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sábado, 3 de julho de 2010 Eleições 2010 | 06:34

Recursos não vão "desnaturar" a lei Ficha Limpa, diz OAB

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta sexta-feia (2) que os recursos que forem apresentados por políticos já condenados por um colegiado a fim de suspender os efeitos da Ficha Limpa não significarão uma desnaturação da Lei 135/10, a conhecida “Lei Ficha Limpa”.

Ao comentar a cautelar dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para sustar os efeitos da Lei para o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), já condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Piauí, Ophir disse que o recurso já era esperado e foi enfático ao afirmar: “não se trata do abrandamento da lei”.

Para Ophir, a decisão do ministro apenas coloca a candidatura sob condição. “Se, ao examinar a questão no mérito, o plenário do STF mantiver a condenação dada pelo TJ do Piauí, afastando o efeito suspensivo concedido pelo ministro do STF, a candidatura cairá por terra. Será como se nunca tivesse existido. Ou seja, mesmo o senador tendo sido eleito, poderá ter o diploma cassado”, explica Ophir. As informações são da OAB federal.

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Advocacia | 05:04

Brasil é destaque em evento com advogados de 80 países

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Paulo Rocha, sócio do Demarest & Almeida, único escritório brasileiro no Lex Mundi

A Copa do Mundo e as Olimpíadas do Brasil em 2014 e 2016, respectivamente, mantêm o Brasil no topo das opções dos investidores internacionais. É o que comprovou Paulo Rocha, sócio do Demarest & Almeida Advogados, único escritório brasileiro a participar do Lex Mundi, evento que conta com escritórios de 80 países.

Segundo ele, há uma grande demanda direcionada às terras brasileiras. “Os olhos dos investidores em geral estão para o Brasil em razão das boas condições que o País apresenta. Atraímos a atenção pelos investimentos, pelo volume de transações. O mercado europeu está parado”, analisou Rocha, que esteve no evento internacional realizado em Nova Iorque na semana passada.

Desde o ano passado, quando da escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, o escritório, que participou também do Lex Mundi em 2009, já havia percebido o interesse pelo Brasil ter aumentado. Isso, claro, movimenta os escritórios de advocacia do País, principalmente nos setores de infraestrutura.

“Muitos países não voltaram às atividades de fusões e aquisições dos períodos pré-crise. Isso deixa o Brasil em mais evidência”, avalia o advogado.

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sexta-feira, 2 de julho de 2010 Danos Morais, Direito de imagem | 18:25

Ex-goleiro das seleções de 58 e 62 ganha ação contra a Nike

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Painel mostra a imagem do ex-goleiro durante a Copa (Foto: Mansur Murad Advogados)

A Nike do Brasil foi condenada a indenizar em R$ 100 mil o ex-goleiro da seleção brasileira Gylmar dos Santos Neves, que atuou nas Copas de 1958 e 1962, por uso indevido de imagem. A empresa foi acionada na Justiça paulista por utilizar a imagem de Gylmar no lançamento de uma coleção de roupas com a temática dos campeões mundiais, chamada “Nike Brasil 5 estrelas”, sem consultar o ex-goleiro.

A campanha foi lançada em 2006 e, segundo a defesa do ex-atleta, foram utilizadas imagens de jogadores campeões de Copas do passado.

“O filho do Gylmar foi quem percebeu que as fotos do pai, quando jogador, estavam sendo utilizadas em uma loja da Nike. Tentamos um acordo antes de entrar na Justiça para que houvesse indenização, já que uso de imagem deve ser remunerado, mas não aceitaram”, disse a advogada do ex-goleiro Flavia Mansur Murad Schaal, do Mansur Murad Advogados.

Segundo ela, a empresa alegou o direito de arena, ou seja, quando a imagem pertence à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e, por força do contrato de licença que as partes mantêm, poderia ter o uso da imagem do ex-goleiro.
“A Lei Pelé, que prevê o direito de arena, nem existia na época em que o Gylmar jogava e quando as fotos foram tiradas”, explicou Flávia, se referindo ao fato de a lei ter sido promulgada em 1998, quatro décadas depois da atuação do ex-goleiro.

