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quinta-feira, 12 de agosto de 2010 Judiciário, Julgamentos, STF, Tributos | 17:25

União ganha no STF o direito de cobrar tributos nas receitas de exportação

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Depois de uma grande divergência nos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por excluir a imunidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CMPF) nas receitas de exportação. Ou seja, a Corte reconheceu a incidência dos tributos contra as empresas, dando vitória para a União.

Os três primeiros casos colocados em pauta no Supremo nesta quinta-feira (12) tratavam sobre a imunidade sobre a CSLL e a CMPF —da época da sua existência. Foram três recursos extraordinários colocados em pauta: o primeiro buscava a imunidade da CSLL, o segundo tentava a imunidade da CPMF e o ultimo, versava nos dois tipos de tributos.

Em todos eles, os ministros entenderam que não haveria a imunidade em relação às operações de exportação para qualquer um desses tributos. Dividindo a Corte, a maioria entendeu que deveria ser negado provimento aos recursos extraordinários para se entender que essas contribuições deveriam incidir sobre as operações de exportações, não havendo, portanto, a imunidade buscada pelas empresas que atuam neste setor.

A matéria foi pacificada pelo voto da maioria, mas ficou longe da unanimidade. A complexidade nos votos foi tanta que, ao proferir o resultado, o ministro Cezar Peluso se confundiu e foi ajudado pelos ministros, em especial, Ellen Gracie e Marco Aurelio.

No primeiro caso, aliás, foi proferido o voto de Joaquim Barbosa, chamado ao plenário na semana passada pelo presidente da Corte, Cezar Peluso, já que o caso, adiado várias vezes, dependia do voto de Barbosa. Ele votou pela negativa ao provimento ao recurso, ou seja, em favor da União.

“Questões relativas a postura nacional no âmbito externo somente podem ser definidas pelo legislativo e executivo. Fosse afastado tal duvida, eu tenderia a acompanhar tal pleito pela imunização do lucro definido para as operações de exportação. Enquanto não houver definição neste campo, entendo que o legislativo terá legitimidade para definir a definição acertada ao termo “receitas de exportação”, para precisar se ele abrange ou não o lucro. Perante o exposto nego provimento ao recurso extraordinário”, disse Joaquim Barbosa em voto.

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Advocacia | 16:00

Salusse Marangoni Advogados comemora 18 anos com nova marca

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Os 18 anos de sociedade dos advogados Eduardo Salusse e Sérgio Ricardo Marangoni tem, como diferencial de comemoração, uma nova marca do escritório, agora identificado pelo nome Salusse Marangoni Advogados.

A renovação da identidade visual, bem como a alteração da denominação social para Salusse, Marangoni, Leite, Parente, Jabur, Klug e Périllier Advogados, acompanha a nova fase da banca, alinhando à filosofia de trabalho as propostas de atendimento mais moderno e personalizado, com qualidade, criatividade e agilidade.

Além de contar com escritórios próprios em São Paulo e no Rio de Janeiro, o escritório Salusse Marangoni Advogados atua em todo o Brasil e no exterior com apoio de parceiros conectados através de um sistema integrado em uma rede de correspondentes nacionais e internacionais.

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Judiciário, STF | 15:48

No retorno de Joaquim Barbosa, Eros Grau manda carta ao Supremo

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stro Eros Grau em sessão plenária em maio deste ano. (Foto: U.Dettmar/SCO/STF)

Na primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) com todos os ministros após o recesso de julho, inclusive Joaquim Barbosa, o ministro aposentado Eros Grau enviou uma carta se despedindo, que foi lida no plenário pelo presidente da Casa, Cezar Peluso. Nela, Grau diz que não quer ser reconhecido “apenas como ministro que se aposentou, mas como átomo dessa totalidade em permanente movimento”. A cadeira de Grau continua vaga, já que espera uma indicação de nome ao cargo pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Na sequência, para abrir os trabalhos no Supremo, Peluso perguntou a Joaquim Barbosa se ele “estava em condições de votar” o recurso extraordinário 564413, suspenso na semana passada justamente pela ausência de voto de Barbosa. “Sim”, disse o ministro que, ao proferir seu voto, mexeu-se muito na cadeira aparentando sentir desconforto e dores.

Ainda nesta quinta-feira deve ser analisado o processo do caso do Mensalão, cujo relator é Joaquim Barbosa.

Confira a carta enviada por Eros Grau aos ex-colegas do Supremo.

“Senhor Presidente, peço a Vossa Excelência que diga aos colegas de Tribunal que me retiro de seu convívio com respeito e boas lembranças, além de honra e orgulho por ter dele participado.

Cumpri com dignidade e afinco – estou convencido disso –, durante seis anos, o ofício que me incumbia, à convicção de que minha missão como servidor de Estado foi desempenhada adequadamente, além da concepção que sempre tive, e mantenho, de que essa Corte é uma totalidade.

