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sábado, 28 de agosto de 2010 Direito eleitoral, Eleições 2010 | 18:11

“Troca de farpas entre políticos é normal”, diz presidente do TSE

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Ministro Ricardo Lewandowski na eleição simulada em Nísia Floresta (RN) (Foto: TSE)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, disse neste sábado (28) que “a troca de farpas é normal e faz parte do jogo político”. A declaração foi dada durante a eleição simulada realizada na cidade potiguar de Nísia Floresta, a 40 km da capital Natal (RN).

“Foi perfeito, não houve falha nenhuma e estamos prontos para enfrentar, com isso, as eleições de 3 de outubro”, destacou o ministro durante a visita ao 12º Tribunal Regional Eleitoral como presidente do TSE.

Quanto à Lei da Ficha Limpa, o presidente do TSE declarou que “ é um avanço em termos de moralização dos costumes políticos”. O ministro ressaltou também que o TSE vai fazer um esforço concentrado para julgar todos ou pelo menos a grande maioria dos recursos que tratam de registro de candidatura antes das eleições.

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Direito eleitoral, Eleições 2010 | 15:04

TSE julga improcedente duas ações da coligação de Dilma contra Serra

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedentes duas representações ajuizadas pela coligação “Para o Brasil Seguir Mudando”, que apoia a candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República. Na avaliação do ministro, as representações “não merecem prosperar”. A coligação de Dilma pedia um desconto de 10 minutos relativos às publicidades no rádio de José Serra como candidato a presidente.

Na primeira, o trecho atacado na representação não confere com as mídias apresentadas pela coligação. Já com relação à segunda representação, a coligação de Dilma pretendia o desconto de 600 segundos (10 minutos) da propaganda em rádio de seu adversário. Nesta última, o ministro Henrique Neves considerou que “não há propaganda que ridicularize ou degrade a imagem da representante ou de sua candidata”.

Ao analisar o pedido, o ministro Henrique Neves observou que as eleições envolvem disputas entre concorrentes e acrescentou que “no embate eleitoral não é raro que os candidatos, além de ressaltar suas qualidades, repreendam o comportamento de seus adversários. Essas críticas, como reiteradamente decidido por este Tribunal, ainda que ácidas, não caracterizam irregularidade”, afirmou o ministro Henrique Neves, ao ressaltar que “a legítima divergência de ideias e propostas que movem a democracia”, não devendo ser cerceadas pela Justiça Eleitoral.

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Direito trabalhista, TST | 14:18

Sair de férias sem receber pagamento rende remuneração em dobro

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Se pagar um dia ou trinta dias após o início das férias não importa. O pagamento em dobro das férias é sempre devido pelo empregador se for realizado após o prazo prescrito (limite) em lei – ou seja, até dois dias antes de o trabalhador começar a usufruí-las. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao analisar uma ação movida por uma empregada da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. (SET).

O tribunal reformou decisão que condenava a instituição apenas ao pagamento de multa administrativa. No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região (PR) foi mantida a sentença que negava o pedido de pagamento em dobro feito pela trabalhadora.

Da discussão

Ela reclamou que em suas férias referentes aos anos de 2005/2006 recebeu o pagamento somente após cinco dias do início da fruição (do efetivo descanso) e, nas férias relativas a 2006/2007, um dia depois do início. No TST, porém, o entendimento é de que não apenas as férias usufruídas fora do prazo, como também aquelas usufruídas no prazo, mas pagas fora do tempo devido, obrigam a indenização em dobro.

Segundo o relator do recurso da trabalhadora no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, os artigos 142 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinam que o pagamento da remuneração das férias e do respectivo abono “deve ser efetuado até dois dias antes do início do período correspondente, sem, contudo, fixar expressamente qualquer penalidade para o descumprimento desse prazo, o que, na forma do artigo 153 também da CLT, importaria em mera infração administrativa”. No entanto, ressalta o ministro, “o tribunal já se posicionou sobre a matéria, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) 386”.

De acordo com essa OJ, “é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional (…)”, ou seja, até dois dias antes do início das férias do empregado. Assim, o ministro Aloysio determinou o pagamento em dobro das férias usufruídas.
As informações são do TST.

