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quarta-feira, 18 de agosto de 2010 CNJ, Judiciário | 12:10

Acusado de irregularidades, CNJ afasta desembargador do TJ-PI

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (17), abrir Processo Administrativo Disciplinar com afastamento preventivo contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Antonio Peres Parente. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na atuação do magistrado.

De acordo com os elementos apurados na sindicância, apresentados durante a 110ª sessão plenária pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o magistrado é acusado de favorecimento de partes, desídia, atraso em julgamentos dos processos do Tribunal e demora na publicação de acórdãos.

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Concorrência | 11:46

Siemens é condenada pelo Cade por prejudicar concorrência

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O Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) condenou nesta quarta-feira (18) a Siemens VDO Automotive – braço da Siemens especializado em aparelhos de controle e monitoramento de velocidade de veículos, por sham litigation, que significa o abuso do direito de ação judicial para prejudicar a concorrência. No caso, a prejudicada foi a Seva Engenharia Eletrônica, corrente da Siemens no ramo de tacógrafo.

A tese do sham litigation, nova no Cade, é um instituto do Direito norte americano, uma variação da litigância de má-fé mais sofisticada.

Os conselheiros Fernando Furlan, Vinicius Carvalho, Carlos Ragazzo e Ricardo Ruiz votaram pela condenação da Siemens. Foram vencidos os conselheiros Olavo Chinaglia, Cesar Mattos e o presidente do Cade, Arthur Badin, que votaram pelo arquivamento do processo administrativo.

“Ao me debruçar pelos votos daqueles que me sucederam, conclui que a proposta da Siemens a Seva, por si só, é capaz de gerar efeitos anticompetitivos. Demonstraria uma estratégia lógica e concatenada”, disse Furlan em voto, revisto nesta quarta.

A Seva acusou a Siemens de agir ilicitamente com autoridades judiciárias para afastar a entrada e funcionamento de concorrentes no mercado brasileiro de tacógrafos. Também foi denunciada por ter convidado a concorrente Seva a formar um cartel para divisão de mercados. A divisão de opinião entre os conselheiros aconteceu porque, para provar a conduta da Siemens, a Seva fez uma gravação, sem o conhecimento da concorrente, de uma reunião havia entre os executivos da empresa.

“A gravação clandestina deve ser admitida com cautela. Implica direito constitucional à privacidade e se deve admitir em havendo justa causa (…). Se a Constituição Federal proíbe que os órgãos públicos de persecução criminal façam uso de provas colhidas em relação a essas regras, com mais razão, ao meu entender, impediria que o cidadão comum se arrogasse o direito de produzir esse mesmo tipo de prova (…). O diálogo foi transitado em uma linha tênue, próxima do ilícito”, comentou Badin.

A Siemens foi condenada em 1% do valor do faturamento bruto da empresa apurado no ano anterior do ingresso da ação no Cade.

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Direito previdenciário | 08:00

DÚVIDA DO LEITOR: É possível rever aposentadoria?

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O leitor Ailton Fontana tem dúvidas se é possivel rever sua aposentadoria. Por isso, enviou sua pergunta a Leis e Negócios. Quem responde é o advogado Marcel Cordeiro — especialista nas áreas Trabalhista e Previdenciária do escritório Salusse Marangoni Advogado e professor dessas matérias nos cursos de pós graduação da PUC/SP e da Escola Paulista de Direito — EPD.

Ailton Fontana perguntaSou aposentado desde 1998 e continuei na ativa até janeiro de 2009. Minha aposentadoria foi proporcional, posso pedir revisão de benefício?

Marcel Cordeiro responde – Prezado Leitor, sim, há possibilidade de requerer-se a revisão do benefício previdenciário e chances de se obter a alteração do valor atualmente outorgado, inclusive por intermédio de uma ação judicial intitulada ‘desaposentação’. Todavia, as reais chances de êxito desse pedido deverão ser sopesadas por um advogado especializado, com base na análise de seus documentos e do caso em concreto.

Aviso – setembro / 2010 – ATENÇÃO:
O espaço “Dúvidas do Leitor” foi tirado do ar por tempo indeterminado.

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Advocacia, Escritórios | 07:00

Maior escritório da região amazônica inaugura unidades no Norte

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O maior escritório de advocacia da Região Amazônica, o Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados acaba de inaugurar três novas unidades na Região Norte. A banca expandiu sua atuação para dois Estados da Região Norte, ao inaugurar as unidades de Macapá (AP) e Porto Velho (RO) e aumentou sua cobertura no Pará com a nova filial de Santarém, localizada no oeste paraense.

