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Posts com a Tag Ações regressivas

quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Previdência | 14:22

Empresa de vigilância do Maranhão ganha ação regressiva do INSS

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A Justiça Federal do Maranhão deu ganho de causa a uma empresa de segurança e transportes de valores em ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos a segurados em decorrência de acidente de trabalho.

O advogado Roberto Cardillo, sócio do escritório Cardillo & Prado Rossi Advogados, que defende a empresa na ação, conta que o benefício por acidente de trabalho é concedido sem que haja discussão a respeito da culpa pela ocorrência do acidente.

“É o que chamamos de responsabilidade objetiva, o que pode levar, por exemplo, o INSS a ser demandado mesmo em hipóteses de acidentes oriundos de caso fortuito, força maior ou até culpa exclusiva da vítima, apenas não respondendo em uma única circunstância, o dolo do trabalhador”.

Segundo dados do INSS, desde 2008 já foram ajuizadas 3.037 ações buscando o ressarcimento de R$ 600,5 milhões

Da defesa
O advogado explica que a responsabilização do empregador, em ação regressiva, exige a caracterização de culpa, – cuja comprovação há sempre de ser cabal e clara – pois o dever de indenizar na esfera civil é totalmente distinto do vigorante no campo acidentário. “Neste caso, a Justiça considerou ter inexistido prova que pudesse induzir a responsabilidade da empresa, pois a autarquia previdenciária nada produziu, como era seu dever, que pudesse evidenciar o ponto tido como essencial, a culpa da empresa”, ressalta o advogado.

Na ação, o INSS cobrava da empresa o pagamento de benefício previdenciário a um vigilante que foi baleado, sofrendo seqüela irreversível, durante um assalto a uma agência bancária no ano 2.000. Em sua defesa, a defesa alegou que a Previdência Social não comprovou que o “acidente” com o funcionário se deu por negligência da empresa. “O INSS não obteve êxito, durante a instrução probatória, em demonstrar, de modo cabal, a responsabilidade da parte ré no acidente de trabalho”, justificou o magistrado na sentença.

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segunda-feira, 15 de julho de 2013 Direito previdenciário, Responsabilidade | 19:12

União quer que sócios da boate Kiss devolvam R$ 1,5 milhão

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira (15/7) uma ação regressiva acidentária contra a empresa e os sócios da Boate Kiss, de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, para ressarcimento de benefícios previdenciários concedidos a 17 funcionários e terceirizados, ou seus dependentes, que foram vítimas do incêndio no local ocorrido em 27 de janeiro desta ano e que provocou a morte de 242 pessoas.

Segundo informações da AGU, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já desembolsou R$ 68.035,39 com pensões por morte e auxílio-doença previdenciário concedidos aos funcionários e dependentes. A expectativa de ressarcimento total é de R$ 1.516.571,20, valor cobrado da empresa e sócios na ação regressiva.

o pedido de indenização decorre da negligência do estabelecimento em relação às normas de proteção e saúde dos empregados em razão do descumprimento da legislação de prevenção e segurança do trabalho.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, estuda ingressar com nova ação desta natureza incluindo os demais mortos e feridos na tragédia.

Em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 291 ações regressivas acidentárias em todo o País. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho.

Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador.

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sexta-feira, 28 de junho de 2013 Empresas | 13:20

Justiça nega a União ação regressiva contra empresa do Sul

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma empresa de pintura a jato no qual a autarquia pedia a devolução de valores gastos com auxílio-doença e pensão à viúva de um segurado que, segundo o instituto, teria morrido em função de exposição permanente à poeira sílica.

Segundo informações do TRF-4, o trabalhador, que morreu de câncer no pulmão em abril de 2010, já estava afastado do trabalho desde 2008 por doença pulmonar.