Fui membro dessa totalidade. Procurei suprassumir minha individualidade nela. Por isso, deixo-a, alcançado pelo tempo, não como ministro aposentado, senão como átomo dessa totalidade em permanente movimento.

Desejo saudá-lo, o Tribunal, bem assim Vossa Excelência.

Respeitosamente. Ministro Eros Grau”

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Advocacia, OAB, operação tormenta | 12:46

Diretor de faculdade criou cursinho para fraudar prova da OAB, diz MPF

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O Ministério Público Federal (MPF) em Santos, no litoral paulista, ofereceu nesta quinta-feira (12) a primeira denúncia decorrente da Operação Tormenta, da Polícia Federal, deflagrada em 16 de junho deste ano para investigar fraudes em concursos públicos, como o último Exame de Ordem da OAB, realizado em 28 de fevereiro. Dentre os 37 acusados, figura o nome do diretor do curso de Direito da faculdade Unisanta. Ele teria criado um cursinho para favorecer os alunos da instituição com as respostas do exame já em mãos.

O MPF já sabe que um policial Rodoviário Federal furtou caderno de questões e uma quadrilha corrigiu as questões, vendendo as “colas” por até R$ 20 mil. Segundo informações do MPF, o nome do diretor da faculdade de Direito da UniSanta, Norberto Moreira da Silva, aparece na denúncia porque ele teria pago R$ 9 mil ao advogado Antonio Di Luca, de 71 anos, e a psicopedagoga Mirtes Ferreira dos Santos, de 57, para que arranjassem professores para a montagem de um cursinho de três dias em que seriam abordados os temas que cairiam na 2ª fase do Exame da Ordem.

Di Lucas e Mirtes, aliás, são considerados mentores da fraude com base na Baixada Santista. Ainda segundo informações divulgadas pelo MPF, o casal era aliado de uma outra dupla, que vendia “colas” impressas de maneira independente por R$ 20 mil cada: o jornalista Antônio Carlos Vilela e o motorista Renato Albino.

O cursinho contou com cerca de dez alunos e não foi divulgado pela universidade. A PF investigou tudo passo a passo e relatou que somente no sábado, véspera da prova, foram discutidas as questões da prova, uma a uma, com nomes de artistas substituindo os que realmente apareceram no concurso.

O objetivo da direção da faculdade de Direito, afirma o MPF na denúncia, era melhorar o desempenho do curso no Exame da Ordem, o que traria mais prestígio à faculdade.

Leis e Negócios procurou a assessoria de imprensa da Unisanta, que enviou uma nota: “A Universidade nunca colaborou com qualquer esquema de fraude, sempre primou pela ética e qualidade de ensino e confia na Justiça para elucidar e esclarecer as verdades dos fatos”.

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Mensalão, STF | 10:56

Com Joaquim Barbosa, STF analisa hoje processo do Mensalão

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Ministro Joaquim Barbosa na sessão da 2ª Turma, em 10 de agosto de 2010. (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

A interrupção na licença médica de Joaquim Barbosa, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), deve trazer à tona, novamente, o caso de mensalão, em que ele é o relator. O assunto está na pauta da sessão desta quinta-feira (12), que deve começar às 14h. Foram agendados 21 julgamentos, mas nem todos devem ser analisados.

Em 8 de julho, durante o recesso forense, Rogério Tolentino, que é um dos 39 réus que constam na ação penal relativa ao caso, pediu o trancamento de ação penal na qual responde pelo crime de falsidade ideológica.

Ele é apontado na denúncia como sócio de Marcos Valério, acusado de ser o operador do suposto esquema de desvio de dinheiro para compra de apoio político. Em 28 de agosto de 2007, o Plenário do STF aceitou a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) e os envolvidos no processo passaram da condição de indiciados para réus.

A maioria das testemunhas já foi ouvida até outubro do ano passado. Outras, no entanto, não foram encontradas até agora. O processo do Mensalão corre contra integrantes do suposto esquema de desvios de verbas públicas e de compra de apoio político no Congresso Nacional, revelado em 2005. A denúncia que tornou 39 acusados réus foi aceita pela Corte em 28 de agosto de 2007, em um julgamento de cinco dias.

Retorno
Alvo de críticas pela sua ausência em razão de uma licença médica, solicitada em abril e renovada em agosto, Joaquim Barbosa voltou à Corte nesta semana. Na última terça-feira (10), participou, ao lado de Gilmar Mendes, dos julgamentos da 2ª Turma. No dia seguinte, não compareceu ao Supremo por conta do “Dia do Advogado”, que suspendeu o expediente na Corte.