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Advocacia | 13:41

IASP promove curso de inglês jurídico para advogados

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promove, a partir de 2 de setembro, em sua sede no Centro de São Paulo, o curso “Cambridge for Lawyers”, primeiro exame de língua inglesa na área jurídica reconhecido internacionalmente, voltado em sua totalidade para os profissionais do Direito.

Elaborado e ministrado pela advogada Marina Bevilacqua de La Touloubre, o curso tem como objetivo disponibilizar o “International Legal English Certificate”, da Universidade de Cambridge (Inglaterra), que atesta o conhecimento de inglês jurídico por advogados não-nativos da língua inglesa.

Com duração de dois meses e dividido em duas partes, o curso contém temas ligados ao Direito Comercial Internacional, como: contratos, direito processual civil, direito societário, títulos de crédito, propriedade intelectual, direito da concorrência, dentre outros. O candidato será avaliado por meio de quatro testes: “reading”, para avaliar a leitura; “writing”, avaliação da escrita; “listening”, avaliação do entendimento da linguagem via audição e “speaking”, para avaliar a desenvoltura da língua por meio da fluência verbal.

Não é necessário ser associado do IASP para participar. O curso é aberto a estudantes e profissionais formados. No entanto, é recomendado apenas para pessoas que tenham conhecimentos da língua inglesa em nível intermediário ou avançado. Os interessados podem se inscrever pelo site do IASP.

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sexta-feira, 27 de agosto de 2010 Advocacia, TJs | 09:04

Nova desembargadora do TJ paulista toma posse em 31 de agosto

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A sessão solene de posse da advogada Sandra Maria Galhardo Esteves como desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), eleita pelo quinto constitucional (classe dos advogados), acontece na próxima segunda-feira (31), às 16 horas, no tribunal.

O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D’Urso , estará presente à sessão. Este ano, também tomaram posse no Tribunal pelo quinto constitucional, os advogados Hugo Crepaldi Neto e Miguel Ângelo Brandi Júnior.

Sandra Galhardo Esteves recebeu a indicação do governador no último dia 4 de agosto, a partir de lista tríplice do TJ-SP, elaborada da lista sêxtupla enviada pela OAB SP. Ela é graduada em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Araraquara (1983), onde também ocupou a presidência da OAB local (2007/2009).

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Bancos, planos econômicos, STJ | 05:00

Como poupador é afetado pela decisão do STJ sobre os planos econômicos?

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Depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo de prescrição em ações individuais e coletivas por consumidores que tinham poupança na época dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), muitos leitores enviaram dúvidas à Leis e Negócios.

A advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do escritório Innocenti Advogados Associados, respondeu algumas delas. Confira:

Pergunta: Deixa eu entender essa situação: Quem tinha direito e ainda não entrou com ação na justiça, ainda tem direito de reaver esse dinheiro. Posso entrar com uma ação hoje para reaver esse valor para qualquer dos planos?

Resposta: Hoje, somente tem direito a ingressar com esse tipo de ação, àquelas pessoas que possuíam cadernetas de poupança no período de fevereiro de 1991. Assim terá direito à correção dos valores que não ultrapassem cinquenta mil cruzados novos pelo “Plano Collor II” no percentual de 21,87%. Infelizmente com relação a todos os outros planos, o prazo para ingressar com ação já se esgotou.

Pergunta: Meu pai era correntista do antigo Banestado, no Paraná. Agora qual banco ele deverá procurar?

Resposta: O Banestado foi comprado pelo Banco Itaú, sendo assim, caso seu pai for ingressar com uma ação judicial, deverá figurar no pólo passivo da demanda o Banco Itaú S.A.

Pergunta: E aqueles que já entraram e tiveram seus pedidos improcedência referente ao plano Collor, o que fazer agora?

