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sexta-feira, 2 de julho de 2010 Direito Civil | 13:20

União responde por contaminação radioativa em Goiânia

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A União e os estados devem, legalmente, fazer a fiscalização das atividades com aparelhos radioativos. Numa eventual falha desse exercício, se configura a responsabilização solidária. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da União por entender que ela tem responsabilidade civil objetiva pelo grave episódio de contaminação por radioatividade ocorrido em Goiânia (GO), em 1987.

Segundo informações do STJ, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, entendeu que, se a União tivesse desenvolvido programas de inspeção sanitária dos equipamentos de radioterapia, isso teria possibilitado a retirada, de maneira segura, da cápsula de Césio 137, responsável pela tragédia ocorrida há mais de 20 anos.

No recurso, a União pedia o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com a extinção do feito sem julgamento de mérito (da ação).

“Não fosse pela ausência de comunicação do Departamento de Instalações e Materiais Nucleares da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), órgão federal, à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, o grave acidente que vitimou tantas pessoas inocentes e pobres não teria ocorrido”, completou o relator.

O caso
O acidente radioativo de Goiânia teve início em setembro de 1987, quando um aparelho utilizado em radioterapia de um hospital abandonado foi encontrado na zona central da cidade. A contaminação originou-se de uma cápsula que continha cloreto de césio – um sal obtido do radioisótopo 137 do elemento químico césio (Césio 137).

O instrumento, irresponsavelmente deixado no local, foi encontrado por catadores de papel, que entenderam tratar-se de sucata. O aparelho foi desmontado e repassado para terceiros, gerando um rastro de contaminação, o qual afetou seriamente a saúde de centenas de pessoas.

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Concorrência | 11:09

Acordo entre Pão de Açucar e Casas Bahia deve ficar intacto no Cade

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A movimentação dos últimos dias envolvendo os grupos Pão de Açúcar e Casas Bahia não deve alterar os trâmites no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). É o que acredita o presidente do órgão antitruste, Arthur Badin.

Mesmo sem ter informações concretas sobre o novo acordo firmado na noite desta quinta-feira (1º/7) entre os empresários Abílio Diniz e Michael Klein, que representam as empresas, Badin acredita se tratar de uma movimentação comum e sem impacto para a concorrência.

“Deve ser uma operação normal para rediscutir o equilíbrio das obrigações de cada um, uma reorganização da parceria. Eles não estão obrigados a esperar o Cade para fazer isso. Agora, qualquer mudança significativa de controle de titularidade, por exemplo, que possa gerar concentração do mercado, pode ter de ser revista”, disse Badin, que continuou: “O Cade vai sempre buscar proteger o consumidor e o mercado. Essa é a nossa função”.

O presidente do órgão antitruste, no entanto, diz estar atento às notícias e observando toda a movimentação das empresas para analisar se o Cade deverá ou não ser comunicado das últimas negociações.

“A análise do ato de concentração entre as empresas, de qualquer forma, prossegue pendente de análise no Cade”, disse. A união das empresas, no entanto, continua a espera da analise do Cade, independentemente do acordo firmado nesta terça.

No Twitter, Abilio Diniz mostrou o otimismo com a negociação: “Após meses de negociação, fechamos o acordo com um final muito bom. Agora é trabalhar para fazer essa nova Companhia crescer cada vez mais”, comemorou.

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Advocacia, Judiciário | 09:35

Ministros exaltam trajetória de Peluso à frente do Supremo

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Cezar Peluso encerra os trabalhos do primeiro semestre no Supremo (Foto: STF)

Os ministros presentes à última sessão forense do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta quinta-feira (1º/7) exaltaram a condução lúcida do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que assumiu o cargo em abril passado em substituição ao colega Gilmar Mendes.

O vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, falou de seu “especial agrado” em concluir o primeiro período judiciário do ano sob a presidência de Cezar Peluso.

“Vossa Excelência tem nos brindado a todos com uma administração segura, firme, lúcida, devotada, o que faz da nossa instituição aquilo que é: uma casa de fazer destino, instituição guardiã da Carta Magna do país”, afirmou.

Os ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski ressaltaram a tranquila gestão o ministro Peluso, desejando aos presentes um período de descanso para “restabelecimento das forças” e um bom retorno no próximo semestre. “Destacando a presidência firme, lúcida e tranquila que Vossa Excelência tem exercido, faço votos de que tenha um recesso pleno de êxito e, sabemos todos, que terá muito trabalho”, frisou Lewandowski.

O discurso de Peluso abriu a sessão agradecendo à contribuição dos ministros e dos servidores da Corte Suprema brasileira.

“Nós estamos celebrando a última sessão do semestre, embora sem as formalidades próprias do encerramento do Ano Judiciário. Não podia deixar, em primeiro lugar, de agradecer a participação essencial e sempre muito eficiente do eminente procurador-geral da República, dos senhores advogados, em particular dos advogados públicos, dos senhores ministros e dos servidores, desejando a todos um período merecido e muito justo de férias”, disse Cezar Peluso.

