Publicidade

Posts com a Tag aéreas

segunda-feira, 27 de maio de 2013 Consumidor | 18:10

Justiça manda aéreas deixarem de cobrar por desistência

Compartilhe: Twitter

A Justiça do Rio de Janeiro determinou, em uma ação civil pública movida pelo O Ministério Público do Estado do Rio, que as empresas aéreas TVLX Viagens e Turismo e Aerovias Del Continente Americano S.A. (Avianca) parem de efetuar cobrança ou de reter quantias já pagas pelo consumidor quando ele fizer contrato de serviço aéreo fora de seu domicílio e desistir, dentro do prazo de sete dias da data da assinatura do contrato ou do recebimento da confirmação do voo.

Nesse caso, as empresas deverão devolver imediatamente e integralmente o valor já pago, atualizado na forma do que dispõe o artigo 49, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, sob pena de pagamento de multa de mil reais por cada ocorrência.

Segundo informações da assessoria de imprensa do MP-RJ, a ação proposta pelo promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, junto à 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, chegou à Justiça a partir de denúncia contra as empresas. Na sequência, foi instaurado inquérito civil para apurar cobranças de taxas de intermediação, bem como de multa de 30% do valor da passagem nas hipóteses de cancelamento da contratação do serviço através da Internet, ainda que a desistência fosse realizada no prazo de sete dias.

iG procurou a Avianca, mas ainda não obteve resposta. Já a TVLX Viagens e Turismo a reportagem não conseguiu contato.

Autor: Tags:

quarta-feira, 19 de outubro de 2011 Consumidor | 19:04

Tribunal gaúcho mantém multa de R$ 253 mil aplicada a TAM

Compartilhe: Twitter

A multa de R$ 253.023,32 aplicada pelo PROCON estadual do Rio Grande do Sul a TAM Linhas Aéreas, e que foi contestada na Justiça pela empresa de transporte aéreo, foi mantida pela 1ª Câmara Cível do TJ-RS manteve nesta quarta-feira (19/10).

Segundo informações do tribunal, o PROCON aplicou a penalidade administrativa em 2008, em processo administrativo iniciado em 2007, por entender que a companhia omitiu dos passageiros informações que deve prestar sobre suas obrigações em casos de atrasos, interrupções ou cancelamento dos voos.

Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229, 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 22 da Portaria 676/00 da ANAC

A quantia deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Da decisão, cabe recurso.

Autor: Tags: , ,

quarta-feira, 18 de agosto de 2010 Concorrência, Fusões e Aquisições | 15:58

Cade aprova compra da Pantanal pela TAM

Compartilhe: Twitter

Por entender que não há sobreposição de rotas entre as empresas, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a negociação envolvendo a compra da companhia aérea Pantanal Linhas Aéreas pela concorrente TAM. A decisão foi unanime.
Em seu voto, Ricardo Ruiz, relator do caso, citou a condição da Pantanal, que estava em recuperação judicial desde 2008. Frisou, ainda, que a TAM foi a única empresa que se candidatou a um leilão judicial para adquirir a empresa.

À época, com lance inicial de R$ 38 milhões, o leilão acabou não acontecendo por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que devolveu à agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de redistribuir os 61 slots da Pantanal.

“A Pantanal não estava falida, mas em recuperação. Isso faz uma diferença substancial. Alem disso, as rotas operadas pela Pantanal não eram operadas pela TAM”, afirmou Ruiz.

A Pantanal se encontra em processo de recuperação judicial, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central, em São Paulo.

Pareceres
A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) já havia dado seu aval para a operação porque entendeu concluiu que a operação não traria prejuízos à concorrência, haja vista a ausência de sobreposição horizontal.

Já a Anac avaliou os efeitos concorrenciais da operação utilizando o total semanal de slots que cada empresa aérea detém no Aeroporto de Congonhas. Concluiu em sua análise que, apesar de a operação em pauta tender a reforçar a concentração de mercado no aeroporto, tal concentração seria pré-existente à operação. Destacou que a incorporação da Pantanal pela TAM aumentaria a concentração, mas o quadro de rivalidade entre as duas maiores empresas (GOL e TAM) que operam naquele aeroporto se manteria, havendo apenas uma troca de liderança naquele mercado específico.

Apesar dos argumentos, o Cade entendeu não haver prejuízo à concorrência e aprovou a negociação.

Leia mais:
Não há drible na legislação, afirma executivo da TAM
‘Cliente da TAM terá mais voo direto, milha e conexão mais ágil’
Para Gol, fusão de TAM e LAN não impactará seu negócio

Leia também:
Por unanimidade, Cade aprova a fusão entre Itaú e Unibanco
“Cade tem abacaxi sem faca”, diz Badin sobre briga com bancos
Siemens é condenada pelo Cade por prejudicar concorrência
Fusão Sadia-Perdigão pode embaralhar escolha do novo presidente do Cade
Justiça diz que iogurte Bona Vida não imita produto da Nestlé
Ano deve ser recorde em fusões e aquisições
Mais de um terço das fusões e aquisições supera R$ 1 bilhão
Renegociação entre Casas Bahia e Ponto Frio foi a mais complexa de 2010

Autor: Tags: , , , , ,