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segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Direito Civil | 13:48

Espaço do leitor: especialista esclarece dúvidas sobre guarda compartilhada

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A coluna Leis & Negócios dedica toda a semana um dia ao “Espaço de dúvidas” dos leitores com o apoio de profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

Nesta semana Alexandra Ullmann, advogada e psicóloga, referência nacional em casos de alienação parental e falsas denúncias de abuso sexual, respondeu as dúvidas de leitores. Confiram:

1. Muitas pessoas ainda possuem dúvidas sobre a guarda compartilhada. Como funciona a guarda?

A aplicação da guarda compartilhada independentemente de processo ou pedido judicial é a regra desde a promulgação da Lei 13.054 de dezembro de 2014, o que significa dizer que estando os pais casados ou não todas as decisões relativas aos filhos comuns devem ser tomadas de comum acordo. A guarda compartilhada é, em sua essência, a responsabilização conjunta dos genitores pelos filhos e não se confunde com a convivência.
A convivência (antigamente denominada de visitação) é a forma com que cada um dos genitores estará em companhia dos menores, valendo lembrar que pai e mãe não podem ser consideradas visitas e sim conviventes.
A forma de convivência a ser determinada pelo Juízo ou acordada pelos pais sempre terá em mente a forma que melhor se adequar à rotina da família e ao princípio do melhor interesse da criança. A convivência alternada (períodos alternados – semanais, quinzenais ou outros formatos) não se confunde com o tipo de guarda a ser exercida, e mesmo assim, repita-se a decisão sobre as questões relevantes na vida do filho será de ambos os genitores.

2. A criança pode escolher com quem mora?

Para efeitos legais, toda pessoa com menos de 18 anos é considerada menor, podendo ser total ou parcialmente incapaz, de acordo com sua idade. Até que complete a maioridade as decisões deverão ser tomadas por seus pais ou guardiães. Não cabe ao menor decidir se frequentará a escola, nem se tomará determinadas vacinas, então não cabe a ele decidir com quem deseja morar. Importante que se ressalte que em questões de litígios judiciais os menores sempre são afetados emocionalmente, e, na maioria das vezes tendem a se aliar (conflito de lealdade) ao genitor mais frágil, o que normalmente gera uma enorme culpa por ter escolhido um e preterido o outro. Nos casos onde há ajuizamento de processo de guarda e convivência entre os pais, todo o núcleo familiar é avaliado por peritos dos tribunais, ou indicado pelos Juízes, para que se verifique o que efetivamente é o melhor para aquele núcleo familiar. Para os filhos o melhor sempre é conviver harmoniosamente, com ambos os pais, transitando em suas residências como se ambas fossem extensões uma da outra.

3. O que é alienação parental quando se fala de pais separados? Como identifico se isso esta ocorrendo com meus filhos e o que fazer na Justiça?

A alienação parental é um fenômeno muito comum não só em relação aos filhos de pais separados, mas muitas vezes também enquanto o casal permanece unido. Alguns fatores são notados quando de sua ocorrência, como a falta de informação sobre as questões relativas ao filho, dificuldade para exercer a convivência, resistência sem razão aparente do menor em querer estar com um dos genitores, quando um dos genitores denigre a imagem do outro para os filhos e amigos comuns, e muitos outros. Tais comportamentos podem se dar de forma leve e subliminar ou chegar ao cúmulo de uma falsa acusação de maus tratos, abuso físico, psicológico ou até mesmo sexual para provocar o afastamento do menor com o outro genitor. A solução neste caso é ajuizar uma ação declaratória de alienação parental para que os núcleos técnicos do judiciário possam verificar a existência ou não dos fatos narrados, podendo punir o ente alienador de diversas formas, até mesmo com a perda da guarda.

4. Qual o maior problema judicial envolvendo guarda compartilhada?

O maior problema que se verifica em relação a guarda compartilhada é a resistência de um dos genitores à sua aplicação ressaltando que ela é absolutamente benéfica para os filhos já que entendem que são cuidados e protegidos por pai e mãe.

5. À pedido da mãe/ pai, a escola pode se recusar a entregar a criança para o outro?

Os estabelecimentos escolares, por força da Lei da guarda compartilhada, são obrigados a prestar informações para ambos os genitores e não podem impedir um ou outro de exercer seu poder familiar, que é o direito/dever constitucional dos pais de cuidar, proteger, estar presentes na vida dos filhos, salvo se houver determinação judicial. Caso contrário estão sujeitos a multa prevista na Lei.

