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quarta-feira, 4 de agosto de 2010 Consumidor | 09:45

Produtos comprados no exterior ficam sem respaldo em lei

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Quem compra produtos no exterior deve ter cuidado redobrado quando precisar de assistência técnica no Brasil. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece direitos de garantia sobre produtos, não prevê a hipótese para quem adquiriu o produto em outro país, mesmo de um fabricante com subsidiária no Brasil. Isso porque o código brasileiro apenas se aplica a negócios concretizados em território nacional.

“A subsidiária brasileira de uma empresa estrangeira que está no Brasil não fica obrigada a oferecer assistência técnica, nem mesmo reconhecer o direito de garantia”, explica Ricardo Martins Motta, do Viseu Advogados.

Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a obrigar um fabricante com subsidiária no território brasileiro a prestar assistência técnica e efetuar o reparo de produto eletrônico comprado por um consumidor durante viagem internacional, mas o assunto não foi pacificado na Justiça brasileira.

“Já existem decisões contrárias. Dessa forma, os tribunais têm como conduta a verificação de cada caso. A expectativa é que as próximas decisões respeitem os limites territoriais do Código de Defesa do Consumidor”, avalia.

O advogado aconselha para que ao adquirir produtos no exterior, que o consumidor, no ato da compra, verifique se a tecnologia do produto é compatível à brasileira como, por exemplo, voltagem diferenciada.

“Também é importante o consumidor saber da garantia mundial e se tem uma rede de assistência no Brasil, porque há produtos que são importados sem passar pela Receita Federal, e não necessariamente as empresas subsidiárias têm estoque de peças que não são comercializados no Brasil”, afirma Motta.

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Consumidor, Danos Morais | 05:23

DÚVIDA DO LEITOR: Como proceder ao receber trotes telefônicos?

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Depois de lerem a matéria “Mulher é condenada por passar 80 trotes telefônicos por dia a idosos“, publicada pela Leis e Negócios em 29 de julho, muitos leitores mandaram e-mail relatando problemas semelhantes ao vivido pelo casal de idosos: trotes telefônicos.

Por isso, uma pergunta das perguntas foi selecionada —na expectativa de atender a maioria das dúvidas— e quem respondeu à dúvida do leitor Alexandre Baratella foi a advogada Joanna Paes de Barros e Oliveira, da área de indenizações do escritório Emerenciano, Baggio e Associados.

Alexandre Baratella pergunta: Fiquei interessado pela matéria que diz que mulher é condenada a pagar indenização por passar trote, porque na minha casa passamos pelo mesmo problema, a diferença é que não sabemos quem é o indivíduo dono do número 3XXX-XX50. Qual deve ser o procedimento nesse caso?

Joanna Paes responde: Para obter a indenização a ação tem que ser proposta contra uma ou algumas pessoas, físicas ou jurídicas. No caso, como Alexandre desconhece quem está ligando poderá, já que tem posse do número, tentar descobrir através do site da operadora ou de site de buscas. Na impossibilidade, deverá propor uma ação preparatória contra a operadora contando a estória e pedindo que o juiz determine que a operadora informe quem é o titular da referida linha telefônica. O problema será se a pessoa estiver se utilizando de telefone público ou de alguma pessoa jurídica.

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terça-feira, 3 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 21:59

Dilma consegue barrar venda de domínios na internet com seu nome

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Dilma Roussef, candidata petista à Presidência da República, conseguiu liminar para impedir que dois domínios www.dilma.com.br e www.dilma13.com.br sejam leiloados. Além de não poderem mais ser vendidos, o juiz da 16ª Vara Cível de Brasília determinou que os domínios da rede mundial de computadores sejam transferidos no ID DIVRO6 para Dilma.

Ela alega que os donos dos sites registraram os domínios em 2007 e 2009, respectivamente, e que, desde então, estão utilizando o seu nome de forma arbitrária, em flagrante violação à Lei e a seus direitos personalíssimos inerentes ao nome e à imagem.

Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Dilma argumenta que quando dos registros dos referidos endereços virtuais já era pessoa pública, notoriamente conhecida, por ter ocupado os cargos de Ministra de Minas e Energia e de Ministra Chefe da Casa Civil, bem como por ser a pré-candidata do Partido dos Trabalhadores – PT à Presidência da República. Segundo ela, a manutenção dos domínios causará prejuízos em sua propaganda eleitoral pela “internet”.

Ao deferir a liminar, o juiz afirma que, mesmo na hipótese de se considerar “Dilma” um nome comum, é inegável que ele se encontra intimamente relacionado à requerente no mínimo desde 2003, quando ela passou a ocupar o posto de ministra do atual Governo Federal, e, por consequência, se tornou conhecida em todo o País.

De acordo com o magistrado, os donos do domínio estão explorando indevidamente a imagem de Dilma. Isso porque eles querem vender os domínios. O proprietário de um deles resolveu leiloar o endereço na rede, inicialmente pelo valor de R$ 100 mil, já tendo obtido lance superior a R$ 175 mil.

