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sexta-feira, 16 de julho de 2010 STJ | 19:04

Governo do MA pode desapropriar área que abrigará refinaria

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o governo do Maranhão a desapropriar uma área de 20 quilômetros quadrados pertencente, em sua maior parte, à Cerâmica Industrial Ita Ltda (Cerita) e à construtora OAS.

O local é tido como o ponto geográfico mais apropriado para a instalação, no estado, do Distrito Industrial de Bacabeira, que abrigará a Refinaria Premium I (investimento estimado em R$ 20 bilhões e que permitirá o refino de 600 mil barris de petróleo/dia, segundo informações do governo maranhense).

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Danos Morais | 18:36

Justiça permite que gari da PB mova ação contra Boris Casoy

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O gari Francinaldo Oliveira dos Santos, que trabalha em Campina Grande, na Paraíba, conseguiu na Justiça o direito de mover uma ação por danos morais contra o jornalista Boris Casoy, da TV Bandeirantes. A decisão foi proferida na noite desta quinta-feira (15).

Segundo informações do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), Santos moveu a ação porque alegou estar indignado com o comentário do jornalista e que isso “causou-lhe afronta à honra, constrangimentos, tristezas e humilhações, inclusive, que teria atingido também seus familiares”.

Em primeira instância, o pedido do gari foi negado pela 2ª Vara Cível da comarca de Campina Grande (PB), que entendeu existir a ilegitimidade dele para mover o processo por se tratar de um direito coletivo. No entanto, em recurso à Quarta Câmara Cível do TJ-PB, a decisão foi revertida. “Não nega que a pretensão autoral se relacione também com um direito coletivo, mas eleva-se antes de tudo a um direito subjetivo individual, consistente na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho”, disse o juiz-convocado e relator do processo, Flávio Teixeira de Oliveira.

Agora, o magistrado de primeira instância, em Campina Grande, deverá novamente analisar o caso, que pode render a condenação de Boris Casoy.

Em 31 de dezembro de 2009, o “Jornal da Band”, à época sob o comando de Boris, veiculou mensagens de feliz ano novo emitidas por dois garis. Não percebendo que o microfone estava ligado, o apresentador fez um comentário polêmico contra a categoria de trabalho dos garis. Veja no vídeo abaixo:

No dia seguinte, Boris pediu desculpas pelo ocorrido no mesmo telejornal. Confira:

Hoje o apresentador comanda o “Jornal da Noite”, na mesma emissora. Procurada, a TV Bandeirantes afirmou que ainda não foi citada sobre a ação, mas que também não costuma comentar casos que estão na Justiça.

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Danos Morais, Planos de saúde | 16:26

Justiça manda plano de saúde pagar plástica após redução de estômago

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Ao se submeter a uma gastroplastia, cirurgia para redução do estômago, o plano de saúde deve custear também as plásticas que o paciente precisar após a redução do peso. Foi com base nesse entendimento que a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença do juiz José Ilceu Gonçalves, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, que reconheceu a um segurado o direito de se submeter às cirurgias plásticas negadas pela Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, que deverá custeá-las integralmente.

Segundo informações divulgadas pelo tribunal mineiro, o magistrado entendeu que a operação plástica para retirar o excesso de pele e gordura que resulta de cirurgia de obesidade mórbida é complementar ao tratamento e deve ser custeada pelo plano de saúde do paciente.

O plano de saúde não autorizou o procedimento sob o argumento de se tratar de cirurgia estética não incluída na cobertura do plano. Alegou ainda que “o contrato pactuado exclui a cobertura pretendida, não se tratando de cláusula abusiva, mas restritiva de obrigações da contratada”. A autora da ação, portadora de obesidade mórbida, passou por uma gastroplastia e emagreceu 50 quilos e, por isso, ficou com excesso de pele e gordura. Ela alega que a cirurgia plástica pretendida não é estética, pois tem o intuito de reparar as sequelas da redução de peso.

O desembargador Francisco Kupidlowski, relator do recurso, entendeu que a cirurgia plástica não teria, nesse caso, caráter exclusivamente estético. Da decisão, cabe recurso.

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Advocacia | 08:15

Inscrições para concurso de monografia terminam em 31 de agosto

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As inscrições para a quarta edição do concurso internacional de monografias, promovido pela Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ) terminam em 31 de agosto. Esse é o prazo para quem tiver interesse em inscrever sua monografia sobre o tema “Princípio da motivação das decisões judiciais“.

O tema da nova edição do concurso foi aprovado na reunião da comissão, realizada em Madri, na Espanha, em dezembro de 2009. O regulamento e o cronograma do concurso – destinado a membros dos poderes judiciais que integram a Cúpula Judicial Ibero-americana, composta por 23 países – podem ser consultados pelo endereço eletrônico do CIEJ.

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Direito penal | 05:00

Crime de insider trading dobrou em 2010

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O advogado Eduardo Reale revela que a demanda para atender esse tipo de crime cresceu 50% só em 2010

Crimes relacionados com o uso indevido de informações privilegiadas para lucrar no mercado de ações, conhecido como insider trading, dobrou nos seis primeiros meses do ano em comparação com 2009. Segundo Osvaldo Gianotti Antoneli, do Reale e Moreira Porto Advogados Associados, escritório especializado na área criminal empresarial, houve um aumento de 50% no número de casos patrocinados pela banca em 2010.

“Acreditamos que o aumento nas demandas concernentes ao assunto insider trading está relacionada à maior atenção dos entes, em especial do Ministério Público Federal e da Comissão de Valores Mobiliários, a esta forma específica de criminalidade”, afirmou Antoneli.

