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quinta-feira, 19 de agosto de 2010 Judiciário, STF | 18:47

STF esclarece remuneração de ministros e nega “gatilho salarial”

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Ministros do STF em sessão plenária nesta quinta (19). (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quinta-feira (19) uma nota sobre o projeto de lei que trata do reajuste salarial de 14,7% dos ministros. Na defensiva, o primeiro item do comunicado diz: “O Projeto de Lei nº 7749/2010 não cria ‘gatilho salarial’”.

A resposta da mais alta Corte do judiciário veio após divulgação de notícias de que o projeto traz um mecanismo que permitirá por três anos ao tribunal fixar os subsídios sem precisar da aprovação específica do Congresso Nacional, informação que o Supremo nega.

“O artigo 2° daquele projeto fundamenta-se no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o qual determina que as remunerações e subsídios dos agentes públicos devem ser estabelecidos por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional”, diz o comunicado.

Ainda de acordo com a nota, cabe ao STF encaminhar anualmente, como o faz, projeto de lei específico ao Congresso, ao qual compete a “missão de deliberar sobre o valor dos subsídios”.

Atualmente, a remuneração dos ministros é de R$ 26,7 mil e pode ter um índice de reajuste proposto faria com que os salários fiquem em torno de R$ 30 mil. O projeto chegou à Câmara dos Deputados na semana passada e ainda tramitará pela Casa e pelo Senado.

A nota encerra explicando o motivo da sua publicação. “Como trechos da justificação que acompanha o projeto deram margem a interpretações equivocadas, esclarecimentos adicionais serão enviados ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte”.

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Direito eleitoral, Eleições 2010, Ficha Limpa | 17:53

Candidato a deputado federal recorre ao STF contra Ficha Limpa

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No mesmo dia em que os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram entendimento de que a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) deve ser aplicada para as eleições gerais deste ano, um candidato a deputado federal no Paraná pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) já recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter sua candidatura.

Geraldo Cartário Ribeiro ingressou com uma ação na mais alta Corte do judiciário brasileiro para impedir que seu registro seja cassado por uma eventual aplicação da lei. Ele afirma que sua candidatura poderá ser “ameaçada por impugnação levada a efeito por adversário político”.

Segundo informações do STF, reeleito deputado estadual pelo Paraná em 2006, Cartário teve seu registro negado pela Justiça Eleitoral após ser condenado por abuso de poder econômico e político e por uso indevido de meios de comunicação, o que teria beneficiado o candidato durante a campanha. Como consequência, ele ficou inelegível por três anos e não pôde concorrer nas eleições municipais de 2008.

Agora, o candidato alega que corre o risco de, por decisão judicial, ter seu prazo de inelegibilidade ampliado em virtude da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos político com condenação judicial em definitivo (alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC 135/10).

Leis e Negócios verificou que a ação foi distribuída aos cuidados do ministro Gilmar Mendes na última quarta-feira (18).

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CNJ | 11:47

CNJ cancela 5 mil registros de terras no Pará

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou cancelar cerca de 5 mil registros imobiliários de áreas rurais situadas na região Sul do estado do Pará por serem considerados irregulares. O objetivo, segundo informações divulgadas pelo CNJ, é combater atos ilegais praticados e a grilagem de terra no estado, garantindo a segurança jurídica das propriedades. Grilagem é a apropriação indevida de terras públicas.

A determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afeta todos os registros que não obedeceram os limites de área definidos pelas Constituições promulgadas nesse período.

São consideradas irregulares as matrículas de imóveis rurais registradas entre 16 de julho de 1934 e 8 de novembro de 1964 com área superior a 10 mil hectares; de 9 de novembro de 1964 a 4 de outubro de 1988, com mais de 3 mil hectares e a partir de 5 de outubro de 1988, com mais de 2.500 hectares.

Com a decisão da Corregedoria Nacional, a Corregedoria-Geral do Pará terá que orientar os cartórios do estado para que procedam o cancelamento dos registros e matrículas. Os cartórios, por sua vez, terão que informar no prazo de 30 dias à Corregedoria-Geral as providências tomadas.

Com o registro cancelado, a pessoa fica impedida de vender a propriedade ou utilizá-la como garantia em transações bancárias, por exemplo, até que a situação da propriedade seja regularizada.

