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sexta-feira, 9 de julho de 2010 Sem categoria | 15:00

Instituto de advogados em SP repudia projeto do Estatuto das Famílias

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) aprovou, por unanimidade, o parecer de Regina Beatriz Tavares da Silva, advogada e presidente da Comissão de Direito de Família deste instituto, sobre o Projeto de Lei denominado Estatuto das Famílias. Ela rejeitou o texto de lei.

O órgão manifestou-se em favor da rejeição completa do PL e irá encaminhar seu parecer ao Congresso Nacional, em especial ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, ao relator deste PL, deputado Eliseu Padilha, e aos membros da Comissão de Constituição e de Cidadania.

De acordo com o parecer de Regina Beatriz, o PL do Estatuto das Famílias intenciona revogar todo o Livro de Direito de Família do Código Civil vigente, contendo propostas de normas que prejudicam a família brasileira e violam os princípios constitucionais mais elevados, deixando de oferecer a indispensável proteção à família, à criança e ao adolescente; desrespeitando a dignidade da pessoa humana; atingindo os direitos da personalidade e infringindo o relevante princípio da separação dos poderes.

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Copa 2014, Licitações, Olimpíadas 2016 | 12:45

Infraero defende MP 489 para acelerar licitação na Copa de 2014

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A aprovação da Medida Provisória 489, editada pelo Palácio do Planalto para agilizar as obras à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro, foi defendida nesta sexta-feira (9) pelo diretor Financeiro, Mauro Roberto Pacheco de Lima. Segundo ele, a inversão das fases no processo licitatório é importante para flexibilizar a rapidez no início dos trabalhos referentes aos eventos esportivos.

“Inverter os processos de habilitação e administração técnica foram trocados e isso é muito importante porque, se ficar como funciona, a licitação vai demorar muito”, disse o representante da Infraero.

O texto é criticado por flexibilizar a Lei de Licitações porque as novas regras estendem a aplicação do sistema de pregão eletrônico, atualmente usado apenas para a compra de equipamentos e materiais e execução de obras e serviços simples. Além disso, permite que esse sistema seja usado em obras complexas dos aeroportos.

“Com a inversão de fases teremos conhecimento da gama de preços praticados no mercado, escolhendo o melhor preço apresentado pela licitação. Isso já acontece no pregão eletrônico e é um exemplo de como isso é eficiente. A MP vai propor celeridade para esse período que antecede os jogos”, completou Lima.

A Infraero opera 67 aeroportos no País, o que representa 98% dos passageiros que circulam em território nacional. Só em 2009, foram 128 milhões de passageiros atendidos pela Infraero.

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Judiciário | 11:02

"Caso Belo Monte não foi atropelado", diz advogado da União

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A questão envolvendo o leilão da Usina hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, Pará, não aconteceu de forma acelerada. A afirmação foi feita nesta sexta-feira (9) pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

“O caso Belo Monte foi um processo que durou 30 anos e se concretizou apenas agora, e a maior crítica que tivemos foi que ele havia sido atropelado, alijado. Um processo que demora todo esse tempo não é atropelado”, disse Adams.

Belo Monte é uma usina hidrelétrica que será construída no Rio Xingu, no estado brasileiro do Pará. Em maio deste ano, o governo realizou, em meio a uma batalha jurídica, o leilão que definiu o consórcio que fará a construção e venderá a energia de Belo Monte, o Norte Energia.

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Advocacia | 08:09

TST promove fórum internacional sobre direitos sociais

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promove nos dias 12 e 13 de agosto o “Fórum Internacional sobre Direitos Sociais”. O evento conta com as exposições de ministros do TST, como o presidente da Corte, Milton de Moura França, e seu colega Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho.

Além deles, o encontro reúne profissionais de vários países, como Argentina, Colômbia, África do Sul, entre outros.

As inscrições estão sendo feitas pelo site do TST.

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quinta-feira, 8 de julho de 2010 Eleições 2010 | 23:49

Dilma e ministro da Saúde são multados por propaganda antecipada

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Candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, em caminhada pelo centro de São Paulo, nesta quarta (07) (Foto: Agência Estado)

A candidata do PT à presidência, Dilma Rousseff e o ministro da Saúde José Gomes Temporão foram multados em R$ 5 mil cada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela prática de propaganda eleitoral antecipada. Ladeados pelo presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro Sayed Picciani – que também é atingido pela decisão.

