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Posts com a Tag Acre

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Judiciário, TJs | 12:57

Governo do Acre terá de pagar perícia de Telexfree

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A desembargadora Regina Ferrari, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) concedeu liminar à Ympactus Comercial S/A (ex-representante da Telexfree no Brasil) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A decisão determina que a Fazenda Pública do Acre deverá arcar com todos os custos com a produção de provas e perícias.

“É uma grande vitória para a empresa porque agora o ônus da prova é do autor da ação. Cabe ao Ministério Público também arcar com as despesas da instrução do processo conforme prevê a Súmula 232 do STJ (Superior Tribunal de Justiça)”, afirma o advogado da empresa Wilson Furtado Roberto.

O advogado da empresa Danny Fabrício Cabral Gomes explica que com a liminar o Ministério Público, que é o autor da ação, terá de arcar com as despesas de todas as provas periciais e respectivos honorários. “Isto representa uma economia de milhões para a empresa e agora todo este dinheiro sairá dos cofres públicos”, revela.

No processo, a empresa alega ilegitimidade do Ministério Público, inépcia da inicial e incompetência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (onde tramita a ação civil pública). A decisão monocrática foi publicada na edição desta quinta-feira (dia 20 de fevereiro) do Diário da Justiça do Acre. O mérito dos pedidos ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça.

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quinta-feira, 14 de abril de 2011 Direito trabalhista, Empresas, Ministério Público | 10:16

Frigoríficos do Acre podem levar multa de R$ 2 bi

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Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC), o Ministério Público do Acre (MP-AC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) pode render uma multa de mais de R$ 2 bilhões a ser aplicada a 14 frigoríficos do Estado, além do pedido de dano moral ambiental.

A ação visa proibir o comércio de carne oriunda de áreas embargadas em razão de desmatamento ilegal e de exploração do trabalho escravo no estado do Acre.

Segundo a ação, os frigoríficos se beneficiam do ciclo de lucro da carne, que é maior na região Amazônica que em outros locais porque os produtores não cumprem exigências legais e ambientais, possibilitando o preço baixo na origem. Um inquérito conduzido pelo MPF-AC identificou que frigoríficos continuam comprando carne de fazendas que já sofreram embargos, o que é ilegal e gera multa de R$ 500 por quilo comercializado.

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sexta-feira, 15 de outubro de 2010 Precatórios | 21:06

Acre anuncia pagamento de R$ 1 milhão em precatórios

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A Justiça do Trabalho da 14ª Região, no Acre, divulgou nesta sexta-feira (15/10) a comprovação de depósito de mais de R$ 1 milhão pelo Estado do Acre (Deracre- Departamento de Estrada e Rodagem do Acre) para pagamento de parte dos créditos trabalhistas a 248 trabalhadores.

O valor é correspondente a duas das oito parcelas acordadas por meio de um termo de cooperação técnica firmado em 20 de agosto deste ano, entre a Justiça do Trabalho e o Estado do Acre, e homologado pelo juiz Adilson Carlos de Souza Cortez.

O acordo, em um processo que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), foi feito pelo estado com base nas novas regras da Emenda Constitucional 62/2009 e Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. A regra do CNJ possibilita a negociação de toda dívida em precatórios das administrações direta e indireta.

Segundo informações do TRT-14, o acordo será pago pelo Juízo da Execução da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco.

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