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segunda-feira, 28 de junho de 2010 Advocacia | 15:06

CNJ recebe petições só pela Internet a partir de agosto

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Em meio à informatização da Justiça, mais um avanço deve refletir na rapidez do judiciário a partir de agosto. Todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem ser encaminhadas apenas pela Internet, conforme determinação da Portaria 52.

A exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, pessoas físicas e jurídicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ).

O cadastramento é feito na seção de protocolo do CNJ, em Brasília, ou em um dos tribunais conveniados. Entre eles estão os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), 24 tribunais de Justiça, 21 tribunais regionais do Trabalho, dois tribunais da Justiça Militar (TJMs) e seis tribunais regionais eleitorais (TREs).

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Advocacia | 09:34

STJ soma 300 mil processos digitalizados

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Mais de 300 mil processos, com mais de três milhões de folhas, já foram digitalizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que significa o primeiro passo para a consolidação de um Judiciário totalmente informatizado: milhares de processos de papel transformados em arquivos digitais.

O estoque remanescente, armazenado nos gabinetes dos ministros, vem sendo gradativamente zerado, seguindo a ordem de antiguidade. Segundo o STJ, quando regressar do recesso forense, em 1º de agosto, a corte deve ser o primeiro tribunal nacional do mundo totalmente virtualizado.

“Vamos acabar definitivamente com o papel no nosso cotidiano”, garante o presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, que, ao assumir o cargo em setembro de 2008, elegeu a modernização da estrutura, a racionalização de condutas e a agilização dos julgamentos como os pilares de sua administração.

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domingo, 27 de junho de 2010 Advocacia | 08:00

Veirano aposta em infraestrutura e recursos naturais

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Carlos Souto, Ceo do Veirano Advogados

A crise financeira vivenciada nos dois últimos anos passou em frente ao Veirano Advogados, bateu levemente à porta, depois virou a esquina e foi embora. É assim que a banca recepcionou o maior alarde econômico mundial. E se não bastasse essa segurança, o escritório ainda encontrou novas áreas de crescimento: a de infraestrutura e de recursos naturais.

“Com a expansão dos investimentos no Brasil e, consequentemente, o aumento das demandas de nossos clientes, temos buscado ampliar as nossas equipes. Assim tem sido a regra geral, não apenas entre as áreas referidas, mas também nas demais, como nas novas áreas de infraestrutura e recursos naturais, e em outras já tradicionais no escritório, como comércio exterior e mercado de capitais”, garantiu Carlos Souto, Ceo do escritório.

É ele quem revela que a banca não sentiu a crise econômica. Souto revela que o Veirano Advogados teve um desempenho “bastante satisfatório” nessa época e, além disso, conseguiu manter o equilíbrio das principais áreas, como societário, cível, tributário, trabalhista, regulatório e propriedade intelectual.

“Enquanto isso, novas áreas cresceram de maneira relevante, como são os casos das áreas de arbitragem, antitruste, recuperação judicial e ambiental, entre outras”, revela.

O escritório projeta para 2010 um crescimento real acima de 10% no ano. “A grande diferença reside no aquecimento econômico experimentado pela economia brasileira”, finaliza.

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Advocacia | 06:55

Presidente da OAB critica tempo de greve em 21 Estados

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao comentar sobre os dois meses de paralisação do Judiciário em 21 estados, criticou o tempo de duração da greve.

“Apesar do direito de greve ser constitucional, é hora do funcionalismo voltar ao trabalho e negociar uma solução para não prejudicar uma parcela da sociedade que depende da justiça”, disse neste sábado (26).

Para Ophir, tem que haver maior empenho do poder público, seja da administração da justiça, seja na solução judicial das demandas relativas à greve, para que o cidadão não seja prejudicado na busca de seus direitos. “É importante que os grevistas se conscientizem que o serviço que prestam é essencial e que não podem, por isso, eternizar uma greve”, afirmou. As informações são da OAB federal.

