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Posts com a Tag Advocacia Marcatto

sexta-feira, 17 de maio de 2013 Escritórios | 00:07

Advocacia Marcatto assume jurídico do Sispesp

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A Advocacia Marcatto, banca especializada em Direito Público, Administrativo e Previdenciário, assumiu o Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Sispesp).

O sindicato representa os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011 Direito Público, Empresas | 05:00

Empresa de energia processa governo de SP em R$ 1 bi

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Antigos parceiros, atuais algozes: essa é a condição dividida entre a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) e o governo do Estado de São Paulo. Ambos discutem de quem é a responsabilidade sobre a complementação da aposentadoria de funcionários da companhia quando da época em que a empresa era pública numa ação que beira R$ 1 bilhão.

A estatal passou às mãos da empresa de energia colombiana Interconexión Eléctrica S/A Esp em 2006, ao vencer o leilão de privatização com uma oferta de R$ 1,193 bilhão.

A ação foi distribuida na Vara da Fazenda Pública de São Paulo em 17 de dezembro do ano passado. A empresa foi à Justiça e moveu um processo administrativo contra a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando reembolso dos valores pagos, dentro do direito de regresso, em ação que correu na 49ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Na ocasião, foi dada condenação solidária às partes do processo. “A companhia reconhece os valores pagos como contas a receber e, atualmente, aguarda julgamento do Recurso de Revista no TST [Tribunal Superior do Trabalho]”. Esse processo, aliás, está com andamento suspenso em 2011, por força de decisão do STF no conflito de competência.

“Já há outros processos entre a empresa e a Fazenda de SP na Justiça do Trabalho e em outra vara da Fazenda, e há ordem judicial da Justila do Trabalho no sentido de que uma das duas tem que pagar a complementação, fixou-se responsabilidade solidária”, disse juíza Carolina Duprat Cardoso, da 7ª Vara da Fazenda Pública, onde a ação corre.

“O receio é que a postura do Estado de São Paulo, em não repassar os recursos devidos e previstos em lei, possa levar a empresa ao extremo de suspender o pagamento das complementações de aposentadoria e pensões, prejudicando os idosos, que dependem diretamente de seus proventos para sobreviver”, opina Rafael Marcatto, da Advocacia Marcatto, especializado na defesa do servidor.

Em nota, a CTEEP informou que, “com relação à complementação de aposentadoria aos beneficiários da Lei 4819/58 de criação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, aguarda definição da competência da Justiça Comum e Trabalhista sobre o mérito e acatará a decisão”.

A companhia informa, ainda, que já adotou medidas cabíveis para solicitar reembolso dos valores pagos.

Do outro lado, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo preferiu não se manifestar, já que ainda vai apresentar contestação no processo.

Atualizada em 19 de fevereiro de 2011, às 10h.

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quarta-feira, 22 de dezembro de 2010 Direito Civil | 05:00

Reforma do Código de Processo Civil divide opiniões

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A reforma do Código de Processo Civil (CPC), já aprovada em dois turnos pelo Senado na última semana, divide a opinião de especialistas ouvidos por Leis e Negócios. Apesar de todos concordarem com a necessidade de mudanças, a forma como foi elaborado o novo texto e, sobretudo, os tópicos alterados geram discussões.

“As reformas são necessárias porque há muita burocracia que não condiz com a movimentação judiciária do País. No entanto, a reforma não pode ser feita a qualquer custo. Essa foi elaborada em menos de um ano, com pouca discussão”, critica o procurador do estado de Minas Gerais e secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Marcelo Barroso.

O novo texto, que ainda será analisado agora pela Câmara dos Deputados – igualmente em votação de dois turnos – promete reduzir em até 70% o período de tramitação de um processo na Justiça. No entanto, para Barroso, essa “celeridade pode comprometer a qualidade das decisões”.

“Até que ponto é seguro a celeridade? Não defendo a morosidade, mas devem existir segurança nas decisões. Não se deve colocar a celeridade acima do valor da segurança”, salienta o procurador.

