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terça-feira, 24 de agosto de 2010 Copa 2014, Direito Autoral | 18:43

Acordo com a Fifa proíbe Bavaria de ir às Copas até 2022

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Mulheres se vestiram de laranja e foram ao jogo na Copa de 2014, levantando suspeitas da Fifa por propaganda ilegal. (Foto: Getty Images)

O acordo entre a cervejaria holandesa Bavaria e a Federação Internacional de Futebol (Fifa) firmado durante a Copa do Mundo na África proíbe a empresa de tentar qualquer publicidade no evento até 2022. A informação foi revelada nesta terça-feira (24) pelo advogado da Fifa para propriedade intelectual, Miguel Portela, de Zurique (Suíça).

O acerto encerrou a polêmica causada pela prisão de modelos acusadas de fazer propaganda ilegal da companhia durante o Mundial da África. Todas usavam vestidos laranja, semelhantes aos com os exibidos em campanhas publicitárias da cervejaria. A Bavaria não é patrocinadora oficial do evento.

“Em 2006 a empresa já tinha tentado algo para aparecer na Copa. Neste ano, sabíamos que tentariam novamente. Havia um processo criminal, mas fechamos um acordo com a Bavaria para que ela não fazer esse tipo de publicidade ilegal até 2022”, afirmou Portela, sem revelar mais detalhes do que foi negociado.

É proibida qualquer forma de publicidade em áreas a menos de 1 quilômetro de distância de estádios do Mundial. Apenas patrocinadores oficiais podem fazer anúncios nestas áreas, e eles pagam caro por isso.

“Temos que assegurar o direito dos patrocinadores. Os direitos de mídia compõem 60% dos rendimentos da Fifa”, comentou o advogado de nacionalidade portuguesa, mas que fica sediado na Suíça.

Só para lembrar o caso envolvendo a Bavaria, duas mulheres haviam sido detidas durante o jogo de estréia da Holanda no Mundial, contra a Dinamarca, em 14 de junho. Elas estavam com mais 34 modelos que foram ao estádio usando roupas laranja, parecidos com os exibidos em campanhas publicitárias da cervejaria.

“Elas estavam orientadas a falar que não sabiam de nada. Tinha um texto pronto orientado pela empresa. Na época falaram que maltratamos as modelos e isso não aconteceu”, explicou Miguel Portela.

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Bancos, STJ | 13:32

STJ suspende ação que impede juro bancário superior a 12%

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para suspender uma ação perante o juizado recursal da Bahia em que se discute o abuso na fixação dos juros em contratos bancários em percentuais superiores a 12% ao ano. A decisão é do
desembargador convocado Vasco Della Giustina.

Segundo informações do STJ, a açao, com pedido de liminar, foi proposta pelo Banco Honda contra decisão da Sexta Turma Recursal Cível e Criminal da Bahia. A defesa do banco alegou que a decisão contraria súmula do STJ que dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

O ministro concedeu a liminar para suspender o processo principal até o julgamento final da ação. O desembargador oficiou ainda ao presidente do Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA), ao corregedor-geral de Justiça do estado e ao presidente da turma recursal que proferiu a decisão, solicitando as informações devidas.

Os interessados têm o prazo de 30 dias para se pronunciar. O réu na ação principal, Sérgio Rodrigues de Souza, terá cinco dias de prazo. O desembargador abriu vista da reclamação ao Ministério Público Federal (MPF).

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Direito Autoral, Marcas e Patentes | 13:20

Novo texto da Lei dos Direitos Autorais breca 137 projetos

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O anteprojeto do governo de revisão da nova Lei dos Direitos Autorais (LDA), se aprovado, vai estagnar outros 137 Projetos de Lei (PLs) sobre o mesmo assunto que tramitam atualmente no Congresso Nacional. De acordo com Marcos Alves de Souza, diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura, a idéia é apensar os PLs no novo texto.

“A tentativa é deixar tudo em um texto só, mas ainda não temos uma redação fechada, por isso é importante a visão da sociedade”, disse Souza durante o 30º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, realizado em São Paulo.

O diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura disse que o projeto já recebeu 5,8 mil sugestões pela internet. Segundo ele, um dos um pontos mais comentados pelos que enviaram sugestões foi o que trata da proteção da obra de autores falecidos.

“O prazo em relação a esta questão é extremamente controverso, porque cada um tem um entendimento próprio, inclusive se os direitos são estendidos aos herdeiros do artista. Cada um quer um período diferente”, comenta.

A revisão da LDA está em fase de consulta pública até 31 de agosto, recebendo contribuições e sugestões.

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Judiciário | 12:45

Depois da enchente, São Luiz do Paraitinga ganha novo fórum

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Depois de mais de sete meses suspensos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) restabeleceu no último dia 16 a contagem de prazos processuais na comarca de São Luiz do Paraitinga, cidade localizada a 171 quilômetros da capital. Os prazos haviam sido suspensos em razão da enchente ocorrida no início do ano, que deixou a cidade praticamente submersa, danificando as instalações do Fórum, equipamentos e processos.

