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quarta-feira, 14 de julho de 2010 Direito trabalhista, Judiciário | 16:52

Certidões em processos trabalhistas são feitas só pela internet

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Todos os pedidos de certidões de processos trabalhistas na capital paulista deverão ser efetuados apenas pela internet. O objetivo é dar maior agilidade aos procedimentos na Justiça do Trabalho. É o que defende o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, que divulgou a informação em seu site.

As certidões servem para explicar processos em andamento ou já extintos, além de também serem solicitados em transações imobiliárias.

“Entre os documentos exigidos pelo comprador, se inclui a certidão da Justiça do Trabalho para verificar se o vendedor responde a algum processo e se este pode ser obstáculo efetivo a segurança da transação”, explicou Antonio de Almeida e Silva, sócio do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados. Ele explica que as certidões são, em princípio, públicas e que podem ser requisitadas por qualquer pessoa.

Pessoa jurídica, ou seja, empresa não pode pedir a certidão, pois o sistema só aceita pedidos feitos por pessoa física. No entanto, podem ser pesquisadas tanto pessoa física quanto jurídica. “Basta fazer o pedido pela internet e pagar R$ 5,53 por nome a ser pesquisado. Se a certidão com o resultado da pesquisa tiver mais de uma folha, deverá ser pago R$ 5,53 por folha adicional”, explica o advogado Rui Meier, sócio do Tostes e Associados Advogados.

Apesar da proposta de agilizar o judiciário, essa argumentação nem sempre é defendido por advogados que militam nessa área. “Isso agiliza mais o procedimento relativo à certidão do que propriamente a justiça trabalhista”, argumenta Denise Castellano, sócia do Fragata e Antunes Advogados.

O formulário para requisição das certidões está disponível no site do TRT-2 , bem como as instruções para o preenchimento. Elas devem ser retiradas na unidade de atendimento do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo, com a apresentação do protocolo do pedido impresso e da comprovação do recolhimento da taxa.

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Danos Morais | 16:21

RS é condenado a pagar danos de carro atingido em tiroteio

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A Justiça gaúcha condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de franquia de seguro de veículo atingido durante tiroteio entre policiais militares e fugitivos.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em maio de 2007, o carro do autor da ação contra o Estado foi atingido por outro veículo dirigido por fugitivos da polícia enquanto estava parado em um semáforo. Após a colisão, o automóvel ficou no meio de tiroteio entre policiais e os bandidos.

O autor, técnico em manutenção, que estava no carro com a esposa e uma vizinha, entrou na Justiça com uma ação de indenização por danos morais e materiais. Em primeira instância, o pedido foi negado porque o juiz entendeu que os tiros foram disparados pelos fugitivos, e não pela polícia.

Ao recorrer, o tribunal gaúcho, em segunda instância, deu razão ao autor da ação.

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Direito penal | 15:15

Beira-Mar pede ao STF para deixar de cumprir pena "degradante"

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Beira-Mar quando prestou depoimento na CPI do roubo de cargas, no Congresso Nacional, em 2001 (Foto: Agência Estado)

O traficante Luis Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, não quer mais ser obrigado a cumprir pena em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com as condições não previstas na lei. Por isso, a defesa de Beira-Mar ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de habeas corpus, que será analisado pelo ministro Ayres Britto.

No exercício da presidência do Supremo, Britto pediu informações ao Juízo Federal da Execução Penal de Campo Grande (MS) para instruir o pedido da defesa do traficante, que atualmente está preso na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS).

Para o advogado de Beira-Mar, seu cliente vem sendo submetido sucessivamente ao RDD, com regras que desbordam os limites da lei, com “rigores que estabeleceram uma rotina cruel, desumana e degradante”.

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Judiciário | 07:41

SP registra queda de 9,1% em títulos de protestos em junho

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Em junho de 2010 foram protestados 55.096 títulos. Os dados fazem parte da pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos – Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de São Paulo. A queda foi de 9,1% em relação aos 60.673 de maio, 59.916 de abril, 72.936 de março, 57.631 de fevereiro e 67.310 de janeiro. Já em relação aos 80.566 protestados em junho de 2009 a queda foi de 31,6%.

O total bruto de títulos apresentados ao Serviço Central de Protesto de Títulos aumentou um pouco: 171.757 títulos, contra 169.949 em maio, 174.934 em abril, 194.877 em março, 160.170 em fevereiro, 199.218 em janeiro.

Cheques
Dos títulos protestados, somente 15,6% foram cheques – 8618 contra 10.005 em maio, 10.028 em abril, 10.985 em março, 8.345 em fevereiro, 7.503 em janeiro.

Duplicatas
As duplicatas baixaram bastante: 39.332 contra 42.230 em maio, 41.396 em abril, 52.496 em março, 41.512 em fevereiro, 53.333 em janeiro. Números que envolvem principalmente duplicatas mercantis por indicação, mas também duplicatas mercantis, de serviço e de serviço por indicação, triplicatas mercantis e de serviço.

Promissórias
As notas promissórias despencaram: 4893 contra 5921 em maio, 6338 em abril, 7284 em março, 5808 em fevereiro, 4781 em janeiro.