Na decisão, o magistrado determina que os requeridos se abstenham de vender ou de utilizar de qualquer modo os domínios, sob pena de multa.

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STF | 20:58

Gilmar Mendes ocupa vaga de Grau na Segunda Turma do STF

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Ministro Gilmar Mendes em sessão da 2ª turma do STF. (Foto:Carlos Humberto./SCO/STF)

Com a decretação da aposentadoria do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes foi escolhido na noite desta terça-feira (3) o novo presidente da Segunda Turma da Corte. O mandato é de um ano, a ser contado a partir do dia 10 de agosto, quando ele tomará posse no cargo.

Eros Grau presidia a Segunda Turma desde o dia 27 de abril deste ano. Grau se despediu da presidência da Segunda Turma no dia 8 de junho, em razão da proximidade de sua aposentadoria. Na ocasião, disse que “foi inesquecível o convívio de muita lealdade” e se disse grato pela amizade dos colegas.

O sistema de rodízio de um ano na presidência das Turmas do Supremo, seguindo a ordem decrescente de antiguidade dos ministros que a compõem, foi instituído pela Emenda Regimental 25, de 26 de junho de 2008.

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Judiciário, STJ | 18:24

Ari Pargendler é eleito o novo presidente do STJ

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O ministro Ari Pargendler foi eleito presidente do STJ para o biênio 2010-2012 (Foto: STJ)

Como a Leis e Negócios havia antecipado em 6 de julho, o ministro Ari Pargendler, 65 anos, foi confirmado como o novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A vice-presidência ficou com Felix Fischer. A eleição aconteceu no início da noite desta terça-feira (3), em Brasília.

Pargendler ficará na cadeira ocupada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, cujo mandato de dois anos se encerra em 2 de setembro próximo. A nomeação do novo presidente do STJ acontecerá em até 30 dias e ele fica no cargo até 2012.

O ministro Ari Pargendler vai acumular a presidência do STJ com a presidência do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. O atual presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, assume a diretoria geral da Enfam por ser o ministro mais antigo da Corte.

Gaúcho de Passo Fundo, o ministro integra o Tribunal desde 1995. Foi também ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde exerceu os cargos de corregedor-geral da Justiça Eleitoral e de diretor da Escola Judiciária Eleitoral. Já exerceu, entre outros, os cargos de procurador da República, juiz federal, juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e de coordenador-geral da Justiça Federal. Foi presidente da comissão que elaborou o Regimento Interno do TRF4, onde foi ainda diretor da Revista de Jurisprudência. Também presidiu a Terceira Turma do STJ.

CNJ

Também noticiado com antecedência pela Leis e Negócios em 21 de julho, a ministra Eliana Calmon foi eleita para o cargo de corregedor de Justiça, ocupada atualmente por Gilson Dipp. A eleição para a vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aconteceu junto com a definição sobre quem seria o novo presidente do STJ. Eliana Calmon assume o o biênio 2010–2012.

Durante os dois anos de mandato, a ministra permanecerá afastada dos julgamentos da Segunda Turma e da Primeira Seção, mas continuará atuando normalmente na Corte Especial do STJ.

Baiana da capital, Eliana Calmon é a primeira juíza togada a chegar a um tribunal superior. Foi empossada no STJ em 1999, após ter exercido as funções de procuradora da República, na Subprocuradoria-Geral da República; de juíza federal, na Seção Judiciária da Bahia; e de juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Serviços Públicos | 14:10

Tribunal gaúcho abre inscrições para concurso de escrevente

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) abriu inscrições para o concurso público de provimento de vagas de Oficial Escrevente. São 339 vagas no Estado e duas vagas na Justiça Militar. Ainda, serão preenchidos os cargos que vagarem durante a validade do concurso até o limite de 200 vagas.

O salário varia de de acordo com a entrância da Comarca: 2.492,68 (entrância inicial), R$ 2.772,99 (intermediária) a R$ 3.083, 48 (final). A exigência de escolaridade é de nível médio. Do total de vagas, 10% são reservadas a pessoas com deficiência.

A prova está prevista para o dia 26 de setembro e será aplicada em sete cidades gaúchas: Porto Alegre, Alegrete, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santo Ângelo. O período de inscrições estende-se até 16 de agosto, e o valor da taxa é de R$ 50,45. A íntegra das informações está publicada no Edital de Abertura.

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Judiciário, STJ | 13:21

Eleição define hoje o novo presidente do STJ

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Os nomes do novo presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2010-2012 será definido na tarde desta terça-feira (3). Ainda nesta sessão, acontece a indicação para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sessão do Pleno está marcada para as 17h30.

O presidente é eleito pela maioria absoluta dos votos dos ministros. Após a eleição do novo presidente, é realizada, na mesma sessão, a escolha do vice-presidente do STJ. O voto é secreto. No entanto, o quadro sucessório já está desenhado. O ministro Ari Pargengler, 65 anos, deve ser confirmado como o novo presidente da Corte.

