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terça-feira, 13 de julho de 2010 Advocacia, Judiciário | 12:30

Justiça fará concurso em 5,5 mil cartórios no País

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A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que, dos 14.964 cartórios extrajudiciais do país, como os de registro de pessoas naturais, imóveis e títulos e documentos, 5.561 precisam ter os titulares escolhidos por concurso público.

Também ficou determinado que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual, hoje fixado em R$ 24.117,62. Todo o resultado financeiro que ultrapassar esse valor (alguns interinos respondem há anos pelos cartórios vagos e possuem rendimento mensal superior a R$ 5 milhões) deve ser recolhido aos cofres públicos.

As análises da situação dos cartórios foram feitas de forma individualizada e 1.861 impugnações foram acolhidas após a comprovação documental da regularidade do provimento. O número de vagas pode aumentar, já que em 1.105 casos a Corregedoria Nacional de Justiça ainda fará diligências para apurar a regularidade. O mesmo pode acontecer com 153 cartórios-fantasmas que atuam sem qualquer autorização legal para o serviço, e com as 470 unidades que não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais impeditivas da análise dos casos pelo CNJ.

O CNJ informa que as decisões relativas à situação dos diversos cartórios extrajudiciais do país, bem como a decisão que submete aqueles que respondem por cartórios que não foram classificados entre os providos a um limite de renda máxima, podem ser acessadas por meio dos seguintes endereços:

1) Diário de Justiça Eletrônico
2) Portal do CNJ
3) FTP do CNJ
4) Justiça Aberta

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STF | 12:11

Empresa que freta embarcações da Petrobras contesta ISS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta semana um recurso judicial proposto pela Companhia de Operações e Manutenções Terrestres e Marítimas Ltda (Comtem) – empresa que freta embarcações para a Petrobras e serve de apoio a plataformas de perfuração de petróleo, contra o recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS).

A empresa discordou da decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que determinou que a empresa recolha o imposto ao município de Aracaju. A Comtem quer que o Supremo casse essa decisão.

O processo está sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Ainda não foi definida a data para o julgamento do recurso.

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segunda-feira, 12 de julho de 2010 Judiciário | 19:04

Carvalhido assume presidência do STJ nas férias forenses

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Hamilton Carvalhido assume nas férias forenses (Foto: STJ)

O ministro Hamilton Carvalhido ficará no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir desta segunda-feira (12). Nesse período de férias forenses nos superiores, ele apreciará os pedidos de liminar ou de urgência.

Integrante do STJ desde abril de 1999, o ministro Hamilton Carvalhido exerceu a função de corregedor-geral de Justiça Federal, no Conselho da Justiça Federal. Atualmente, compõe, além da Corte Especial, da Primeira Seção e da Primeira Turma do STJ, o Tribunal Superior Eleitoral.

Antes de compor o Tribunal, o ministro foi membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sua terra natal. Lá, iniciou sua carreira jurídica como defensor público em 1966. Foi titular da 1ª Procuradoria de Justiça da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, membro eleito do Conselho Superior do Ministério Público em 11/1/1989 e membro eleito para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de 6/6/1991 a 8/8/1993. Ele exerceu o cargo de procurador-geral de justiça do Estado do Rio de Janeiro, cargo para o qual foi eleito e reeleito.

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Direito Civil, Responsabilidade | 17:08

Herbert Vianna perde direito à indenização por acidente com ultraleve

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Herbert Viana (c), João Barone (e) Bi Ribeiro (d), do Paralamas do Sucesso. (Foto: Agência Estado)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou ao cantor Herbert Vianna, líder do grupo Paralamas do Sucesso, o direito a receber indenização da empresa Ultraleger Indústria Aeronáutica, responsável pela importação e venda do ultraleve em que o artista sofreu um acidente em fevereiro de 2001. Em decorrência da queda, o músico ficou paraplégico. A mulher dele, Lucy Vianna, morreu no acidente.

O juiz Mário Cunha Olinto, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca (RJ), entendeu que houve uma sequência de manobras controladas antes da queda, o que enseja falha humana. “Praticamente não há nenhum tipo de aeronave — tenha ou não sido lançada com algum vício [defeito], ou que tenha apresentado o vício com o tempo — que não sofreu acidente por causa diversa, geralmente associada à falha humana”.