Com a recuperação dos dados, todos os processos da cidade passaram a ser 100% eletrônicos. As folhas das mais de 2.100 ações em andamento na cidade foram higienizadas e escaneadas e hoje Paraitinga passou a ser a primeira do Estado a ter processos novos e antigos 100% digitais, com a possibilidade de visualização de cada uma de suas páginas pela internet.

O trabalho de recuperação contou com a colaboração dos 38 funcionários da comarca e levou quase sete meses, período em que o fórum ficou fechado para reforma. As questões urgentes foram atendidas em dois trailers no estacionamento do prédio.

“Todo o edifício foi reformado para receber a nova estrutura do fórum, afinal de contas agora não precisaremos mais de prateleiras e, com a possibilidade de consulta ser realizada totalmente pela internet, o número de advogados nos balcões deve diminuir”, diz a juíza diretora do Fórum, Renata Martins de Carvalho Alves. As informações são do TJ paulista.

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Bancos, TST | 11:43

Unibanco atrasa 26 minutos e perde prazo para recurso em ação

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Um atraso de 26 minutos para interpor um Recurso de Revista levou a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a negar o pedido do Unibanco. O recurso deu entrada no Protocolo Avançado do tribunal localizado no Shopping Rio Sul no último dia do prazo, às 20h26, e o expediente no local encerra-se às 20h.

Segundo informações do TST, a ação, movida por um ex-empregado do Unibanco, discute prescrição, horas extras e complementação de aposentaria. Contra a decisão que lhe foi desfavorável na instância ordinária, o banco recorreu ao TST. Mas fora do prazo legal.

De acordo com o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo na 1ª Turma, ainda que o atraso tenha sido de poucos minutos, não houve demonstração de circunstância relevante que justificasse tal atraso.

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direitos autorais, Marcas e Patentes | 11:15

"Impostos menores reduziriam pirataria", diz Miguel Jorge

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Se o Brasil adotasse uma menor carga tributária a pirataria seria consideravelmente reduzida. É o que defende o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho. No entendimento dele, os altos impostos em alguns setores da economia nacional incentiva o comércio ilegal.

“Impostos menores sempre deem reduzir o contrabando, a pirataria e os crimes conexos. Menos impostos sobre DVDs e CDs, por exemplo, diminuiria a falsificação”, defendeu o ministro, que palestrou no 30º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, que acontece em São Paulo.

Miguel Jorge defendeu, ainda, a reforma tributária “em partes”. “Querer a reforma tributária ampla é como comer um elefante inteiro. Isso não dá. Tem que fatiar o elefante”, comparou o ministro.

Segundo ele, é difícil o governo calcular o volume de perda de arrecadação com a pirataria, mas o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Gerson Schimitt, para cada 1% de redução da pirataria representa R$ 500 milhões de faturamento nas empresas.

Combate
O ministro analisou as ações de combate à pirataria e elencou três vertentes: educativa, repressiva e econômica. “Por mais que o governo e o setor privado se esforcem, só teremos sucesso quando o consumidor se convencer de não incentivar a pirataria”, disse Miguel Jorge.

Pesquisa recente citada pelo ministro mostrou que 42% das pessoas compraram produtos piratas nos últimos 12 meses. “É ridículo que em Brasília, por exemplo, tenha a chamada ‘feira do Paraguai’ vendendo produtos piratas perto dos ministérios. Isso é algo incompreensível”, afirmou.

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OAB, STF | 11:00

Ellen Gracie palestra em evento na capital paulista

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O Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) promoverá, nesta quarta-feira (25), em parceria com o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e a Escola de Direito da FGV-RJ, o seminário A modernização do processo judicial: o que a sociedade pode esperar?, com exposição de Ellen Gracie, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).

O evento ainda conta com a presença de Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e Marcus Antonio de Souza Faver, presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Reservado a convidados, o seminário será realizado no auditório do iFHC, no centro de São Paulo, e terá transmissão em tempo real pelo site do iFHC.

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Leilões | 08:00

DÚVIDA DO LEITOR: Como proceder quando não receber o veículo arrematado em leilão?

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O leitor Renato Corujo arrematou um veículo num leilão em fevereiro deste ano, mas não pegou o carro. Ele quer saber como proceder. Por isso, enviou sua pergunta a Leis e Negócios. Quem respondeu foi o advogado Roberto Costa Capuano Junior, sócio do Capuano Advogados Associados.

Renato Corujo pergunta Arrematei um veículo em um Leilão no dia 25 de fevereiro de 2010. Inicialmente o prazo para retirada do veículo, como consta no edital seria de 15 dias, porém a empresa somente disponibilizou a retirada 27 dias após o arremate. Após o arremate e pagamento do valor pelo qual o veículo foi arrematado, a empresa de leilões deveria prestar contas junto ao Detran/Sitran sobre os débitos do veículo para posteriormente, eu entrar com processo no Detran para regularização do mesmo. Este prazo deveria ser em 90 dias, porém já se passaram mais de 120 dias e por erro da empresa de leilões até o dia 14 de julho de 2010 a prestação de contas não foi realizada pela empresa. Depois de várias ligações (…) descobri que o erro era da empresa de leilões. Fiz o requerimento para devolução do veículo e ressarcimento do valor empregado (…), só que até o momento não se tem retorno sobre o assunto. Gostaria de saber onde posso entrar com recurso sobre este caso e como devo proceder?