CNJ
No caso do corregedor nacional de Justiça, o nome do ministro indicado será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Após essa etapa, o nome vai a referendo do plenário e, posteriormente, à nomeação do presidente da República. O novo corregedor nacional sucederá ao ministro Gilson Dipp.

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Advocacia, Judiciário | 12:06

Justiça indefere honorários de advogados em 34 processos

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Advogados que atuaram em 34 casos que tramitam na Justiça Federal de Jales (24ª Subseção Judiciária), que envolve também cidades como Aparecida D´Oeste, Santa Fé do Sul, Três Fronteiras, entre outras, não receberão os honorários advocatícios. Segundo informações do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal indeferiu o pagamento por indício de má fé dos advogados, cujos nomes não foram divulgados.

São casos em que os advogados recorrem ao parágrafo 4, do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê que estes profissionais recebam seus honorários por meio de desconto na quantia que seus clientes receberão da União.

Entretanto, os juízes federais em Jales têm indeferido os pedidos em que os advogados não provam que seus clientes ainda não pagaram honorários ou nos quais a porcentagem solicitada de seus representados é superior ao limite legal, que não pode ultrapassar os 30%.

Além de indeferir os pedidos de honorários nestes casos, a Justiça encaminhou ao Ministério Público Federal cópias dessas decisões. A maioria dos processos são execuções contra a Fazenda Pública relativos à ações civis contra a Previdência nas quais os advogados obtiveram a concessão ou correção de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Em um caso, por exemplo, o cliente relatou ao juiz que o valor de vencimentos mencionado pelo advogado na petição não foi o mesmo do contrato. Além disso, foi juntado um documento com uma suposta assinatura da esposa do cliente que ele também não reconhece.

No caso, além do MPF, foi encaminhada cópia da decisão à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) “para a adoção de providências atinentes àquele órgão de fiscalização profissional”.

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Advocacia, Judiciário | 09:39

Policial é preso por fraude em prova da OAB; advogado é procurado

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Um policial rodoviário federal foi preso, de novo, por envolvimento com a fraude no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além dele, a Justiça também determinou a prisão domiciliar de um advogado envolvido com a quadrilha. Ele ainda está sendo procurado pelos policiais.

Eles são dois dos 30 indiciados nas investigações da Operação Tormenta, desencadeada no mês de junho para investigar uma quadrilha que fraudava concursos públicos em todo o país. O policial já tinha sido preso temporariamente no dia 16 de junho, quando do inicio da Operação Tormenta.

Segundo a Polícia Federal, a prisão preventiva do policial rodoviário, que ocorreu na última sexta-feira (30), em Guarulhos (SP), foi decretada pela Justiça Federal em Santos depois de um pedido feito pela PF no relatório final do inquérito que investigava especificamente irregularidades no Exame da Ordem da OAB.

Além dele, a Justiça também determinou a prisão domiciliar de um advogado envolvido com a quadrilha. Ele ainda está sendo procurado pelos policiais.

No relatório final, a PF indiciou mais de 30 pessoas entre integrantes da quadrilha e candidatos que teriam se beneficiado com o vazamento da prova. Entre os crimes investigados estão formação de quadrilha, estelionato, peculato e receptação.

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Consumidor | 08:59

Dia dos Pais: Juizado Especial é solução para discussões em compras

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Enquanto o comércio se anima com a chegada de datas comemorativas, como o Dia dos Pais, é comum que, dias depois das compras dos presentes —ou até mesmo durante—, existam problemas entre lojistas e consumidores. Alguns deles chegam à Justiça. E para resolver esse tipo de demanda, os Juizados Especiais Civeis (JECs) podem ser a solução mais rápida e barata.

“Eles pertencem ao Poder Judiciário e são voltados a dar efetividade à aplicação da Justiça. Os JECs podem impor multas para cumprimento de obrigações de fazer da outra parte, ou seja, não obrigações de pagamento. Para ações de valor até 20 salários mínimos não há necessidade de advogado. Mas o limite total é de 40 salários mínimos, bastante razoável para compras na Internet”, explicou o especialista em Direito do Consumidor Francisco Antonio Fragata Junior, sócio do Fragata e Antunes Advogados.

Segundo ele, os JECs têm, em geral, interpretação bastante favorável aos consumidores das normas de consumo. A opção de procurar o Procon da cidade ou Estado também é importante no entendimento do advogado.

“São órgãos da administração pública. Nem todos têm esse nome. Os Procons ajudam a resolver pendências. E as empresas costumam comparecer. Eles são rápidos. Mas nem sempre eficientes, porque dependem da aceitação pela empresa dos argumentos dos consumidores”, afirma Fragata Junior, que pondera: “O Procon pode multar, mas não obrigar a nada. Também é bem difícil se conseguir uma indenização no Procon, especialmente por danos morais”.

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