Sob o viés positivo, o procurador afirma que o novo CPC desburocratiza o procedimento do processo civil. “Suprime a escrita e cresce o procedimento oral dos advogados”, frisa.

Outro aspecto positivo foi citado pelo procurador federal Hermes Arrais Alencar. “Agora o prazo fixado foi de 15 dias uteis, e não mais os corridos. Ou seja, sábado e domingo não valeria mais segundo o novo CPC. Era um prazo exíguo

Primeiro impacto
Para o advogado Theodoro Vicente Agostinho, do escritório Raeffray, Brugioni & Alcântara, Agostinho, qualquer mudança não é “vista com bons olhos” num primeiro momento, mas alterações sempre são consideradas importantes.

“Não dá para falar que foi 100% positivo, mas já existem pontos interessantes, como a efetivação da conciliação. Mas de nada adianta uma reforma processual se o judiciário não trabalhar. Os juízes têm de aplicar a nova lei”, defende.

A opinião dele é compartilhada pelo também advogado Rafael Marcatto, da Advocacia Marcatto. “Toda a vez que se fala em reforma sempre surgem criticas sobre a celeridade. Na prática, nunca existe prejuízo direto de alguém. O procedimento em geral é extremamente lento. Por isso, sou favorável às mudanças”, defende Marcatto.

Outro item a atravancar os trabalhos da justiça está no fato de o próprio governo ser demandante da maioria dos recursos que tramitam no judiciário hoje. Rafael Marcatto ressalta que cerca de 70% das demandas nessa área são contra o governo e que, no novo texto do CPC, pode haver proteção.

“Geralmente não incluem o que atinge os processos contra o poder público. Deveria diminuir ou perder o privilégio”, comenta.

Mudança estrutural
Para Luis Carlos Torres, do Demarest e Almeida Advogados, as mudanças no CPC são insuficientes para acelerar a justiça e que, antes disso, é preciso combater os gargalos estruturais do judiciário.

Ele se diz simpático à ideia do estabelecimento de metas no judiciário, mas ressaltando que os tribunais não poderão avançar sem a modernização e qualificação de sua estrutura e de seu pessoal.

“O que vai resolver o problema da justiça é o investimento na infraestrutura. Mais juízes, mais funcionários, melhores salários e condições de trabalho, varas e câmaras dos tribunais especializadas em determinadas matérias”, afirma, e continua: “Sou favorável ao estabelecimento de metas, mas não adianta estipular metas e não dar condições para que elas sejam atingidas. Uma legislação que limita o número de recursos é um passo, mas o maior problema está na infraestrutura”.

O advogado defende os magistrados e diz que apenas com uma infraestrutura melhor é possível cobrar os resultados. “Com atual, acho que os juízes já estão fazendo até além do que é possível. Conheço vários juízes que sacrificam horas de descanso e lazer para poderem prestar um atendimento melhor aos jurisdicionados”, frisa.

Entenda:
Senado aprova novo Código de Processo Civil

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segunda-feira, 20 de setembro de 2010 Advocacia | 05:09

Advocacia Marcatto intensifica plano de expansão com sede em Florianópolis

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Fundada há 18 anos, a Advocacia Marcatto está com nova sede própria na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina. A banca é considerada uma das mais tradicionais do país na defesa dos direitos dos servidores públicos (municipais, estaduais e federal). Atualmente, a Advocacia Marcatto possui mais de 50 mil processos em andamento e conta com uma equipe formada por quatro sócios.

De acordo com Rafael Jonatan Marcatto, sócio-fundador da Advocacia Marcatto, a inauguração da nova unidade na capital catarinense faz parte de um plano de expansão que está em execução desde o início deste ano. “Recentemente, contratamos três advogados associados e mais dois estagiários para atender a demanda processual de servidores públicos e previdenciária nos estados de São Paulo e Santa Catarina”, explica.

