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segunda-feira, 2 de agosto de 2010 Judiciário, STF | 16:56

Decreto de aposentadoria de Eros Grau é publicado Diário Oficial da União

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Eros Grau posa para foto em seu apartamento nos Jardins, em SP. (Foto: AE / 2005)

O decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, concedendo aposentadoria a Eros Grau do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicado nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial da União. O decreto, no entanto, é do dia 30 de julho.

Na sessão plenária do Supremo, que teve início às 14h desta segunda, já não contava com a presença de Eros Grau. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, fez a abertura dos trabalhos, mas não mencionou nada sobre a ausência de Grau num primeiro momento.

Após o intervalo da sessão plenária, ocorrido às 16h, Peluso anunciou a retomada dos julgamentos e registrou a publicação do decreto sobre a aposentadoria de Eros Grau, que completa 70 anos no próximo dia 19 de agosto. A cadeira ocupada por Grau, que fica ao lado da ministra Carmem Lucia, segue vazia.

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Consumidor | 15:52

Dia dos Pais: Lei assegura “direito de arrependimento” para compras online

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Assim como a compra em lojas físicas, o consumo de produtos pela Internet também é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma das garantias que o CDC prevê, e que pode ser aplicada ao ambiente do comércio eletrônico, é o “direito de arrependimento”.

Com ele, o consumidor tem sete dias a contar da compra ou recebimento do produto ou serviço para eventual arrependimento, conhecido como “prazo de reflexão”, podendo devolver o produto e reaver valores eventualmente já pagos.

“A solução está no artigo 49 do CDC. Tal situação é bastante comum. Após sete dias, o montante deve ser devolvido de imediato e atualizado monetariamente pelo período em que permaneceu o produto com o vendedor. Vale notar que não importa o motivo do arrependimento. Ele existe, está na lei e deve ser respeitado pelo vendedor”, explicou Antonio Carlos de Oliveira Freitas, do Luchesi Advogados.

No entanto, o comprador deve agir de boa fé para evitar dissabores e constrangimentos posteriores à compra. “Não pode abrir o produto, experimentá-lo ou fazer qualquer coisa que venha a depreciar o valor do bem. Se isso ocorrer, até pode se arrepender e acabar com o vínculo obrigacional, não mais pagando as parcelas subseqüentes –em caso de parcelamento–, mas como não poderá devolver o produto ante sua utilização ou danificação. Então, terá de ressarcir o fornecedor pela perda ou desvalorização do bem”, orienta Freitas.

O especialista explica que a comunicação de arrependimento deve ser por escrito, por carta enviada para qualquer endereço da empresa e registrada nos Correios. Além disso, é importante guardar o comprovante de envio, a postagem. “A lei socorre aqueles que se arrependem, mas a melhor segurança ainda é a cautela”, finaliza.

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Escritórios | 15:17

Demarest e Almeida Advogados contrata novos especialistas

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Dois novos advogados integram a equipe do Demarest e Almeida Advogados. A banca trouxe João Guilherme Jungman para atuar nas áreas de M&A e Mercado de Capitais, e Ana Beatriz Margarido Pires de Almeida Lobo, que chega para ampliar o setor imobiliário.

“ São duas contratações importantes em setores que estão crescendo neste ano e devem continuar com uma forte expansão nos próximos anos”, afirma Paulo Rocha, sócio e diretor do Demarest.

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Bancos, Consumidor | 12:31

DÚVIDA DO LEITOR: Banco inclui nome em lista de devedor. O que fazer?

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A leitora Silvia Adelaide, de 73 anos, teve problema com uma dívida com o banco e mandou sua pergunta a Leis e Negócios. Quem responde é a advogada Carolina Vieria das Neves, do escritório Onizuka, Neves e Gonçalvez Advogados.

Silvia Adelaide perguntaEstou pagando uma divida num banco cuja prestação vence todo o dia 10. Há 9 meses fui numa loja e fiquei surpresa ao saber que o banco tinha colocado meu nome no spc por falta de pagamento no dia 9. Não entendo como o banco pressupôs que eu não iria pagar? Até mesmo porque, se atraso um dia já pago juros por isso! Mas um dia antes? Não entendo. Entrei com processo na justiça comum, já que nas pequenas causas o banco, se negou a justificar o erro. Foi pedido o valor de R$ 8 mil por danos morais. Agora saiu a sentença. A juíza deu valor da causa de R$ 1,5 mil (justo o valor que paguei para a advogada). Peço aos senhores que me informem se isso é justo? Tenho 73 anos , hipertensa e diabética, sempre cumpro com meus compromissos, mas não consegui evitar o susto e mau estar que passei. Agradeço a atenção que possam dispensar a este pedido.

