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sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Direito penal | 14:01

Criminalista Yuri Sahione vai palestrar em evento internacional de compliance

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O criminalista Yuri Sahione, presidente da Comissão de Compliance da OAB e sócio do escritório Sahione Advogados, vai palestrar dia 19 de agosto no evento internacional “Compliance Corporativa: Promovendo Transparência e Responsabilidade nos Negócios”, que será realizado na Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV).

O evento contará com a participação de renomados especialistas do Brasil e do exterior e tem como propósito discutir desafios contemporâneos que acompanham o desenvolvimento das práticas de combate à corrupção nas empresas. A abertura das atividades será feita pelo vice-diretor da FGV Direito, Antonio José Maristrello Porto, e pelo Adido Cultural do Consulado Geral dos EUA no Rio de Janeiro, Kevin Brosnahan.
A mesa de debates contará também com a participação do especialista em Ética e Compliance Barney Rosenberg, presidente da Ethics Line LLC. O encontro é organizado pela FGV Direito Rio em parceria com o Consulado Americano, o Instituto Ethos e o Instituto de Compliance Rio.
Segundo o advogado e professor Yuri Sahione, os programas de compliance são cada vez mais comuns em países onde políticas de enfrentamento da corrução vêm ganhando força. No Brasil, a Lei Anticorrupção nº 12.846-13, que completa seis anos este mês, instituiu o compliance no cenário nacional.

“Passados seis anos, os programas em grandes empresas já são realidade. Na administração pública, três estados (Rio de Janeiro, Distrito Federal e Goiás) já possuem leis que exigem programa de integridade das pessoas jurídicas que pretendam fazer negócios com a administração. A expectativa é que a iniciativa seja seguida também por outras unidades da federação nos próximos meses”, ressalta.

O surgimento de programas de compliance corporativa pode sinalizar um movimento para promoção de práticas de retidão e responsabilidade nos negócios. “Conforme o combate à corrupção segue avançando no Brasil, um novo paradigma de comportamento se impõe ao mundo dos negócios. Programas de compliance, impulsionados pela Lei Anticorrupção, são cada vez mais comuns, mas é necessário ir além da criação formal destes programas para promover efetivamente uma cultura de integridade e transparência nas empresas brasileiras”, defende Sahione.

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quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Advocacia | 14:49

VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção debate a segurança jurídica no Brasil

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O VII Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC) traz à tona o debate sobre a necessidade de aperfeiçoamento da segurança jurídica no Brasil com foco nos grandes projetos de infraestrutura. Nos dias 29 e 30 de agosto, os principais especialistas do mercado se reúnem, em São Paulo, a fim de elucidar caminhos para que regras mais claras e estáveis aumentem a atratividade do País perante os investidores.

“Passaremos por um novo ciclo de crescimento na infraestrutura brasileira e é imprescindível debater a melhora institucional das regras jurídicas, ampliar a qualidade dos financiamentos, dar condições de investimento para os estrangeiros”, diz Leonardo Toledo, presidente do IBDiC.

Na programação está a abordagem de temas como as formas alternativas de resolução de conflitos para segurança jurídica nos setores público e privado, modelos de gestão contratual e alocação de riscos, perspectivas de financiamento de projetos, o uso de tecnologias de gestão para prevenção e solução de conflitos e outros. “Vamos tratar da realidade das obras de infraestrutura com questões atuais e a experiência de quem vivencia este mercado na linha de frente”, explica Victor Madeira, vice-presidente do IBDiC.

Entre os palestrantes estão Eleonora Coelho, presidente do CAM-CCBC; Fernando Marcondes, sócio responsável pelo departamento de Construção do L.O. Baptista Advogados; Benjamin Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU); Simon Braithwait, diretor da área consultiva de disputas de Construção no BDO (EUA); Isadora Cohen, responsável pela unidade de PPPs do Governo do Estado de SP; Solange Costa, advogada-chefe da área de Mineração Global da Vale; Venilton Taddini, presidente da ABDIB; Rafael Gomes, ex-diretor de Compliance da Petrobras.

Às 18h30 do dia 29, no local do evento, um coquetel marca o lançamento da coleção Direito da Construção IBDiC, com três livros de autoria dos advogados Adriana Sarra, Lie Carmo e Marcelo Botelho de Mesquita. As obras saem pela editora Almedina e tratam de ´O Contrato de EPC´, ´Contratos de Construção de Grandes Obras´ e ´Contratos Chave na Mão e EPC´.

