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sexta-feira, 25 de junho de 2010 Advocacia | 05:27

OAB entra na campanha em prol das vítimas de AL e PE

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quinta-feira (24) uma nota em apóio à campanha nacional em auxílio às vítimas das enchentes graves que assolaram algumas cidades dos Estados de Alagoas e Pernambuco nas últimas semanas.

A Ordem informou que já existem contas para que sejam efetuados depósitosPor enquanto, os advogados que quiserem ajudar já podem fazer depósitos em contas correntes administradas pelos órgãos de Defesa Civil dos dois Estados.

A Seccional da OAB de Alagoas vem coordenando o Movimento Solidário para a arrecadação de donativos, triagem e encaminhamento das doações aos órgãos estatais responsáveis pela distribuição aos desabrigados. No Estado, as chuvas fortes deixaram 15 cidades em situação de calamidade, com 177 mil pessoas atingidas e com o número de mortos chegando a 29.

As doações de que mais se necessita, segundo o presidente da OAB-AL, Omar Coêlho, são produtos de higiene em geral e para parturientes e recém nascidos, água mineral, utensílios de cozinha, botijões de gás, alimentos prontos para o consumo (enlatados e leite em caixa e em lata), roupas, sapatos, colchões, travesseiros, lençóis e agasalhos.

A Seccional da OAB de Pernambuco, juntamente com outras entidades da sociedade civil, vem desenvolvendo forte campanha como integrante do Comitê Ecumênico de Apoio às Vítimas das enchentes. No Estado, nove municípios da Zona da Mata Sul estão em situação de calamidade pública, com mais de 19 mil desabrigados e 31 mil desalojados. Estradas e redes elétrica e de abastecimento de água entraram em colapso. O Comitê vem recolhendo donativos não perecíveis como água mineral, colchões, material de limpeza, produtos de higiene pessoal, roupas para adultos e crianças.

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quinta-feira, 24 de junho de 2010 Advocacia | 19:36

Tribunais começam a trabalhar após o jogo do Brasil

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Por conta do jogo entre Brasil e Portugal pela Copa do Mundo de 2010, que acontece nesta sexta-feira (25) a partir das 11h, a maioria dos tribunais do País inicia as atividades do dia após as 14h.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que seu horário de expediente da Secretaria da Corte será das 14h30 às 20h. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotaram o mesmo horário de funcionamento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também não tem expediente antes do jogo, mas começa a funcionar um pouco antes dos tribunais superiores, às 14h com encerramento previsto para as 19h. No Rio de Janeiro, o tribunal de Justiça informou que funcionará 24 horas na capital em regime de plantão, para atender a pedidos de caráter urgente, entendido como habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco, entre outros.

O Tribunal gaúcho começa mais cedo e encerra mais cedo. O expediente vai das 13h30 até às 18h30 nos Foros Judiciais de primeiro grau e às 19h no TJ. do Rio Grande do Sul. No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, as atividades terão início às 14h e terminam às 20h.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) comunicou o atendimento ao público e o expediente interno ficarão suspensos trinta minutos antes dos jogos e retomados trinta minutos após seu término.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região –que responde por Rio de janeiro e Espírito Santo– definiu que, quando os jogos ocorrerem às 11h, o expediente será suspenso. As horas não trabalhadas serão compensadas em dias a serem fixados pelos respectivos superiores hierárquicos. O TRF da 3ª Região, que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, começa a trabalhar às 14h.

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) dará início às atividades no mesmo horário que o STF, às 14h30.

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Direito trabalhista | 15:35

Marcio Santos, da seleção de 94, perde recurso na Justiça

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Marcio, ex-seleção, processou time da baixada santista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou ao ex-jogador de futebol e tetracampeão pela Seleção Brasileira em 1994, Márcio Santos, o recurso a uma ação envolvendo o atleta e o Santos Futebol Clube.

Segundo informações divulgadas nesta quinta-feira (24) pelo tribunal, ele pretendia desconstituir uma decisão transitada em julgado, ou seja, da qual não cabia mais recurso na Justiça, que definiu sobre a inexistência de justa causa para autorizar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com a agremiação santista.

O ex-zagueiro entrou com ação na 3ª Vara do Trabalho de Santos, no litoral paulista pedindo a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, porque, segundo ele, o clube teria deixado de efetuar os depósitos na sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por mais de seis meses.

Em sua defesa, o ex-jogador se baseou na chamada “Lei Pelé”. Na interpretação de Marcio Santos, o segundo parágrafo do artigo 31 da Lei 9.615/98 estabelece que o atleta fica livre para se transferir a outro clube em caso de atraso no pagamento de salários, e também pela falta de recolhimento do FGTS, como na hipótese.