Carolina Vieira responde – Cara leitora, se você não achou justo o valor arbritrado pelo juiz, é possível tentar o aumento deste valor, através de recurso dirigido a instância superior, Tribunal de Justiça, onde sua advogada deverá expor os motivos de insatisfação ao valor arbitrado na sentença, e pleitear o seu aumento. Na hipóstese da interposição do recurso não ser mais possível em razão do decurso do prazo, infelizmente o valor arbitrado se tornará definitivo.

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Consumidor | 11:40

Procon ainda é desconhecido para classe baixa, revela pesquisa

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Para 60% da população que recebe até dois salários mínimos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) ainda é num ilustre desconhecido. Essa foi a conclusão de uma pesquisa realizada em sete Estados pelo Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), mensurado pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV).

Segundo o estudo, apesar de 93% da população conhecer o órgão, ele só é utilizado por quem ganha acima de dois salários mínimos. Neste quesito, o percentual de respostas afirmando que conhecem ou já ouviram falar do órgão de defesa do consumidor varia entre 95% e 98%. Foram ouvidas 1.550 pessoas nos Estados de Minas Gerais, São Paulo Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul, ao todo.

“Apesar de bastante conhecido entre as faixas de renda mais altas, o Procon atende setores específicos da população”, explica Luciana Gross Cunha, coordenadora do ICJBrasil. Apenas 19% dos entrevistados declararam já ter utilizado seus serviços. “Quanto maior a renda e mais alta a escolaridade, maior a utilização”, complementa. Os moradores das capitais e regiões metropolitanas também utilizam mais o serviço do que os moradores do interior.

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Judiciário, STF | 06:34

STF retoma trabalhos com julgamento de recurso da Souza Cruz

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Nesta segunda-feira (2) termina o recesso forense. Com isso, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam a rotina das sessões. As atividades começam a partir das 14h e um dos primeiros julgamentos deve ser o recurso impetrado pela Souza Cruz contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral em função de dependência causada pelo cigarro que lhe foi imposta pela 2ª Turma do Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo.

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desrespeito ao devido processo legal, já que houve inversão do ônus da prova, e inadequada aplicação da regra constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado em relação de consumo.

Também deverá ser retomado, com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, o julgamento do Mandado de Segurança 26794, impetrado pela Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte imediato das parcelas de auxílio-moradia paga aos magistrados inativos e pensionistas do Judiciário daquele estado.

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domingo, 1 de agosto de 2010 Advocacia, Escritórios | 09:46

DÚVIDA DO LEITOR: Como funcionam as finanças de um escritório de advocacia?

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O estudante de direito Rafael Gama, de Maceió (AL), cuja pergunta estreou esse espaço de “Dúvidas do leitor” em Leis e Negócios, tem mais uma dúvida no que se refere às entranhas do mundo dos escritórios de advocacia. Mais uma vez, quem responde é o advogado Pedro José Vilar Godoy Horta, membro convidado da Comissão de Energia, Mercado de Capitais e Commodities da OAB/RS e Professor Assistente de Direito Constitucional da Rede de Ensino LFG, em São Paulo. Rafael quer saber como funcionam as finanças de um escritório de advocacia.

Rafael pergunta Como os advogados de um escritório administram as finanças adquiridas com os processos ? Cada um recebe o dinheiro de seus processos ? Ou existe alguma divisão entre eles ? Como é feita essa administração financeira ?

Pedro Horta responde – A administração financeira fica a cargo de cada escritório. É usual na advocacia o contrato de partido, ou seja, onde o escritório recebe um “tantum” mensal de seu constituinte. A dica neste tipo de contrato é estabelecer a hora de trabalho e atos processuais que este contrato engloba, sendo o que for feito a mais do ajustado, cobrado para não correr o risco da Sociedade de Advogados estar trabalhando sem remuneração para seu cliente. Para alguns casos a sociedade de Advogados estabelece o contrato do tipo “quota litis” ou “ad exitum”, ou seja, ao final recebe um percentual do que for auferido pelo cliente. O ideal é que se cobre um pouco no começo, outra parte no meio do processo e perceber o resto ao final, dada a morosidade da justiça. Precisa ser combinado sempre contratualmente, respeitando os tetos de remuneração estabelecidos pela OAB. Isto se dá para que não ocorra um aviltamento da profissão, tanto por cobrar pouco quanto por cobrar sem razoabilidade. Quando o advogado é associado sem vínculo empregatício este combina por tarefa ou serviço que se associa para realizar. Quando ele é empregado celetista do escritório, aí segue os ditames da lei.

