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segunda-feira, 5 de julho de 2010 Direito imobiliário | 05:50

Cuidados essenciais na compra de imóvel usado

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• Examinar detalhadamente a documentação do(s) vendedor(es) e do imóvel;
• Pedir, no cartório de imóveis da região, a certidão de matricula do apartamento ou casa;
• Verificar as informações de eventuais empresas do(s) proprietários e das certidões;
• Ver as condições do condomínio para evitar a cobrança de dívida/débito aos compradores de boa-fé;
• Fazer uma busca da condição do imóvel na prefeitura;
• Fazer contrato de compra e venda se todas as certidões ainda não foram disponibilizadas;
• Buscar orientação de uma imobiliária ou advogado, se necessário

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Certidões dão segurança jurídica na aquisição de imóvel usado

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Direito imobiliário | 05:45

Certidões dão segurança jurídica na aquisição do imóvel usado

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O advogado Luis Rodrigo explica quais sãos os cuidados para fazer um bom negócio (Foto: Viseu Advogados)

Adquirir imóvel usado ainda é o chamariz do setor imobiliário. Essas vendas cresceram pelo quarto mês consecutivo no Estado de São Paulo, tendo registrado alta de 21,66% em abril na comparação a março, segundo dados do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Creci-SP). No entanto, apesar dos bons ventos para esse setor, muitos compradores pecam na hora da compra e podem sofrer dores de cabeça na Justiça por não dar atenção a alguns documentos importantes, mas que tem em comum a mesma identificação: certidões.

“Um documento básico e que poucas pessoas pedem é a certidão de matricula. Basta ir a um cartório de imóveis da região e pedir com o endereço. É barato e importante. Em São Paulo, por exemplo, custa R$ 31,37”, explica o advogado Luis Rodrigo Almeida, do Viseu Advogados.

Com essa certidão de matrícula, por exemplo, o comprador pode para saber a real titularidade do imóvel porque, às vezes, existe um problema familiar envolvendo o local de interesse. “Com esse documento você sabe se esta negociando com quem é dono ou quem diz que é dono. Em alguns casos, a avó deu o imóvel para o neto, mas não o fez com documentações”, exemplificou Almeida.

Outra certidão importante a ser solicitada é a de quitação de imóvel, conseguida nas prefeituras. No caso da capital paulista, o site da prefeitura de São Paulo mostra condição do imóvel como o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “É o primeiro e importante passo para a compra”, salientou o advogado.

Ele frisa, ainda, que sempre existe o risco de comprar imóvel com algum tipo de pendência e isso pode ficar, no momento da negociação, de forma obscura. “Se comprar dívida que é do imóvel, como IPTU atrasado ou taxa do lixo em aberto pode gerar uma execução fiscal ou até penhora, e o comprador pode ter que se defender na Justiça.

O advogado sinaliza, ainda, que uma boa compra é baseada em atitudes simples, fáceis e baratas. “Pesquisas pela Internet são gratuitas e revelam dados importantes, como documentos ligados à Polícia Federal, CPF do vendedor, entre outros detalhes fundamentais”, disse Luis Rodrigo Almeida.

Contrato
Um contrato de compromisso de compra e venda também é importante e não deve ser dispensado. Isso porque algumas das certidões podem não ser disponibilizadas imediatamente.

“Tem algumas que não saem pela Internet e demoram até dez dias. Então, nesses casos, vale a pena dar o sinal de 10% para garantir que o vendedor não pode mais abrir o negocio, salvo por justo motivo, como documentação com problemas”, orientou o especialista, que não descartou a presença de um profissional para assegurar o sucesso no negócio.

“Muitas pessoas ainda fazem negócio sem consultar ninguém, nem corretor, nem jurídico da imobiliária e muito menos um advogado. Analisar todos os documentos não é capricho nem exagero do advogado, é a garantia de evitar problemas no futuro. São cautelas necessárias”, comentou Almeida.

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domingo, 4 de julho de 2010 Eleições 2010 | 15:11

Procuradora pede multa a Dilma e Benedita por propaganda

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A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, propôs representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a ex-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro Benedita da Silva e a candidata à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Dilma Roussef.

Sandra Cureau quer que o TSE aplique multa de R$ 25 mil às duas por propaganda eleitoral antecipada em evento realizado no Rio de Janeiro, no dia 8 de março deste ano, pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, por ocasião do “Dia Internacional da Mulher.

De acordo com a vice-procuradora-geral eleitoral, Benedita da Silva fez discurso no qual convoca as mulheres para eleger a primeira mulher presidenta do Brasil. “Vamos eleger uma mulher para presidente, mas não é uma qualquer, e eu ouso dizer, temos uma com qualidade, com garra, e o seu nome é Dilma Roussef”. As informações são da Procuradoria Geral da República (PGR).

