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quarta-feira, 28 de julho de 2010 Precatórios | 07:00

DÚVIDA DO LEITOR: Precatórios podem ser recalculados para menos?

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A aposentada Sandra, de Porto Alegre (RS), tem dúvidas sobre os valores do seu precatório que foi recalculado para menos no Estado. Por isso, mandou sua pergunta para Leis e Negócios. Quem responde é o especialista em precatórios, o advogado Nelson Lacerda, diretor da Lacerda e Lacerda Advogados.

Sandra PerguntaPor que um precatório retido pelo governo do RS tinha um valor de R$ 12 mil há quatro anos e hoje cai para R$ 9 mil? Estou sendo ludibriada por meu advogado ou pelo governo do estado?

Nelson Lacerda responde – Sem nenhuma explicação ou base legal os precatórios no Rio Grande do Sul foram recalculados para menos. Em vários casos que examinamos os valores foram reduzidos de 15% ate 30% do valor anterior a dezembro de 2009. Agora nos Demonstrativos de calculo aparecem os calculos com o nome de (prec). O orgão que controla os Precatorios GEPE, não tem explicações para a redução. Escolhemos um caso especifico em que temos demonstrativos anteriores a dezembro e um atual e estamos entrando com pedido de explicação no Órgão controlador e também no processo do precatório para que o Juiz que deu a sentença conheça da alteração e cobre do GEPE.
A Constituição federal diz “Não se pode alterar a coisa julgada, nem a sentença judicial”. Algo de muito estranho esta acontecendo e o Estado terá que se explicar. Os advogados devem ficar atentos para estas alterações silenciosas que foram feita no sistema.

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Advocacia | 05:00

SP concentra quase a metade dos advogados do País

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O Estado que concentra o maior número de advogados do Brasil é São Paulo. O número atual, que é de 224.422 inscritos, chegará a 300 mil a partir deste mês. Para se ter uma ideia do que isso representa, quase a metade (47,59%) dos advogados do País estão em São Paulo.

Também é o Estado com o maior número de escritórios de advocacia, que vão crescendo em ritmo acelerado. Segundo a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2007 havia 7.827 bancas, hoje elas já são 9.493, um salto de 20%.

Rio de Janeiro fica na segunda colocação, com 113.055 inscritos. No terceiro lugar do pódio está o Estado de Minas Gerais, com 64.655, seguido pelo Rio Grande do Sul (41.201), Paraná (36.471) e Bahia (17.492).

O Estado com menos inscritos é Roraima, com 464 advogados. A penúltima colocação fica com o Amapá, com 1.084 inscritos.

Para celebrar esse número de São Paulo, acontece nesta quinta-feira (29), às 10 horas, no auditório da Fecomércio, na capital paulista, a entrega dessa carteira histórica na advocacia.

Estagiários
De acordo com dados obtidos pela Leis e Negócios, a proporção de estagiários inscritos na OAB também tem Sâo Paulo no topo do ranking, com 21.693 estudantes. A exemplo da lista de advogados, Rio de Janeiro também ocupa a segunda colocação neste quesito, com 15.796 estagiários.

Entre advogados, estagiários e inscrições suplementares, a OAB federal registra mais de 713 mil inscritos no País. Os dados foram atualizados até 27 de julho de 2010.

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terça-feira, 27 de julho de 2010 Copa 2014, Judiciário | 18:16

Reforma de estádio para Copa de 2014 terá mão de obra de presos

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As obras de reforma e ampliação do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha (DF), que também servirá como sede para a Copa do Mundo de 2014, contarão com a mão de obra de pelo menos 50 presos. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os detentos cumprem pena em regime aberto e semiaberto.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (DMF-CNJ), Luciano Losekann, participaram nesta terça-feira (27) da cerimônia que marcou o início das obras no estádio.

Na ocasião, o CNJ assinou um termo de cooperação com o Governo do Distrito Federal, a Federação Internacional de Futebol (Fifa), a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) e o consórcio responsável pela execução da obra, para formalizar a contratação.

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Direito penal | 17:44

Criança não pode visitar pai em presídio, decide STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou autorização para que uma criança visite o pai na prisão. Embora autorizada pelo juízo da execução, a visita foi proibida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores entenderam que o ingresso de crianças no ambiente prisional afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No pedido de liminar em habeas corpus dirigido ao STJ, o preso alegou ofensa ao princípio da dignidade humana e ao direito subjetivo, já que a visita consiste em direito essencial do apenado. Argumentou também que a ressocialização é objetivo central da Lei de Execução Criminal, de forma que a proibição da visita configuraria constrangimento ilegal.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, como plausibilidade do direito e perigo de demora. Segundo ele, a solução do caso, em razão de sua complexidade, exige profundo exame do próprio mérito do pedido. O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma. O relator é o desembargador convocado Celso Limongi.