Para Olinto, a empresa não pode ser responsabilizada pelo fato. Isso porque não há qualquer evidência de que houve problema estrutural na aeronave e nem que isso tenha sido a causa determinante do acidente.

Segundo informações do TJ-RJ, Herbert Vianna alegou que a aeronave que comprou apresentava um erro de construção, já que havia pouca resistência do material utilizado para sua fabricação. A empresa se defendeu das acusações e ganhou a ação. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (12). Há possibilidade de recurso.

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Advocacia | 16:16

Diretor jurídico deixa a Eni Oil Brasil e segue para o TozziniFreire Advogados

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O advogado Luiz Quintans, que ficou seis anos na diretoria jurídica da Eni Oil Brasil, assumiu a unidade Rio de Janeiro de TozziniFreire Advogados. Com 15 anos de atuação no gerenciamento jurídico de empresas como White Martins, PricewaterhouseCoopers e Allied Domecq, Quintans, agora sócio do TozziniFreire, é um especialista na indústria de petróleo e gás e em contratos internacionais, e possui também experiência na área tributária.

O advogado é também professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Universidade Cândido Mendes.

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Danos Morais | 11:36

Empresa deve indenizar dona de Poodle morto por Rottweiller

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A empresa de segurança Protecães Sistemas Eletrônicos foi condenada ao pagamento de R$ 18 mil de indenização por danos morais em decorrência da morte de um cão da raça Poodle Micro Toy atacado por cão Rottweiller de propriedade da companhia. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), a decisão é da 9ª Câmara Cível do tribunal, confirmando condenação efetuada em 1º Grau e elevando a quantia a ser indenizada.

A autora da ação entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais no Foro de Porto Alegre depois do ataque ao poodle atacado por Rottweiller de propriedade da Protecães . A família –autora da ação e suas filhas, de oito e doze anos– passeava com três Poodles de estimação da família, nas proximidades de um prédio em construção, quando chegou ao local um veículo da empresa, que presta serviço de segurança mediante a locação de cães. Após desembarcarem do carro, os cães de guarda teriam atacado direto todos os cães poddle. Um ficou ferido e outro morreu.

A autora da ação disse que suas filhas, traumatizadas, fugiram do local, sendo localizadas somente após 45 minutos de busca, fazendo-se necessário tratamento psicológico das crianças.

A empresa alegou que o cão de guarda não causou ferimentos em humanos. Afirmou que os três poddles começaram a latir e demonstrar atitude agressiva, provocando o Rottweiler, que se livrou do vigilante e mordeu um dos cães. Depois de discorrer sobre o temperamento agressivo da raça Poodle, a empresa afirmou no processo que o ataque foi provocado pela má conduta dos cães agredidos e suas proprietárias.

Ainda segundo informações do tribunal gaúcho, a empresa pediu que o caso fosse analisado sem sentimentalismo, e pediu a culpa exclusiva das autoras, que deixaram os seus cães afrontarem um cão maior.

Em primeiro Grau, o juiz Heráclito José de Oliveira Brito fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 15 mil, além de R$ 298,00 por danos materiais referentes às despesas com a cadelinha que sobreviveu. As partes recorreram.
Em segunda instância, o relator do recurso, desembargador Tasso Caubi Delabary entendeu referir que foram os Poodles que provocaram o Rottweiller e, portanto, a culpa é exclusiva das autoras não tem sentido.

Para enfatizar sua decisão, o desembargador citou a sentença do magistrado de primeiro grau. “Há apenas um modo de um poodle Micro Toy matar um Rottweiller: engasgado”, comentou, concedendo a indenização à autora da ação. Da decisão ainda cabe recurso.

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Advocacia | 09:06

Palópoli Advogados aposta em gestão de negócios para crescer

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A sócia Mayra Palópoli aposta na demanda empresarial

Os escritórios de menor porte diferenciam-se dos maiores, pois conseguem oferecer serviços mais específicos à necessidade do cliente. Com essa máxima, o Palópoli Advogados Associados tem buscado se diferenciar de seus concorrentes apostando em criatividade e inovação para alcançar novos mercados e clientes.

