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terça-feira, 6 de julho de 2010 Eleições 2010, Ficha Limpa | 21:39

Ayres Britto derruba nova ação contra Ficha Limpa

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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, rejeitou nesta terça-feira (6/7) o pedido de reconsideração apresentado pela defesa do deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB-CE), condenado por crime de responsabilidade pelo STF, no dia 13 de maio. O deputado pretende concorrer à reeleição em 2010.

A defesa do deputado, que pediu a imediata suspensão dos efeitos da condenação, alegava que a falta de publicação oficial do acórdão teria provocado a prescrição do crime e, por consequência, a extinção da punibilidade, já que transcorreram mais de oito anos da data do recebimento da denúncia (23 de maio de 2002).

Em sua decisão, Ayres Britto sustentou que a defesa do parlamentar confundiu institutos jurídicos totalmente diferentes.

José Gerardo Arruda Filho foi julgado pelo STF por ter prerrogativa de foro na Corte em decorrência do atual exercício do cargo de deputado federal. Ele foi condenado com base no inciso IV do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, que define como crime de responsabilidade empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza em desacordo com os planos ou programas a que se destinam, quando era prefeito de Caucaia (CE).

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Eleições 2010, Ficha Limpa | 19:57

Lei Ficha Limpa não pode se adequar a perfis, diz presidente da OAB

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, teme que fatos subjetivos possam fazer com que a Lei 135/10, conhecida como Lei Ficha Limpa, se torne ineficaz.

“Deve existir muito rigor sob pena de tornar a lei ineficaz. Não pode ter a possibilidade subjetiva ao perfil de cada um”, disse Ophir antes da abertura oficial do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado. “Os critérios devem estar pautados na lei”, completou.

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Judiciário, STJ | 18:39

Pargendler será o próximo presidente do STJ

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Já está desenhado o quadro sucessório no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ser sacramentado no próximo dia 3 de agosto, na volta do recesso do Judiciário. O ministro Ari Pargengler, 65 anos, será confirmado como o novo presidente da Corte na vaga ocupada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, cujo mandato de dois anos se encerra em 2 de setembro.

Pargendler é oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), exerceu a magistratura como Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com jurisdição nos três Estados do Sul. Ingressou no STJ em 1995. Até 2008, integrava a 2ª Seção do STJ, quando foi elevado a condição de vice presidente da Corte.

A votação
O atual vice presidente do STJ deverá votar no colega Félix Fischer, enquanto os demais 32 ministros, valendo-se do critério de antiguidade da Corte, deverão confirmar Pargendler na presidência.

O mandato do novo presidente se encerrará em 2 de setembro de 2012.

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Responsabilidade, STJ | 13:05

Empresa é condenada por perder toneladas de grãos de arroz

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A justificativa de armazenar grãos a céu aberto não livrou a empresa armazéns Gerais do Brasil (Agebrás) de ressarcir a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). De acordo com decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agebrás está obrigada a pagar a perda de 2,27 toneladas de arroz depositados pela Conab.

A primeira alegou que a redução dos grãos foi causada porque estavam armazenados a céu aberto e não porque houve desvio. Não cabe mais recurso dessa decisão.

Entenda
Em 1992, a Conab contratou a Agebrás para fazer um depósito de aproximadamente oito toneladas de arroz em casca. Depois de um ano, a Conab fez uma vistoria e constatou que existiam apenas 5,74 toneladas, e não as oito acertadas.

Segundo o STJ, a Conab ajuizou uma ação de depósito contra a Agebrás pedindo a entrega do produto ou o equivalente em dinheiro. A 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso julgou procedente o pedido. Inconformada, a Agebrás recorreu e disse que a diferença entre a quantidade contábil e a física ocorreu por perda de peso do grão, devido ao tempo que ficou armazenado a céu aberto e não por desvio. Apesar dos argumentos, o STJ manteve a condenação.

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Recuperação e falência | 08:39

Micro e pequenas empresas têm queda no pedido de falências

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Após o ápice da crise financeira mundial que marcou os anos de 2008 e 2009, as micro e pequenas empresas já apresentam uma sobrevida. Segundo dados do Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações divulgados nesta terça-feira (6), micro e pequenas apresentaram a maior queda nos pedidos de falência (-20,4%).

No primeiro semestre do ano, dos 939 requerimentos, 596 foram de micro e pequenas empresas. No ano anterior, em igual período, estas empresas somaram 749 pedidos.

As médias e grandes empresas também apresentaram recuo nos pedidos de falência, embora de maneira mais discreta. As médias foram responsáveis por 223 requerimentos de janeiro a junho de 2010, contra 276 no mesmo acumulado de 2009 (recuo de 19,2%). As grandes, por sua vez, tiveram 120 pedidos em 2010, e 144 em 2009 (queda de 16,7%).