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Judiciário, STJ | 16:19

Lula nomeia dois novos ministros para o STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sabe os nomes dos mais novos ministros que vão integrar a Corte: desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, juíza federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região. Eles foram nomeados nesta terça-feira (27) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Os ministros nomeados devem ser empossados no prazo máximo de 30 dias. Ambos também já haviam sido aprovados pelo Senado.

O desembargador Vieira Sanseverino vai ocupar a vaga deixada com a aposentadoria da ministra Denise Arruda, enquanto a juíza federal Gallotti Rodrigues ficará na vaga do ministro Fernando Gonçalves.

Conheça
Gaúcho de Porto Alegre, o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é integrante do TJRS desde 1999. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Magistrado de carreira desde 1986, exerce também o magistério na Escola Superior da Magistratura, da Ajuris, da qual foi diretor no biênio 2006/2007. Ele compôs a lista tríplice após concorrer com outros 48 integrantes de tribunais de Justiça.

Desembargadora federal desde 2001, Maria Isabel Galloti Rodrigues graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília, em 1985, onde também concluiu o mestrado em Direito e Estado, em 1988. Atuou como advogada perante os tribunais superiores, Justiça Federal, do Trabalho e do Distrito Federal. Foi curadora especial em sentenças estrangeiras, procuradora da República de 2ª Categoria, sendo promovida ao cargo de procuradora Regional da República em 1996, passando a oficiar perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e designada procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Concorriam à vaga 22 magistrados federais.

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Direito trabalhista | 15:17

Tribunal livra aposentadoria de empresário em dívida trabalhista

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a liberação dos valores da aposentadoria de um empresário baiano que estavam bloqueados para pagamento de dívidas trabalhistas. O tribunal defendeu que os recursos da aposentadoria são impenhoráveis. Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio.

A primeira sentença foi dada pelo juiz da 6ª Vara de Salvador, que determinou o bloqueio bancário mensal de 30% dos vencimentos do aposentado para pagamento de débitos trabalhistas de empresa de sua sociedade.

No TST, o processo, o ministro Pedro Paulo Manus, destacou que “o artigo 649 do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios (..)”. “A única exceção à penhora dos mencionados créditos é para pagamento de prestação alimentícia”, disse o ministro.

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Bancos, Consumidor | 14:28

DÚVIDA DO LEITOR: Ação contra banco que cobrou juros. É possível?

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A leitora Gisele, de Juiz de Fora (MG), acadêmica de Contábeis, mandou sua dúvida para Leis e Negócios. Quem responde é o advogado Thiago Mahfuz Vezzi, especialista em Direito do Consumidor do escritório Salusse Marangoni Advogados.

Gisele pergunta: Eu tinha umas dívidas com um banco privado. Um dia liguei para o banco e eles fizeram uma proposta de renegociação. No final das contas, ficou 48X de R$ 167,38, uma dívida de R$ 3,6 mil. Ou seja, no final vou pagar mais que o dobro e o pior: essas dívidas que eu tinha estavam em dia, nunca fui inadimplente com o banco e tinha juros em cima delas! Ou seja, juros sobre de juros sobre de juros sobre de juros! Falei com o banco e eles não aceitaram uma renegociação. Posso ir ao Procon? Posso mover uma ação?

Thiago Mahfuz Vezzi responde: A dúvida é recorrente, apesar da matéria já ter sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse questionamento surgiu da interpretação conjunta da denominada lei da usura (decreto 22.626/33), do artigo 92 da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o decreto 22.626/33, ainda em vigor, é vedada a cumulação de juros e taxas maiores do que 12% ao ano. Esse entendimento era corroborado pelo parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano.
Além desses dois elementos o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser abusiva a cláusula contratual que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Todavia, após anos de discussões sobre a matéria, em 31 de março de 2000, foi editada a Medida Provisória 1.963/2000 que permitiu a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Com a edição dessa Medida Provisória a discussão sobre a matéria perdeu força e o entendimento sobre a legalidade da cobrança passou a prevalecer. Assim, em que pese permanecer o entendimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras, sua incidência não alcança discussões relativas ao percentual de juros cobrados pelas instituições.
Dessa forma, se o objetivo da ação da leitora for apenas a discussão da taxa e da capitalização de juros, o risco de insucesso na demanda é muito alto. Ressalva-se, contudo, casos em que a taxa de juros cobrada pela instituição está acima da média do mercado. Nesses casos, pode-se conseguir a redução para a taxa média cobrada pelas instituições.