O trio proferiu discursos durante a inauguração do Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti (RJ), no dia 7 de março desse ano.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias, acolheu a tese do Ministério Público Eleitoral (MPE) de que teria havido desvirtuamento da inauguração com o comparecimento de diversas autoridades da então pré-candidata em inauguração de obra que não teria contado com recursos federais.

Além disso, todos os discursos feitos durante o evento foram no sentido de que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva teria feito muito pela localidade, sobretudo na área da saúde, e que a pré-candidata do PT seria a melhor opção para a continuidade da atual administração federal.

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Eleições 2010 | 22:22

TSE nega pedido de multa contra Serra por propaganda no metrô de SP

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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Joelson Dias rejeitou nesta quinta-feira (8/7) um novo pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para multar o candidato a presidente da República, José Serra, por conta de uma suposta propaganda irregular realizada num cartaz fixado na Estação Sacomã do metrô de São Paulo.

O MPE pediu a multa ao candidato e à Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo (Metrô) argumentando que o cartaz, fixado desde janeiro deste ano, configuraria promoção pessoal de Serra e divulgaria mensagem capaz de “ferir a isonomia entre os candidatos à Presidência”.

Na decisão, o ministro Joelson Dias assinala que o cartaz impugnado não pode ser considerado como propaganda eleitoral pois sequer cita o nome de Serra uma vez que, para configurar a irregularidade, seria necessário que o material deixasse explícita a ação política que pretendia desenvolver. O ministro acrescentou, seguindo a jurisprudência do TSE, que não se considera propaganda eleitoral, mas ato de mera promoção pessoal, a veiculação de mensagem, mesmo em outdoor, desde que não mencionadas circunstâncias eleitorais.

Nova denúncia

O TSE acolheu na mesma data uma nova representação do MPE contra o deputado federal Carlos Orleans Brandão Júnior (PSDB-MA) e o presidenciável tucano.

Na denúncia consta que o parlamentar concedeu entrevista à Rádio Educadora do Maranhão Rural, no dia 30 de abril passado, fazendo clara promoção do candidato José Serra. A Lei das Eleições estipula que o prazo de propaganda eleitoral tem início a partir de 6 de julho. A ministra Nancy Andrighi é a relatora do caso.

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Mensalão | 19:48

Réu do mensalão pede trancamento de ação penal no STF

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O advogado Rogério Lanza Tolentino, um dos 39 réus que constam na ação penal relativa ao caso do Mensalão, ajuizou um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o trancamento da ação penal na qual responde por falsidade ideológica. O caso está sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa.

Ele é apontado na denúncia como sócio de Marcos Valério, acusado de ser o operador do suposto esquema de desvio de dinheiro para compra de apoio político.

Em 28 de agosto de 2007, o Plenário do STF aceitou a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) e os envolvidos no processo passaram da condição de indiciados para réus.

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STF, Tributos | 13:02

Empresa contesta no Supremo a cobrança de ISS no Rio

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A Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) realizada em 30 contratos de locação de veículos, sem motorista, firmados com a Prefeitura do Rio de Janeiro.

Segundo informações do STF, a empresa quer a concessão de liminar para que seja ordenado à Prefeitura e às Secretarias municipais da Fazenda e da Ordem Pública que se abstenham de reter qualquer valor relativo ao imposto sobre os contratos de locação.

A empresa reclama que a retenção do imposto está causando grandes prejuízos, configurando o perigo de demora da decisão judicial, um dos requisitos necessários para a concessão da liminar e, com isso, consiga anular todas as retenções do imposto feitas sobre os contratos.

Argumentos
Na ação, a empresa argumenta que já tentou por vias administrativas, sem sucesso, evitar a retenção do imposto. Diz que a Prefeitura do Rio está descumprindo o enunciado da Súmula Vinculante 31, do STF, segundo a qual “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.