Além disso, segundo Rafael Jonatan Marcatto, com a estrutura da nova sede será possível atender melhor as entidades de classe e os servidores públicos catarinenses, bem como os segurados do INSS. O novo endereço é na Rua Trajano, 279 (sobreloja), Edifício Trajano, no Centro de Florianópolis.

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terça-feira, 14 de setembro de 2010 Precatórios | 05:00

Ministra do STJ critica manobras jurídicas do poder público

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Em uma decisão envolvendo o municipio de Santo André, em São Paulo, e uma benefíciaria de precatórios, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, deu um verdadeiro puxão de orelha em todos os entes administrativos que devem os títulos. Ela criticou as manobras jurídicas utilizadas pelo poder público para fugir de suas responsabilidades.

“Não se pode admitir que o recorrente [município, neste caso] procure se afastar de suas obrigações para com a população, valendo-se de manobras jurídicas, até porque o inadimplemento questionado ocorreu em razão da falta de repasse destinado ao pagamento das sentenças judiciárias, que deveria ter sido feito pelo recorrente”, disse a ministra em decisão publicada pelo STJ no último dia 30.

Segundo ela, é “evidente a responsabilidade do município pelo pagamento do precatório e a sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito”. A decisão foi embasada, inclusive, em outros precedentes da própria Corte. Mas o que chama a atenção é o tom de desabafo e revolta da ministra diante da recusa os Estados, municipios e da União nos pagamentos.

“O STJ dá mais um recado claro no sentido de que os estados e municipios devem respeitar as ordens judiciais evitando toda e qualquer manobra burocrática que retarde ainda mais estes pagamentos”, disse Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e sócio-fundador da Advocacia Marcatto.

Para livrar-se da dívida, o municipio disse que o dever de pagar seria da “caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André”, argumento que foi criticado pela ministra, que também determinou a intervenção do municipio do ABC paulista.

Reincidência
O puxão de orelha do judiciário com os devedores é constante. Só para se ter uma ideia, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) teve que divulgar em agosto um comunicado no qual intimava as prefeituras para que enviassem, até 31 de agosto, um informativo dos precatórios que devem para ajustar a fila de pagamento. Ainda não há dados sobre quais municipíos atenderam o pedido do tribunal.

Em 13 de agosto último, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou intervenção estadual do municipio de Osasco e a decisão deve seguir o mesmo caminho da envolvendo a cidade de Santo André, chegar ao STJ.

No entanto, apesar dos esforços dos tribunais inferiores e do STJ na busca da condenação dos Estados e municípios, a derrota dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) é dada como certa.

Isso porque a mais alta Corte do judiciário brasileiro segue entendimento dado pelo ex-ministro Nelson Jobim em 2003, quando era presidente do STF, que pacificou a matéria livrando Estados e municipios do pagamento.

“Até agora o Supremo não deu ganho de causa a nenhum contribuinte porque segue o entendimento do Jobim. O entendimento do STF sobre o pedido de intervenção por falta de pagamento, tem sido de que não é culpa do gestor, mas falta de verba, negando assim o pedido de intervenção e não de pagamento”, explicou Nelson Lacerda, do Lacerda e Lacerda Advogados.

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segunda-feira, 23 de agosto de 2010 Advocacia | 14:54

Com súmula, Justiça limita cobrança de honorários de advogados

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Depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) levantou a bandeira para reduzir os percentuais de pagamento em honorários ao advogado em casos de derrota da União, uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também veio podar os valores recebidos pela classe.

A nova súmula 453 do STJ limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado.

A Súmula 453 tem como enunciado: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.

“Os advogados devem ficar atentos, pois a súmula 453 não impede que o juiz fixe honorários no processo de execução. Existem alguma condições para a fixação de sucumbência no processo de execução, mas antevejo que a sumula 453 não pode e não deve impedir este tipo de honorários”, afirma Rafael Marcatto, sócio da Advocacia Marcatto.

Segundo o especialista, há uma tendencia “drástica” para o setor com essas mudanças. “Do ano passado para cá, tivemos a aprovacao da PEC do calote, tivemos a reducao brutal das correções monetärias e juros dos precatórios, as procuradorias e, agora, querem reduzir drasticamente os honorários sucumbenciais”, disse.

