instituto Nacional das Empresas de Preparação de Sucata Não-Ferrosa e de Ferro e Aço, que ocorre nesta quarta-feira (23/1).

O objetivo do evento é discutir as reivindicações sobre as restrições concorrenciais das siderúrgicas ao governo brasileiro, como a taxação da sucata ferrosa, setor que traça desenvolvimento da cadeia de recicláveis.

Informações sobre o evento no site http://www.sindinesfa.org.br/

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quinta-feira, 25 de outubro de 2012 Advocacia | 19:57

Evento debate as novas leis de Belo Horizonte de resíduos sólidos

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O escritório Almeida Advogados, em conjunto com o SICEPOT-MG – Sindicato da Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais – organiza nesta sexta-feira (26/10), em Belo Horizonte, palestra com o tema “Novas Leis Municipais de Resíduos Sólidos Urbanos, Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos”. O evento tem como principal objetivo esclarecer as novas leis municipais e orientar nas questões mais técnicas previstas.

Os debates serão conduzidos pelas engenheiras da SLU – Superintendência de Limpeza Urbana, Dras. Patricia Dayrell e Maria Esther de Castro e Silva. A palestra será sobre duas leis municipais que tratam dessas questões: n°10.534/2012, que dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município e lei n° 10.522/2012, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (SGRCC), o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (PMRCC).

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quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Advocacia | 18:59

Escritório sedia palestra de responsável do Programa TI Maior

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O Almeida Advogados receberá associados da Camara-e.net e convidados para palestra do economista e Coordenador-Geral de Software e Serviços de TI da Secretaria de Política de Informática (MCTI), Rafael Henrique Rodrigues Moreira, um dos principais responsáveis pela elaboração do Programa TI Maior, que vai apresentar o tema “Programa TI Maior do Governo Federal – Detalhes e Perspectivas”.

A palestra contará com a moderação do advogado especialista em Direito Digital e sócio do Almeida Advogados, Leonardo Palhares, que esclarece: “Será uma ótima oportunidade para falar dos principais detalhes e perspectivas do Programa TI Maior, que foi lançado em agosto com relevantes metas de crescimento, como: o aumento de 800% em exportações nos próximos 11 anos, investimento de meio bilhão de reais até 2015, a criação de novas linhas de créditos especiais, além da possibilidade de concessão de incentivos fiscais aos participantes”.

A palestra acontecerá na sede do escritório Almeida Advogados, dia 19 de setembro, das 9h às 11h. Inscrições gratuitas: nsmartins@almeidalaw.com.br.

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quarta-feira, 18 de julho de 2012 Advocacia | 18:06

Escritório sedia reunião sobre "pagamento via celular" em SP

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O escritório Almeida Advogados sediará na próxima terça-feira (24/7), uma reunião dos integrantes do comitê jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico para discutir “Mobile Payment no Brasil”. O objetivo será compreender como está sendo desenvolvido o trabalho dos órgãos envolvidos na elaboração do marco regulatório da atividade bem como quais são as legislações internacionais que têm sido utilizadas como modelo em pagamento de transações via celular.

O palestrante será Marcelo Bechara, Conselheiro Diretor da ANATEL e especialista em Direito de Tecnologia, certificado em Direito da Propriedade Intelectual pela World Intellectual Property Organization Academy (WIPO). O evento contará também com debates sobre o tema, com a moderação do Dr. Leonardo Palhares, sócio do Almeida Advogados e especialista em Direito Digital.

A reunião será no escritório Almeida Advogados, das 9h às 11h30, em São Paulo.

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sexta-feira, 29 de junho de 2012 Escritórios | 14:46

Almeida Advogados tem nova sócia

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O escritório Almeida Advogados anuncia a chegada de uma nova sócia: Andrea Seco será a responsável por todo Contencioso Nacional.

A advogada Andrea Seco está na banca a mais de oito anos, onde atuou nas áreas de Direito Civil, Bancário, do Consumidor, Responsabilidade Civil, Contratos Eletrônicos e Arbitragem. Formada pela PUC-SP, é membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e do Comitê Jurídico da Câmara Comercial Americana em São Paulo (AMCHAM).

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quinta-feira, 21 de junho de 2012 Advocacia | 02:40

André de Almeida é novo integrante da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB

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André de Almeida foi nomeado para Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O sócio fundador do Almeida Advogados disse que na sua nova atribuição “há uma importante tarefa de articulação e representação dos interesses do Conselho Federal da OAB internacionalmente junto a inúmeras autoridades estrangeiras.”

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