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quarta-feira, 23 de junho de 2010 Concorrência | 19:14

Cade condena cartel de autoescolas em Mato Grosso

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (23) por formação de cartel o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Mato Grosso. O relator, conselheiro César Mattos, constatou práticas de cartelização, como a elaboração de tabelas de preços mínimos e reunião com os associados para a discussão de preços a serem cobrados dos usuários . Os demais conselheiros votaram com Mattos.

O caso virou alvo de investigação porque o preço da habilitação passou de R$ 400 para R$ 750, um incremento de 87,5%. O autor da denúncia foi o Ministério Público Federal.

Além da multa de R$ 120 mil, o Conselho pediu a inscrição do sindicato no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor, e determinou a abertura, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), de processo administrativo contra seus administradores e dos seus associados nos anos de 2005 e 2006.

A condenação do sindicato do Mato Grosso encerra a análise de três processos congêneres em mercados municipais de autoescolas no Estado.

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STF | 18:23

Supremo define nomes para vaga de ministro do TSE

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na sessão plenária desta quarta-feira (23) a lista com os três nomes de possíveis ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São eles: Henrique Neves da Silva, Roberto Pavi Ribeiro e Evandro Castelo Branco Pertence. Todos receberam oito votos.

Agora, a lista tríplice será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O escolhido deve ocupar a vaga do ministro Henrique Neves da Silva que, por sua vez, também concorre ao cargo, já que seu mandato está chegando ao fim.

O TSE é composto por sete ministros titulares e sete ministros substitutos. Três ministros são oriundos do STF – sendo que os dois mais antigos devem exercer a presidência e vice-presidência da Corte eleitoral –, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – sendo que o mais antigo dos dois exerce a função de corregedor eleitoral –, e dois representantes da advocacia, nomeados pelo presidente da República a partir da lista encaminhada pelo STF.

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Marcas e Patentes | 17:10

INPI muda guia de pagamento de serviços

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Depois de verificar que quase 85% das reclamações enviadas à Ouvidoria do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) se referiam à Guia de Recolhimento da União (GRU), o órgão responsável pelos registros de marcas e patentes no País efetuou mudanças no campo “data de vencimento” para o pagamento da guia.

Segundo informou o INPI, o problema era de que as guias apresentavam um prazo de vencimento de 30 dias após a data de emissão, que é a validade da guia. Porém, este não é o prazo para pagar os serviços solicitados ao INPI. Assim, muitos usuários perdiam prazos legais ou, por exemplo, tinham seu pedido de marca arquivado porque o formulário eletrônico foi enviado pela Internet antes do pagamento da guia ao Instituto.

 A mudança realizada pelo INPI, após acordo com o Banco do Brasil, fez com que o campo “vencimento” não tenha mais uma data específica, mas sim a expressão “contra apresentação”. O objetivo é facilitar a vida do usuário e evitar um erro comum: confundir o vencimento da guia com o prazo para pagar o serviço requisitado ao instituto.

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Advocacia | 06:05

Tribunal adota nome de advogado em sala

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A Sala dos Advogados do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (TRT-2) passará a se chamar, a partir da próxima quinta-feira (24), “sala Dr. José Granadeiro Guimarães”, em homenagem ao advogado trabalhista.  O tribunal atendeu a um pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Todos os advogados que atuaram para engrandecer a advocacia e defender a cidadania merecem ser homenageados e, no caso de Granadeiro Guimarães, essa homenagem se reveste de unanimidade”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrando que a Sala dos Advogados na Justiça Trabalhista teve seu espaço ampliado e recebeu novos equipamentos.

Para Eli Alves Silva, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, onde surgiu a proposta da homenagem, Granadeiro Guimarães pode ser considerado um paradigma na profissão. ” Foi um profissional coerente, que honrou a profissão e dignificou a advocacia”, destacou Eli.