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Advocacia | 09:47

Blog disponibiliza 3º e 4º capítulos de livro sobre história da Justiça no Brasil

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O blog “Justiça no Brasil”, criado pelo escritório Leite Tosto e Barros, já liberou para download gratuito os terceiro e quarto capítulos do livro “Justiça no Brasil – 200 Anos de História”, de autoria dos advogados Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patrícia Rios, titulares do escritório.

Com prefácio do sócio fundador do escritório, Ricardo Tosto, o livro está sendo disponibilizado para download gratuito em capítulos, em intervalos de 15 dias. No terceiro e quarto capítulos são abordados o período da Justiça durante a “República Velha” e a “Era Vargas”. Para baixar os capítulos, basta acessar o endereço http://justicabrasil200.wordpress.com/.

O livro, editado pela ConJur Editorial, foi lançado no ano passado. Em suas 238 páginas, a obra narra o itinerário da justiça brasileira a partir de 1808, com a instalação da Casa de Suplicação, com a chegada da família real portuguesa ao País.

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Consumidor | 08:00

DÚVIDA DO LEITOR: É possível pagar menos do que o mínimo exigido no cartão de crédito?

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O leitor Gutemberg Lima do Nascimento Júnior quer saber se a administradora de cartão pode incluir o nome dele, cliente, nos cadastros de inadimplente caso ele pague menos que o mínimo exigido na fatura. Por isso, mandou sua dúvida a Leis e Negócios. Quem responde é Gislaine Lisboa Santos, advogada da área cível do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Gutemberg Lima perguntaGostaria de saber se um cartão de crédito pode colocar o nome do cliente como inadimplente caso ele pague menos que o mínimo exigido pela administradora? Estou passando por dificuldade financeira e não deixei de pagar. Paguei, sim, mas não aquilo que foi exigido por eles.

Gislaine Lisboa Santos responde – Em relação ao questionamento levantado, primeiramente, importante deixar registrado que o valor mínimo da fatura está estipulado em contrato, onde fica determinado que o consumidor deve fazer o pagamento do valor integral ou do valor mínimo no prazo de vencimento da fatura, sob pena de aplicação de juros moratórios e demais encargos, além da inclusão de seu nome nos cadastros protetivos de crédito. Sendo assim, se o pagamento da fatura for inferior ao valor mínimo estipulado, a administradora poderá considerar com inadimplemento e solicitar a inclusão do nome do cliente nesses órgãos, como forma de medida para assegurar seus direitos.

Aconselha-se que seja feita uma negociação com a administradora de cartão de crédito, com vistas a parcelar o montante da dívida, de forma que o pagamento e a quitação possam ser feita de modo cabível pelo consumidor.

Para saber mais, acesse:
Leis e Negócios lança espaço para dúvidas do leitor

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Eleições 2010, Judiciário, Leis, Ministério Público | 07:00

Promotor pode ocupar cargo de confiança em governos?

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O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (d), e o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes (e), durante evento na Zona Sul de SP, em 1º de dezembro do ano passado (Foto: AE)

Em época de eleições a troca de cadeiras em cargos de confiança é comum. Com isso, intensifica o assédio do poder público a procuradores e promotores. Mas essa movimentação pode gerar conflitos éticos, apesar da permissão em lei dada pela Emenda Constitucional 45.

O debate em torno da questão ganhou fôlego depois que a prefeitura de São Paulo promoveu mudanças na Secretaria Municipal de Serviços, que era ocupada pelo promotor de justiça, Alexandre de Moraes, considerado braço direito do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e que também era titular da pasta de Transportes do município. Após um desentendimento entre o prefeito e Moraes, Kassab demitiu o promotor e também outros procuradores ligados a ele que ocupavam cargos na administração municipal.

Na pasta de Serviços, por exemplo, foi empossado Dráusio Lúcio Barreto, que é procurador de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público Estadual. Com ele, outro procurador do Ministério Público Estadual, Sérgio Mendonça, foi alçado ao cargo de secretário-adjunto de Serviços e diretor do Limpurb. As mudanças também chegaram à Corregedoria-geral do Município, onde o promotor Olheno Ricardo de Souza Scucuglia foi substituído pelo procurador do MP-SP, Edilson Mougenot Bonfim.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), Cesar Mattar Júnior, entende que a migração de procuradores para cargos públicos pode ser perfeitamente legal, desde que obedecidos determinados critérios.