6. É possível, judicialmente, cobrar a presença do pai/ mãe na vida do filho?

Esta é uma questão delicada. Pode-se obrigar a cuidar e não a amar. Pode-se obrigar a presença através de uma decisão judicial, de multas e outras penalidades, mas como obrigar um pai ou uma mãe a gostar e se importa com o filho? Um dos genitores pode explicitamente abrir mão do exercício da guarda compartilhada perante um Juiz mas não pode deixar de auxiliá-lo financeiramente sob pena de ser preso.

7. Como fazer quando avós paternos ou maternos (quando um dos genitores e falecido) querem a guarda compartilhada? Isso é possível?

A guarda não é atributo exclusivo dos pais. Pode ser exercida por avós, tios, parentes ou até mesmo desconhecidos que cuidem do menor. Assim como os avós também são responsáveis pelo pagamento de alimentos aos netos na ausência do pai/mãe ou como complementação quando o valor pago não é suficiente, também tem o direito a conviver com o neto e muitas vezes a exercer a função de guardião.

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quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Advocacia | 16:32

Brasileiro é convidado para atuar como consultor no projeto de reforma do Código Comercial de Moçambique

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José Romeu Amaral, sócio do JR Amaral Advogados, é o único consultor internacional convidado a participar de uma comissão de consultores formada pelo SPEED+ Program a pedido do Ministério da Indústria e Comércio de Moçambique e que conta com o apoio financeiro da agência norte-americana de desenvolvimento internacional (USAID). Essa comissão tem por objetivo apresentar proposta de modernização do Código Comercial visando a melhoria do ambiente de negócios de Moçambique. Após 12 dias no país africano, participando de reuniões com o Ministério da Indústria e Comércio, Ministério da Justiça, instituições privadas, associações empresariais, Ordem dos Advogados de Moçambique e escritórios de advocacia locais, Romeu Amaral e mais dois consultores locais apresentaram sugestões para a reforma do Código Comercial e para a melhoria do processo de abertura de empresas naquele país.

Alguns entraves à abertura de empresas e a necessidade de melhorar a proteção aos investidores minoritários são os principais motivadores da reforma: “Queremos estimular o empreendedorismo local, tornando o ambiente de negócios menos burocrático e ao mesmo tempo mais atraente aos investidores locais e estrangeiros”, revela Amaral. O pedido de ajuda do governo de Moçambique ao SPEED Program + vem ao mesmo tempo em que o relatório “Doing Business”, elaborado pelo Banco Mundial, detectou que o país, que tem o português como língua nativa, caiu da 134ª colocação em 2016 para a 137ª em 2017 (o relatório contempla 190 economias do mundo, e posicionou o Brasil na 127ª colocação).

As sugestões foram encaminhadas aos Ministérios da Indústria e Comércio e da Justiça para análise e encaminhamento ao Congresso Nacional de Moçambique, que se reunirá ordinariamente em meados de outubro. 

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quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Recuperação e falência | 15:48

Especialistas comentam decisão do Governo de mudar Lei de Recuperação Judicial

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O número de pedidos de recuperação judicial caiu 25,8% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2016. De acordo com economistas da Serasa Experian, a redução da inflação e dos juros, a estabilização do dólar e a retomada – ainda que lenta – do crescimento da economia contribuíram para a queda dos pedidos de recuperação judicial neste ano. Mas o cenário ainda não é satisfatório e, segundo especialistas, é preciso simplificar todo o processo de recuperação judicial.

Em setembro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentou ao presidente Michel Temer uma minuta de projeto de lei para modificar a Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial. “A crise econômica fez crescer os pedidos de pedidos de recuperação judicial nos dois últimos anos em todo o país. O processo de decisão judicial tem de andar no ritmo da economia. Uma decisão judicial que demora um mês, por exemplo, para ser deferida pode ser fatal para uma empresa e levá-la a quebrar. É preciso facilitar o trâmite judicial e isso se faz com especialização”, defende Daniel Carnio Costa, juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

Segundo ele, uma das grandes inovações previstas da minuta entregue ao presidente Temer é a criação de Varas Especializadas em Recuperação Judicial com competência regional. “Hoje já existem poucas varas especializadas no tema, mas criar novas varas não basta. É preciso expandir essa competência”, defende o magistrado, que é integrante do grupo de juristas que elaborou o texto da minuta da reforma da Lei de Recuperação Judicial.