Direitos constitucionais
Cavalcante lembrou que se o Judiciário fosse aplicar os princípios que norteiam a greve a primeira providência seria o não pagamento dos salários no período de paralisação, o que parece não estar acontecendo. “É fundamental que os servidores tenham a compreensão de que se precisa avançar e nem todas as reivindicações poderão ser atendidas”, disse.

O presidente da OAB lembrou, ainda, que a partir do momento que o Judiciário paralisa as suas atividades por um longo período, isso tem reflexo no próprio direito constitucional de acesso à justiça.

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Serviços Públicos | 06:31

Ação contesta imposição de idade para exclusão em concursos

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Idade não pode ser um critério de exclusão para participação do candidato no processo seletivo. Foi com esse entendimento que a procuradora da República em Goiás Mariane Guimarães entrou com uma ação contra o concurso para Cadetes-do-Ar da Aeronáutica no Estado.

De acordo com informações do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), o concurso que limita a participação a pessoas nascidas entre 1º de janeiro de 1993 e 1º de janeiro de 1997. A procuradora defende a irregularidade do edital e, com pedido de liminar, pediu para que seja imediatamente suspensa a exigência etária no concurso.

O MPF quer, ainda, provimento definitivo para o caso, determinando que a Aeronáutica não exija requisitos etários nos próximos concursos “enquanto não for promulgada lei formal que estabeleça limitação de idade para o ingresso nas Forças Armadas”, explica a procuradora.

Em caso de descumprimento, é sugerida uma multa de R$ 10 mil por dia. Não há informações se a Aeronáutica já teve acesso a ação.

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sábado, 26 de junho de 2010 Advocacia | 07:48

Tozzini Freire aposta em Copa e Olimpíadas para crescer mais

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José Luis de Salles Freire, sócio do TozziniFreire

O escritório TozziniFreire Advogados aposta na Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada de 2016 no Rio de Janeiro para inflar a sua carta de clientes para os desafios de infra-estrutura que o País terá pela frente. A tendência foi revelada pelo sócio-fundador de TozziniFreire, José Luis de Salles Freire.

“Infraestrutura é uma área que estamos preparados para crescer, é algo amplo. Vai demandar quase todo o escritório, porque tem o setor de mercado de capitais, toda a parte tributaria, trabalhista”, aponta.

Freire completa que a iniciativa na área de infraestrutura passa por um imperioso bom relacionamento e parcerias em nível internacional.

“Temos parceiros no mundo inteiro pela necessidade de financiamento externos, investimentos externos. Também os escritórios externos estão esperando isso [Copa e Olimpíada] como oportunidade”, frisa, e continua: “Estive na Europa recentemente e a conversa é sempre o Brasil”, revela o sócio-fundador da banca.

Crise
Para ele, no entanto, a crise econômica, que ainda assombra os países europeus e da América do Norte, tem sido um empecilho que emperra as negociações. “[Temos] Potenciais fortes para projetos de infraestrutura, mas que vão em ritmo lento porque dependem da situação lá fora. Projetos também têm que contar com investimentos na área de financiamento externo e, com a crise, que ainda existe, há possibilidade de impactar mais”.

O advogado registrou que a crise econômica foi pouco sentida em solo brasileiro, mas que causou impactos, tanto positivos quanto negativos. “A crise aumentou o trabalho na área de recuperação judicial no ano passado, mas não tivemos crise nos bancos. O incentivo do governo às industrias locais também segurou muito [o impacto]”, avaliou.

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Consumidor | 05:51

GM se livra de multa de R$ 4,5 milhões por recall

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Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou a General Motors do Brasil (GM) do pagamento de multas cumulativas aplicadas por diferentes órgãos de defesa do consumidor, os quais haviam autuado a empresa por infrações decorrentes de um mesmo fato. A empresa havia recebido duas multas que, somadas, ultrapassavam os R$ 4,5 milhões.

Segundo informações do tribunal, o problema que gerou as multas ocorreu com os modelos Corsa e Tigra. Os proprietários foram convocados num recall para instalação de reforço no sistema de ancoragem dos cintos de segurança.