O retorno de Joaquim Barbosa aconteceu justamente na semana após a divulgação de uma foto dele em um bar de Brasília, divulgada pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. No entanto, em um caso julgado no último dia 4, cuja relatoria também é dele, o presidente da Corte, Cezar Peluso, informou seus pares de que Barbosa voltaria na semana seguinte (a atual) para analisar esse caso, então com a votação empatada. A volta de Barbosa ao STF, portanto, já havia sido programada.

Na ocasião, Peluso informou que o ministro iria interromper sua licença para tratamento de saúde —ele tem um problema crônico na coluna— para participar de votações no Plenário. A ausência de Barbosa nas sessões plenárias desde abril já provoca um mal estar na própria Corte, já que mais de 12 mil casos se concentram na mão dele à espera de decisões.

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Marcas e Patentes, STJ | 05:00

STJ livra Drible de multa em briga contra Alpargatas

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Oito anos e uma batalha jurídica aparentemente sem fim. Esse é o cenário da queda-de-braço envolvendo a San Remo Empreendimentos Comerciais, detentora da marca Drible, e a São Paulo Alpargatas S.A. O último episódio aconteceu na semana passada, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Massami Uyeda afastou a multa imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a San Remo, cujo montante era de 1% do valor da causa, arbitrada em R$ 4 milhões. Com reajustes do mercado, o valor fica em torno de R$ 63 mil.

O interessante é que, em setembro de 2005, o tribunal paulista concedeu para a San Remo direito à assistência judiciária, mesmo sendo pessoa jurídica, porque houve “comprovação da debilidade financeira”. Desde então, a detentora da marca Drible é beneficiaria da justiça gratuita.

Da decisão
O ministro do STJ entendeu que os recursos ajuizados pelo algoz da Alpargatas são permitidos. “O juízo paulista aplicou a multa porque entendeu que a empresa estava protelando. Estavamos apenas discutindo um direito. A multa era injustificada”, alega Erika Aoki, sócia do Aoki Advogados Associados, escritório que defende a San Remo.

Para suspender a multa, Uyeda citou o disposto na Súmula 98 do STJ. “Embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, constata-se que realmente foram opostos com a finalidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais. Assim, deve ser observado o disposto no Enunciado 98 da Súmula desta Corte, que diz ‘Embargos de declaração [peça processual] manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório’”, citou Uyeda em decisão.

Para ficar mais claro, o prequestionamento nada mais é do ponto de vista jurídico, uma prévia de uma tese jurídica defendida pela parte. E o TJ paulista rejeitou esse recurso da San Remo. Com essa decisão, o processo volta para a 1ª Câmara de Direito Privado, em São Paulo, para que seja proferida uma nova decisão.

Procurado, o escritório Pinheiro Neto Advogados, que defende a Alpargatas, disse que, a pedido da empresa, não poderia se manifestar sobre o caso.

Da briga
Dona de marcas como a Topper, Rainha e as sandálias Havaianas, a Alpargatas é acusada de deixar a ex-parceira definhar na gaveta. Conhecida por produzir equipamentos de boxe, bolas e chuteiras, o episodio mais famoso da Drible envolveu o ex-jogador Pelé. Foi com uma bola Drible que o mito marcou seu milésimo gol.

Em 1999, as empresas firmaram um acordo e a Alpargatas produziria e faria a divulgação de linhas com o selo Drible. Mas o acordo não durou muito tempo. “Além da Alpargatas não usar a marca de acordo com o contrato, lançou produtos de péssima qualidade, causando um dano ainda maior à marca Drible que, então, rescindiu o contrato e luta para receber a multa pelo descumprimento do acordo. Também pede indenização pelos danos materiais que a conduta da Alpargatas causou”, explicou Erika Aoki.

A Alpargatas, por sua vez, discute os valores e as alegações da antiga parceira.

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CNJ, Consumidor | 00:20

Reclamações nos Juizados dos aeroportos cresceram 12% em 15 dias

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O número de reclamações nos Juizados Especiais instalados nos cinco aeroportos do país cresceram cerca de 12% nos últimos 15 dias. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 1,8 mil usuários procuraram os juizados nesse período. A maior parte dos passageiros (61,5%) queria apenas informações. Da demanda, apenas 689 (38,4%) foram reclamações, das quais 319 (46,3%) terminaram em acordo.

Desde que a medida entrou em vigor, em 23 de julho, o maior número de demandas ocorreu no aeroporto de Cumbica, em Guarulhos (SP). Foram 636 atendimentos que resultaram em 335 reclamações. Desse total, 37,3% (125) resultaram em acordo. Ainda em São Paulo, o aeroporto de Congonhas registrou 134 atendimentos. Nesse terminal, foram formalizadas 80 queixas, sendo que em menos de um terço (32,5%) foi possível o acordo entre as partes.