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quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Judiciário | 14:21

Lexlatin amplia operações no Brasil com site em português

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Desde o dia 1º de agosto de 2019, o LexLatin poderá ser lido também em português. Essa atualização da plataforma faz parte da estratégia da LexLatin de expandir sua cobertura do mercado brasileiro.
LexLatin é um meio digital focado no mercado jurídico latino-americano com maior difusão na região.

“Estamos muito animados porque sabemos que o Brasil tem um volume impressionante de operações e queremos estar entre as primeiras fontes de notícias do setor no país”, disse Raul Stolk, sócio da LexLatin.
A LexLatin, com escritórios em Londres, é formada por um grupo de jornalistas latino-americanos e europeus especializados no setor jurídico, além de advogados com ampla experiência corporativa em importantes empresas e escritórios de seus respectivos países.

“O Brasil sempre representou um desafio especial”, diz Ángela Castillo, sócia fundadora da LexLatin, “um desafio que não se limita apenas à barreira da língua, mas também às particularidades de seu mercado legal. Portanto, além de integrar a possibilidade de acessar conteúdo em português, incorporamos uma equipe local que atenderá às necessidades de nossos leitores brasileiros ”.

O foco da LexLatin é oferecer as informações mais úteis para o desenvolvimento dos negócios dos escritórios de advocacia latino-americano por meio de notícias, entrevistas especializadas, relatórios e artigos de opinião. Esse fluxo de informações permitiu que ele se tornasse uma ferramenta fundamental para entender os diferentes mercados que abrange e para fomentar importantes alianças comerciais.
“A cobertura da LexLatin não está fechada ao universo jurídico delimitado por bandas, tiers, patamares, se existe um escritório fazendo algo interessante no mercado, queremos saber e dar a devida exposição. Isso é ainda mais interessante no Brasil, que possui um mercado gigantesco de firmas que não têm acesso a esses tipos de ferramentas”, disse José Figueroa, consultor estratégico da LexLatin.

A LexLatin concentra seu conteúdo nas seguintes áreas, publicando informações que toda empresa e advogado devem ter para saber o que está acontecendo na região e ter as ferramentas necessárias para definir sua estratégia.

Bancário, Financeiro e Mercado de Capitais
Crimes Econômicos
Energia e Recursos Naturais
Propriedade Intelectual
Regulatório
Resolução de Conflitos
Societário, Fusões & Aquisições
Trabalhista
Tributário

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terça-feira, 13 de agosto de 2019 Escritórios | 15:34

Kasznar Leonardos anuncia nova sócia especialista em negócios internacionais

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Formada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, com mestrado em Direito Comercial Europeu e Internacional pela University of Leicester, na Inglaterra, Maria Pia Guerra é a nova sócia do escritório Kasznar Leonardos. Ela assume o cargo de Diretora Executiva da unidade internacional I’B The IP Hub (International Business, The Intellectual Property Hub).

Em sua última experiência profissional, Maria Pia Guerra foi diretora da operação brasileira de um grande escritório estrangeiro. Ao longo de sua carreira, atuou também como advogada de marcas e propriedade intelectual em geral, passando por escritórios brasileiros de renome e, ainda, trabalhou por quatro anos na Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra.

“Maria Pia possui longa experiência no atendimento a empresas internacionais e estamos muito felizes em contar com ela liderando a expansão das nossas atividades junto a clientes internacionais”, contou o sócio Gabriel Leonardos.

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Escritórios | 15:33

Escritório Roncato Advogados tem nova diretora jurídica

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A advogada Haraly Rodrigues assumiu a diretoria jurídica do escritório Roncato Advogados. Ela agora é responsável por toda a parte contenciosa e consultiva das áreas tributária, cível e trabalhista. A especialista em Direito Tributário e Previdenciário, percorreu sua carreira e trajetória na própria banca, onde atua há mais de vinte anos.

Compondo ainda o time à frente do escritório, as advogadas Adriana Barreto e Carina Chicote passam a assumir a coordenação das áreas de Contencioso Cível/Trabalhista e Tributário, respectivamente.

Adriana Barreto é advogada há 25 anos, atuante no contencioso cível e trabalhista. Construiu sua carreira em grandes escritórios de advocacia. Também é especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, possui extensão em Direito Imobiliário, com ênfase em Direito Notarial e Registral pela Escola Superior de Advocacia e especialização em Responsabilidade Civil pela PUC/SP.