O crescimento da banca vem se apoiando principalmente no setor de mineração. Recentemente o Silveira, Athias passou a atender a mineradora Anglo Ferrous e com isso chegou a marca de 11 grandes mineradoras em sua carteira de clientes, que inclui empresas que exploram ouro, minério de ferro, cobre, bauxita (alumínio) e manganês, dentre outros minerais.

Fundado em Belém em 1981, o Silveira, Athias conta com mais de 150 advogados distribuídos em escritórios localizados por sete Estados, mais o Distrito Federal. A firma está presente em cinco capitas e três cidades da Região Amazônica, além de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, sendo considerado hoje o maior escritório com atuação na região da Amazônia Legal e um dos 30 maiores do país.

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terça-feira, 17 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 22:08

TSE confirma validade da ficha limpa para eleições 2010

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Ministro presidente do TSE Ricardo Lewandowski, em sessão realizada nesta terça, dia 17 (Foto:U.Dettmar/asic/TSE)

Em sessão realizada na noite desta terça-feira (17), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram entendimento de que a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) deve ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que sejam comprometidos o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. O placar da votação ficou em 5 votos a 2.

Imperou o entendimento do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou seu voto-vista e considerou a lei válida já para as eleições de 3 de outubro, considerando que o texto não fere o artigo 16 da Constituição Federal. Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido. Os ministros Marcelo Ribeiro (relator) e Marco Aurélio consideraram que a Lei da Ficha Limpa altera o processo eleitoral e que não poderia ser aplicada por ter sido sancionada a menos de um ano das eleições.

A questão foi levada ao TSE via recurso do candidato a deputado estadual no Ceará, Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que teve o registro de candidatura impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado (TRE-CE) com base na Ficha Limpa.

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Bancos, Concorrência, Fusões e Aquisições | 21:25

Cade julga fusão entre Itaú e Unibanco nesta quarta

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Os presidentes do Itaú, Roberto Setubal (e), e do Unibanco, Pedro Moreira Salles, em coletiva sobre o negócio. (Foto: AE - 03/11/2008)

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julga nesta quarta-feira (18) a fusão entre os bancos Itaú e Unibanco. O relator do caso será o conselheiro Fernando Furlan. A união deve ser aprovada, segundo fontes ligadas ao Cade. Isso porque o aval para a transação já teve sinais expostos quando, no início do ano, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, aprovou a operação.

O novo banco terá 4.800 agências, quase 20% da rede bancária do País e 14,5 milhões de contas correntes. São números que fazem com que, juntos, Itaú e Unibanco fiquem entre os dez maiores das Américas.

As duas instituições apresentaram a proposta de fusão em 24 de novembro de 2008, a partir de um contrato firmado entre as partes no dia três do mesmo mês.

Para sustentar a possibilidade da união sem prejudicar o mercado, as empresas afirmam que há sobreposição horizontal nos seguintes segmentos: corretagem e distribuição de títulos e valores mobiliários; gestão de ativos de terceiros; seguros; previdência; e capitalização. O único mercado em que a participação conjunta é o de previdência.

No mercado de cartão de créditos, as empresas informaram que o Unibanco não oferece serviços de processamento de cartões para terceiros, mas apenas processa cartões por ele emitidos. O Itaú, por sua vez, controla uma empresa que processa tanto cartões do próprio Itaú quanto de terceiros e, por isso, entendem que não há sobreposição horizontal nesse mercado já que o Unibanco atuava de forma cativa.

O caso é o 11º da pauta da 473ª Sessão Ordinária do Cade, que começa às 10h desta quarta-feira (18). No mesmo dia, também será julgada a compra da Pantanal pela TAM, realizada em dezembro do ano passado. Na época, a TAM afirmou ter comprado 100% da concorrente Pantanal, por R$ 13 milhões.

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Consumidor | 19:50

Justiça do Rio veta reajuste abusivo em plano de saúde para idosos

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A empresa Omint Serviços de Saúde está proibida de aplicar reajustes de 65% nos contratos de planos de saúde de idosos com idade igual ou superior a 60 anos. A decisão foi da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por unanimidade de votos. A empresa pode recorrer da decisão.

Segundo o relator do processo, desembargador Cláudio de Mello Tavares, o aumento em razão da faixa etária é vedado pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), cabendo apenas os reajustes gerais autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A administradora de planos de saúde terá ainda que devolver, em dobro, os valores pagos a mais pelos consumidores.