Segundo o juiz, o número de pedidos de recuperação judicial cresceu 200% nos últimos dois anos em função da crise econômica e o Judiciário nem sempre responde no tempo necessário a essas demandas. “A eficiência da lei é a garantia que vai ser aplicada em sua plenitude. Se não tiver juízes especializados no tema não adianta muito ter alterações. A ideia contida no projeto de reforma é que todos os casos sejam julgados por varas especializadas com competência mais abrangente”. Por exemplo: a Vara de Recuperação Judicial de Ribeirão Preto (interior de São Paulo) terá competência para julgar todos os processos daquela região do estado. Isso evitaria que um juiz de comarca menor, que tem uma competência cumulativa (julga todos os processos de Direito) demorasse um tempo maior para analisar este tipo de processo por ter de estudar melhor o caso.

A opinião é compartilhada pelo advogado Paulo Fernando Campana Filho, sócio do Felsberg Advogados. “A reforma é necessária para trazer mais eficiência ao processo de insolvência, para facilitar a venda e o financiamento de empresas em dificuldades e consertar distorções”.
“É natural que em uma caminhada de 12 anos existam oportunidades para melhorias e ajustes pontuais. A ideia não é de necessidade de mudança substancial, pois a lei atual tem muitos pontos positivos. Porém, alguns ajustes são bem vindos, principalmente, considerando o cenário atual de crise, no qual se observa uma tendência natural de aumento dos pedidos de recuperação judicial”, avalia o advogado Fernando Pompeu Luccas, presidente da Comissão de Estudos em Falência e Recuperação Judicial da OAB de Campinas.

Mas há ainda quem tenha certas reservas em relação ao projeto. “Ao que tudo indica, a reforma da Lei de Recuperação Judicial não terá êxito em equilibrar o tratamento dispensado aos bancos com aquele dado a todos os demais credores. Com o conhecido argumento do “possível aumento nas taxas de juros”, as instituições financeiras estão conseguindo preservar suas super garantias fiduciárias. Confirmada a expectativa já anunciada, nos resta torcer para que os magistrados equalizem sempre que possível tamanho descompasso de forças”, observa Edemilson Wirthmann Vicente, sócio do escritório Vicente Advogados Associados e presidente da Comissão de Direito Falimentar e Recuperação Judicial.

Fenalaw

Apesar da queda nos números oficiais e da intenção do Governo de facilitar o processo, o fantasma da recuperação judicial ainda ronda e assusta muitas empresas. Por isso, é cada vez maior a procura por advogados e profissionais especializados. O tema será discutido por 13 palestrantes no Seminário Recuperação Judicial, que será realizado nos dias 24 e 25 de outubro, durante a 14ª edição da Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina. A Fenalaw acontece entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

Segundo dados da Serasa Experian, foram registrados 685 pedidos de recuperação judicial de janeiro a junho deste ano. No mesmo período do ano passado foram 923 contra 492 em 2015. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial no primeiro semestre: 403 pedidos. Em 2016, os setores de comércio, indústria e serviços bateram recorde de pedidos de recuperação judicial. Segundo dados da Serasa Experian, foi o pior resultado desde 2005, quando teve início a série histórica do levantamento. Ao todo foram 1.770 processos, sendo que o setor de serviços ficou em primeiro lugar (713 pedidos registrados), seguido por comércio (611) e indústria (446).

A fenalaw acontece entre os dias 24 e 26 de outubro no Centro de Convenções Frei Caneca. Informações: www.fenalaw.com.br

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segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Concorrência | 16:14

SP sedia o IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem em SP 

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Em sintonia com as necessidades e os desafios atuais do mercado de arbitragem e atento ao desenvolvimento do setor no futuro, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) realiza o IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem nos dias 23 e 24 de outubro de 2017, no Hilton Hotel, em São Paulo.

O evento se consolida a cada ano como um dos principais da América Latina ao discutir os temas mais importantes para a prática e desenvolvimento da arbitragem internacional. 

“O objetivo é promover o encontro de profissionais com os mais variados perfis de atuação em arbitragem dos países Pan-Americanos e integrá-los as discussões e progressos já realizados nas arbitragens internacionais fomentando assim a integração das diversas culturas em matéria de arbitragem” diz Caroline Costa, Subsecretária Geral Adjunta do CAM-CCBC.

