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quinta-feira, 2 de setembro de 2010 Direito ambiental | 08:08

Demarest cria grupo para nova Política Nacional de resíduos sólidos

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Diante da consulta crescente por parte das empresas com dúvidas sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Demarest & Almeida Advogados acaba de criar um grupo multidisciplinar para acompanhar detalhadamente o tema.

Além dos especilistas de direito Ambiental, a área de contencioso está envolvida para atender as demandas e buscar a melhor solução para cada caso.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi sancionada no início de agosto deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após 19 anos de debates. Instituída pela Lei Federal n. 12.305/10, o tema é mais um importante instrumento para a preservação do meio ambiente, ou, ao menos, para minimizar os impactos causados pelos resíduos oriundos dos mais variados produtos e respectivos meios de produção.

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Judiciário | 05:00

DÚVIDA DO LEITOR: Como fazer com uma ação na Justiça quando há greve do judiciário?

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O leitor Sebastião vendeu um imóvel, mas não recebeu o valor devido e quer saber como proceder na Justiça, principalmente quando os servidores estão em greve. Por isso, ele mandou sua pergunta a Leis e Negócios . Quem respondeu foi a advogada Karina Ferreira Fortunato, no escritório Almeida Advogados.

Sebastião pergunta Gostaria de esclarecer uma dúvida: vendi um imóvel e o comprador não pagou. Há 3 meses tentou dar entrada com uma ação para retomada do imóvel, mas o fórum da minha cidade está em greve. Posso pedir alguma indenização ao Estado ou a alguém por obstrução a Justiça?

Karina responde – Primeiramente, é necessário lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender, tanto do setor privado quanto público.

Quanto a greve ocorre nos setores público, mas precisamente nos Fóruns, estes mantém um serviço para receber as ações de caráter de urgência, afastando desta forma a alegação de obstrução de justiça por parte do Estado, bem como uma possível indenização.

Assim, caso você, Sebastião, considere que sua ação tenha este caráter de urgência, o mais aconselhado seria entrar com um pedido liminar enfatizando ao juiz a urgência do seus pedidos, bem como alegar que o seu direito encontra-se ameaçado em razão da situação caótica da greve estabelecida.

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quarta-feira, 1 de setembro de 2010 Advocacia | 21:05

Instituto oferece curso de formação para advogados empreendedores

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) abriu um curso de formação de advogados empreendedores. As próximas aulas começam nesta quinta-feira (2/9) e vão até o final de outubro, na sede da entidade, no centro da cidade de São Paulo.

As aulas acontecem das 19h às 21h. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (11) 3106-8015, pelo e-mail cultural@iasp.org.br ou no site do Iasp.

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STF | 17:10

Visita do presidente da Colômbia interrompe ação sobre sátira nas eleições

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Por conta da visita do presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sessão plenária desta quarta-feira (1/9) foi interrompida às 16h, para o tradicional intervalo, mas teve que ser prorrogada por mais 45 minutos. Com isso, o julgamento da ação que proíbe programas humorísticos de satirizarem políticos nas eleições de 2010 —que já havia começado— deve ser finalizado apenas nesta quinta-feira (2/9).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, voltou ao plenário às 17h para informar sobre a possibilidade de prorrogar a decisão.

O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, faz sua primeira visita oficial ao Brasil desde que foi eleito em 20 de junho passado, em segundo turno, com cerca de 70% dos votos válidos. Na Colômbia, o voto é facultativo.

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STF | 15:30

Celso de Mello volta ao STF após licença médica

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou à sessão plenária nesta quarta-feira (1/9) após duas semanas fora dos julgamentos em virtude de duas cirurgias oculares. A mais alta Corte do judiciário brasileiro tem, portanto, nove ministros atuando, já que Joaquim Barbosa continua em licença médica e a vaga de Eros Grau, que se aposentou recentemente, permanece aberta.

Celso de Mello retoma as atividades em um dia de julgamentos polêmicos. O principal deles envolve a ação que proíbe programas humorísticos de satirizarem políticos nas eleições de 2010. A ação envolve Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Congresso Nacional.

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Concorrência | 15:14

White Martins é multada em R$ 2,2 bi por "cartel do oxigênio"

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (1/9) as empresas White Martins, Air Products, Air Liquede, AGA e Indústria Brasileira de Gases ao pagamento da multa de 25% do faturamento. A White Martins, em especial, foi multada em dobro, com 50% do faturamento, por ser reincidente na acusação de cartel. O valor ultrapassa os R$ 2,2 bilhões. As empresas são acusadas pela prática do “cartel de oxigênio” no País.

O valor das multas não pode passar de 30% por companhia, medido a partir do faturamento do ano anterior ao ingresso da ação no Cade. Os maiores valores foram aplicados a Indústria Brasileira de Gases, com R$ 8 milhões; Air Liquide e Air Products, com R$ 294 milhões e R$ 226 milhões, respectivamente. A White Martins levou a multa de R$ 2.218.699.838,45, excluídos impostos.

Os demais conselheiros votaram, por unanimidade, de acordo com o conselheiro Fernando Furlan, que preside o Cade nesta quarta. A decisão do Cade, no entanto, pode ser contestada na Justiça comum.