Marcio Santos foi zagueiro da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 1994. Ele começou sua carreira no Novorizontino, de Novo Horizonte (SP), passou por vários clubes, entre eles Internacional e Botafogo, antes de partir para uma carreira na Europa, onde atuou em paises como França e Itália. Em 2008, o ex-jogador sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) de grau leve quando estava em Balneário Camboriú (SC).

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Danos Morais | 11:27

C&A é condenada a pagar indenização por copiar bolsas

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Designer se destaca pelos formatos diferentes das bolsas

A rede de lojas C&A foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, o designer de bolsas Gilson Martins por cópia de produtos criados por ele.

Segundo informações do tribunal, a decisão em segunda instância alterou o valor da indenização estipulado anteriormente em R$ 30 mil. De acordo com desembargadores da 4ª Câmara Cível, a redução no valor indenizatório procura “evitar o enriquecimento sem causa e para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Na ação, que teve início há mais de cinco anos, o designer alega que a rede de lojas de departamentos copiou e vendeu a preços mais baixos seis modelos de bolsas criados por ele. Entre eles estão os que têm formato de boca e de chinelo de dedo, que possuem registro de direitos autorais na Escola de Belas Artes.

Para o relator do processo, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, diante das provas dos autos, conclui-se que os modelos de bolsa criados por Gilson Martins possuem características e detalhes próprios e a prova pericial mostrou que reproduções estavam sendo comercializadas pela ré. “Assim, impede reconhecer a violação dos direitos autorais do primeiro demandante, configurando danos de ordem moral e material”, destacou o magistrado. A decisão foi unânime.

Procurada, a assessoria de imprensa da C&A informou que já entrou com recurso contra a decisão “no tribunal competente”. Leis e Negócios também procurou o designer que, até o fechamento desta matéria, preferiu não se pronunciar sobre o caso.

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STF | 03:55

Lei que patrocina piloto em R$ 1 milhão é suspensa

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Num caso inusitado, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente nesta quarta-feira (23) uma lei do Estado da Paraíba voltada ao incentivo de pilotos automobilísticos, nascidos e vinculados àquele Estado. A lei foi cassada porque previa mais de 75% de uma verba de R$ 1 milhão para piloto automobilístico da categoria stock car V8. O problema é que no Estado existe apenas um piloto nessa categoria.

A mais alta Corte do judiciário brasileiro concedeu liminar para suspender a Lei paraibana 8.736/09, que autorizava pilotos de automobilismo da Paraíba a captar patrocínio entre contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lei questionada no Supremo dava às empresas patrocinadoras o direito de deduzir, do total a ser pago de imposto, a quantia repassada aos pilotos até o limite de 20% do ICMS devido.

Mas o Estado da Paraíba conta somente com um piloto dessa categoria. Por isso, os ministros entenderam que esse fato pressupõe quebra do princípio da impessoalidade, moralidade e igualdade e proporcionalidade, alem de ferir a Constituição Federal de 1988. Para os magistrados, a lei foi editada para beneficiar esse único piloto paraibano.

Para o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, cabe ao Estado fomentar práticas desportivas, mas, segundo ele, neste caso, a lei questionada “singulariza de tal modo os benefícios, que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa, o que afronta o princípio da impessoalidade”. “Ele seria o único a poder ser beneficiado com R$ 1 milhão em incentivos fiscais”, completou.

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quarta-feira, 23 de junho de 2010 Serviços Públicos | 20:09

Justiça breca ações por reprovação em psicotécnico

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Candidatos que forem reprovados nos exames psicotécnicos para o ingresso em serviços públicos não podem mais questionar sua condição na Justiça. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (23). De acordo com a mais alta Corte do judiciário brasileiro, não cabem questionamentos contra reprovações se houver edital que traz regra do concurso.

O processo em pauta era um recurso de um candidato à Polícia Militar de Minas Gerais. Reprovado no exame psicotécnico para ingressar na polícia mineira, ele recorreu ao Supremo porque alegou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) não analisou seu recurso naquela instância.

Os ministros do STF ressaltaram que existe lei que regulamenta o exame e que, por isso, o resultado negativo a um candidato não merece ser apreciado pelo judiciário.

A decisão do Supremo também ganhou repercussão geral. Ou seja, o entendimento dos ministros vale para todos os casos semelhantes que correrem na Justiça a partir de agora.