Entendendo que a morte teria sido de responsabilidade da empresa, o INSS ajuizou ação regressiva na Justiça Federal de Porto Alegre. O instituto alega que o segurado teria trabalhado durante seis anos sem a proteção adequada. “A permanente exposição à sílica, encontrada na areia utilizada no jateamento, pode levar o trabalhador a contrair a silicose, doença que compromete o sistema respiratório e pulmonar, predispondo a várias doenças, entre elas o câncer”, sustentou o laudo do INSS.

Após perder a ação em primeira instância, o instituto recorreu no tribunal. O relator da ação, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entretanto, manteve a sentença de primeiro grau.

Para Thompson Flores, a enfermidade não pode ser atribuída a uma única causa, ou seja, a negligência da ré, visto que o segurado fumava há muitos anos. “A mera probabilidade de outra causa para a morte não autoriza a responsabilização da empresa empregadora”, ressaltou o desembargador em seu voto.

Em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 291 ações regressivas acidentárias em todo o País. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho.

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segunda-feira, 10 de junho de 2013 Empresas | 18:51

Gerdau perde ação regressiva na Justiça gaúcha

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A empresa gaúcha Gerdau Comercial de Aços perdeu uma ação regressiva movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) dos valores pagos a título de benefício acidentário a empregado que sofreu acidente enquanto trabalhava na empresa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa, que também perdeu em primeira instância.

Segundo informações do tribunal, o fato ocorreu em julho de 2007. O funcionário movimentava um dispositivo de armazenagem quando um balancim (andaime utilizado para suspender cargas e pessoas) de 131 quilos caiu sobre ele, causando traumatismo na sua coluna.

Após pagar o benefício acidentário à vítima, o INSS ajuizou ação regressiva contra a Gerdau. Conforme a autarquia, o acidente teria sido causado pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho.

Em sua defesa, a empresa afirmou que a culpa pelo acidente teria sido exclusivamente do funcionário pelo mal posicionamento, apesar de ter recebido instruções. A Gerdau argumentou ainda que a trava de segurança não era exigida na época, não sendo possível que o INSS alegue sua falta como negligência da empresa.

Decisão
O relator do processo na corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ao analisar o recurso, apontou que, na época do acidente, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) já recomendava o uso de trava de segurança nos balancins.

Em sua argumentação, Silva citou trecho da sentença do juiz de primeiro grau: “Como a ausência de trava de segurança foi a causa preponderante para a ocorrência do acidente, entendo como plenamente caracterizada a sua responsabilidade. Digo isso porque era obrigação da empresa requerida, por meio de seu setor de segurança, ter instalado proteção adequada, visando a mitigar a possibilidade de acidentes”.

Para o desembargador, a empresa foi negligente com as normas padrões de segurança do trabalho, agindo com culpa em relação ao evento danoso.

Quanto à alegação da Gerdau de que teria sido culpa do funcionário, Silva observou: “O argumento de culpa exclusiva do segurado carece de amparo probatório, pois, ainda que o empregado de fato não pudesse estar naquele local, é importante observar que a ausência quanto à orientação da distância segura é falha do empregador, sobretudo porque se tratava de um material que raramente era transportado”.

Da decisão, cabe recurso. A empresa foi procurada pela reportagem, mas não retornou até o fechamento desta matéria.

Significado
Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador.

Em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 291 ações regressivas acidentárias em todo o País. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho.

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sexta-feira, 26 de abril de 2013 Judiciário | 11:55

União busca R$ 252 milhões de empresas com acidentes de trabalho

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizará, na próxima segunda-feira (29/4), 291 ações regressivas acidentárias em todo o País. A data foi escolhida em referência ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído no dia 28 de abril. A expectativa é que R$ 252.405.742,06 sejam ressarcidos aos cofres públicos de modo a cobrir os gastos com benefícios previdenciários concedidos por conta de acidentes de trabalho.

No ano passado, em abril também, a AGU moveu 226 ações regressivas acidentárias em diversos estados do Brasil. O objetivo era restituir mais de R$ 60 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram pagos em benefícios previdenciários a funcionários que sofreram acidentes de trabalho em empresas que não observaram as normas de segurança.

Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador

Segundo informações divulgadas pela AGU ao iG, a União vai à Justiça pedir esses ressarcimentos com respaldo do artigo 120 da Lei 8.213/1991, que dá o direito de reaver os valores junto aos empregadores que não observaram as normas de segurança no trabalho.

O direito de ressarcimento previsto no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991 é assegurado caso seja confirmada a atuação dolosa ou culposa do agente empregador. Laudos, perícias e documentos oficiais são essenciais para demonstrar o descumprimento das normas de segurança e higiene do ambiente laboral onde ocorreu o acidente.

Histórico

Em setembro do ano passado a Previdência Social ajuizou em Porto Alegre (RS) a primeira ação regressiva acidentária coletiva no país. Na ação, o INSS cobra de um frigorífico as despesas que dispensou ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.

Em 2011, a AGU ajuizou um lote 174 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcimento de R$ 41 milhões. Durante o ano de 2010, foram ajuizadas 384 ações e em 2009, foram 488.

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segunda-feira, 24 de setembro de 2012 Empresas | 20:33

INSS vai à Justiça com a primeira ação regressiva coletiva

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A Previdência Social ajuizou em Porto Alegre (RS) a primeira ação regressiva acidentária coletiva no país. Na ação, o Instituto Nacional Seguro Social (INSS) cobra de um frigorífico as despesas que dispensou ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.

Para entender melhor, ação regressiva é um meio que o INSS usa para recuperar os gastos em função com empresas que deixaram de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho e suas informações acerca do risco de cada trabalho desenvolvido pelo trabalhador

No processo gaúcho, o INSS cobra de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentário a 111 empregados e ex-funcionários da empresa.

Para o INSS, a empresa descumpriu as normas protetivas de saúde e segurança dos trabalhadores e contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais.

“As ações regressivas já são uma realidade naquilo que recai sobre o problema individualizado. Agora com a solicitação do INSS em ações regressivas coletivas, tornou-se obrigatório as empresas a contratação de profissionais especializados na matéria previdenciária”, explica Theodoro Vicente Agostinho, advogado e consultor do Simões Caseiro Advogados e membro da Comissão de Seguridade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

De acordo com informações da Advocacia Geral da União (AGU), todos os acidentes e consequentes afastamentos poderiam ter sido evitados se as normas de segurança e higiene indicadas para a proteção individual e coletiva do trabalho tivessem sido obedecidas.

“A distribuição das primeiras ações regressivas coletiva demonstram o quão importante é a matéria previdenciária e principalmente àquilo que já vínhamos dizendo – as empresas devem investir em profissionais especializados na matéria, pois se torna um investimento extremamente importante a fim de que os mesmo tracem planos e estratégias com o objetivo, um deles, de se evitar esse tipo de ação, uma vez que se tratam de ações grandiosas e que na maioria das vezes pode inclusive levar uma empresa a encerrar suas atividades”, observa Theodoro Vicente Agostinho, que é coordenador do Complexo Educacional Damásio de Jesus.

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quinta-feira, 26 de abril de 2012 Advocacia | 12:55

União move 226 ações para cobrar mais de R$ 60 milhões de empresas

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A Advocacia-Geral da União (AGU) realizará nesta sexta-feira (27) o ajuizamento em massa de 226 ações regressivas acidentárias em diversos estados do Brasil. A União busca restituir mais de R$ 60 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram pagos em benefícios previdenciários a funcionários que sofreram acidentes de trabalho em empresas que não observaram as normas de segurança.

Segundo informações da AGU, esse é o maior índice de expectativa de ressarcimento já alcançado desde o início dos ajuizamentos em massa, ocorrido em 2008.

A iniciativa faz parte da campanha para marcar o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, instituído pela Organização Internacional do Trabalho, no dia 28 de abril.