Por causa da falha na fabricação dos veículos, a montadora foi multada em mais de R$ 3,1 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça. Ao mesmo tempo, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo aplicou multa de R$ 1,3 milhão.

Diante da duplicidade de multas, a GM recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e obteveo mandado de segurança para afastar cobrança. O Procon recorreu, mas teve o pleito negado.

Segundo o entendimento dos ministros, a possibilidade de tanto os órgãos federais quanto os estaduais poderem atuar na defesa do consumidor não autoriza a aplicação de multas cumulativas pelo mesmo fato. O processo –e o recall– são antigos. Só para se ter uma ideia, o caso chegou ao STJ em 2008.

Procurado, o Procon-SP disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai se manifestar sobre o caso. A GM, até o fechamento desta matéria, não se pronunciou.

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sexta-feira, 25 de junho de 2010 Advocacia | 19:46

Advogada escapa de condenação por difamar juíza

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Ministro Marco Aurélio concedeu liminar em prol da advogada (foto: divulgação STF)

A advogada Tais Laine Lopes Strini, que responde uma ação pelo crime de difamação por ofender uma juíza de São Paulo, conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) se livrar da condenação. O ministro Marco Aurélio foi o relator do caso.

Tudo teve início quando, em 8 de junho de 2006, inconformada com a decisão da magistrada, a advogada disse não entender como a juíza tinha conseguido ingressar na carreira, fato que só poderia ter ocorrido com a ajuda do irmão (também juiz da região). A advogada afirma que não quis ofender a juíza, apenas asseverou que o despacho estava errado. O fato aconteceu na 1ª Vara da Comarca de Sertãozinho (SP).

Tanto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a advogada perdeu a ação. Por isso, recorreu ao STF. Tais pretende extinguir o processo penal instaurado contra ela. A advogada foi condenada à pena de quatro meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, pela prática do delito de difamação, previsto no artigo 139, do Código Penal.

De acordo com informações do STF, ao considerar a peculiaridade da situação apresentada no processo, o ministro Marco Aurélio avaliou que no caso deve ser questionado se houve o elemento subjetivo do tipo penal, ou seja, propósito de ofender. “Se, de um lado, os operadores do direito em geral devem guardar a urbanidade, o respeito mútuo, de outro, chegar-se ao campo penal, sob o ângulo da difamação, pressupõe a vontade de ofender”, disse.

Segundo ele, “uma coisa é implementarem-se contra um profissional do direito, atuando em prol do constituinte, providências perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Outra coisa é partir-se, como ocorreu na espécie, para a propositura da ação penal”.

Assim, o ministro concedeu a liminar a fim de suspender até o final do julgamento deste habeas corpus a eficácia da condenação imposta à advogada. Ele observou que o curso deste habeas corpus no Supremo não invalida o trâmite da mesma medida no TJ paulista.

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Escritórios | 15:09

Demarest & Almeida retoma força no setor empresarial

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Mario Nogueira é sócio do Demarest & Almeida

Com 750 advogados, o Demarest & Almeida Advogados é um dos escritórios mais conhecidos do País. Por isso mesmo, a especialização em todos os setores do direito brasileiro é fundamental. Após o ápice da crise financeira, a banca se adaptou às novas demandas, mas o setor empresarial continua sendo o carro-chefe do Demarest.

“Durante a crise, a área mais afetada foi a de consultoria, mais especificadamente a empresarial, a que faz as operações. Mas o escritório como um todo sofreu menos porque houve uma mudança de demanda: saiu da área empresarial e foi pra contenciosa com a parte de reestruturação. Então, no bolso final do escritório, não mudou nada”, revelou Mario Nogueira, sócio do escritório.

Segundo ele, o cenário atual já é semelhante ao presenciado há dois anos. “Hoje já retomou o que era em 2008. A área principal do escritório voltou a ser a empresarial em termos de faturamento”, contou.