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Consumidor | 10:44

Justiça manda Canecão vender ingressos de meia-entrada pela internet

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Fachada do Canecão, casa de shows em Botafogo, zona sul do Rio. Foto de 2006. Foto: Alaor Filho/AE

O Canecão, tradicional casa de espetáculos do Rio de Janeiro, deverá vender ingressos de meia-entrada também pela Internet. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Rio, que atendeu ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Estado.

“Agora, os consumidores terão maior comodidade na compra dos ingressos com direito à meia-entrada. Com a decisão, o Canecão não poderá mais se furtar à sua obrigação, que está prevista em lei”, concluiu o Promotor de Justiça Carlos Andresano.

Segundo informações do MP-RJ, a Justiça não aceitou a alegação de que não é possível a comprovação, pela web, da condição de beneficiário da meia-entrada, já que o Canecão possuiria meios de impedir a ocorrência de fraude, exigindo a identificação do consumidor no momento do ingresso no estabelecimento.

Segundo o acórdão, o Canecão fica obrigado a fornecer, por todos os meios disponíveis, o ingresso de meia-entrada; deve restituir, em dobro, o valor despendido pelos consumidores que comprovarem ter pagado o valor inteiro, quando faziam jus à metade; e fixa multa de R$ 1 mil, por dia, em caso de descumprimento da decisão judicial.

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Advocacia | 08:14

SP é foco para mercado jurídico, diz sócio do Pinheiro Neto

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Alexandre Bertoldi diz que banca não ter pretensões de investir fora do País

Com 68 anos de experiência em serviços jurídicos, o Pinheiro Neto Advogados, um dos maiores e mais antigos escritórios de advocacia da América Latina, destaca a capital paulista como o grande centro comercial para o mercado jurídico. E afirma isso com base em sua própria experiência: 80% dos negócios da banca acontecem em São Paulo.

“Temos escritórios em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, mas o grosso, o forte do nosso trabalho é na capital paulista mesmo. Inclusive, é decisão dos sócios não vai abrir escritórios no exterior nem outros no Brasil. Aliás, no exterior, nem pensar. Somos advogados brasileiros, 80% do nosso negocio é em São Paulo”, disse Alexandre Bertoldi, sócio da banca.

Nem mesmo os próximos eventos esportivos, como Copa do Mundo e Olimpíadas, em 2014 e 2016, respectivamente, transferem a “sede” financeira da banca. “É um engano achar que com esses eventos tudo se foca no Rio. A maioria dos bancos é em São Paulo e tudo gira em torno daqui”, assinalou Bertoldi.

Ele afirma que o escritório mantém uma projeção de crescimento sempre alinhada com o crescimento do PIB do Brasil, que é de 6%.

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segunda-feira, 26 de julho de 2010 Judiciário, Serviços Públicos | 19:37

Justiça suspende concurso do Incra em todo o País

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O concurso realizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em junho deste ano foi suspenso nesta segunda-feira (26) pela Justiça Federal. Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF) no Pará, também foi suspensa a nomeação dos candidatos aprovados. Assim que for oficialmente intimado da decisão, que vale para todo o país, o Incra terá que cumprir as determinações imediatamente.

A decisão é da juíza Lucyana Said Daibes Pereira, da 2ª Vara Federal em Belém. Em junho, o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva ajuizou ação depois de recomendar ao Incra a suspensão do concurso e não ser atendido. Segundo o MPF, mais de mil pessoas em Belém, Santarém e Marabá foram diretamente prejudicadas no dia da prova, ocorrida em 13 de junho, devido a incorreções no sistema de inscrição, falta de provas e consequente cancelamento da aplicação dos exames.

Em escolas de Belém, Marabá e Santarém, vários candidatos se surpreenderam ao abrir as provas e constatar que não eram dos cargos que haviam escolhido. Os organizadores ainda tentaram substituir as provas e fazer correção no cadastro, mas não conseguiram material suficiente para todos.

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  1. Primeira
  2. 450
  3. 460
  4. 470
  5. 478
  6. 479
  7. 480
  8. 481
  9. 482
  10. 490
  11. Última