Resposta: O acórdão proferido pelos ministros da Segunda Seção do STJ, pacificou o assunto com relação à correção dos valores que ficaram bloqueados na Instituição Financeira, ou seja, àqueles valores que não ultrapassaram cinqüenta mil cruzeiros. Se o processo versar sobre essa matéria e caso não tenha havido o transito em julgado na ação judicial (ou seja, caso ainda haja possibilidade de recorrer), o advogado irá interpor um recurso para a instância superior, utilizando-se como principal argumento o acórdão em questão. Isso porque, os Recursos Especiais que foram utilizados para esse resultado de julgamento, foram submetidos aos termos da Lei 11.672/2008, que segundo a qual, o resultado passará a valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto.

Pergunta: Como fica o fundo de garantia?

Resposta: O Acórdão proferido pelos Ministros da Segunda Seção do STJ refere-se tão somente a assuntos relativos à correção dos saldos das cadernetas de poupança. Com relação à correção do saldo de conta vinculada ao FGTS o assunto já foi pacificado há algum tempo, sendo reconhecidas somente às correções pelo “Plano Verão e Plano Collor I” – jan/89 e abr/90, inclusive por conta disso, a Caixa Econômica Federal, na época, propôs acordo administrativo aos fundiários nos termos da Lei Complementar 110/2001.

Pergunta: Entrei com ação na Justiça para que o governo me devolvesse corrigido que foi confiscado da minha poupança. Então, gostaria de saber como devo resgatar o que me devem? Aguardo uma resposta digna como muitos outros brasileiros que estão nesta mesma situação.

Resposta: Essa pergunta é muito subjetiva, pois não menciona se a ação ainda está em andamento, contra qual Instituição Financeira a ação tramita, a qual período refere-se, enfim, precisamos de mais dados para responder.

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quinta-feira, 26 de agosto de 2010 Marcas e Patentes | 18:53

Justiça veta extensão em patente de remédio para colesterol

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As empresas farmacêuticas que fabricam genéricos deram mais um passo rumo à produção do medicamento Lípitor, o mais usado no mundo para reduzir o colesterol. Isso porque o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região derrubou por unanimidade, nesta quinta-feira (26), a extensão da validade da patente ligada ao medicamento. Ainda cabe recurso.

O laboratório fabricante Warner Lambert Company havia conseguido uma prorrogação judicial até 2010. Porém, a decisão atual retornou a validade da patente para 2009, como havia defendido o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O julgamento seguiu o entendimento ditado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do Viagra.

A Warner Lambert, que controla o laboratório Pfizer, foi a primeira empresa a patentear o medicamento, nos Estados Unidos , em julho de 1989.

Para o INPI, o prazo de validade da patente teria vencido no ano passado, quando completou 20 anos desde o seu primeiro registro nos EUA. Já a Warner Lambert sustenta que teria conseguido prorrogar a patente no exterior, e que, com isso, o prazo de validade deveria ser estendido no Brasil até 2014.

Em nota, a Pfizer disse que acata, mas discorda da decisão. “A empresa só poderá se manifestar sobre possíveis medidas ao tomar conhecimento do inteiro teor da decisão”, afirma a empresa.

Entenda
O processo em questão se refere a um mecanismo criado pela legislação brasileira – o pipeline. A atual Lei de Propriedade Industrial, editada em 1996, incluiu o pipeline para proteger invenções das áreas farmacêutica e química que não poderiam gerar patentes até esta época. Pelo mecanismo, a patente teria um ano para ser pedida ao INPI e valeria pelo tempo restante no país em que foi depositada pela primeira vez.

O problema é que muitos pedidos de patentes eram depositados pela primeira vez num país e, depois de algum tempo, este pedido era abandonado e seguia outra solicitação, geralmente num escritório regional. Além disso, há países que concedem extensões de prazo.

Mas o INPI defende que a proteção no Brasil deve ser contada a partir do primeiro depósito no exterior e a validade não pode superar 20 anos.

Produção
A Pfizer afirma que, mesmo antes da decisão proferida pelo TRF-2, já buscava formas de proporcionar maior alcance da população à versão genérica do Lípitor. De acordo com a empresa, uma parceria entre Pfizer e Eurofarma foi assinada em abril de 2010 e desde então ambas as empresas trabalharam para trazer ao mercado o genérico de Lípitor.

“Escolhemos trabalhar com a Eurofarma por se tratar de uma empresa que tem os mesmos valores da Pfizer e busca proporcionar o que há de melhor para a população brasileira em termos de medicamentos”, afirma Victor Mezei, presidente da Pfizer Brasil.