Outros jogadores também apareceram nos painéis (Foto: Mansur Murad Advogados)

A advogada contou a Leis e Negócios que a ação não demorou a ser julgada porque o ex-atleta, por ter mais de 60 anos, tem prioridade na tramitação de processos. A briga na Justiça teve início em dezembro de 2007. Logo depois, o juiz de primeiro grau, da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, reconheceu que o direito de imagem foi violado.

Depois disso, em julgamento finalizado no dia 10 de junho último, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou a tese adotada pela defesa do ex-jogador e manteve a indenização em seu favor.
Da decisão, cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Procurada, a Nike disse que não vai se pronunciar sobre o caso. A advogada de Gylmar acredita que a empresa ainda não foi citada do último julgado e que o prazo para a defesa, portanto, ainda não foi aberto para a Nike, o que deve ocorrer nos próximos dias, quando a empresa poderá recorrer.

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Justiça proíbe venda de “bolão” em casas lotéricas

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Consumidor | 16:58

Justiça proíbe venda de “bolão” em casas lotéricas

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A Justiça Federal de São Paulo proibiu a comercialização espécie de sorteio conhecida como “bolão”, por considerar que há indícios de lesão aos consumidores. A decisão foi proferida pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal de Bauru, Diogo Ricardo Goes Oliveira.

O magistrado concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, e obrigou 19 casas lotéricas da região de Bauru, interior de São Paulo, a não oferecerem, nem comercializarem o“bolão”, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo, o juiz entendeu que no “bolão” muitos consumidores desembolsam valores superiores ao fixado pela União e que esse lucro não é repassado à Caixa Econômica Federal (CEF).

“Destaque-se que esse lucro não seria repassado à CEF, e, por isso, seriam gerados prejuízos à União e à Seguridade Social”, afirmou Oliveira em sua decisão.

Entenda
O “bolão” consiste em uma espécie de aposta coletiva, patrocinada e comercializada pelas casas lotéricas. O procedimento consiste em dividir, em cotas, determinado valor, por vezes superior ao valor das apostas/jogos que participarão do sorteio. O apostador recebe uma cartela, sem valor jurídico, com a qual supostamente concorrerá ao prêmio.

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Direito Civil | 13:20

União responde por contaminação radioativa em Goiânia

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A União e os estados devem, legalmente, fazer a fiscalização das atividades com aparelhos radioativos. Numa eventual falha desse exercício, se configura a responsabilização solidária. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da União por entender que ela tem responsabilidade civil objetiva pelo grave episódio de contaminação por radioatividade ocorrido em Goiânia (GO), em 1987.

Segundo informações do STJ, o relator do caso, ministro Herman Benjamin, entendeu que, se a União tivesse desenvolvido programas de inspeção sanitária dos equipamentos de radioterapia, isso teria possibilitado a retirada, de maneira segura, da cápsula de Césio 137, responsável pela tragédia ocorrida há mais de 20 anos.

No recurso, a União pedia o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com a extinção do feito sem julgamento de mérito (da ação).

“Não fosse pela ausência de comunicação do Departamento de Instalações e Materiais Nucleares da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), órgão federal, à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, o grave acidente que vitimou tantas pessoas inocentes e pobres não teria ocorrido”, completou o relator.

O caso
O acidente radioativo de Goiânia teve início em setembro de 1987, quando um aparelho utilizado em radioterapia de um hospital abandonado foi encontrado na zona central da cidade. A contaminação originou-se de uma cápsula que continha cloreto de césio – um sal obtido do radioisótopo 137 do elemento químico césio (Césio 137).

O instrumento, irresponsavelmente deixado no local, foi encontrado por catadores de papel, que entenderam tratar-se de sucata. O aparelho foi desmontado e repassado para terceiros, gerando um rastro de contaminação, o qual afetou seriamente a saúde de centenas de pessoas.