Segundo Eduardo Reale, do mesmo escritório, esse aumento da demanda se deu, principalmente, por conta do convênio firmado no ano passado entre MPF e CVM com a finalidade de auxílio mútuo e troca de informações em matéria de insider trading. Esse tipo de crime foi introduzido na legislação brasileira em 2001, por meio de alterações na lei 6385/76.

Para evitar problemas com o insider trading, o especialista recomenda às empresas a realização de um trabalho de consultoria preventiva. “Isso é certamente fundamental para evitar que determinado assunto ganhe repercussão criminal. E as grandes empresas começaram a prestar atenção nisso”, comentou Osvaldo Gianotti Antoneli.

A primeira denúncia deste tipo de crime ocorreu em maio do ano passado quando o MPF pediu a abertura de ação penal contra dois ex-executivos da Sadia e um ex-executivo do banco ABN-Amro que lucraram na Bolsa de Valores de Nova York mediante o uso de informações obtidas em São Paulo relativas à oferta da Sadia pelo controle acionário da concorrente Perdigão, em julho de 2006.

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quinta-feira, 15 de julho de 2010 STF | 21:13

DEM contesta ampliação de poderes da Telebrás em banda larga

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O Partido Democratas (DEM) contestou nesta quinta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), a atitude do do Poder Executivo de implementar diretamente, por intermédio da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás), o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) dos serviços de telecomunicações.

Na ãção, o partido pede, em caráter liminar (imediato), até o julgamento de mérito da ação, a suspensão da eficácia do inciso VII do artigo 3º da Lei 5.792/1972 (que criou a Telebrás) e dos artigos 4º e 5º do Decreto 7.175, editado pelo presidente da República em 12 de maio último. O decreto ampliou os poderes da empresa para implementar o PNBL.

Segundo o Supremo, o DEM alega que a Emenda Constitucional 8/1995 “aboliu a exigência de que a exploração de serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações se desse diretamente pela União, ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal”. Não há data para julgamento da ação.

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Direito trabalhista | 15:11

Limpeza em banheiro de aeroporto gera adicional de insalubridade

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Movimento no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS) (Foto: Agência Estado)

A limpeza de sanitários de uso coletivo em aeroportos se equipara à atividade pertinente ao do lixo urbano. Foi com esse entendimento que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar adicional de insalubridade a uma ex-funcionária que trabalhou no aeroporto Internacional Salgado Filho, no Rio Grande do Sul.

Segundo informações do TST, a Infraero responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a ex-empregada que prestava serviços terceirizados em dependências sob a sua supervisão. Segundo o relator do recurso na Sexta Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, a empregada ficava em contato permanente com agentes patogênicos altamente nocivos à saúde, em atividade insalubre que se equipara perfeitamente às de recolhimento do lixo urbano.

Assim considerou devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à empregada. Ainda de acordo com o TST, a Infraero já recorreu da decisão.

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Advocacia | 13:55

PF indicia 80 envolvidos em fraude no exame da OAB

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A Polícia Federal indiciou 80 pessoas envolvidas na Operação Tormenta, deflagrada em 16 de junho e que investiga uma suposta quadrilha que teria fraudado concursos públicos em todo o país, além da segunda etapa do terceiro exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O inquérito ainda não foi concluído e outras cem pessoas devem ser ouvidas nos próximos 40 dias. Segundo informações divulgadas nesta quinta-feira (15) pela OAB, entre os já indiciados, há tanto integrantes da suposta quadrilha como beneficiados pelo esquema.

A PF iniciou as investigações após obter informações durante a investigação social, uma das fases do concurso para agente de Polícia Federal, realizado em 2009. Com base nisso, descobriu que a quadrilha atuava em todo o país, mediante o acesso aos cadernos de questões, antes da data de aplicação das provas. Além do concurso da PF, o grupo teve acesso privilegiado às provas do Exame de Ordem, que acabou cancelado em março deste ano, e do concurso da Receita Federal para auditor fiscal, realizado em 1994.

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Advocacia | 09:58

SP sedia o terceiro Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação

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Nos dias 2 e 3 de agosto, em São Paulo, ocorre o III Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação, promovido pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, o Conima.

Entre os palestrantes confirmados estão Luiz Flávio D´Urso, presidente da OAB, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, o presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Frederico Straube, o diretor do Fórum Mundial de Mediação, Adolfo Braga Neto, o desembargador Antonio Álvares Silva, o doutor em Direito pela USP e um dos autores do anteprojeto da Lei de Arbitragem, Carlos Alberto Carmona. O evento também conta com os advogados Selma Lemes e Pedro Batista Martins, entre outros. O evento tem a coordenação da advogada e diretora de eventos do Conima, Carla Boin Aguiar.

Interessados em participar do III Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação conseguem informações no site do Conima.

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Advocacia | 08:35

OAB lança ícone que dá acesso a livros pelos internautas

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou em seu site o ícone “Obras Jurídicas”, que colocará à disposição dos internautas obras na íntegra de vários assuntos e ramos do Direito.

Segundo a OAB, as ferramentas à disposição no novo ícone ainda permitem a leitura da obra por capítulos e a pesquisa de trechos por palavras-chave. Para que a obra integre o site, basta que o jurista tenha lançado um livro pela OAB Editora.

O livro que inaugura a sessão “Obras Jurídicas” é “Ficha Limpa: a Vitória da Sociedade: breves comentários à Lei Complementar 135/2010”, de autoria do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e do secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. O acesso é livre.

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