Nascido em 1916, José Granadeiro Guimarães fazia parte de uma família tradicional do Direito. Seu avô Francisco Granadeiro da Silva Guimarães graduou-se em 1893 na Faculdade de Direito da Cidade de São Paulo, hoje a chamada Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. O pai, Renato, formou-se lá em 1919, e José, em 1939.

A carreira de Granadeiro Guimarães ao longo de quase 70 anos foi dedicada ao Direito Trabalhista. Em 1941, participou da audiência inaugural das Juntas de Conciliação, época em que constituiu escritório especializado em Advocacia Trabalhista – Granadeiro Guimarães Advogados, na Praça Ramos de Azevedo. Até o falecimento, no dia 18 de junho de 2008, aos 92 anos de idade, foi um advogado militante. Com a ajuda de uma bengala, ia três vezes por semana ao escritório, sua “segunda casa”, como dizia, e duas vezes ao TRT, para fazer a sustentação oral na defesa de seus clientes.

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Concorrência | 05:00

Cade deve julgar fusão entre Sadia e Perdigão em julho

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Passado mais de um ano do anúncio da fusão entre Sadia e a Perdigão, o ato de concentração envolvendo as duas empresas deve chegar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) até o fim de junho. Com isso, o resultado do julgamento sobre união das empresas pode sair no mês seguinte, ainda em julho. É o que aposta o presidente do órgão antitruste, Arthur Sanchez Badin.

“Fiquei sabendo hoje [terça, 22] que encaminharam o processo para o Cade, e ele deve chegar aqui até o fim deste mês. Aí o prazo é de 42 dias em análise”, disse Badin, com exclusividade para Leis e Negócios.

O presidente do Conselho ponderou, no entanto, a possibilidade de o caso ser entendido como complexo e, com isso, o prazo pode ser estendido em até quatro meses, mas existe a expectativa de que a questão seja resolvida antes de agosto.

A fusão estava sob a análise da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), trâmite comum antes dos atos de concentração serem julgados pelos  conselheiros do Cade.

A união das empresas foi confirmada em maio do ano passado. Ambas respondem pela maior fatia do mercado de alimentos e formaram a BR Foods, que resultará na maior processadora de carne de frango do mundo.

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Advocacia | 00:30

Justiça sem complicações

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A palavra “Justiça” todo mundo conhece. Uns com mais propriedade, outros menos. Para se ter uma ideia, numa simples busca no Google, “Justiça” registrou mais de 25 milhões de resultados. Sem preconceitos, nem limites, Justiça pode ser aplicada em todos os casos, em inúmeras situações, seja na discussão no condomínio, na dissolução da empresa familiar, ou na queda-de-braço do consumidor em busca do que considera seu direito.

Aqui, em Leis e Negócios, a Justiça vai transitar além desses mundos, fugindo das discussões bairristas sem, no entanto, menosprezá-las. Este espaço vai abordar briga entre empresas, fusões e aquisições, demandas envolvendo direitos trabalhistas, do consumidor, previdenciário, tributário e todos os que movimentam a economia do País.

Justiça não é um bicho de sete cabeças ou um Deus inalcançável. É acessível, é possível, é sólido. Pensando nesse público que anseia por conhecimentos jurídicos, aqui está Leis e Negócios, a nova coluna que analisará esse mundo, mas sem os textos rebuscados, sem o temido “juridiquês”, território restrito a especialistas na matéria.

O mundo dos advogados também não será esquecido. Movimentações em escritórios, transições de cargos, eventos e lançamentos terão voz em Leis e Negócios. Consultas jurídicas, infelizmente, não são feitas nesse espaço, dedicado apenas a trazer notícias. Pudera, não me atreveria a tanto. 

Os textos aqui publicados contam com uma área de comentários aberta para debates e troca de experiências, e o e-mail indicado no perfil da coluna receberá sugestões de temas.

Boa leitura.

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iG lança coluna “Leis e Negócios”

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