Carina Chicote é advogada com mais de 18 anos de experiência no contencioso e consultivo tributário atendendo clientes dos mais diversos ramos de atividade, nacionais e multinacionais. Especialista em Direito Tributário pelo IBET, em planejamento Tributário e Contábil pela PUC/SP, e com extensão e aperfeiçoamento em Direito Constitucional pelo IDP.

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quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Advocacia | 13:45

Conferência nacional debate inovação e tecnologia jurídica em SC

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O uso da tecnologia para transformar e melhorar a rotina dos profissionais de Direito será um dos destaques do ADV Conference, que será realizado nos dias 15 e 16 de agosto na sede da Softplan, no Sapiens Parque, em Florianópolis. Além desse tema, outros como gestão, produtividade, marketing jurídico, carreira para advogados e gestão de pessoas também serão contemplados na programação do evento. Os participantes ainda poderão fazer networking e visitar uma feira de negócios, reunindo as principais soluções de lawtechs e legaltechs. Alguns dos palestrantes confirmados são o deputado federal Gilson Marques e o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro Macedo.

De acordo com o último relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramitam no Brasil cerca de 80 milhões de processos. Além do trabalho realizado por magistrados e demais servidores, advogados também estão entre os profissionais responsáveis por atender a essa demanda. Estima-se que, apenas no Brasil, são formados 30 mil novos advogados, anualmente. Há, em média, um profissional para cada 209 habitantes e mais de 1 milhão atuantes no mercado, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil. Para otimizar a rotina e a atuação deles, a tecnologia tem sido uma grande aliada. “A tecnologia está transformando o mundo. Na advocacia não poderia ser diferente. Tudo está se tornando mais eficaz, automatizado e organizado, mas isso nunca vai tirar a função de um bom advogado”, destaca Janaína Ferreira, coordenadora do marketing do SAJ ADV na Softplan.

Pesquisa aponta melhorias após adoção de tecnologia jurídica em escritórios de advocacia

A Softplan, maior legaltech da América Latina, realizou um recente estudo sobre o retorno de investimento na implantação de um software jurídico em escritórios de advocacia. Participaram da pesquisa 147 escritórios de advocacia no Brasil, que apontaram uma redução de 59% no prejuízo financeiro com perdas de prazos após implantação de software jurídico.

A pesquisa também apontou que, além de gerar melhorias para o clima organizacional e gerencial dos escritórios, o uso de tecnologia jurídica também se converte em impactos positivos ao meio ambiente: 47,5% dos escritórios economizaram espaço físico com a redução no uso de papel, e 39,4% afirmaram que esse fator gerou uma economia financeira mensal de até R$ 2 mil. A adoção de tecnologias também aumentou a produtividade de 93% dos entrevistados, que deixaram de despender cerca de 5 horas por semana no trabalho. Ou seja, o software jurídico otimizou o equivalente a 12% de uma jornada de 40h semanais. A solução também possibilitou um aumento médio de 30% na lucratividade dos escritórios consultados.

Entre as tecnologias disponíveis no mercado está o SAJ ADV, software jurídico modelo SaaS voltado a advogados para gestão integrada de atividades jurídicas e administrativas. Por meio de inteligência artificial, é possível realizar o preenchimento automático de documentos, a captura de processos pela inscrição na OAB, com segurança e controle de acessos. Agora, o software também terá uma versão mobile, simplificando a rotina dos advogados. “Com isso, os advogados poderão carregar o escritório no bolso, conseguindo consultar informações nos tribunais ou nos próprios clientes de qualquer lugar”, ressalta Gabriel Bat Kauffmann Schüler, gerente de Marketing do SAJ ADV.

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Empresas | 12:47

Lei Anticorrupção completa seis anos em amadurecimento

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Considerada um marco no mundo dos negócios, a chamada Lei Anticorrupção nº 12.846 – que instituiu o compliance no âmbito empresarial – ainda está amadurecendo. O dispositivo, que foi criado em 1º de agosto de 2013, só entrou em vigor em janeiro do ano seguinte. Passados seis anos, os programas em grandes empresas já são realidade. Nesta entrevista, o criminalista Yuri Sahione, presidente da Comissão de Compliance da OAB e sócio do escritório Sahione Advogados, faz uma avaliação sobre a realidade de compliance hoje no país à coluna Leis e Negócios.