De acordo com a empresa, a prefeitura está fazendo uma compensação indevida quando, ao efetuar o pagamento das faturas mensais sobre os contratos de aluguel de veículos, retém o percentual de 5% do valor a título de ISS.

A ação está sob análise do ministro Carlos Ayres Britto.

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Judiciário, STF | 11:44

Joaquim Barbosa é o ministro mais lento do STF

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De todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa é o que mais demora para analisar matérias de direito tributário, ramo que a Corte tem, por média, maior tempo gasto na resolução dos casos, com cerca de 65 semanas para cada caso. Segundo estudo revelado nesta quinta-feira (8) pelo presidente do Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, Barbosa demora 112 semanas para julgar uma matéria tributária.

“O motivo dessa demora tem que perguntar para ele”, disse Abramo. O estudo divulgado por ele durante o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, realizado em Brasília, mostra que o ministro considerado mais rápido é Eros Grau, que leva 52 semanas para julgar um caso de mesmo ramo.

O segundo colocado na velocidade é Gilmar Mendes, com 59 semanas, seguido por Ricardo Lewandowiski (60), Celso de Mello (61), Ellen Gracie (63) e Carmem Lúcia (72). O presidente do Supremo, Cezar Peluso, aparece na sétima posição, com 74 semanas de prazo para resolver questões do ramo tributário, seguido por Carlos Ayres Britto, com 76 semanas e, o penúltimo da lista, é Marco Aurélio, com 80 semanas.

“Só Joaquim Barbosa e Marco Aurélio são responsáveis por mais de 14% do congestionamento geral da Corte”, disse Abramo. “Para melhorar o andamento do tribunal, não basta colocar musiquinha no hall do tribunal ou mandar o servidor sorrir para quem chega. A prestação jurisdicional brasileiro não é boa. O STF tem falhas de informações. Você nunca sabe a quanto tempo um processo está naquela casa. A saída é reduzir processos que estão no rabo, que ficam na fila”, criticou.

O ministro José Antonio Dias Toffoli não foi citado na pesquisa porque ingressou na Corte em outubro do ano passado e, portanto, “não teria dado tempo para a realização da análise”.

No entanto, o que deve ser levado em conta também neste caso, e que não foi citado na exposição do presidente da Transparência Brasil, é o fato de Joaquim Barbosa ter ficado em licença médica durante mais de seis meses o que, por consequência, emperra o andamento dos casos.

A Transparência Brasil é uma organização independente e autônoma, fundada em abril de 2000.

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TCU aplicou R$ 1,23 bilhão de multas em 2009

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Judiciário | 11:09

TCU aplicou R$ 1,23 bilhão de multas em 2009

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou R$ 1,23 bilhão de multas em 2009 em fiscalizações de obras. Os números foram revelados pelo ministro-substituto do TCU André Luis de Carvalho durante o II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, realizado nesta quinta-feira (8), em Brasília.

Segundo ele, esse número era nulo em 2000. Naquela época, foram realizadas 197 fiscalizações. Nove anos depois, aconteceram 219 fiscalizações. “O aumento em números não foi tão significativo, mas o aumento do volume financeiro foi grande”, comentou Carvalho.

O representante do TCU disse ainda que o órgão registrou um aumento das ações de controle. “Em 2000 conseguimos R$ 2,82 bilhões. No ano passado, esse número cresceu para R$ 23,8 bilhões”, citou o ministro, explicando que os dados de 2010 só serão revelados no fim deste ano.

“O Brasil não é o campeão da corrupção no mundo, mas uma boa fiscalização favorece cada um de nós, beneficia as escolas, estradas e tudo o que a sociedade precisa”, finalizou.

Divergências
Após a apresentação do ministro-substituto do TCU André Luis de Carvalho, o também palestrante Claudio Weber Abramo, presidente da Transparência Brasil, contestou os dados.

“Esses números não refletem a realidade porque qualquer liminar que o indivíduo ajuizar contra a decisão do TCU ele se livra de pagar a multa. E fica por isso mesmo”, rebateu Abramo

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  1. Primeira
  2. 460
  3. 470
  4. 480
  5. 490
  6. 491
  7. 492
  8. 493
  9. 494
  10. 500
  11. Última