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quarta-feira, 30 de junho de 2010 Danos Morais | 16:55

Aérea é condenada por deixar de servir refeição judaica

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Um casal brasileiro de origem judaíca conseguiu na Justiça ser indenizado porque a linha aérea que eles contrataram não serviu a refeição tradicionalmente consumida pela dupla. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou a Alitalia Linha Aérea a pagar indenização, no valor de R$ 8 mil, a título de danos morais, ao casal pelo não fornecimento de refeição Kosher no trecho Milão/São Paulo.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em comemoração a seu primeiro ano de casamento, o casal adquiriu, em 27 de agosto de 2008, passagens com destino a Israel e, no momento da compra, solicitou que lhes fossem servida a alimentação específica.

O casal afirmou que, na volta, no trecho Milão/São Paulo, a refeição Kosher que lhes foi servida não apresentava o selo de identificação, componente obrigatório desse tipo de alimento. Em razão disto, o alimento não foi consumido por eles, que alegaram ter recebido então comida vegetariana em substituição ao mesmo.

De acordo com a religião, a comida deve apresentar o selo obrigatório que identifica o rabino responsável pela supervisão, caso contrário, os judeus não podem consumi-la.

A desembargadora Adagilsa Baldotto Emery, relatora do recurso, afirmou que “cabia à ré comprovar a identificação e origem do kosher fornecido no trajeto Milão/São Paulo, prova possível e que não foi produzida”. Da decisão, cabe recurso.

Astros como Madonna, Leonardo Di Caprio, Steven Spielberg, entre outros, são alguns dos famosos que já aderiram à comida kosher e são clientes habituais dos restaurantes judaicos em Los Angels e Nova Iorque.

Leis e Negócios buscou os telefones da Alitalia no Brasil, mas o atendente informou apenas um email de contato na Itália.

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Serviços Públicos | 08:46

Governador mineiro aprova reajuste para servidores da Justiça

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Por meio de um comunicado enviado no final da tarde desta terça-feira (29), o governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, informou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Cláudio Costa, que sancionou o projeto de lei (PL-4663/2010.0). O texto reajusta em 10,14% os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário estadual.

O reajuste incidirá sobre o valor do padrão PJ-01 da tabela de vencimentos, atualmente fixado em R$ 738,51, e começará a vigorar em 1º de janeiro de 2011. O valor corrigido passa para R$813,40.

A proposição havia sido encaminhada à Assembléia Legislativa de Minas Gerais no dia 10 deste mês. Foi examinada e aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Administração Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em seguida foi submetida à votação no plenário e aprovada em primeiro turno no dia 23 deste mês.

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Danos Morais | 07:51

Empresa é condenada por atraso em convites de formatura

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O atraso na entrega dos convites de formatura custou caro a uma empresa de Goiás. Nesta terça-feira (29), o juiz Eudélcio Machado Fagundes, da 7ª Vara Cível de Goiânia condenou a empresa Concentração de Idéias LTDA a restituir os formandos de enfermagem da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis (GO), por não entregar os convites de formatura nas especificações do contrato, que previa a entrega no dia 20 de dezembro de 2008. No entanto, a empresa não fez a entrega em tempo hábil para a realização do evento.

O tribunal não informou o valor da restituição dada em sentença. Os formandos foram representados por duas estudantes que são membros da comissão de formatura da turma.

Segundo o TJ-GO, as estudantes alegam que contrataram os serviços da empresa para a criação, impressão e entrega de um modelo de convite de formatura e que efetuaram o pagamento de forma adiantada. A empresa, por sua vez, alega que houve atraso, por parte das estudantes, na aprovação para a impressão dos convites.

O magistrado reconheceu que o atraso para a confecção dos convites se deu em razão da demora das estudantes prestarem as informações necessárias para conclusão do layout do convite e a demora na aprovação final. Mas reconheceu que a empresa teve parcela de responsabilidade, tendo em vista que poderia ter providenciado a impressão do número dos convites correspondentes ao valor que recebeu da comissão de formatura.

Da decisão, cabe recurso.

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Reforma Agrária | 05:55

MPF entra na Justiça para corrigir dados em terra não produtiva

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a corrigirem os indicadores que informam sobre a produtividade de um imóvel rural para fins de reforma agrária. O objetivo é atualizar os critérios e exigências que determinam se uma terra é ou não produtiva, considerando o progresso científico e tecnológico da agricultura e da pecuária.

Segundo informações do MPF, há defasagem dos atuais índices prejudica a desapropriação de terras para reforma agrária. Isso porque os parâmetros utilizados pelo Incra foram fixados em 1980, a partir dos dados do Censo Agropecuário do IBGE de 1975. Mais de trinta anos depois, o desenvolvimento tecnológico e regional trouxe ganhos significativos à produtividade das culturas e da pecuária no país, mas a avaliação feita pelo instituto ainda é pautada por indicadores da década de 70.