Nem mesmo a movimentação de advogados internos abalou a credibilidade da banca. Em 2009, um grupo deixou o escritório. O que poderia ser um choque interno se tornou oportunidade. “Três sócios seniors saíram. Só ficou o sócio junior, só que ele era ainda assim considerado apenas por um problema de carreira. Seria transferido para sênior. Isso acelerou o processo, o que se tornou nosso acerto. O impacto foi muito pequeno”, garante Nogueira.

Em eterna ascensão, o escritório mantém os padrões de crescimento da maioria dos grandes no setor. “A nossa meta é entre 15% e 20% até o fim de 2010, e é para isso que estamos trabalhando”, assegura o sócio do Demarest & Almeida, que revela os novos nichos de mercado almejado pela banca.

“Tem uma área que é mais modesta no escritório e que pretendemos aumentar, que é a de mercado de capitais. A área de ifnraestrutura também é outra que queremos ter uma atuação mais forte. E estamos trabalhando para isso”, finaliza Mario Nogueira.

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Danos Morais | 12:03

União processa TV por ofensa a fiscais da Ponte da Amizade

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Ponte da Amizade é fiscalizada por auditores da Receita Federal (Foto: Getty Images)

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou pedido de reparação por danos morais à emissora TV Naipi, afiliada do SBT em Foz do Iguaçu, no Paraná, que teria veiculado declarações ofensivas a atuação de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil na Ponte da Amizade, fronteira do Brasil com o Paraguai. A informação foi divulgada pela AGU na manhã desta sexta-feira (25).

A Procuradoria Seccional da União em Foz do Iguaçu (PSU/Foz) pediu a condenação do apresentador do programa Naipi Aqui Agora – 2ª edição, que não existe mais na grade da TV, porque ele teria feito comentários que desonraram “a imagem e a reputação dos profissionais que atuam em nome da Receita Federal”. A AGU, no entanto, não informa o nome do apresentador. Segundo a assessoria de imprensa, não há autorização para divulgar o nome por se tratar de uma ação ainda não julgada.

“Já quebraram, acabaram com a cidade, com a economia, acabaram com a comida na mesa de tanta gente e agora querem o que? Acabar com a dignidade do nosso povo? Humilhando?”, teria dito o apresentador, que continuou: “Tem auditor que a gente nem sabe de onde vem, cai aqui de pára-quedas. Me disseram que aí que tem que ter QI para ser auditor fiscal. QI, mas não QI de coeficiente de inteligência. QI de quem indica. Apadrinhamento político”.

Os advogados da União informaram que as acusações ocorrem em período de ações mais rígidas contra os infratores que realizavam contrabando e descaminho na fronteira. E, ainda, que as declarações abalaram a credibilidade da instituição junto à sociedade.

A ação explica que o direito à liberdade de expressão, prevista na Constituição Federal, deve ser usada com responsabilidade para que não sejam anulados outros direitos fundamentais. A PSU/Foz que o valor da indenização por danos morais seja estabelecido pela própria Justiça, considerando a importância da fiscalização e as conseqüências das ofensas ao trabalho da Receita Federal.

A TV Naipi é uma emissora de televisão brasileira com sede em Foz do Iguaçu, Paraná. É afiliada ao SBT e pertence à Rede Massa, de propriedade de Carlos Massa, o Ratinho. Procurada, a assessoria explicou que esse programa não existe mais e que, em sua substituição, é veiculado o “Tribuna da Massa” em dois horários com dois apresentadores diferentes. Ainda assim, ninguém sabe informar quem é o apresentador que motivou a ação movida pela AGU.

Em contato com a TV Naipi, a coluna Leis e Negócios foi direcionada a falar com o jurídico da empresa, que fica em outra cidade,também no Paraná, mas o telefone indicado deu sinal de ocupado três vezes num intervalo de 40 minutos. Ainda assim, quando do contato de Leis e Negócios, ninguém da TV Naipi sabia da ação, o que leva a crer que a empresa ainda não foi citada.

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