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Judiciário | 07:15

Tribunal do Sul disponibiliza serviço de consulta a tabelas do STF e STJ

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A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibiliza, a partir desta semana, no Portal da Justiça Federal da 4ª Região –que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina–, a consulta a tabelas com recursos paradigmas de repercussão geral julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e de recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O objetivo da ferramenta é facilitar o acesso e o conhecimento dos julgamentos realizados pelas cortes superiores. As tabelas, elaboradas pela Vice-Presidência a partir das decisões tomadas pelas cortes superiores, trazem os números das ações e seus respectivos assuntos, com link para a íntegra das decisões e outras informações relevantes. Os processos estão separados por área do Direito.

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terça-feira, 13 de julho de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 19:46

Ministério Público pede multa a PSDB-BA e Serra por propaganda eleitoral

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O candidato à presidência da República, José Serra, e o Diretório Estadual da Bahia do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB-BA) podem responder na Justiça por propaganda eleitoral antecipada. A representação foi movida nesta terça-feira (13) pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que entendeu ter ocorrido promoção da candidatura do tucano nas inserções partidárias estaduais na Bahia, nos dias 21 e 28 de maio, antes da efetiva candidatura.

Segundo a representação, ao final da primeira inserção, veiculada no dia 21 de maio, além da imagem de Serra, é mostrado o símbolo do PSDB com a assertiva “A experiência garante o avanço.”A segunda, do dia 28, também contou com a aparição de José Serra e com os dizeres do locutor “PSDB, a competência faz a diferença”.

Ainda nesta terça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou pela quarta vez uma multa à candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. A nova multa é de R$ 6 mil, totalizando R$ 21 mil o débito aplicado à candidata petista.

Leia mais:
TSE nega pedido de multa contra José Serra por propaganda antecipada

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Bancos | 14:43

Ex-diretor do Banco de Brasília responderá ação por desvio de verbas

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de um ex-diretor de Tecnologia do Banco de Brasília, acusado de fazer parte de um esquema criminoso que desviou dinheiro da instituição. O nome dele não foi divulgado pelo STJ.

O tribunal entendeu que a gravação de diálogo por meio eletrônico entre dois corréus, realizada por um deles sem o conhecimento do outro, pode ser utilizada como prova quando existem outros elementos capazes de embasar a investigação.

O Ministério Público denunciou o ex-diretor pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

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Advocacia, Judiciário | 12:30

Justiça fará concurso em 5,5 mil cartórios no País

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A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que, dos 14.964 cartórios extrajudiciais do país, como os de registro de pessoas naturais, imóveis e títulos e documentos, 5.561 precisam ter os titulares escolhidos por concurso público.

Também ficou determinado que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, hoje fixado em R$ 24.117,62. Todo o resultado financeiro que ultrapassar esse valor (alguns interinos respondem há anos pelos cartórios vagos e possuem rendimento mensal superior a R$ 5 milhões) deve ser recolhido aos cofres públicos.

As análises da situação dos cartórios foram feitas de forma individualizada e 1.861 impugnações foram acolhidas após a comprovação documental da regularidade do provimento. O número de vagas pode aumentar, já que em 1.105 casos a Corregedoria Nacional de Justiça ainda fará diligências para apurar a regularidade. O mesmo pode acontecer com 153 cartórios-fantasmas que atuam sem qualquer autorização legal para o serviço, e com as 470 unidades que não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais impeditivas da análise dos casos pelo CNJ.

O CNJ informa que as decisões relativas à situação dos diversos cartórios extrajudiciais do país, bem como a decisão que submete aqueles que respondem por cartórios que não foram classificados entre os providos a um limite de renda máxima, podem ser acessadas por meio dos seguintes endereços:

1) Diário de Justiça Eletrônico
2) Portal do CNJ
3) FTP do CNJ
4) Justiça Aberta

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STF | 12:11

Empresa que freta embarcações da Petrobras contesta ISS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana um recurso judicial proposto pela Companhia de Operações e Manutenções Terrestres e Marítimas Ltda (Comtem) – empresa que freta embarcações para a Petrobras e serve de apoio a plataformas de perfuração de petróleo, contra o recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS).

A empresa discordou da decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que determinou que a empresa recolha o imposto ao município de Aracaju. A Comtem quer que o Supremo casse essa decisão.

O processo está sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Ainda não foi definida a data para o julgamento do recurso.

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segunda-feira, 12 de julho de 2010 Judiciário | 19:04

Carvalhido assume presidência do STJ nas férias forenses

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Hamilton Carvalhido assume nas férias forenses (Foto: STJ)

O ministro Hamilton Carvalhido ficará no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir desta segunda-feira (12). Nesse período de férias forenses nos superiores, ele apreciará os pedidos de liminar ou de urgência.

Integrante do STJ desde abril de 1999, o ministro Hamilton Carvalhido exerceu a função de corregedor-geral de Justiça Federal, no Conselho da Justiça Federal. Atualmente, compõe, além da Corte Especial, da Primeira Seção e da Primeira Turma do STJ, o Tribunal Superior Eleitoral.

Antes de compor o Tribunal, o ministro foi membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sua terra natal. Lá, iniciou sua carreira jurídica como defensor público em 1966. Foi titular da 1ª Procuradoria de Justiça da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, membro eleito do Conselho Superior do Ministério Público em 11/1/1989 e membro eleito para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de 6/6/1991 a 8/8/1993. Ele exerceu o cargo de procurador-geral de justiça do Estado do Rio de Janeiro, cargo para o qual foi eleito e reeleito.

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