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terça-feira, 29 de junho de 2010 Política | 19:16

STF deve julgar nesta quarta intervenção no Distrito Federal

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O presidente do STF, Cezar Peluso, pediu que o caso fosse incluído na pauta desta quarta, dia 30

Na última semana de julgamentos deste semestre antes do recesso forense, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar o pedido de intervenção federal no Distrito Federal. Ao menos, é o que planeja o presidente da Corte, e relator do caso, ministro Cezar Peluso. Ele determinou a inclusão do caso na pauta de julgamentos da sessão desta quarta-feira (30).

O pedido é assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que defende a medida como forma de resgatar a normalidade institucional e a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos no Distrito Federal.

Ajuizado em fevereiro deste ano por Roberto Gurgel, o pedido de intervenção no DF aconteceu após a crise política instaurada na capital federal a partir de investigação da Polícia Federal.

A operação apurou denúncias de corrupção, formação de quadrilha, desvio de verbas públicas e fraude em licitações no DF. O escândalo culminou nas renúncias do governador do DF, José Roberto Arruda, e do vice-governador, Paulo Octávio, e no afastamento de integrantes do governo e do Legislativo distrital supostamente ligados ao caso.

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Sem categoria | 18:19

Processo eletrônico é tema de palestra em Minas

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Nesta quarta-feira (30), às 11h, o advogado Alexandre Atheniense, sócio do escritório Aristoteles Atheniense Advogados, fará a palestra “Processo Eletrônico no Judiciário Brasileiro – riscos e oportunidades”, durante o evento “Desafios para TI em 2010”, promovido pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações (Sucesu-MG), que acontece em Belo Horizonte.

Atheniense abordará a viabilidade de negócios para as empresas de TI a partir do novo cenário que se estabeleceu na Justiça brasileira com a implantação do processo eletrônico.

O advogado é autor de “Práticas Processuais por Meio Eletrônico nos Tribunais Brasileiros”. O livro é resultado de uma pesquisa acadêmica inédita e do relato da experiência vivenciada pelo autor enquanto presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB, onde atuou como representante da entidade no Congresso Nacional durante a tramitação do projeto de lei, bem como no Conselho Nacional de Justiça, na Comissão de Regulamentação da Lei do Processo Eletrônico.

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Advocacia | 17:53

STJ manda OAB aceitar advogado sem estágio

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A seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá de aceitar a inscrição de um profissional que não apresentou provas de ter concluído, com aproveitamento, o estágio previsto no estatuto da categoria. O advogado já vinha atuando na profissão graças a uma decisão provisória da Justiça. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região de Santa Catarina).

A OAB-SC cancelou a inscrição do advogado por entender que ele não havia preenchido os requisitos da lei. Inconformado, ele foi à Justiça e conseguiu anular a decisão, obtendo ainda a antecipação de tutela para poder continuar trabalhando.

Segundo informações do STJ, ao julgar apelação da OAB, o TRF-4 considerou que “a exigência se restringe à comprovação da realização do estágio profissional, não sendo necessário demonstrar a aprovação em exame final”.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) diz que o estagiário inscrito na OAB “fica dispensado do exame de ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de prática forense e organização judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor”.

Em recurso especial ao STJ, a OAB-SC sustentou que a comprovação do aproveitamento no estágio deveria ter sido feita segundo as normas de uma resolução sua e de um convênio firmado com a universidade. Mas, em decisão unânime, a Turma não conheceu da controvérsia levantada pela OAB-SC.

“O que se tem, na essência, é uma questão relativa a descumprimento de resolução e de convênio e de falta de prova. Não há uma típica questão envolvendo ofensa direta a lei federal”, afirmou o relator do recurso, ministro Teori Albino Zavascki, para afastar a competência do STJ. Com isso, prevalece a decisão do tribunal de segunda instância, a favor do profissional.

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Danos Morais | 17:30

Justiça condena em R$ 97 mil estudante que esfaqueou DJ

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O estudante universitário Paulo Roberto Guimarães Curi foi condenado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a pagar R$ 97 mil, a título de danos morais, materiais e estéticos ao DJ Ricardo Luiz Laudier Ângelo e a seu filho Miguel Martins Ângelo. Eles foram agredidos porque recusaram o pedido de Curi para que aumentasse o volume do som. A informação é do próprio tribunal.

Os dois foram esfaqueados pelo estudante durante uma festa num condomínio na Barra da Tijuca, no dia 28 de março de 2004. O agressor ainda terá que pagar pensões mensais, por 90 dias, ao DJ Ricardo Luiz, no valor de R$ 2.760, e a Miguel Martins, por 15 dias, no valor de um salário mínimo.