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sábado, 21 de agosto de 2010 Advocacia, Judiciário | 05:00

União tenta brecar honorários de advogados em ações contra o governo

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Luiz Inácio Adams, Advogado-geral de União (Foto: Nelson Jr - STF)

A Advocacia-Geral da União (AGU) e as Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs) querem alterar no texto do anteprojeto do Novo Código Civil (CPC) o ponto sobre a fixação de 5% a 20% do valor da causa para o pagamento de honorário ao advogado em casos de derrota. A intenção é proteger os cofres públicos.

Atualmente o juiz fixa um valor de ressarcimento pelo pagamento do trabalho do advogado que ele achar justo. O advogado-geral da União, Luiz Inácio Lucena Adams, ressaltou que os honorários de processos contra o Estado podem chegar a milhões.

“Já tivemos ações que envolviam R$ 1 trilhão. De acordo com o novo texto do CPC, se a União perdesse, seria obrigada a pagar R$ 100 milhões ao advogado que atuou no caso”, explicou Adams em reunião realizada na última quarta-feira (18) na AGU, em Brasília.

A alegação dele, no entanto, é rebatida por advogados. Para Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e sócio da Advocacia Marcatto, o exemplo dado por Adams é “fictício”.

“Sem advocacia forte e liberdade para a magistratura não se faz uma democracia. O valor da causa não reflete a realidade do processo, é uma ficção. Hoje o juiz tem liberdade para fixar os honorários advocatícios, sobre o valor da causa ou da condenação, e o advogado já vem sendo prejudicado”, afirma Marcatto.

No entendimento dele, com essa mudança único beneficiado será o governo. “Deixar as questões desaguar na Justiça é cada vez mais um bom negócio para quem deve, no caso os Estados e Municípios”, alega.

A opinião do advogado não é compartilhada pelo Procurador do Estado de Minas Gerais Marcelo Barroso Lima Brito de Campos. No entendimento dele, o atual CPC já prevê a análise equitativa do juiz na fixação dos honorários de sucumbência, quando a vencida for a fazenda pública.

“Como se vê a questão já existe em nosso ordenamento jurídico. Entendo que as propostas de alteração devem ser colhidas de todos os segmentos da sociedade e que o texto final fixe parâmetros percentuais claros, para evitar o subjetivismo no momento da fixação desses honorários”, disse o procurador.

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sábado, 14 de agosto de 2010 Precatórios | 06:00

TJ paulista pressiona municípios para quitar precatórios

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou nesta semana um comunicado no qual intima as prefeituras para que enviem, até 31 de agosto, um informativo dos precatórios que devem para ajustar a fila de pagamento.

Isso porque a emenda estabeleceu uma nova forma para que a União, os estados e os municípios paguem suas dívidas. A norma prevê que, fora os valores destinados aos idosos e pessoas com graves enfermidades, 50% do orçamento mensal serão destinados para o pagamento da lista de credores organizada por ordem cronológica.

No entanto, sem o envio do que cada município deve o Estado não consegue organizar essa fila única. A determinação é do desembargador Venício Salles, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre). Quem não enviar o material solicitado pode sofrer pena por crime de responsabilidade.

“Só para se ter uma idéia, em São Paulo há R$ 1,5 bilhão depositados por todos os municípios para pagar precatórios e que ficam parados, sem destino porque não existe essa lista que especifique quem deve receber o que, quanto e em qual ordem”, afirma Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e sócio-fundador da Advocacia Marcatto.

Segundo ele, quando da publicação da lista os advogados devem acompanhar em qual posição ficou o seu cliente já que os dados enviados pelo município podem estar desatualizados. “Às vezes existe alguém que não era aposentado e agora é. Por isso, é importante atualizar esse cadastro”, recomenda o advogado, que continua: “45 mil pessoas já morreram na fila esperando o pagamento de precatório. A expectativa é de que isso mude agora”, torce.

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