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quinta-feira, 22 de julho de 2010 Sem categoria | 19:17

OAB paulista derruba decisão que veta honorários a advogados

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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) obteve na 12ª Vara Cível Federal liminar em Mandado de Segurança Coletivo contra a retenção pela Fazenda Pública do Estado de pagamentos de honorários dos advogados que atuam no convênio de assistência judiciária, firmado entre a Ordem e a Defensoria Pública de São Paulo.

Os advogados, em decorrência de dívidas que estes teriam com o fisco estadual, sendo portanto inscritos no Cadin – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais. A medida beneficia 45.587 advogados inscritos no Convênio.

“É uma vitória da advocacia e da cidadania, pois é abusivo este tipo de mecanismo criado para liquidar créditos da Fazenda Pública, que retira dos advogados o direito de defesa constitucional contra cobranças de dívidas fiscais que considerem indevidas”, disse o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Ele afirmou, ainda, queo que a retenção também é ilegal, pois a Defensoria Pública não é órgão da administração direta ou indireta, mas sim uma instituição independente.

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Direito de Família | 17:39

Justiça mineira reconhece paternidade de filha de José Alencar

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O juiz José Antonio de Oliveira Cordeiro, da comarca de Caratinga (MG), decidiu na última quarta-feira (21) que o vice-presidente da República José Alencar Gomes da Silva é pai de Rosemary de Morais. Cabe recurso da decisão.

O processo corre em segredo de Justiça. Por isso, a ação só cita as iniciais das partes. Um dos advogados de Rosemary, Geraldo Jordan de Souza Junior, afirmou a Leis e Negócios que o processo teve início em 2001. “A ação se arrastou até agora por causa dele [José Alencar], que vinha evitando os termos do processo”, disse.

Ele alega que sua cliente é fruto de um romance entre o vice-presidente e uma enfermeira, na década de 50. O processo conta com nove advogados defendendo José Alencar e seis do lado de Rosemary.

Um dos advogados de Alencar, José Diogo Bastos Neto, afirmou a Leis e Negócios que “a decisão foi contrária aos autos”. Isso porque, segundo ele, a ação teve início sem qualquer indício de prova que indicasse a ligação paterna do vice-presidente com Rosemary.

“Entendimento do Superior Tribunal de Justiça [STJ] diz que quando não existe prova mínima, o investigado pode se recusar a fazer o exame de paternidade. Ou seja, a recusa é fundamentada”, afirmou Bastos Neto. Ainda de acordo com o advogado, o processo contou com depoimento de diversas testemunhas e “toda a prova produzida demonstra a impossibilidade de Alencar ser o pai da autora da ação”.

“Foi uma sentença equivocada porque as provas indicam que o vice-presidente não é o pai dessa moça. Vamos recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, provavelmente, ao STJ”, afirmou o defensor de Alencar.

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Advocacia | 16:23

Advogado americano especialista em regimes de exploração de petróleo faz palestra no Brasil

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A Association of International Petroleum Negotiations (AIPN) realiza no Rio, no próximo dia 30, almoço-palestra com um dos mais reconhecidos especialistas do setor de petróleo e gás, o advogado J. Jay Park, membro do Global Resources Pratice Group de MacleodDixon.

Park – que estará no Brasil para realizar treinamento fechado para uma empresa do segmento – abordará o tema “Regimes Globais de Petróleo: Como Reverter uma História de Fracasso”. O evento acontecerá no Centro de Convenções RB1.

Informações e inscrições pelo e-mail rsvp@veirano.com.br ou pelo telefone (21) 3824-4694.

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Advocacia, Escritórios | 12:51

Falso médico aplica golpe em advogados de SC

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Um falso médico vem aplicando um golpe em escritórios de advocacia no estado de Santa Catarina. O golpista age fazendo contato telefônico com os estabelecimentos alegando estar preso numa delegacia de município próximo ao escritório da “vítima”.

Com o argumento de que está acompanhado de familiares e munido de uma boa quantidade de dinheiro, o advogado é convencido a ir até a delegacia. A caminho da repartição, vem o bote final: o falso médico faz um novo contato telefônico pedindo a compra de R$ 300 em créditos telefônicos, a serem pagos no encontro na delegacia.

Desconfiado, um advogado que estava em vias de atender o falso médico pediu para um colega ligar na delegacia onde o golpista estaria preso. Descoberta a farsa, o escritório comunicou a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina, que vem alertando os advogados locais sobre a prática. Ninguém foi preso até agora.

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Advocacia | 10:30

Na contramão, escritório investe na região Norte do País

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Carlos Fernando Siqueira Castro, sócio do Siqueira Castro Advogados, confirma investimentos na região Norte

Diferente do que costumam fazer os grandes escritórios do país, boa parte localizada nas regiões sudeste e sul, investir na área jurídica com sedes no norte do Brasil é um bom negócio para a área advocatícia. Quem defende essa máxima e não se arrepende é o escritório Siqueira Castro Advogados, que figura no primeiro lugar do ranking da publicação inglesa Latin Lawyer como o maior escritório da América Latina na atualidade.

“De 2008 para cá, inauguramos três novas unidades, em Manaus, Belém e Goiânia, que já se encontram inteiramente operacionais. Com isso passamos a ser o único escritório brasileiro de grande porte com presença física na região Norte do Brasil”, garante Carlos Fernando Siqueira Castro, sócio em São Paulo.

Essa prática não é comum a muitos escritórios, que preferem agregar advogados nos outros Estados apenas para causas específicas e temporárias.