A Lei do Compliance é de 1º de agosto de 2013, embora só tenha entrado em vigor em janeiro de 2014. Passados seis anos, podemos dizer que o compliance já é uma realidade no mundo dos negócios?

Sim, mesmo que ainda não possamos dizer que a prática já está madura no país. Vemos muito movimento no mercado decorrente do interesse das empresas em terem seus programas. Isso não só por causa das consequências legais decorrentes da desconformidade, mas também porque grandes empresas, a exemplo da Petrobrás, passaram a exigir de seus fornecedores.

As empresas realmente aderiram e implantaram programas de compliance? De cada 10 empresas, quantas em média já se adaptaram à legislação?

A estruturação dos programas é realidade. A percepção é de que entre as grandes empresas com ações na Bolsa, grandes exportadores e instituições financeiras já têm seus programas implementados. A surpresa vem das pequenas e médias empresas (PMEs). Segundo pesquisa elaborada pelo International Chamber of Commerce (ICC Brasil) e Deloitte, de 2012 a 2017, o número de PMEs que adotaram medidas de integridade subiu de 2% para 20%, mostrando que é possível melhorar controles internos de forma simples e com baixo custo.

E a administração pública?

Não existe uma determinação para que a Administração Pública direta tenha um programa de integridade. Estados – como Minas Gerais (Plano Mineiro de Integridade) – instituíram seus programas como forma de dar mais eficiência às suas administrações. Adicionalmente, o Ministério da Transparência (Controladoria Geral da União) fez uma cartilha e tem dado suporte para os entes que querem desenvolver o seu próprio programa. Empresas públicas e sociedades de economia mista, que compõem a Administração Pública indireta, por outro lado, devem ter obrigatoriamente programa de integridade, por força da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais).

Qual a diferença de o estado ter uma lei ou decreto implantando programa de compliance?

Para a implementação da Lei Anticorrupção basta o governador ou prefeito publicar um decreto de regulamentação. Alguns entes federativos decidiram regulamentar por lei e o motivo é que, a exemplo do estado de Pernambuco, o dispositivo que regulamentou a Lei Anticorrupção também criou o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção, que somente por ser constituído mediante lei.

No mundo jurídico, é comum ver advogados e escritórios de advocacia defendendo programas de compliance. Mas o que se vê na prática é que pouca gente ainda domina o assunto. Há muitos cursos, muitos debates, eventos mas poucos resultados (cases com números) concretos apresentados. Isso não dificulta convencer o empresário ou o administrador público a implantar o programa?

A construção de um case de sucesso requer tempo de maturidade dos programas de integridade. Contudo, a conscientização da importância e necessidade da implementação dos programas deve partir da compreensão de que a legislação está vigente e custo da não conformidade é muito alto e pode quebrar a empresa.

No exterior, o compliance já é uma realidade há anos. Podemos dizer que o Brasil ainda está engatinhando? A Lava Jato ajudou ou prejudicou a implantação de compliance?

O Brasil está dando passos importantes para a difusão da cultura da integridade empresarial e a Lava-Jato foi importante para catalisar esse processo de mudança de paradigma. No início da Lava-Jato ouvíamos críticos à operação falando que a corrupção era a regra do jogo e, por esse motivo, não seria justo a criminalização de empresários corruptos. Mesmo que não tenhamos o nível de maturidade dos EUA, observamos com bastante entusiasmo grandes, médias e pequenas empresas empenhadas em implementar seus programas.

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sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Advocacia | 00:00

INMETRO lança proposta de novo Modelo Regulatório

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Com 300 regulamentos vigentes, o Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) está propondo um novo Modelo Regulatório (Portaria 322/2019), que desburocratize e desregulamente os processos de registro e autorização de produtos comercializados no país.

O novo modelo, em consulta pública, visa ampliar a eficiência regulatória, simplificar a rotina do setor produtivo, estimular a inovação, dar agilidade às aprovações, incentivar a competitividade e alinhar o país às melhores práticas internacionais na regulação de produtos.

Atualmente, o Brasil possui uma regra para cada categoria de produto, abarcando a qualidade, a segurança e o desempenho, sem contar com as diversas correções e adequações. Diferentemente da Comunidade Europeia, que trabalha com regras mais irrestritas, englobando várias categorias em um único regulamento. Por exemplo, na categoria “produtos infantis” inclui brinquedos, berços, artigos para festa, etc.