Não participaram da sessão os ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Eros Grau. As atividades do Plenário serão retomadas no próximo dia 2 de agosto.

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Escritórios | 08:10

Gás e petroleo devem crescer no Brasil, aposta Mattos Filho

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Sócio do Mattos Filho, Roberto Queiroga espera crescimento de 10% em 2010

Não apenas os eventos esportivos como Copa do Mundo e Olimpiadas, em 2014 e 2016, respectivamente, devem movimentar o mercado para os advogados no Brasil. A grande aposta para os próximos anos são os setores de gás e petroleo. É o que acredita Roberto Quiroga, sócio do Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

“São áreas que estão em ascensão no País. Até contratamos um sócio que veio de um escritório americano para nos auxiliar. O setor de direito ambiental também deve ter um crescimento considerável nos próximos anos”, acredita Quiroga.

No comando de um dos maiores na área de advocacia empresarial do País, conhecido por atender demanda corporativa, o advogado revela que não deixou de lado o viés infraestrutura que vem com a Copa e as Olimpíadas.

“Pretendemos dobrar nosso espaço de atividade no Rio de Janeiro justamente para atender essa demanda”, afirma Roberto Queiroga, que espera um faturamento para 2010 de 10% a mais do que o alcançado em 2009.

Reconhecimento
Na semana passada, o Mergermarket Group divulgou a classificação de transações anunciadas no período entre 1º de janeiro e 20 junho de 2010, e a banca Mattos Filho se destaca. Ela ocupa o primeiro lugar entre os escritórios de advocacia da América do Sul e Central em número de deals, mantendo o cenário do primeiro semestre de 2009.

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Advocacia | 07:28

Acordo devolve vagas de estacionamento de advogados à empresa

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Um acordo judicial firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, o Ministério Público (MP)e a administradora de estacionamento Estapar fez com que as vagas de estacionamento destinadas à advocacia no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo, voltassem a ser exploradas pela empresa. As vagas haviam sido cedidas pelo TRT-2 em caráter provisório, enquanto durasse o processo.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu gestões junto à empresa para manter a gratuidade do estacionamento mas, diante da negativa, buscou um acordo para estender o prazo de estacionamento gratuito até o dia 12 de julho. Em outra frente, a OAB paulista mantém negociações para que os advogados paguem um valor menor do que os demais usuários, face ao desconto a ser concedido pela Estapar.

“Dessa forma, os advogados terão desconto sobre o valor da tarifa cheia, que já é o menor preço de estacionamento praticado na região e que começará a valer somente a partir de 12 de julho”, explica o secretário-geral da OAB-SP, Sidney Uliris Bortolato Alves.

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Advocacia | 05:43

Processo eletrônico ajuda a reduzir consumo de energia do STJ

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Presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, defende a informatização processual

A adoção do processo eletrônico contribuiu para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possa, além de diminuir o estoque de processos em tramitação e aumentar a área útil do Tribunal, reduzir o consumo de energia. É o que afirmou o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, durante a sessão de encerramento do primeiro semestre do judiciário de 2010, realizada nesta quinta-feira (1º/7).

De acordo com dados divulgados pelo ministro, o STJ ganhou 30% de área útil somente com a eliminação de processos em papel e armários, enquanto o volume de processos que tramitam na Casa caiu pela metade: de aproximadamente 460 mil, em setembro de 2008, para cerca de 230 mil, neste ano.

“O processo eletrônico foi consolidado no âmbito do STJ e vem demonstrando impactos positivos no que tange ao aprimoramento do trâmite processual e à otimização da prestação jurisdicional oferecida à sociedade”, disse Cesar Rocha, ao anunciar aos ministros da Corte Especial os resultados obtidos por sua gestão na primeira metade do ano.

Mais espaço
Com relação à diminuição do volume de processos em tramitação no Tribunal, Asfor Rocha disse que caiu 50% em menos de dois anos. O ministro citou, ainda, o enorme espaço físico ganho com a eliminação de processos em papel.

Segundo ele, o STJ adquiriu, em 2008, 1.500 novos armários, para dar conta das pilhas de processos que se amontoavam em suas instalações. “Em 2009 e 2010, não foi preciso comprar nenhum”, disse Asfor Rocha, que prometeu a doação dos móveis que se tornaram inúteis após a adoção do processo eletrônico.

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quinta-feira, 1 de julho de 2010 Informatização do judiciário | 21:08

TST adotará processo digital após o recesso

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A partir do dia 2 de agosto, quando começa o segundo semestre do Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará a operar, exclusivamente, com processo digital. Isso inclui as ações que são ajuizadas no TST, originalmente, e os recursos enviados pelos Tribunais Regionais do Trabalho à Corte Superior.

Segundo informações do tribunal, uma vez implantado em todo o TST, o processo eletrônico, além de agilizar o trâmite processual, vai propiciar economia anual da ordem de R$ 11 milhões, entre despesas com correios, mão de obra terceirizada, mensageiros, grampos, papéis e outros materiais diretamente relacionados à existência de processos físicos.