“A infração foi integralmente consumada. O prejuízo da concorrência é pleno. Tratando-se de cartel em vigor, desde antes de 1998, é evidente o prejuízo do setor no País. Merece destaque os danos à saúde pública. As representantes aumentaram os valores dos gases (…). A sanção deve se adequar ao ilícito”, disse o presidente em exercício do Cade, Fernando Furlan, após um voto de 128 páginas, cuja leitura demorou mais de três horas.

A proposta de punição partiu da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, depois da análise de gravações e de 2,7 mil páginas de processo. Durante a sessão realizada nesta quarta-feira (1/9) os advogados das empresas envolvidas tiveram 15 minutos para sustentação oral e pediram o arquivamento do processo.

O presidente em exercício do Cade, Fernando Furlan, leu um voto de 128 páginas, que durou mais de uma hora. Ele negou a alegação de que as empresas não tiverem prazo para defesa, já que o processo está em trâmite desde agosto de 2004.

Sem Badin
O presidente do Cade, Arthur Badin, não participou do julgamento envolvendo as empresas do setor de gases hospitalares e industriais. Isso porque Badin está em período de férias de uma semana. O processo está tramitando no Cade há dois anos.

Além das férias, Badin já se declarou impedido para participar do julgamento, mesma postura tomada pelo conselheiro Olavo Chinaglia. Os impedimentos foram citados no início da sessão de julgamento.

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Consumidor, Ministério Público | 14:10

Veículos com cintos em dois pontos ficam fora da lei das cadeirinhas

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A resolução que determina o uso obrigatório de equipamentos especiais para o transporte de crianças em carros, conhecida como Lei das Cadeirinhas, entrou em vigor nesta quarta-feira (1/9) e já começa a ser contestada. O Ministério Público Federal (MPF) em Jales, no interior de São Paulo, afirma que a lei ignora carros mais antigos, aqueles com cintos de dois pontos no banco traseiro.

O MPF recomendou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a manifestar-se, em dez dias, sobre os procedimentos que devem ser adotados para os proprietários de veículos com cintos de dois pontos no banco traseiro. Isso porque, segundo o MPF, há omissão do Contran sobre esse item na Resolução Contran nº277, de 28 de maio de 2008.

A recomendação foi proposta após um cidadão, proprietário de um veículo Chevrolet Omega ano 1994, representar ao MPF em Jales, no último dia 31 de agosto, que seu veículo não possui o cinto de três pontos no banco traseiro e informar que não encontrou o dispositivo de segurança para transporte de seu filho para tal modalidade de cinto de segurança.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, STF | 13:13

Supremo julga hoje ação que proíbe sátira nas eleições

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (1/9) a ação que proíbe programas humorísticos de satirizarem políticos nas eleições de 2010. A ação envolve Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Congresso Nacional. O julgamento da liminar é o primeiro item da pauta do tribunal.

O processo contesta dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.

O plenário da mais alta Corte do judiciário brasileiro vai decidir se ratifica ou derruba a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto que, no último dia 26, liberou o humor e as piadas com referências a candidatos durante o período eleitoral.

Com a queda do artigo 45 da lei eleitoral, que proibia “trucagens e sátiras” a candidatos na TV, o programa da Rede Band “CQC” refez uma das matérias e levou ao ar, editada, na última segunda-feira (30/8). Confira:

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Concorrência | 12:06

Voto sobre suposto cartel no setor de gases industriais tem 128 páginas

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O voto dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no processo que envolve um suposto cartel com as empresas do setor de gases industriais tem 128 páginas. O presidente em exercício, Fernando Furlan, sugeriu ler apenas parte dele, mas os demais conselheiros pediram a leitura completa, o que deve levar mais de uma hora.

Todos os advogados das empresas envolvidas no julgamento tiveram 15 minutos, cada, para fazer uma sustentação oral em defesa dos seus clientes. Os pedidos foram unânimes: arquivamento do caso. O julgamento teve início pouco depois das 10h desta quarta-feira (1/9).

O representante do ministério público, último a falar, ironizou a defesa dos advogados: “Se Socrates e Jesus Cristo tivessem advogados, teriam resultados diferentes”.

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Concorrência, STJ | 11:15

Alheio à analise do Cade, STJ mantém White Martins em licitação

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Se por um lado a empresa White Martins corre o risco de ser condenada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (1/9) pelo envolvimento em fraude em licitações públicas, por outro a empresa conseguiu manter sua habilitação em licitação no estado de Santa Catarina.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a habilitação da empresa White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A em licitação promovida pela Secretaria de Saúde do estado para fornecimento de serviços de oxigenoterapia domiciliar a seus pacientes.

Segundo o STJ, na licitação, a White Martins apresentou a melhor proposta (tipo menor preço) e foi considerada habilitada. Entretanto, em momento posterior, a secretaria estadual julgou parcialmente procedente o recurso administrativo da Linde Gases Ltda., decidindo pela inabilitação da White Martins por descumprimento de exigências editalícias, em especial a apresentação da licença de funcionamento expedida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Inconformada, a White Martins recorreu. O caso chegou ao STJ e conseguiu manter sua habilitação.

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