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Advocacia, STJ | 14:05

STJ adota assinatura eletrônica em processos ainda em 2010

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Presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, exalta a informatização no tribunal (Foto: STJ)

Na última sessão de julgamento antes do recesso forense, realizada na última quinta-feira (1), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, disse que, além dos avanços trazidos pela implantação do processo judicial, a chamada “assinatura eletrônica” deve começar a valer ainda em 2010. Isso deve acelerar a tramitação processual no País.

Segundo Asfor Rocha, ela permitirá que documentos jurídicos eletrônicos – tais como decisões, acórdãos, certidões de julgamento e telegramas – sejam assinados com certificação digital. O sistema, em fase avançada de desenvolvimento, tem previsão de finalização no segundo semestre desse ano.

Na última sessão, o presidente do STJ apresentou dados referentes aos resultados alcançados pelo Tribunal na primeira metade do ano e deu um tom de “dever cumprido” durante sua fala.

Dados divulgados no relatório exposto por ele comprovam que a presença do tribunal na internet tem evoluído à medida que cresce o interesse dos usuários por serviços eletrônicos. Segundo o documento, o portal do STJ obteve uma média de 36 milhões de acessos por mês, de janeiro a junho de 2010, com destaque para os serviços de pesquisa de jurisprudência, busca processual, visualização de processos e notícias.

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Advocacia | 10:07

Congresso discute o sistema jurídico brasileiro

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A partir da próxima terça-feira (6), o futuro do sistema judicial brasileiro será tema de discussões no II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado (II CBCJE), que contará com mais de 1,5 mil participantes no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O evento, que vai até o dia 9, também discutirá o papel das carreiras jurídicas no desenvolvimento do País.

Questões de interesse do Estado Brasileiro como medidas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao comércio ilegal; o marco regulatório do petróleo e gás; a atuação de órgãos regulatórios e o controle judicial; ajustes de conduta no âmbito da Administração Pública; agronegócio e desenvolvimento sustentável; as possibilidades de crescimento do nosso país para a próxima década e o papel das carreiras jurídicas nos projetos Copa 2014 e Olimpíadas 2016, entre outros tantos assuntos, serão abordados e debatidos nas 28 oficinas, nove painéis e três palestras do Congresso.

Participam do evento o presidente da República em exercício José Alencar Gomes da Silva; o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França; também ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli; entre outros.

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sábado, 3 de julho de 2010 Advocacia | 10:08

Chuva suspende prazos processuais em Pernambuco

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou um novo período para a suspensão de prazos processuais nos municípios em situação de calamidade pública ocasionada pelas chuvas e inundações.

A Portaria, que trata do assunto, foi assinada pelo presidente do TJ de Pernambuco, desembargador José Fernandes de Lemos, na´quinta-feira (1°/7). Os prazos já haviam sido suspensos no período de 18 de junho a 2 de julho. Nas comarcas de Água Preta, Barreiros, Cortês e Palmares, os prazos ficam suspensos de 3 a 17 de julho.

De acordo com o documento, os diretores dos foros das comarcas atingidas podem determinar, durante o novo período, o fechamento extraordinário dos fóruns locais ou a mudança do horário de funcionamento mediante ato fundamentado. As audiências agendadas até o dia 17 de julho serão remarcadas e os casamentos civis poderão ser celebrados em qualquer dia.

Além disso, segundo o tribunal, estão suspensas as férias individuais nos meses de junho e julho dos magistrados e servidores lotados nas comarcas de Água Preta, Belém de Maria, Lagoa dos Gatos, Palmares, Cortês e Barreiros.

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Eleições 2010 | 06:34

Recursos não vão "desnaturar" a lei Ficha Limpa, diz OAB

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta sexta-feia (2) que os recursos que forem apresentados por políticos já condenados por um colegiado a fim de suspender os efeitos da Ficha Limpa não significarão uma desnaturação da Lei 135/10, a conhecida “Lei Ficha Limpa”.

Ao comentar a cautelar dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para sustar os efeitos da Lei para o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), já condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Piauí, Ophir disse que o recurso já era esperado e foi enfático ao afirmar: “não se trata do abrandamento da lei”.

Para Ophir, a decisão do ministro apenas coloca a candidatura sob condição. “Se, ao examinar a questão no mérito, o plenário do STF mantiver a condenação dada pelo TJ do Piauí, afastando o efeito suspensivo concedido pelo ministro do STF, a candidatura cairá por terra. Será como se nunca tivesse existido. Ou seja, mesmo o senador tendo sido eleito, poderá ter o diploma cassado”, explica Ophir. As informações são da OAB federal.

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Advocacia | 05:04

Brasil é destaque em evento com advogados de 80 países

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Paulo Rocha, sócio do Demarest & Almeida, único escritório brasileiro no Lex Mundi

A Copa do Mundo e as Olimpíadas do Brasil em 2014 e 2016, respectivamente, mantêm o Brasil no topo das opções dos investidores internacionais. É o que comprovou Paulo Rocha, sócio do Demarest & Almeida Advogados, único escritório brasileiro a participar do Lex Mundi, evento que conta com escritórios de 80 países.