“Esta é uma ótima notícia para o início do segundo semestre de 2010. Embora toda mudança carregue um temor inicial, não há dúvida do sucesso da medida”, disse o especialista em direito do trabalho Fabrício Sousa, do Demarest & Almeida Advogados, que continua: “Há muito que o Demarest e Almeida já abandonou as pastas físicas. Os benefícios oriundos do processo eletrônico serão usufruídos pelo Poder Judiciário, advogados, partes e por toda sociedade”.

Recentemente, o Tribunal cancelou, em função do processo eletrônico, licitação que iria realizar para aquisição de estantes para armazenamento de processos físicos. Somente com essa medida, foram economizados R$ 1,2 milhão.

“Se antes havia a necessidade de deslocamento ao tribunal e relativa burocracia para análise dos autos, a partir de agosto o acesso será amplo e irrestrito, exceto em casos de segredo de justiça. Por certo muitos sentirão saudades dos calhamaços de processos. Outros até estranharão a ausência do manuseio do processo físico. Irrefutável, porém, que os benefícios do processo eletrônico compensam em muito as pequenas perdas”, finaliza Fabrício Sousa.

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OAB extingue recesso de julho na entidade

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Advocacia | 15:00

Recesso faz com que prazos fiquem suspensos até 31 de julho

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A partir do dia 2 de julho, todos os prazos processuais ficam suspensos na Justiça por conta do recesso forense e voltam a a fluir a partir de 2 de agosto. Julho é mês de férias forenses nos tribunais superiores.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o horário de atendimento ao público será das 13h às 18h. Internamente, fica mantido o horário normal de funcionamento do Tribunal.

Sem recesso
Já o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu extinguir o recesso de julho no âmbito da entidade. A decisão foi tomada na última sessão plenária da OAB, conduzida por seu presidente nacional, Ophir Cavalcante, com o objetivo de dar continuidade a serviços públicos relevantes desempenhados pela entidade.

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Ministério Público | 12:17

LG assina acordo para resolver problema em TVs com defeitos

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Promotor Rodrigo Terra propôs acordo

A LG Electronics da Amazônia Ltda (LG Amazônia) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) em que a empresa promete resolver, em até 48 horas, o defeito conhecido como “não liga”, que afetou cerca de 70 mil televisores por ela comercializados, entre julho de 2007 e março de 2008.

Segundo informações do MP fluminense, o problema foi causado no capacitor dos equipamentos. O defeito impede o aparelho de funcionar. Após ser condenada liminarmente na Justiça, a empresa procurou o MP e aceitou celebrar o TAC, por intermédio do Promotor de Justiça Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.

Se não cumprir o TAC, a LG Amazônia será multada em R$ 50 mil por dia.

Acordo
Pelo ajuste, a LG Amazônia põe à disposição dos consumidores um número exclusivo de SAC, que garantirá o agendamento da visita de um técnico, devidamente identificado, em até 24 horas depois da ligação.

A empresa compromete-se, ainda, a reparar o televisor, em até 48 horas, a contar da visita, prioritariamente na casa do cliente. Caso isso não seja possível, o aparelho será levado para a assistência técnica, tendo de ser devolvido, consertado, no mesmo prazo.

Não será estabelecido tempo para o consumidor procurar a empresa, nem qualquer custo para ele. Basta que o aparelho apresente defeito no capacitor e tenha sido comprado entre julho de 2007 e março de 2008.

Procurada, a empresa confirmou a assinatura do TAC “no que diz respeito a determinados modelos de televisores da marca”. “A empresa informa que o consumidor será orientado nos próximos dias quanto aos procedimentos necessários para o cumprimento do que foi acordado com o Ministério Público”, afirmou, em nota.

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Casas Bahia leva multa por descumprir acordo

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Direito trabalhista | 12:07

Casas Bahia leva multa por descumprir acordo

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Por descumprir um acordo em que se comprometeu a regularizar a jornada de trabalho dos empregados das lojas da região de Piracicaba, interior de São Paulo, a Casas Bahia assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) em ficou estipulado o pagamento de R$ 75 mil a três entidades do município.

O acordo foi assinado perante a procuradora Alvamari Cassillo Tebet, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, interior paulista.

Além disso, o TAC prevê cláusulas que obrigam a rede varejista a manter regularizada a jornada de todos os trabalhadores das unidades da empresa em 106 municípios, abrangidos pela atuação dos procuradores da sede do MPT em Campinas.

Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), as doações deverão ser realizadas até o dia 16 de julho, na forma de equipamentos de informática. As instituições beneficiadas são a Casa do Bom Menino, o Lar Francisco de Menores e a Escola de Mães Professora Branca Motta de Azevedo Sachs.

Além disso, a empresa deve comprovar as doações ao MPT, apresentando notas fiscais, recibos e declarações dos representantes das entidades. Em caso de descumprimento a Casas Bahia deverá pagar multa equivalente a 20 % do valor das doações.

Procurada, a rede varejista afirmou que não vai se pronunciar sobre o assunto.

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