“O aumento do prêmio de seguro-saúde em razão da faixa etária dos segurados, se em percentual compatível com o aumento do risco de doenças e estando previsto no contrato de forma clara, não é considerado ilegal, exceto em relação ao idoso, pessoa a partir de 60 anos de idade, em face da vedação prevista no Estatuto do Idoso, cabendo-lhes, apenas, os aumentos gerais autorizados pela ANS”, considerou o desembargador.

Ele lembrou que as relações entre seguradoras e segurados estão incluídas dentre as de consumo, previstas no parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, que ampara a anulação de cláusulas abusivas e ilegais.

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STF | 19:04

Sem quórum, Ayres Britto muda de Turma; Joaquim Barbosa retoma licença médica

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Ministro Ayres Britto, ao se despedir da 1ª Turma nesta terça (17) (Foto: Carlos Humberto/STF)

A dança das cadeiras no Supremo Tribunal Federal (STF) tem reservado surpresas a cada semana na Corte. Nesta terça-feira (17), o ministro Carlos Ayres Britto correu em socorro à Segunda Turma da Corte e deixou a cadeira que ocupava na Primeira. A informação foi antecipada pela Leis e Negócios na última sexta-feira (13).

Ao se despedir, Ayres Britto explicou que o motivo de sua saída era o de poder completar sua passagem pelo tribunal passando por todos os órgãos da Corte Suprema. “Gosto de sair da inércia, do imobilismo. Gosto de experimentar novos contatos, novas experiências”, revelou.

Na verdade, a mudança também se deve ao número reduzido de magistrados na 2ª Turma, que tem duas baixas momentâneas: Joaquim Barbosa, que chegou a interromper o descanso para despachar sobre processos em atraso na última semana, e o colega Celso de Mello, que se submeterá a duas cirurgias oculares e volta em 1º de setembro. Completam a Segunda Turma os ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes.

Na Segunda Turma, Ayres Britto ocupará a vaga deixada por Eros Grau, que se aposentou. Com isso, o próximo ministro que for empossado no STF deverá integrar a Primeira Turma, exatamente na vaga deixada por Britto.

Licença
Na sessão desta terça Joaquim Barbosa não compareceu e deve confirmar sua ausência na sessão plenária desta quarta (18), já que nenhum caso sob a relatoria dele está na pauta. Além disso, a exceção aberta por Barbosa, que compareceu dois dias na semana passada no Supremo, pode ser descontada da sua licença, o que deve prorrogar a data do seu efetivo retorno.

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Ministério Público | 17:43

Conselho nega recurso de candidatos reprovados em concurso na Paraíba

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Com a reprovação de todos os candidatos inscritos para no 13º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público da Paraíba, muitos deles ingressaram no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pedindo a revisão da prova. O pedido, no entanto, foi negado.

A relatora do processo, procuradora de Justiça Militar Maria Ester Tavares, considerou que os pedidos não atendiam aos pressupostos para a concessão de liminar. Ela entendeu que não havia a presença dos pressupostos periculum in mora (perigo da demora) e fumus boni juris (fumaça do bom direito) para que os pedidos fossem concedidos.

A procuradora decidiu que, como nenhum candidato foi aprovado, fica óbvio que não haverá a continuidade do concurso. “Consequentemente, diante da não continuidade do concurso, não há como reconhecer também a existência do segundo requisito para a concessão de liminar fumus boni iuris, pois, evidentemente, neste caso, não há como afirmar-se uma provável existência de direito aos requerentes, pois este seria o de participar da segunda prova do concurso, que não ocorrerá”, disse em decisão.

A prova, aplicada em 1º de agosto, contava com cem questões e os candidatos tiveram quatro horas para respondê-las. Estavam sendo oferecidas 20 vagas para o cargo de promotor de Justiça substituto, em todo o Estado, com salário de R$ 15.232,55. No entanto, ninguém foi aprovado.

Segundo informações do MP-PB, a reprovação pode ter sido impulsionada pela forma de apuração do resultado. Isso porque, a cada dois quesitos errados, o candidato perdia uma questão certa. Além disso, dos 3.733 candidatos inscritos, deixaram de prestar a prova 1.699 pessoas, o que corresponde a 45,5%.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 16:34

Presidente da OAB fala sobre eleições e ficha limpa em SP

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, vai proferir palestra no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), no próximo dia 20 de agosto, no Hotel Renaissance.

Com o tema “A OAB no Processo Democrático”, Ophir Cavalcante falará sobre temas que tem dominado a pauta nos últimos meses como Eleições e a nova Lei da Ficha Limpa.

A participação é por adesão e para mais informações os contatos podem ser feitos pelo telefone (11) 3106-8015 ou pelo site da IASP.

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