Espera-se que a partir de um novo modelo de fiscalização, a elaboração de regulamentos técnicos específicos para cada objeto, seja necessária somente nos casos em que as regras gerais não forem suficientes para resolução do problema, nos moldes já praticados em outros países.

A proposta contempla o aumento da responsabilização do fornecedor para induzir a mudança de comportamento, ou seja, ao invés do tratamento da denúncia ser realizada pelo Inmetro, a resolução dos problemas regulatórios será realizada pelo próprio fornecedor do produto.

Dessa forma, o consumidor informaria o problema regulatório através de plataformas digitais e o fornecedor seria notificado sobre a denúncia/reclamação para tratamento da demanda. Após a conclusão, o consumidor seria comunicado, podendo contestar a informação. Neste caso, o regulador só teria algum tipo de ação se houvesse o descumprimento do tratamento.

O novo modelo também propõe mudança do processo regulatório, com a constatação de problemas através de monitoramentos passivos com sistemas ativos. O sistema passivo compreende aquele alimentado por informações fornecidas de forma voluntária e espontânea por agentes externos (consumidores), enquanto o sistema ativo compreende a coleta de informações de forma ativa pelo próprio regulador (Inmetro).

Pela nova regulamentação, o fabricante ou importador poderia fazer os ensaios de seus produtos na rede de laboratórios do Inmetro e realizar uma autodeclaração de que seu produto está em conformidade com a regulamentação vigente no Brasil.

Além disso, o Inmetro cessará o caráter essencialmente punitivo, adotando estratégias entre persuasão e punição. A persuasão poderá ser usada como forma de aconselhamento, buscando prevenir os prejuízos, tendo como foco o objetivo buscado pela norma e não simplesmente a punição dos infratores. Esta só ocorrerá na hipótese se serem identificadas irregularidades sem a devida correção, podendo resultar em altos valores de multas.

Para que a sociedade como beneficiária final da mudança possa ter participação efetiva na construção desse novo modelo regulatório, foi disponibilizado no site do Inmetro uma Consulta Pública com perguntas para ajudar subsidiar a elaboração do novo modelo.

A promessa de simplificar a vida das empresas com a criação de regras mais abrangentes – com menor controle prévio e maior fiscalização posterior – contribuirá para aumentar a competitividade entre produtos no mercado brasileiro, o que beneficiará o fabricante/importador e o consumidor final.

E, para que os produtos sujeitos à nova regulamentação possam atender aos critérios que serão estabelecidos, sem implicar em possíveis riscos durante o período de mudança, as empresas devem buscar assessoria ou consultoria jurídica para acompanhamento e condução de todo processo.

Aline Narciso Alves é advogada especialista em Direito Público e sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

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quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Advocacia | 12:56

LBCA define agentes de proteção de dados pessoais

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Antecipando-se à vigência da LGPD, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) definiu os agentes responsáveis pela missão de regular e proteger os dados pessoais internos, assegurando que os processamentos serão realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Projeto de Lei de Conversão à MP 869/18 (PVL 7/2019).

Na estrutura de proteção de dados do escritório, o sócio Ricardo Freitas Silveira ocupará o cargo de Chief Data Officer (CDO); o sócio Paulo Vinícius de Carvalho Soares será o Data Protection Officer (DPO) e o diretor de tecnologia Eduardo Minghini será o Chief Information Officer (CIO).

No escopo da LGPD, o CDO é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados e cumprimento da LGPD e legislações correlatas; o DPO tem como missão ser o canal de comunicação entre a banca, o titular dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados, entre outras atribuições, e o CIO realiza o tratamento de dados pessoais em nome do CDO.

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quarta-feira, 17 de julho de 2019 Advocacia | 18:39

Dias Carneiro Advogados anuncia novo sócio

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O Dias Carneiro Advogados anuncia a promoção de Juan Manuel Calonge Mendez como sócio na área de direito tributário. O escritório segue em crescimento e atinge o número de 15 sócios.

Desde 2015 no Dias Carneiro, Juan atende clientes nacionais e internacionais. Ele atua com tributos diretos e indiretos, tributação de operações e transações internacionais, tributação no comércio exterior, fusões e aquisições e reestruturações societárias e de dívida. Também é professor de Tributário na Fundação Getúlio Vargas.

“A promoção do Juan faz parte da estratégia do Dias Carneiro de crescimento e de reconhecimento de talentos”, comenta o sócio de tributário Antonio Amendola.

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