Não é o que pensa o membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Almino Afonso. Ele afirma que atuar dos dois lados do balcão é uma tarefa incompatível, mesmo quando permitida juridicamente. “É incompatível”, afirma

Repercussão
Mattar Júnior explica que há duas vertentes de promotores: os que disputam cargos eletivos e os que são indicados para ocupar cargos públicos. No caso daqueles que querem disputar eleições, estão aptos a concorrer os integrantes do MP que ingressaram no órgão antes da Emenda 45, de 2004.

No caso dos promotores indicados a cargos públicos, os que ingressaram no MP antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 têm a opção de formalizar um pedido para se manter no regime anterior, que não veda a saída do procurador para ocupar cargos fora do MP.

Ele cita, como exemplo, o deputado estadual Fernando Capez, e o atual secretário da Casa Civil do governo de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, que deixaram o MP e ocupam cargos no Legislativo e no Executivo paulistas, respectivamente.

O presidente da Conamp lembrou, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o mandato da prefeita de Santarém (Pará), a procuradora de Justiça, Maria do Carmo.

“Um caso emblemático era o da prefeita de Santarém, que foi reeleita. Ela não havia feito a opção porque entrou [no MP] após a Constituição de 1988, mas antes da Emenda 45. Maria do Carmo se candidatou, se elegeu e agora, ao final do ano passado, foi reeleita”, explica.

Mattar Júnior afirma que a prefeita teve o registro da candidatura impugnado pelo Ministério Público Federal após a decisão das urnas, que confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Supremo, no entanto, a interpretação foi outra.

“Subentendia-se que havia um direito implícito à recondução, mas que tão logo findasse o ultimo mandato dela —que está em curso—, ela não mais poderia se candidatar”, relembra o presidente da Conamp.

Crítica
Já Almino Afonso, que discorda dessa migração entre MP e governos, reconhece a possibilidade da transição, mas discorda. Para ele, “é incompatível porque membros do MP que ocupam cargos no governo têm que exercer o papel de fiscalização”

“Um secretário de segurança pública que depois volta ao MP e, mais tarde, se manifesta contra a secretaria, se torna fiscalizador e fiscalizado. Isso é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro porque a Constituição reservou tanto para a magistratura quanto para o MP funções inigualáveis”, critica.

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quarta-feira, 18 de agosto de 2010 CNJ | 17:30

Mais de 16 mil linhas telefônicas são monitoradas por decisões judiciais

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Em virtude de decisões judiciais, mais de 16 mil linhas telefônicas em todo o Brasil estão sendo monitoradas. Os Estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul são onde, em geral, existe uma maior quantidade de linhas telefônicas monitoradas. Os dados são do Sistema Nacional de Controle das Interceptações Telefônicas, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, referentes ao mês de junho.

Neste primeiro semestre de 2010 a quantidade de telefones monitorados por autorização judicial variou de 11.946 (registrado em janeiro) a 18.271 (no mês de maio).

“Os dados comprovam que não há um estado policial no Brasil”, destaca o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo ele, o controle sobre a utilização das escutas, por meio do sistema, evita a banalização da técnica que é essencial na investigação de crimes de alto potencial ofensivo.

Pelo balanço, cerca de 5.400 telefones são monitorados por decisão dos Tribunais de Justiça desses estados, o que equivale a mais de 40% de todas as escutas autorizadas pela Justiça Estadual no período. Segundo o ministro Dipp, o número elevado de interceptações nesses estados se deve, em parte, ao fato de eles fazerem fronteira com outros países, ou, no caso de Rio e São Paulo, por abrigarem os dois maiores aeroportos internacionais do país, o que favorece crimes como tráfico de drogas e contrabando.

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Judiciário, STF | 16:15

Com quatro cadeiras vagas, pauta do Supremo fica reduzida

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Quatro cadeiras ficaram vazias na sessão plenária do STF desta quarta, dia 18 (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)

Com apenas sete ministros das onze cadeiras que compõe o Supremo Tribunal Federal (STF), a pauta da mais alta Corte do judiciário brasileiro ficou reduzida na sessão plenária desta quarta-feira (18). Isso porque, para julgar questões constitucionais, é preciso quórum mínimo de oito ministros. Sendo assim, várias delas foram retiradas da pauta.