No Rio de Janeiro, o aeroporto internacional Antonio Carlos Jobim consolidou entre 23 de julho e 9 de agosto 325 atendimentos, que geraram 161 reclamações. Foram homologados 49 acordos. No Santos Dumont, foram 230 atendimentos e 63 passageiros registraram queixa. Na negociação com as empresas aéreas foram concretizados 11 acordos.

Em Brasília, 469 usuários procuraram o Juizado no aeroporto Juscelino Kubitschek. Foram formalizadas 169 reclamações das quais 108 não prosseguiram porque houve acordo.

A instalação das unidades judiciárias nos aeroportos foi regulamentada pelo Provimento 11, de julho deste ano, assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Nos Juizados, os passageiros podem encaminhar e, eventualmente, solucionar, sem precisar de advogado, conflitos relacionados a viagens, como overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens, falta de informação, entre outros.

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quarta-feira, 11 de agosto de 2010 Danos Morais, Direito de imagem | 19:30

Casa de shows Scala, no Rio, é condenada por danos morais

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A Scala, tradicional casa de shows do Rio de Janeiro, foi condenada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis a pagar danos morais, a uma cliente que foi fotografada durante uma festa no estabelecimento. Ela alegou que teve sua imagem divulgada, sem autorização, no site da casa de shows. A decisão determina ainda que a foto seja retirada imediatamente, sob pena de multa.

A ação foi proposta por Alessandra Querino Cazer no Juizado Especial Cível de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio. Ela alega que esteve na casa de shows a fim conhecer uma festa tradicionalmente promovida no estabelecimento. Na ocasião foram tiradas algumas fotografias, posteriormente veiculados no site do Scala por meio de folder de divulgação do evento. Alessandra pediu reparação por uso indevido da sua imagem.

Em abril deste ano, sentença do juiz Marco José Mattos Couto condenou a casa de shows a indenizar a cliente. O Scala recorreu à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, que manteve a sentença na íntegra e a empresa terá que pagar R$ 5 mil a Alessandra.

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Danos Morais | 19:23

TJ gaúcho entende que morte de cachorra gera dano moral coletivo

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A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou nesta quarta-feira (11) um dos envolvidos no episódio, em 2005, que culminou com a morte de uma cachorra de nome “Preta”, em Pelotas (RS). O acusado deverá desembolsar o valor de $ 6.035,04 por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Canil Municipal da cidade.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público que alegou “prática cruel e selvagem que marcou o íntimo de toda a coletividade”. Isso porque, há cinco anos, o animal foi amarrado ao pára-choque do automóvel do réu e arrastado por metros até a morte.

O pedido do MP chegou a ser negado pela Juíza da 5ª Vara Cível de Pelotas. No recurso ao TJ, o Ministério Público defendeu que o fato causou profunda comoção social não apenas no âmbito local, mas também internacionalmente. Salientou que a ocorrência de condenação criminal não elimina a possibilidade de indenização.

Para o relator do caso, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, a exibição pública da desintegração da cachorra, apenas por diversão, foi o que chocou a comunidade. Na avaliação dele, estão presentes três dos requisitos que configuram o dano moral coletivo: agressão de conteúdo significante, sentimento de repulsa da coletividade e fato danoso irreversível ou de difícil reparação. Por isso, o envolvido no episódio foi condenado.

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Direito eletrônico, Eleições 2010 | 18:50

Debate sobre lei de crimes na internet volta após as eleições

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O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, deve voltar a ser debatido na Câmara após as eleições. Segundo informações da Agência Câmara, os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação quando encerrar o pleito eleitoral.

De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, a proposta ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que elaborou substitutivo à matéria no Senado. O substitutivo teve forte rejeição política de ativistas da internet livre, que elaboraram petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. A petição conta hoje com mais de 156 mil assinaturas.

“Na versão original, a obrigação para a preservação de dados seria do provedor de conteúdo e do provedor de acesso. No texto atual do projeto de lei brasileiro, isenta a responsabilidade de preservação de dados pelo provedor de acesso e atribui tal obrigação ao administrador da rede”, explica Alexandre Atheniense, sócio de Aristoteles Atheniense Advogados, especialista em crimes cibernéticos.

Semeghini e Paulo Teixeira estão elaborando conjuntamente destaques (emendas) à proposta. “Há um consenso na sociedade de que, da forma como está, o texto prejudica o desenvolvimento da internet”, afirma Teixeira, que articula o diálogo com o governo para viabilizar a votação do projeto.

“Se o texto do projeto manter a previsão retirando a obrigatoriedade de preservação dos dados pelo provedor de acesso, as chances de identificação de autoria quanto aos ilícitos praticados pela internet serão bem mais reduzidas”, acredita Atheniense.

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