“Estamos focados em um conceito diferenciado, agregando valor ao serviço jurídico, o qual passa a ser visto como ferramenta na gestão de negócios e não mais apenas como um mal necessário”, explica a sócia Mayra Fernanda Palópoli.

Inovação e gestão

A área que mais cresceu no Palópoli Advogados Associados foi o gerenciamento de demanda empresarial – uma nova célula que tem por finalidade realizar estudo estatístico das demandas do cliente, bem como identificar os problemas jurídico-administrativos. Além disso é capacitada para treinar os gestores, com a finalidade qualificar a gestão com redução de custos. Esta nova célula abrange as áreas do Direito Empresarial, como tributário, trabalhista, cível, entre outros.

“A inovação é um dos diferencias que vem contribuindo para o progresso do escritório Teses Inovadoras no Judiciário”, lembra Mayra. Para o futuro, a advogada indica que há perspectiva para ampliar negócios por conta das inovações tecnológicas e conceituais implementadas pela gestão atual do escritório. Dentre as inovações conceituais, ela destaca a necessidade de adequação ambiental ao Project Finance.

“Desenvolvemos nova área [Green Finance], que pretende viabilizar empreendimentos de infra-estrutura, principalmente no âmbito das energias renováveis. A área é multidisciplinar, composta de advogados atuantes em ambiental e direito bancário, gestores ambientais, geólogos, historiadores, biólogos e engenheiros” explica Mayra.

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Judiciário | 06:16

OAB luta para que vítimas das chuvas não paguem juros em contas

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A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE) encaminhou ao Banco Central e Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) ofício solicitando a suspensão da cobrança dos juros e multas nos pagamentos de títulos vencidos a partir do último dia 14 de junho nos municípios atingidos pelas graves enchentes que assolaram o Estado. Segundo o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a suspensão deve ser determinada pelo Banco Central. No entanto, também é preciso que os bancos se sensibilizem quanto à questão.

“Por isso, estamos oficiando as duas instituições”, disse. De acordo com o presidente da OAB, outro ofício foi enviado para a presidente da Caixa Econômica Federal, solicitando que sejam regulamentados, de forma clara e objetiva, os procedimentos administrativos e operacionais a serem aplicados para o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de acordo com o que prevê o decreto presidencial n° 7.220, de 25 de junho de 2010 – que garantiu a liberação dos recursos do Fundo para a população das cidades atingidas. “Uma parcela significativa da população perdeu todos os seus documentos. É preciso que esse processo seja facilitado”, ressaltou.

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domingo, 11 de julho de 2010 Eleições 2010 | 09:21

Greve do Judiciário pode afetar eleições, diz ministro

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) acredita que os movimentos grevistas que assolam o Judiciário podem provocar problemas na distribuição de processos na Corte, podendo gerar consequências também em relação ao processo eleitoral.

“A distribuição dos processos no STF nos últimos dias aumentou porque muitos processos ficaram represados. É desorientador para trabalhar. Isso, por enquanto, só aconteceu no Supremo, mas pode ter efeitos no processo eleitoral”, previu Mendes a Leis e Negócios.

Na última quinta-feira (8), em Brasília, servidores federais se reuniram em frente ao Tribunal Superior Eleitoral e acenaram com o fim do movimento para retomar as negociações salariais em agosto. No entanto, alguns sinalizaram a possibilidade de cruzar os braços em setembro, antes das eleições, caso não tenha acordo.

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Direito eleitoral | 08:03

Ministro Carvalhido vai participar da reforma do Código Eleitoral

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hamilton Carvalhido foi confirmado na última sexta-feira (9/7) como um dos membros da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de reforma do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65).

Instalada em 7 de julho pelo presidente do Senado Federal, senador José Sarney, a comissão pretende realizar uma revisão completa na legislação relativa ao processo eletivo. a norma data de 1965.

A comissão é coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli, e terá um prazo de seis meses para apresentar o anteprojeto do novo Código Eleitoral. O objetivo dos juristas é consolidar a legislação vigente e também uniformizar os ritos processuais.

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