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Marcas e Patentes | 09:32

Fórum discute patrimônio genético, patentes e pirataria

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No Ano Internacional da Biodiversidade, o Museu Exploratório de Ciências (MC) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) realiza em 12 de agosto, em Campinas (SP), o fórum “Biodiversidade em perspectiva: patrimônio genético, patentes e pirataria”. Afinal, a quem devem pertencer os royalties das descobertas científicas no Brasil e no resto do mundo?

O evento é gratuito e acontece no Auditório do Centro de Convenções da Unicamp (CDC), das 9h às 17h. Podem participar pesquisadores, professores, estudantes e demais interessados no assunto. As inscrições devem ser realizadas no site da Unicamp até o dia 10 de agosto.

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Judiciário | 08:00

CNJ instala Fórum Nacional da Saúde na próxima terça

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instala, na próxima terça-feira (3), às 14h, o Fórum Nacional do Judiciário para  Monitoramento e  Resolução das  Demandas de Assistência à Saúde. A cerimônia de instalação será realizada durante a 109ª sessão plenária do CNJ, na sede do Conselho, em Brasília.

O objetivo do Fórum é elaborar estudos e propor medidas e normas para o aperfeiçoamento de procedimentos e a prevenção de novos conflitos na área da saúde, como aqueles relacionados ao fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos, internações e o monitoramento de ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Criado pela Resolução 107 do CNJ, aprovada em abril deste ano, o Fórum é responsável pela criação de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais bem como a estruturação e organização de unidades judiciárias especializadas.  Os trabalhos do Fórum são coordenados pela comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação do CNJ, presidida pelo conselheiro Milton Nobre e composta pelos conselheiros Nelson Tomaz Braga e Marcelo Nobre.

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Judiciário, STF | 07:58

Segundo semestre no Supremo terá pautas polêmicas

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Fachada do STF. Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam do recesso forense nesta segunda-feira, dia 2, com pautas que devem marcar o ano de 2010. Entre os principais temas, está a utilização de cotas raciais para reserva de vagas em universidades públicas; a interrupção da gravidez quando constatada a anencefalia do feto; TV Digital; o poder de investigação do Ministério Público e a ocupação de terras por quilombolas.

A exemplo dos últimos anos, o Supremo tem se destacado por abordar temas polêmicos. Em 2008, por exemplo, foi editada a sumula vinculante limitando o uso de algemas para casos “justificada excepcionalidade” e com a necessidade de justificar por escrito sua utilização. Também teve destaque o tema nepotismo, com a edição da sumula vinculante proibindo a contratação de parentes ate terceiro grau em toda a administração publica brasileira, sem contar que, pela primeira vez na historia do STF, um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi transformado em réu, acusado de participar de um esquema de venda de sentenças. O nome dele: Paulo Medina.

No ano passado, um dos casos que teve maior repercussão foi o envolvendo a Reserva Raposa Serra do Sol. Além dele, a Lei de Imprensa, o direito de recorrer em liberdade, diploma de jornalismo, monopólio dos Correios, extradição do italiano Cesare Battisti, entre outros. Ao longo de 2009, foram editadas 14 novas Súmulas Vinculantes. Esse instrumento, juntamente com a Repercussão Geral, tornou mais ágil e efetiva a prestação jurisdicional.

Novo ministro

Além das pautas polêmicas, o Supremo contará com um novo ministro no segundo semestre de 2010 por conta da aposentadoria de Eros Grau, que completa 70 anos em agosto. O ministro deve deixar o cargo até o próximo dia 19.

Caberá ao presidente da República indicar o sucessor de Eros Grau e, ao Senado, após sabatina, aprovar ou não a indicação. Com a aposentadoria do ministro Eros Grau, os processos que estão sob sua análise passarão a novo relator.

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