Além dos assuntos consistentes, grandes nomes da área compõem o quadro de palestrantes. São profissionais com alto nível de conhecimento técnico e mercadológico não só dos países nos quais a cultura da arbitragem está em evolução, mas também dos que já utilizam este método de solução de conflitos e buscam novos horizontes.

Entre os 50 congressistas de diversas nacionalidades, o brasileiro Carlos Alberto Carmona, um dos autores da Lei de Arbitragem brasileira e sócio do Marques Rosado Toledo Cesar & Carmona Advogados, e a norte-americana Edna Sussman, sócia do SussManadr LLC, discutem“Dever de revelação do árbitro e impedimento: Contextos legislativo e jurisprudencial atuais” no dia 23 de outubro. O assunto é de extrema relevância já que o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas alterações quanto ao tema e isso gerar algumas dúvidas sobre a aplicabilidade das hipóteses de suspeição e impedimento dos juízes para os árbitros em situações específicas. No entanto, como a discussão é recente, as respostas ainda precisam ser debatidas e exploradas. Os especialistas discutirão neste painel quais são os limites para o dever de revelação e impedimento do árbitro no tribunal arbitral.

Há ainda a presença da venezuelana Diana Droulers representando The International Federation of Commercial Arbitration Institutions (IFCAI) que dividirá o painel “A transparência na arbitragem. Jurisprudência em arbitragem é desejável?” no dia 24 de outubro com a norte-americana Samaa A. Haridi, sócia do Hogan Lovells. Como a arbitragem é totalmente sigilosa e tem sido cada vez mais utilizada por empresas de diversos setores, a comunidade jurídica necessita de discussões que permitam identificar maneiras de criar jurisprudência em procedimentos arbitrais, sem prejuízo da manutenção da regra de confidencialidade. 

Destaque também para o painel “Arbitragem societária e Cias Abertas. O que esperar?”, previsto para o dia 24 de outubro. A quantidade de procedimentos arbitrais instaurados no CAM-CCBC envolvendo matérias societárias tem crescido a cada ano. Em 2016, 45,61% das arbitragens administradas pelo centro envolveram disputas no segmento. 

O CAM-CCBC é o mais tradicional centro de arbitragem e mediação do Brasil. Vocacionado para a administração de disputas comerciais complexas e de grande porte, conta com corpo técnico altamente qualificado, pautado por procedimentos internos certificados pela ISO 9001. O CAM-CCBC é a instituição arbitral brasileira com maior projeção no exterior, atendendo empresas de vários países segundo as melhores práticas da Arbitragem Internacional. 
 

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quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Direito trabalhista | 15:31

Espaço do leitor: Especialista tira dúvidas sobre a Reforma Trabalhista

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A coluna Leis & Negócios dedica a cada semana um espaço de dúvidas e respostas de leitores destinadas a profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

Nesta semana o advogado Eduardo Maximo Patricio, sócio do escritório GMP Advogados (Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados), atendeu sete dúvidas de leitores sobre o tema Reforma Trabalhista. A coluna tinha muitas dúvidas relacionadas ao tema, mas elencou as melhores. Continuem enviando suas questões. Confiram:

1. Quais as principais mudanças da reforma trabalhista?

Negociação x legislação: As convenções e acordos coletivos passam a ganhar mais importância com a reforma trabalhista. Os acordos poderão prevalecer sobre a legislação, menos quanto a questões como salário mínimo, remuneração noturna maior que a diurna, repouso semanal remunerado, horas extras pagas a 50% das normais, quantidade de dias de férias, saúde, segurança e higiene do trabalho, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade de 4 meses e aviso prévio proporcional;
· Fracionamento de Férias: As férias poderão ser fracionadas em até três períodos sendo quem um deles não pode ser inferior a 14 dias e os outros dois ter 5 dias corridos ou mão.
· Trabalho Home Office: O trabalho home office foi regulamentado. Assim o trabalhador que desempenhar suas funções de casa deverá ter essa condição registrada em contrato de trabalho que deverá apontar quais são as atividades e de quem é a responsabilidade pelos custos do funcionário.
· Jornada de trabalho de 12 x 36: Foram várias as mudanças relacionadas à jornada de trabalho. Permitida a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. O banco de horas poderá formalizar um acordo individual com o trabalhador e não depender mais da convenção coletiva. O intervalo de uma hora na jornada poderá ser reduzido por negociação coletiva para 30 minutos.
· Contrato de Trabalho intermitente: Este contrato é definido como a prestação de serviços, com subordinação, sem continuidade, ocorrendo alternância de períodos de trabalho e de inatividade.
· Rescisão Contratual: Poderá ser por “mutuo acordo” entre empregador e empregado, sem a necessidade de homologação sindical.
· Imposto Sindical: deixará de ser obrigatório o imposto sindical. A contribuição será opcional.
· Terceirização: Possibilidade de terceirizar inclusive a atividade principal, sendo importante destacar que o ex-empregado que tenha trabalhado como funcionário na empresa não pode ser terceirizado.
· Natureza indenizatória: deixa de ter natureza salarial os pagamentos feitos a título de diárias para viagem, abonos, auxilio alimentação e prémios;
· Solução de Conflitos: Possibilidade de estabelecimento de cláusula compromissória de arbitragem para empregados cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (limite atual de R$ 5531,31).
· Dano extrapatrimonial: O dano extrapatrimonial passa a ser regulamentado nas relações de trabalho, sendo fixados parâmetros para a definição do valor da indenização;
· Processo do Trabalho: Os honorários periciais passam a ser devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que tal parte seja beneficiária da Justiça Gratuita e advogados passam a ter direito aos honorários de sucumbência, variando de 5%a a 15% sobre o valor da liquidação da sentença.

2. Como o senhor avaliam a reforma trabalhista?

Positiva pois pretende dar maior flexibilidade as relações entre empregados e empregadores. Importante destacar que a legislação da década de 40 que regulamentava as relações de trabalho não acompanhou as inúmeras mudanças ocorridas nas relações de empregos dos últimos anos. A reforma pretende exatamente isto, ou seja, regulamentar estas novas relações, como por exemplo, ao regulamentar o contrato de trabalho intermitente, a terceirização e o home office, além de priorizar os acordos coletivos.

3. A reforma pode levar à redução de processos trabalhistas?

Sim porque deve estimular e priorizar os acordos coletivos.

4. Como as empresas devem fazer se prevenirem de processos trabalhistas?

As empresas devem participar ativamente nos acordos coletivos, bem como, ter bastante cuidado ao regular o contrato de trabalho.

5. Quais os principais motivos hoje para reclamação trabalhista?

Houve um aumento significativo de ações trabalhistas cobrando verbas rescisórias em virtude do encerramento de muitos estabelecimentos comerciais e industriais em virtude da crise econômica.

6. Um dos pontos da reforma trabalhista é o que prevê que o reclamante poderá arcar com custas judiciais e até com o pagamento de advogados caso a demanda seja julgada improcedente. Como avaliam esse aspecto da lei?

A mudança pretende coibir o grande número de ações trabalhistas com pedidos incabíveis ou absurdos. Até o momento, uma vez que o trabalhador estava protegido pela Justiça Gratuita, não arcava com quaisquer condenação mesmo que os pedidos fossem considerados incabíveis, sendo apenas de forma excepcional condenados por litigância de má-fé. Com a reforma, as condenações devem aumentar.

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Advocacia | 13:15

Editora IASP lançará quatro livros na próxima segunda

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A Editora IASP e o Instituto dos Advogados de São Paulo promoverão na próxima segunda-feira, 2 de outubro, das 18h30 às 21h, o lançamento de quatro livros que trazem análises de diversos especialistas sobre temas como os 15 anos do Código Civil, direito imobiliário, direito ao esquecimento e direito na Administração Pública.

Uma das obras — “Os Grandes Temas de Direito Civil nos 15 anos do Código Civil” — faz homenagem ao professor Álvaro Villaça Azevedo e traz análises de diversos juristas, com enfoque para os institutos regulamentados pelo Código Civil. O livro oferece ao leitor reflexões instigantes na prospecção de ideias sobre temas novos. Sob a coordenação de Mario Luiz Delgado e Jones Figueiredo Alves, a obra conta com artigos de 30 autores.

Outro livro é “Temas de Direito Imobiliário- Tomo 2”, faz uma homenagem ao professor José Osório de Azevedo Jr., trazendo atualidades sobre o tema. O livro foi coordenado por Everaldo Augusto Cambler, Alexandre Jamal Batista e André Cordelli Alves e conta com 14 autores.

Na ocasião também será lançado o livro “Do controle da Administração Pública”, de autoria de Amauri Feres Saad. A obra traz uma nova tese sobre o tema trazendo resposta para questões sobre a Administração Pública.