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Concorrência | 11:09

Acordo entre Pão de Açucar e Casas Bahia deve ficar intacto no Cade

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A movimentação dos últimos dias envolvendo os grupos Pão de Açúcar e Casas Bahia não deve alterar os trâmites no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). É o que acredita o presidente do órgão antitruste, Arthur Badin.

Mesmo sem ter informações concretas sobre o novo acordo firmado na noite desta quinta-feira (1º/7) entre os empresários Abílio Diniz e Michael Klein, que representam as empresas, Badin acredita se tratar de uma movimentação comum e sem impacto para a concorrência.

“Deve ser uma operação normal para rediscutir o equilíbrio das obrigações de cada um, uma reorganização da parceria. Eles não estão obrigados a esperar o Cade para fazer isso. Agora, qualquer mudança significativa de controle de titularidade, por exemplo, que possa gerar concentração do mercado, pode ter de ser revista”, disse Badin, que continuou: “O Cade vai sempre buscar proteger o consumidor e o mercado. Essa é a nossa função”.

O presidente do órgão antitruste, no entanto, diz estar atento às notícias e observando toda a movimentação das empresas para analisar se o Cade deverá ou não ser comunicado das últimas negociações.

“A análise do ato de concentração entre as empresas, de qualquer forma, prossegue pendente de análise no Cade”, disse. A união das empresas, no entanto, continua a espera da analise do Cade, independentemente do acordo firmado nesta terça.

No Twitter, Abilio Diniz mostrou o otimismo com a negociação: “Após meses de negociação, fechamos o acordo com um final muito bom. Agora é trabalhar para fazer essa nova Companhia crescer cada vez mais”, comemorou.

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Advocacia, Judiciário | 09:35

Ministros exaltam trajetória de Peluso à frente do Supremo

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Cezar Peluso encerra os trabalhos do primeiro semestre no Supremo (Foto: STF)

Os ministros presentes à última sessão forense do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta quinta-feira (1º/7) exaltaram a condução lúcida do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que assumiu o cargo em abril passado em substituição ao colega Gilmar Mendes.

O vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, falou de seu “especial agrado” em concluir o primeiro período judiciário do ano sob a presidência de Cezar Peluso.

“Vossa Excelência tem nos brindado a todos com uma administração segura, firme, lúcida, devotada, o que faz da nossa instituição aquilo que é: uma casa de fazer destino, instituição guardiã da Carta Magna do país”, afirmou.

Os ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski ressaltaram a tranquila gestão o ministro Peluso, desejando aos presentes um período de descanso para “restabelecimento das forças” e um bom retorno no próximo semestre. “Destacando a presidência firme, lúcida e tranquila que Vossa Excelência tem exercido, faço votos de que tenha um recesso pleno de êxito e, sabemos todos, que terá muito trabalho”, frisou Lewandowski.

O discurso de Peluso abriu a sessão agradecendo à contribuição dos ministros e dos servidores da Corte Suprema brasileira.

“Nós estamos celebrando a última sessão do semestre, embora sem as formalidades próprias do encerramento do Ano Judiciário. Não podia deixar, em primeiro lugar, de agradecer a participação essencial e sempre muito eficiente do eminente procurador-geral da República, dos senhores advogados, em particular dos advogados públicos, dos senhores ministros e dos servidores, desejando a todos um período merecido e muito justo de férias”, disse Cezar Peluso.

Não participaram da sessão os ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Eros Grau. As atividades do Plenário serão retomadas no próximo dia 2 de agosto.