Roberto Capuano – Em relação ao questionamento levantado cumpre esclarecer, primeiramente, que o leilão judicial ou extrajudicial é regulamentado por Lei e o Edital que estabelece as condições gerais de venda deve atender os requisitos da legislação sob pena de nulidade do leilão. Ressalta-se que a lei veda qualquer condição contrária que coloque em desvantagem o arrematante.

Assim, se o leiloeiro descumprir as condições gerais de venda previamente estabelecidas no edital do leilão, judicial ou extrajudicial, existe motivo para pleitear o cancelamento da arrematação. No caso de cancelamento, pleiteia-se, inclusive, a isenção das penalidades previstas ao arrematante quanto ao pagamento de multa e em alguns casos, perda do sinal e da comissão paga ao leiloeiro pelo pedido de desistência.

Quanto ao ressarcimento dos valores desembolsados, não sendo feito acordo com o leiloeiro, resta reivindicar a reparação dos danos judicialmente para apuração dos valores, garantindo assim, seus direitos. Ocorrendo a negativa da desistência pelo leiloeiro é possível, também, judicialmente pleitear a anulação do leilão para ressarcimento dos valores efetuados na arrematação (valor do bem/comissão) bem como aqueles efetuados para regularização do documento e das benfeitorias realizadas.

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Marcas e Patentes | 06:00

Registro de patentes gera vantagem econômica

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O entendimento sobre patentes no mundo é de que o registro deste ativo deixou de ser um direito para se tornar uma ferramenta de valor estratégico. Por isso, o seu registro se torna cada vez mais importante. É o que avalia Yolanda Cerqueira Leite, vice-presidente Jurídica da Whirpool Latin America.

“Hoje as patentes precisam gerar vantagem competitiva”, afirma a advogada, que pondera: “Nem tudo deve ser patenteado, apenas o que agrega valor ao negócio”.

A especialista frisa, no entanto, que o mais difícil não é o mercado no Brasil, mas o enfrentar a concorrência chinesa, considerada por ela como um “território não compreendido na área de propriedade intelectual”. “A violação de patentes é muito comum na China. Eles são os maiores criadores e têm o maior número de registro de patentes no mundo”, disse a especialista, uma das palestrantes do 30º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, que acontece em São Paulo.

De acordo com Yolanda, a Whirpool é a empresa que mais depositou patentes no Brasil até hoje, com cerca de 1960 registros. A informação, no entanto, não foi confirmada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

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Marcas e Patentes | 05:50

Arbitragem é saída para discussões com marcas e patentes

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Regulamentada pela Lei 9.307/96, a arbitragem tem dado celeridade a litígios judiciais em vários setores, entre eles, aqueles que envolvem marcas e patentes. E a adesão a este instrumento processual já se tornou parte da rotina das grandes empresas e dos escritórios de advocacia de todo o País.

“Se puder não litigar, essa é a recomendação número um. O acordo é sempre recomendado. Ou seja, importante é ter meios de resolução de conflitos fora do judiciário”, orienta Yolanda Cerqueira Leite, vice-presidente Jurídica da Whirpool Latin America, que participou do 30º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, realizado desde domingo em São Paulo.

A mesma postura é indicada por Helio Fabbri Junior, vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI). “Judiciário não é saída para resolver controvérsias em propriedade intelectual. O judiciário não está preocupado em prestar justiça rápida e de qualidade”, disse Fabbri Junior, que ironizou: “Sempre comento com os clientes: eu sei como vou te colocar no judiciário, mas não tenho a menor idéia de como vou tirar você de lá. Uma ação no Brasil demora uma vida mais seis meses”.

A postura do advogado se deve ao fato de que no Brasil a maioria dos juízes que analisam demandas envolvendo marcas e patentes não têm conhecimento técnico sobre o assunto. “Existem poucos casos para cada juiz julgar e, geralmente, eles não sabem nada do tema. O juiz não tem como ser expert em propriedade intelectual já que ele verá dez causas em 30 anos”, aposta o Fabbri Junior. Segundo o especialista, o sistema jurisdicional brasileiro já não atende às necessidades de seus usuários e aplicadores.

A recomendação pela arbitragem nesse setor, no entanto, não é unânime. Para a advogada Carmen Beatriz Tibúrcio, do escritório Luis Roberto Barroso Associados, “demandas com marcas e patentes não devem ser dirimidas por arbitragem”. “Há países que admitem, mas isso não é regra geral”, pondera a especialista.

Só para se ter uma idéia da demanda no País, o procedimento de concessão de patente no Brasil demora, em média, três anos. No México, esse tempo é de seis meses, mas sem contencioso.

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