O lançamento dos quatro livros acontecerá na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (Espaço Arena), a partir das 18h30.

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Advocacia | 13:14

Advogado brasileiro palestra em painel da Changing Landscape of Latin America Conference

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Luiz Henrique O. do Amaral, sócio sênior do escritório Dannemann Siemsen, palestrará no painel “Politics and IP: Navigating This Unlikely Pair”, durante Changing Landscape of Latin America Conference, promovido pela International Trademark Association – INTA, no dia 02 de outubro de 2017, em Cartagena, na Colômbia.

O cenário econômico e político global está mudando, os países estão repensando prioridades. Este painel discutirá o papel da Propriedade Intelectual nesses debates políticos e no futuro panorama político na América Latina.
Informações adicionais em www.inta.org

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segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Escritórios | 15:08

Miguel Neto Advogados anuncia nova sócia no Contencioso

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O Miguel Neto Advogados anunciou nesta semana a advogada Marina de Barros Monteiro como nova sócia do Contencioso Cível e Arbitragem. Marina esteve por 15 anos à frente de Barros Monteiro Advocacia, acumulando sólida experiência em disputas de alta complexidade. Mestre e doutora em Direito Civil pela PUC/SP, Marina agora se junta a Paulo Magalhães Nasser, sócio responsável pela área desde 2014. 

“A vinda de Marina é uma consequência do substancial crescimento que tivemos nos últimos anos, o que felizmente se deu em razão da confiança depositada por nossos clientes e do trabalho técnico rigoroso e comprometido de nossa equipe. Certamente agora temos ainda mais valor para oferecer aos nossos clientes no contencioso”, afirmou Paulo Magalhães Nasser.

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sábado, 23 de setembro de 2017 Advocacia | 00:44

Levy & Salomão abre inscrições para o “14º Concurso de Monografia”

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O escritório Levy & Salomão Advogados abre inscrição para o “14º Concurso de Monografia” a todos os estudantes de graduação em Direito regularmente matriculados em faculdades situadas em território nacional e reconhecidas pelas autoridades competentes.

Os candidatos deverão optar por um dos três temas:

– Inteligência artificial e responsabilidade civil: principais desafios
– Sigilo advogado-cliente no contexto de investigações internas
– Regulação da defesa de interesses perante o Poder Público no Brasil

LEVIO autor da melhor monografia receberá o prêmio líquido de R$ 4 mil, e o segundo colocado de R$ 2,5 mil. Os melhores classificados entre os residentes de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília serão convidados a participar do processo seletivo de estágio regular do escritório. O melhor classificado que não seja morador de uma dessas três cidades terá a oportunidade de estagiar em uma das unidades de Levy & Salomão durante o período de férias escolares.

Os trabalhos devem ter entre 10 e 15 laudas e ser entregues até o dia 31 de outubro de 2017 por email (monografia@levysalomao.com.br) ou pelo correio para a sede do escritório em São Paulo.

Os nomes dos vencedores serão divulgados no dia 30 de novembro de 2017 por comunicação direta via e-mail e também pelo site do escritório.

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sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Direito trabalhista | 15:03

Reforma trabalhista é tema de encontro em SP

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A Associação de ex-alunos INSEAD promove na segunda-feira (25/09) evento com o advogado Nelson Mannrich sobre Reforma Trabalhista. O especialista é membro do Conselho Editorial da Revista de Direito do Trabalho e Coordenador da Revista Magister de Direito do Trabalho. O encontro acontece Souza Cescon Advogados, na Vila Olímpia, em São Paulo.
 
A Associação (IAAB) é uma entidade sem fins lucrativos que reúne ex-alunos do INSEAD no Brasil. O INSEAD é uma escola de negócios com campi na França, Singapura e Abu-Dhabi. Nos últimos dois rankings do Financial Times o INSEAD ocupa a primeira posição como o melhor MBA entre os TOP 10 globais, à frente de escolas como Harvard, Stanford, Wharton e Kellog.
 
Periodicamente, a IAAB realiza eventos onde são discutidos assuntos de relevância para seus associados e que estão em pauta no país. A IAAB atende a aproximadamente 500 ex-alunos de INSEAD em todo o Brasil, a maioria deles executivos e empreendedores de alto nível. Hoje, existem executivos ex-alunos de INSEAD em 80 das maiores 100 empresas brasileiras

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