Ricardo Lewandowski, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), precisou se ausentar da sessão plenária em virtude do atentado com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, ocorrido na manhã desta quarta-feira, em Aracaju. Lewandowski, inclusive, cancelou a sessão do tribunal eleitoral, que acontece durante a noite.
Por isso, compareceram ao plenário os ministros Cezar Peluso (presidente da Corte), Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Antonio Dias Toffoli, Marco Aurélio e Carmem Lucia.

O ministro Joaquim Barbosa está em licença médica desde abril deste ano por problemas na coluna. Celso de Mello passou por duas cirurgias oculares nesta semana e volta ao Supremo apenas em 1º de setembro.

Segurança
No início da sessão plenária, o presidente da Corte, Cezar Peluso, leu uma nota em solidariedade ao presidente do TRE-SE, desembargador Luiz Antônio de Araújo Mendonça, e ao motorista do magistrado, ambos feridos no atentado.

“O STF, ao lamentar profundamente o ocorrido, confia na rápida apuração da autoria dos crimes pelas autoridades de segurança pública de Sergipe e encarece aos órgãos oficiais de segurança, nos planos estaduais e federal, que redobrem a atenção quanto à proteção da integridade física dos magistrados e das demais autoridades públicas, sobretudo daquelas envolvidas no processo eleitoral em curso no País”, disse.

Mais tarde, o ministro Carlos Ayres Britto, que é de Sergipe, se disse surpreso com o atentado. “Sergipe tem a tradição da paz e da civilidade”, comentou.

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Concorrência, Fusões e Aquisições | 15:58

Cade aprova compra da Pantanal pela TAM

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Por entender que não há sobreposição de rotas entre as empresas, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a negociação envolvendo a compra da companhia aérea Pantanal Linhas Aéreas pela concorrente TAM. A decisão foi unanime.
Em seu voto, Ricardo Ruiz, relator do caso, citou a condição da Pantanal, que estava em recuperação judicial desde 2008. Frisou, ainda, que a TAM foi a única empresa que se candidatou a um leilão judicial para adquirir a empresa.

À época, com lance inicial de R$ 38 milhões, o leilão acabou não acontecendo por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que devolveu à agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de redistribuir os 61 slots da Pantanal.

“A Pantanal não estava falida, mas em recuperação. Isso faz uma diferença substancial. Alem disso, as rotas operadas pela Pantanal não eram operadas pela TAM”, afirmou Ruiz.

A Pantanal se encontra em processo de recuperação judicial, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central, em São Paulo.

Pareceres
A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) já havia dado seu aval para a operação porque entendeu concluiu que a operação não traria prejuízos à concorrência, haja vista a ausência de sobreposição horizontal.

Já a Anac avaliou os efeitos concorrenciais da operação utilizando o total semanal de slots que cada empresa aérea detém no Aeroporto de Congonhas. Concluiu em sua análise que, apesar de a operação em pauta tender a reforçar a concentração de mercado no aeroporto, tal concentração seria pré-existente à operação. Destacou que a incorporação da Pantanal pela TAM aumentaria a concentração, mas o quadro de rivalidade entre as duas maiores empresas (GOL e TAM) que operam naquele aeroporto se manteria, havendo apenas uma troca de liderança naquele mercado específico.

Apesar dos argumentos, o Cade entendeu não haver prejuízo à concorrência e aprovou a negociação.

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Advocacia, Precatórios | 14:33

Comissão de precatórios da OAB-SP muda de nome

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A Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mudou de nome. Passa a se chamar Comissão de Dívida Pública e continuará sendo presidida pelo advogado José Flávio de Souza Brando, tendo como vice-presidente o advogado Marco Antonio Innocenti, ambos integrantes do Conselho Federal da OAB.

A dívida do estado de São Paulo em precatórios está em cerca de R$ 18 bilhões e a da prefeitura paulistana, em R$ 10 bilhões.

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  1. Primeira
  2. 430
  3. 440
  4. 450
  5. 458
  6. 459
  7. 460
  8. 461
  9. 462
  10. 470
  11. 480
  12. 490
  13. Última