A banca, que projeta um crescimento para 2010 entre 20 e 25% em relação ao ano passado, tem investido pesado na expansão de suas sedes pelo País. “Estamos concluindo a expansão de nossa sede de São Paulo: dois novos andares entram em funcionamento no final de julho e o nosso auditório, para 150 pessoas, que será inaugurado em setembro”, conta Castro.

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Consumidor, Danos Morais, STJ | 09:39

Cadastro no SPC não gera dano moral se for reincidente

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O consumidor que tiver o seu nome inserido de forma irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente não ntem o direito de pedir indenização por dano moral. Esse foi o entendimento do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

Ele suspendeu decisão da Justiça maranhense que havia condenado o D’avó Supermercados ao pagamento de indenização dessa natureza. Na ação, o advogado da empresa protestou contra a decisão do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, que condenou a rede varejista ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais, por ter inscrito indevidamente o nome de cliente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo com a existência de outras inscrições do nome do autor da ação em cadastro de inadimplente.

Para o advogado, a decisão da Justiça estadual está em desacordo com entendimento já firmado pelo STJ, constante da Súmula 385, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Cesar Rocha concedeu a liminar, reconhecendo presentes os requisitos da medida urgente. “Com efeito, ao que parece nesta análise perfunctória, o aresto impugnado destoa do entendimento desta Corte”, considerou.

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Judiciário | 08:04

TJ instala juizado especial no aeroporto de Brasília

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – (TJDFT) instala na próxima sexta-feira (23), o posto do Juizado Especial do Aeroporto de Brasília. O Juizado irá possibilitar aos clientes das companhias aéreas apresentarem reclamações imediatas sobre atrasos e cancelamentos de vôos, overbooking, extravio, violação e furto de bagagens e até falta de informações.

O posto irá funcionar no local cedido pela Infraero, onde hoje está a sessão de achados e perdidos do aeroporto.

O atendimento é gratuito. O Juizado busca resolver, por meio da conciliação, questões cíveis que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Para valores entre 20 e 40 salários mínimos, é preciso um advogado.

Essa é a segunda vez que o TJDFT instala um Juizado Especial no Aeroporto. Na primeira vez, de outubro de 2007 a março de 2008, foram atendidos mais de 1600 casos.

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quarta-feira, 21 de julho de 2010 Concorrência | 19:49

Cade aprova aquisição de parte de duas empresas pela Votorantim

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou na sessão de julgamento desta quarta-feira (21), duas novas aquisições para o Grupo Votorantim.

Uma é a compra de ativos de prestação de serviços de concretagem da Camargo Corrêa Cimentos S.A. (CCC) pela Polimix Concreto Ltda. A Polimix presta serviços de concretagem em todo o país e tem participação societária da Silcar, controlada pela Votorantim. A operação trata de ativos em Tatuí e Ubatuba, no estado de São Paulo

O outro caso trata do ato de concentração por meio da compra de ativos da empresa portuguesa Cimpor, instalada na região de Capivari de Baixo (SC), pela Supermix, também pertencente ao Grupo Votorantim. A Cimpor fabrica e comercializa cimento e presta serviços de concretagem. Já a Supermix atua só no setor de serviços.

O presidente do Cade, Arthur Badin, sugeriu converter o processo em diligência e esperar o fim das investigações da Secretaria de Direito Econômico (SDE) sobre suspeita de cartel no setor. No entanto, os conselheiros optaram pela aprovação do ato sem restrições.

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STF | 18:17

Petrobras vai ao STF para se livrar de penhora de R$ 362 milhões

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Para tentar se livrar do pagamento de R$ 362 milhões de restituição de crédito-prêmio de IPI à empresa Triunfo Agro Industrial S.A e outras cooperativas agroindustriais, a Petrobras recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.

O pagamento se refere à execução de decisão judicial contra a Petrobras determinada pela Justiça do Rio de Janeiro, em ação de perdas e danos movida pelas empresas.

Segundo o tribunal, a Petrobras contesta a decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que rejeitou recurso da Petrobras e confirmou a execução fiscal, com penhora online, determinada pela 13ª Vara Cível do Rio.

O argumento é o de que a decisão do TJ-RJ desrespeita autoridade do Supremo, que decidiu no julgamento de um Recurso Extraordinário pela inconstitucionalidade da cobrança do crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado). Não há data definida para o julgamento da ação.

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Justiça Federal | 16:46

Tribunal nega a município cearense direito a royalties da ANP

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O município de Aracati, no Ceará, não tem direito de receber da Agência Nacional do Petróleo (ANP) valores mensais – a título de royalties – pela instalação na cidade, por parte da estatal, de um ponto de entrega de derivados do petróleo, denominado city gate. A decisão é da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

A briga entre o município e a ANP arrasta-se por oito anos, quando o primeiro processo foi protocolizado na Justiça Federal. O município pretendia manter o pagamento mensal, recebido há cerca de 10 anos, com base nas leis 7.990/89 e 9.478/97 e no Decreto 01/91.

Em março de 2005, a 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar ao município, garantindo que “fossem mantidos os pagamentos dos royalties até o julgamento de mérito da ação principal”. Entretanto, após entrar com uma medida cautelar no TRF, a ANP conseguiu a garantia de fazer os depósitos em juízo.

O município tentou então, novamente no TRF, desfazer a medida cautelar em vigor, que permite à ANP depositar os valores em juízo, mas a 6.ª Turma decidiu pelo desprovimento do pedido do município.

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