Segundo a Pfizer, as companhias aguardam a aprovação do genérico pela Anvisa para que o produto chegue ao mercado em setembro.

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Judiciário, STF | 18:09

Ellen Gracie aparece no STF em dia que comunicou ausência

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Ministra Ellen Gracie, que apareceu no intervalo da sessão plenária. (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

Mesmo com o anúncio de que não estaria nos julgamentos desta quinta-feira (26), a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou no início da segunda parte da sessão plenária, que teve início por volta das 16h30.

A então ausência de Ellen Gracie foi anunciada na abertura da sessão como “ausência justificada”, já que, segundo o STF, ela está em “viagem a trabalho”. O aparecimento dela no plenário, no entanto, não foi citado.

Com isso, os julgamentos da segunda parte da sessão contam com nove ministros, já que Joaquim Barbosa, de licença médica, também compareceu à Corte nesta quinta.

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STF | 14:58

Sem ministra, Joaquim Barbosa comparece novamente ao STF

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Ministro Joaquim Barbosa em sessão plenária. (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

Mais uma vez, nesta semana, o ministro Joaquim Barbosa compareceu à sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo, temporariamente, sua licença médica concedida em abril deste ano.

Assim como ontem (25), a ministra Ellen Gracie não compareceu ao plenário e, por isso, a presença de Barbosa se fez novamente importante, já que havia a possibilidade de alguns casos serem suspensos da pauta por falta de quórum (número mínimo de ministros para julgar).

A ausência de Ellen Gracie foi anunciada na abertura da sessão como “ausência justificada”, já que, segundo o STF, ela está em “viagem a trabalho”. A presença de Barbosa, no entanto, não é anunciada, já que não existe procedimento exigido neste caso.

Formalmente, Joaquim Barbosa permanece em licença médica e a presença dele na mais alta Corte do judiciário durante esse período não enseja prorrogação da sua licença, já que o retorno dele aos julgamentos é uma concessão feita pelo próprio ministro, sem a exigência dos demais. Há três casos na pauta de relatoria de Joaquim Barbosa.

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Responsabilidade, STJ | 13:15

Justiça mantém condenação da CVM a ex-dirigentes da Perdigão

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Mesmo longe da administração da antiga empresa da família, dois herdeiros de Saul Brandalise, fundador da Perdigão, continuam respondendo ações judiciais movidas na época em que estavam na empresa. E a última decisão sobre o caso foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de Flávio Brandalise e Saul Júnior para que fosse revista uma condenação aplicada contra eles pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Eles são acusados de irregularidades financeiras nos anos de 1990 e 1991. Por isso, os dois ex-administradores e sócios controladores da Perdigão Agroindustrial S/A recorreram ao Judiciário pedindo a anulação de penalidades impostas no inquérito administrativo da CVM – multas de quase R$ 4,5 milhões para cada e a interdição temporária do exercício da atividade de administrador. Até agora, os irmãos perderam em todas as instâncias da Justiça.

Na tentativa mais recente, a Segunda Turma do STJ decidiu não alterar o valor da multa aplicada pela CVM, de 30% do valor da operação irregular.

O ministro Castro Meira, relator do caso, afirmou que o Poder Judiciário deve avaliar a razoabilidade da atuação administrativa, mas não pode “ir além do que o Legislativo previu”. Para o ministro, a dupla penalidade (multa e inabilitação) se justifica em razão de os irmãos ocuparem, à época dos fatos, cumulativamente, funções diversas na sociedade, como administradores e como sócios controladores.

Nesta semana, o Ministério Público Federal denunciou os irmãos Saul Brandalise Júnior e Flávio Brandalise, além de Ivan Orestes Bonato, genro do fundador da empresa, por suposta prática de sonegação fiscal, num processo avaliado em R$ 694 milhões. De acordo com o comunicado do MPF, os acusados montaram um esquema de sonegação que envolveu 30 empresas controladoras da empresa holding da Perdigão. A família Brandalise fundou a Perdigão e manteve o controle da companhia até 1994.

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