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Escritórios | 08:10

Gás e petroleo devem crescer no Brasil, aposta Mattos Filho

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Sócio do Mattos Filho, Roberto Queiroga espera crescimento de 10% em 2010

Não apenas os eventos esportivos como Copa do Mundo e Olimpiadas, em 2014 e 2016, respectivamente, devem movimentar o mercado para os advogados no Brasil. A grande aposta para os próximos anos são os setores de gás e petroleo. É o que acredita Roberto Quiroga, sócio do Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

“São áreas que estão em ascensão no País. Até contratamos um sócio que veio de um escritório americano para nos auxiliar. O setor de direito ambiental também deve ter um crescimento considerável nos próximos anos”, acredita Quiroga.

No comando de um dos maiores na área de advocacia empresarial do País, conhecido por atender demanda corporativa, o advogado revela que não deixou de lado o viés infraestrutura que vem com a Copa e as Olimpíadas.

“Pretendemos dobrar nosso espaço de atividade no Rio de Janeiro justamente para atender essa demanda”, afirma Roberto Queiroga, que espera um faturamento para 2010 de 10% a mais do que o alcançado em 2009.

Reconhecimento
Na semana passada, o Mergermarket Group divulgou a classificação de transações anunciadas no período entre 1º de janeiro e 20 junho de 2010, e a banca Mattos Filho se destaca. Ela ocupa o primeiro lugar entre os escritórios de advocacia da América do Sul e Central em número de deals, mantendo o cenário do primeiro semestre de 2009.

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Advocacia | 07:28

Acordo devolve vagas de estacionamento de advogados à empresa

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Um acordo judicial firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, o Ministério Público (MP)e a administradora de estacionamento Estapar fez com que as vagas de estacionamento destinadas à advocacia no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo, voltassem a ser exploradas pela empresa. As vagas haviam sido cedidas pelo TRT-2 em caráter provisório, enquanto durasse o processo.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu gestões junto à empresa para manter a gratuidade do estacionamento mas, diante da negativa, buscou um acordo para estender o prazo de estacionamento gratuito até o dia 12 de julho. Em outra frente, a OAB paulista mantém negociações para que os advogados paguem um valor menor do que os demais usuários, face ao desconto a ser concedido pela Estapar.

“Dessa forma, os advogados terão desconto sobre o valor da tarifa cheia, que já é o menor preço de estacionamento praticado na região e que começará a valer somente a partir de 12 de julho”, explica o secretário-geral da OAB-SP, Sidney Uliris Bortolato Alves.

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Advocacia | 05:43

Processo eletrônico ajuda a reduzir consumo de energia do STJ

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Presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, defende a informatização processual

A adoção do processo eletrônico contribuiu para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possa, além de diminuir o estoque de processos em tramitação e aumentar a área útil do Tribunal, reduzir o consumo de energia. É o que afirmou o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, durante a sessão de encerramento do primeiro semestre do judiciário de 2010, realizada nesta quinta-feira (1º/7).

De acordo com dados divulgados pelo ministro, o STJ ganhou 30% de área útil somente com a eliminação de processos em papel e armários, enquanto o volume de processos que tramitam na Casa caiu pela metade: de aproximadamente 460 mil, em setembro de 2008, para cerca de 230 mil, neste ano.

“O processo eletrônico foi consolidado no âmbito do STJ e vem demonstrando impactos positivos no que tange ao aprimoramento do trâmite processual e à otimização da prestação jurisdicional oferecida à sociedade”, disse Cesar Rocha, ao anunciar aos ministros da Corte Especial os resultados obtidos por sua gestão na primeira metade do ano.

Mais espaço
Com relação à diminuição do volume de processos em tramitação no Tribunal, Asfor Rocha disse que caiu 50% em menos de dois anos. O ministro citou, ainda, o enorme espaço físico ganho com a eliminação de processos em papel.

Segundo ele, o STJ adquiriu, em 2008, 1.500 novos armários, para dar conta das pilhas de processos que se amontoavam em suas instalações. “Em 2009 e 2010, não foi preciso comprar nenhum”, disse Asfor Rocha, que prometeu a doação dos móveis que se tornaram inúteis após a adoção do processo eletrônico.

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  1. Primeira
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