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Concorrência | 19:14

Cade condena cartel de autoescolas em Mato Grosso

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (23) por formação de cartel o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Mato Grosso. O relator, conselheiro César Mattos, constatou práticas de cartelização, como a elaboração de tabelas de preços mínimos e reunião com os associados para a discussão de preços a serem cobrados dos usuários . Os demais conselheiros votaram com Mattos.

O caso virou alvo de investigação porque o preço da habilitação passou de R$ 400 para R$ 750, um incremento de 87,5%. O autor da denúncia foi o Ministério Público Federal.

Além da multa de R$ 120 mil, o Conselho pediu a inscrição do sindicato no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor, e determinou a abertura, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), de processo administrativo contra seus administradores e dos seus associados nos anos de 2005 e 2006.

A condenação do sindicato do Mato Grosso encerra a análise de três processos congêneres em mercados municipais de autoescolas no Estado.

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STF | 18:23

Supremo define nomes para vaga de ministro do TSE

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na sessão plenária desta quarta-feira (23) a lista com os três nomes de possíveis ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São eles: Henrique Neves da Silva, Roberto Pavi Ribeiro e Evandro Castelo Branco Pertence. Todos receberam oito votos.

Agora, a lista tríplice será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O escolhido deve ocupar a vaga do ministro Henrique Neves da Silva que, por sua vez, também concorre ao cargo, já que seu mandato está chegando ao fim.

O TSE é composto por sete ministros titulares e sete ministros substitutos. Três ministros são oriundos do STF – sendo que os dois mais antigos devem exercer a presidência e vice-presidência da Corte eleitoral –, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – sendo que o mais antigo dos dois exerce a função de corregedor eleitoral –, e dois representantes da advocacia, nomeados pelo presidente da República a partir da lista encaminhada pelo STF.

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Marcas e Patentes | 17:10

INPI muda guia de pagamento de serviços

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Depois de verificar que quase 85% das reclamações enviadas à Ouvidoria do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) se referiam à Guia de Recolhimento da União (GRU), o órgão responsável pelos registros de marcas e patentes no País efetuou mudanças no campo “data de vencimento” para o pagamento da guia.

Segundo informou o INPI, o problema era de que as guias apresentavam um prazo de vencimento de 30 dias após a data de emissão, que é a validade da guia. Porém, este não é o prazo para pagar os serviços solicitados ao INPI. Assim, muitos usuários perdiam prazos legais ou, por exemplo, tinham seu pedido de marca arquivado porque o formulário eletrônico foi enviado pela Internet antes do pagamento da guia ao Instituto.

 A mudança realizada pelo INPI, após acordo com o Banco do Brasil, fez com que o campo “vencimento” não tenha mais uma data específica, mas sim a expressão “contra apresentação”. O objetivo é facilitar a vida do usuário e evitar um erro comum: confundir o vencimento da guia com o prazo para pagar o serviço requisitado ao instituto.

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Advocacia | 06:05

Tribunal adota nome de advogado em sala

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A Sala dos Advogados do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (TRT-2) passará a se chamar, a partir da próxima quinta-feira (24), “sala Dr. José Granadeiro Guimarães”, em homenagem ao advogado trabalhista.  O tribunal atendeu a um pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Todos os advogados que atuaram para engrandecer a advocacia e defender a cidadania merecem ser homenageados e, no caso de Granadeiro Guimarães, essa homenagem se reveste de unanimidade”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrando que a Sala dos Advogados na Justiça Trabalhista teve seu espaço ampliado e recebeu novos equipamentos.

Para Eli Alves Silva, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, onde surgiu a proposta da homenagem, Granadeiro Guimarães pode ser considerado um paradigma na profissão. ” Foi um profissional coerente, que honrou a profissão e dignificou a advocacia”, destacou Eli.

Nascido em 1916, José Granadeiro Guimarães fazia parte de uma família tradicional do Direito. Seu avô Francisco Granadeiro da Silva Guimarães graduou-se em 1893 na Faculdade de Direito da Cidade de São Paulo, hoje a chamada Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. O pai, Renato, formou-se lá em 1919, e José, em 1939.

A carreira de Granadeiro Guimarães ao longo de quase 70 anos foi dedicada ao Direito Trabalhista. Em 1941, participou da audiência inaugural das Juntas de Conciliação, época em que constituiu escritório especializado em Advocacia Trabalhista – Granadeiro Guimarães Advogados, na Praça Ramos de Azevedo. Até o falecimento, no dia 18 de junho de 2008, aos 92 anos de idade, foi um advogado militante. Com a ajuda de uma bengala, ia três vezes por semana ao escritório, sua “segunda casa”, como dizia, e duas vezes ao TRT, para fazer a sustentação oral na defesa de seus clientes.

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