Segundo ele, há uma grande demanda direcionada às terras brasileiras. “Os olhos dos investidores em geral estão para o Brasil em razão das boas condições que o País apresenta. Atraímos a atenção pelos investimentos, pelo volume de transações. O mercado europeu está parado”, analisou Rocha, que esteve no evento internacional realizado em Nova Iorque na semana passada.

Desde o ano passado, quando da escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, o escritório, que participou também do Lex Mundi em 2009, já havia percebido o interesse pelo Brasil ter aumentado. Isso, claro, movimenta os escritórios de advocacia do País, principalmente nos setores de infraestrutura.

“Muitos países não voltaram às atividades de fusões e aquisições dos períodos pré-crise. Isso deixa o Brasil em mais evidência”, avalia o advogado.

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sexta-feira, 2 de julho de 2010 Danos Morais, Direito de imagem | 18:25

Ex-goleiro das seleções de 58 e 62 ganha ação contra a Nike

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Painel mostra a imagem do ex-goleiro durante a Copa (Foto: Mansur Murad Advogados)

A Nike do Brasil foi condenada a indenizar em R$ 100 mil o ex-goleiro da seleção brasileira Gylmar dos Santos Neves, que atuou nas Copas de 1958 e 1962, por uso indevido de imagem. A empresa foi acionada na Justiça paulista por utilizar a imagem de Gylmar no lançamento de uma coleção de roupas com a temática dos campeões mundiais, chamada “Nike Brasil 5 estrelas”, sem consultar o ex-goleiro.

A campanha foi lançada em 2006 e, segundo a defesa do ex-atleta, foram utilizadas imagens de jogadores campeões de Copas do passado.

“O filho do Gylmar foi quem percebeu que as fotos do pai, quando jogador, estavam sendo utilizadas em uma loja da Nike. Tentamos um acordo antes de entrar na Justiça para que houvesse indenização, já que uso de imagem deve ser remunerado, mas não aceitaram”, disse a advogada do ex-goleiro Flavia Mansur Murad Schaal, do Mansur Murad Advogados.

Segundo ela, a empresa alegou o direito de arena, ou seja, quando a imagem pertence à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e, por força do contrato de licença que as partes mantêm, poderia ter o uso da imagem do ex-goleiro.
“A Lei Pelé, que prevê o direito de arena, nem existia na época em que o Gylmar jogava e quando as fotos foram tiradas”, explicou Flávia, se referindo ao fato de a lei ter sido promulgada em 1998, quatro décadas depois da atuação do ex-goleiro.

Outros jogadores também apareceram nos painéis (Foto: Mansur Murad Advogados)

A advogada contou a Leis e Negócios que a ação não demorou a ser julgada porque o ex-atleta, por ter mais de 60 anos, tem prioridade na tramitação de processos. A briga na Justiça teve início em dezembro de 2007. Logo depois, o juiz de primeiro grau, da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, reconheceu que o direito de imagem foi violado.

Depois disso, em julgamento finalizado no dia 10 de junho último, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou a tese adotada pela defesa do ex-jogador e manteve a indenização em seu favor.
Da decisão, cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Procurada, a Nike disse que não vai se pronunciar sobre o caso. A advogada de Gylmar acredita que a empresa ainda não foi citada do último julgado e que o prazo para a defesa, portanto, ainda não foi aberto para a Nike, o que deve ocorrer nos próximos dias, quando a empresa poderá recorrer.

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Justiça proíbe venda de “bolão” em casas lotéricas

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Consumidor | 16:58

Justiça proíbe venda de “bolão” em casas lotéricas

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A Justiça Federal de São Paulo proibiu a comercialização espécie de sorteio conhecida como “bolão”, por considerar que há indícios de lesão aos consumidores. A decisão foi proferida pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal de Bauru, Diogo Ricardo Goes Oliveira.

O magistrado concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, e obrigou 19 casas lotéricas da região de Bauru, interior de São Paulo, a não oferecerem, nem comercializarem o“bolão”, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo, o juiz entendeu que no “bolão” muitos consumidores desembolsam valores superiores ao fixado pela União e que esse lucro não é repassado à Caixa Econômica Federal (CEF).

“Destaque-se que esse lucro não seria repassado à CEF, e, por isso, seriam gerados prejuízos à União e à Seguridade Social”, afirmou Oliveira em sua decisão.

Entenda
O “bolão” consiste em uma espécie de aposta coletiva, patrocinada e comercializada pelas casas lotéricas. O procedimento consiste em dividir, em cotas, determinado valor, por vezes superior ao valor das apostas/jogos que participarão do sorteio. O apostador recebe uma cartela, sem valor jurídico, com a qual supostamente concorrerá ao prêmio.

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  1. Primeira
  2. 460
  3. 470
  4. 480
  5. 489
  6. 490
  7. 491
  8. 492
  9. 493
  10. Última