No ano passado, nesta data, foram ajuizadas em lote 174 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcimento de R$ 41 milhões. Durante o ano de 2010, foram ajuizadas 384 ações e em 2009, foram 488.

Empresas
Para o advogado Theodoro Vicente Agostinho, sócio do Raeffray Brugioni Advogados e da Comissão de Seguridade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), “a medida é um pesadelo para o empresariado brasileiro”.

“Por exemplo, uma empresa que obrigatoriamente fornece equipamento de proteção individual aos seus empregados deve sempre ter a prova e o controle de que os oferece e de que seus empregados estão, de fato, os utilizando”, comentou a doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC de SP, Ana Paula Oriola de Raeffray.

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quinta-feira, 3 de novembro de 2011 Judiciário | 15:38

INSS vai à Justiça para receber gastos com acidentes de trânsito

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Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressaram nesta quinta-feira (3/11) na Justiça com primeira Ação Regressiva de Trânsito com o intuito de ressarcir os cofres da Previdência Social.

Segundo dados fornecidos pela AGU, o INSS gasta R$ 8 bilhões por ano com as despesas decorrentes de acidentes de trânsito e quer que esse dinheiro seja devolvido aos cofres públicos pelos motoristas infratores causadores de acidentes.

A ação teve origem num caso ocorrido em Brasília há três anos quando um motorista, após ingerir bebida alcoólica, provocou um acidente. Cinco morreram. Três ficaram feridos.

Com a morte do condutor, que era segurado do INSS, foi gerada uma pensão para a esposa da vítima, além dos dois filhos. O benefício concedido pelo INSS com início de pagamento fixado em abril de 2008, data da morte, com renda mensal atual de R$ 2.133,14. E é justamente com base em casos como esse que a União tenta cobrar indenizações de motoristas infratores.

Sem sucesso
No entendimento do advogado Theodoro Vicente Agostinho, sócio do escritório Raeffray Brugioni e membro da Comissão de Seguridade da OAB-SP, a decisão do INSS não é legítima, já que o dispositivo legal só prevê este tipo de cobrança quando o acidente estiver relacionado com o ambiente de trabalho.

Ele explica que a ação não “tem embasamento legal” e que não deve prosperar nos tribunais. “A medida extrapola a questão legal e abre precedente perigoso para o cidadão comum”, disse.

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quinta-feira, 28 de abril de 2011 Previdência | 10:19

Governo vai à Justiça com 163 ações pelo INSS num único dia

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Em função do Dia Nacional de Combate ao Acidente de Trabalho, comemorado nesta quinta-feira (28/4), Advocacia-Geral da União (AGU) mobilizoi procuradores federais em diversos estados do Brasil para o ajuizamento de 163 ações regressivas, cujo objetivo é o de ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por despesas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em empresas.

A expectativa de ressarcimento com estas ações é de R$ 39 milhões.

No ano de 2010, nessa mesma data foram ajuizadas 206 ações, o que representou uma expectativa de ressarcimento de R$ 33 milhões.

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quarta-feira, 27 de abril de 2011 Empresas | 20:08

União espera recuperar R$ 200 mi em ações contra empresas

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Do ano de 2000 até hoje, a Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), já ingressou com 1.260 ações regressivas com a expectativa de recuperar R$ 200 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde então. Nesta quinta-feira (28/4), esses números devem dar um salto significativo.

Isso porque a data celebra o Dia Nacional de Combate ao Acidente de Trabalho, quando procuradores federais ajuizarão várias ações judiciais em todo o País para que o INSS seja ressarcido por despesas previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalhos com funcionários de empresas consideradas negligentes com normas de segurança do trabalho.

Do outro lado da moeda, empresas estão se preparando contra esse tipo de ação. “Estamos organizando um café-da-manhã apenas com empresários para orientá-los como devem se preparar para evitar esse tipo de ação”, disse Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados. Ainda sem data definida, a advogada adianta que o encontro se realizará em São Paulo e no próximo mês.

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