O caso
O DJ e seu filho faziam a sonorização da festa de aniversário de Rodrigo da Silva Teixeira. O universitário Paulo Curi, que não havia sido convidado para a comemoração, invadiu o local por volta das 21 horas e deu início a uma briga porque o DJ abaixou o som da festa, a pedido da mãe do aniversariante. Contido pelos presentes, ele saiu do prédio e retornou armado com uma faca, além de trazer mais de dez pessoas com ele, que agrediram convidados, seguranças, além de quebrar a mesa e caixas de som.

“Por milagre as facadas não mataram o DJ e o filho dele. Essa decisão tem um aspecto pedagógico porque o agressor tem antecedentes e é rico. Assim, as pessoas podem ver que é quem comete crime não tem a ver com condição social. O agressor teve computador, skate, viagem para a Disney e muito mais”, disse o advogado do DJ, Leonardo Orsini Amarante.

Em primeira instância, a juíza Flávia de Almeida Viveiro de Castro afirmou, em sentença, que a conduta do universitário de “agredir de forma gratuita, por motivo fútil, demonstra o mais cabal desrespeito pela pessoa humana e merece sereva reprimenda do poder judiciário”.

Já a desembargadora Cristina Gáulia, relatora do caso na 5ª Câmara Civel, afirmou não há dúvidas de que a conduta do estudante foi a causa da confusão. A magistrada lembrou ainda que, diferentemente do DJ e do seu filho, que não possuem qualquer antecedente criminal, o estudante tem registro de ocorrência como menor infrator por ter agredido, a socos e pontapés, duas jovens em Búzios, em 2001.

O advogado Leonardo Amarante contou, ainda, que soube que o agressor está “no Taiti pegando ondas” e que a responsabilidade penal sobre a tentativa de homicídio por motivo fútil ainda será julgada quando o universitário fora júri, ainda sem data definida.

Da decisão, cabe recurso.

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Advocacia | 10:30

OAB extingue recesso de julho na entidade

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu extinguir o recesso de julho no âmbito da entidade. A decisão foi tomada na última sessão plenária da OAB, conduzida por seu presidente nacional, Ophir Cavalcante, com o objetivo de dar continuidade a serviços públicos relevantes desempenhados pela entidade.

Segundo Luis Eduardo Serra Netto, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, a medida visou viabilizar a mais rápida tramitação dos processos sujeitos a julgamento. “Além disso, busca, principalmente, propiciar a contagem dos prazos em curso para os procedimentos de inscrição de advogados para comporem listas de preenchimento do quinto constitucional”, explica Netto.

“A OAB tem atribuições definidas em lei e pessoal próprio contratado para o desempenho das suas funções institucionais. A deliberação tem relação apenas com o funcionamento da entidade”, completou Mário Sérgio Duarte Garcia, também sócio do escritório e ex-presidente do Conselho Federal da OAB. Duarte esteve presente à sessão de julgamento que extinguiu o recesso.

“Via de regra não há mais recesso do Poder Judiciário durante o mês de julho, ao menos não nos termos daquele que ocorre no fim do ano onde os prazos ficam suspensos permitindo assim aos advogados um maior período sem atividades forenses”, assinalou Rodrigo de Mesquita Pereira, sócio da banca Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.

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Advocacia | 06:25

Machado Meyer aposta no mercado de capitais e investimentos

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Pioneirismo e liderança são as principais marcas do Machado Meyer Advogados. Prova disso foi sua atuação no processo de renegociação da dívida externa brasileira na década de 80, passando por sua atuação na recuperação de inúmeras instituições financeiras no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER) e nos diversos processos de privatização, em setores como os de mineração e telecomunicações na década seguinte.

Hoje, atuando em todas as áreas do direito, a banca encara o desafio de buscar a consolidação do mercado de capitais do país, em especial nos processos de internacionalização de empresas brasileiras, nas fusões e aquisições ocorridas no Brasil e em grandes projetos de infraestrutura.

“A acelerada expansão da economia brasileira tem impulsionado todas as áreas do escritório. No momento, as mais pujantes são as de fusões e aquisições e mercado de capitais. No médio e longo prazo, no entanto, acreditamos que as áreas de infraestrutura e Project Finance se destaquem, principalmente devido aos investimentos e obras para Copa do Mundo, Olimpíadas e Pré-sal”, revela comunicado do departamento de comunicação da banca.

Crise sazonal
Com a crise econômica de 2008, a área de infraestrutura foi a que ganhou mais impulso do governo, bem como o mercado de capitais, que teve operações importantes, como a oferta inicial de ações da Visanet (maior IPO da história da Bovespa) e a emissão do banco Santander, onde a Machado Meyer atuou com destaque.

“Agora, com o novo balde de água fria da crise fiscal dos países europeus encabeçados pela Grécia, temos novamente o congelamento deste cenário. Mas não custa lembrar que este movimento é cíclico e que há sempre apetite para retomadas rápidas e vigorosas, como vimos na saída da crise imobiliária norte-americana”, disse a assessoria do escritório.

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