Ainda de acordo com o estudo, nos seis primeiros meses de 2010, foram registrados 939 pedidos de falência em todo o país. O número é 19,7% menor em relação aos 1.169 requerimentos verificados no mesmo período de 2009.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 05:50

OAB enviará lista com afastados da advocacia a TREs do país

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A Lei da Ficha Limpa também tem respingado no setor advocatício. Isso porque o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou nesta segunda-feira (5) ofício aos presidentes das 27 Seccionais da entidade em todo o país para recomendar o envio, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de cada Estado, de lista contendo os nomes dos advogados que foram excluídos do exercício da advocacia.

Com a medida, a OAB busca, segundo Ophir Cavalcante, atender ao disposto na alínea ‘m’ do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que prevê a inegibilidade.

O dispositivo prevê que “são inelegíveis para qualquer cargo os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário”.

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Direito eleitoral, Ficha Limpa | 00:13

TSE rejeita recurso de Rosinha Garotinho

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ministro Ricardo Lewandowski negou, na noite desta segunda-feira (5/7), um recurso impetrado pela prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho e de seu vice, Francisco Arthur de Oliveira contra a cassação de seus mandatos.

A petição tentava reverter decisão do ministro Marcelo Ribeiro, que manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), confirmando a cassação e a inelegibilidade por abuso de poder econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação.

Ao apreciar o recurso, o ministro Lewandowski observou que não existem “razões que justifiquem a reconsideração dos fundamentos lançados pelo ministro Marcelo Ribeiro”. O presidente do TSE entende que para “adotar premissa diversa seria necessário o reexame de fatos e provas”, o que não pode ser feito por meio deste recurso.

O ministro Ricardo Lewandowski, na condição de presidente da corte suprema eleitoral, é o responsável pela análise de todos os pedidos que demandem apreciação urgente no período das férias forenses. As férias forenses recaem sobre o mês de julho e o tribunal retoma suas atividades plenas no dia 2 de agosto.

Lewandowski, que estava em São Paulo, voltou para Brasília por volta das 15h desta segunda-feira e foi direto para o TSE.

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segunda-feira, 5 de julho de 2010 Danos Morais | 18:06

Justiça nega indenização a drag queen barrado em shopping

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A Justiça mineira negou a um jovem o direito a indenização por danos morais após ele ter sido barrado em um shopping center por estar vestido de drag queen. No entendimento do juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, “liberdade não pode ser confundida com libertinagem”.

“Vivemos numa sociedade em que os valores estão sendo banalizados: ninguém respeita nada, nada é proibido e a liberdade é confundida com libertinagem”, alegou o magistrado ao julgar improcedente o pedido do rapaz. Da decisão, cabe recurso.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), o autor da ação alegou que após participar de uma parada gay, em 20 de julho de 2008, se dirigiu ao Shopping Cidade, ainda vestido de drag queen, para fazer um lanche. Afirmou que foi barrado, na entrada, pelos seguranças do shopping.

Após discussão e a solicitação da presença de policiais, ele pode circular no local. No entanto, por entender ter sofrido discriminação devido a sua opção sexual, ele resolveu ingressar na Justiça buscando indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos à época dos fatos, o equivalente à R$ 41,5 mil.

O shopping se defendeu e disse que não houve discriminação, além de alegar que o regimento interno proíbe a entrada de pessoas com trajes considerados inconvenientes. Citou ainda o exemplo de prédios do poder Judiciário onde também não se permite a entrada com qualquer roupa.

Para o juiz, não houve discriminação porque, no entendimento dele, o jovem foi barrado pelas roupas e não pela opção sexual. “Regras precisam existir para a regular convivência social. Conscientes da necessidade dessas regras, a questão do traje também é fundamental para o exercício da cidadania. Para cada lugar há um limite para o respectivo traje, pautado pelo costume da localidade”, afirmou.

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TJs | 09:41

Distrito Federal realiza mutirão carcerário

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O Distrito Federal realiza, a partir de hoje, dia 5, um mutirão carcerário para revisão dos processos penais. Os trabalhos do mutirão acontecerão no Fórum Júlio Fabbrini Mirabete e serão realizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), com a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A previsão é de que sejam revistos mais de 7 mil processos, pois a população carcerária no DF é de 8.700 presos. Desses, 6.700 são definitivos e 2.000 provisórios.

Segundo o CNJ, o estado possui a menor população de presos provisórios do país e também não contém presos em delegacias. O percentual de presos provisórios é de 22%, enquanto em alguns estados esse percentual chega a 70%.

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Advocacia, STJ | 08:38

Informatização já reduziu número de processos no STJ

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, na última sessão antes do recesso forense, em 1º de julho, defendeu o carro-chefe da sua gestão: a informatização do judiciário. Para tanto, trouxe números que mostraram uma queda de 50% no número de processos em tramitação.

De acordo com o presidente do STJ, há hoje 230 mil processos tramitando na Corte, contra 460 mil em setembro de 2008.
A adoção dos recursos repetitivos também foi importante para essa queda no numero de processos.

“Valiosos, os recursos repetitivos – somados aos benefícios do uso intensivo da tecnologia – colaboraram para que o Tribunal reduzisse o número de processos, algo impensável tempos atrás”, disse Rocha.

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