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segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Direito trabalhista | 11:52

Prédio do TRT em SP é evacuado após informação de suicídio

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O prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2º Região, na Barra Funda, zona norte de São Paulo, mais conhecido como Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, foi evacuado por uma suposta tentativa de suicídio ocorrida às 11h10.

Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, ainda não há informação oficial do ocorrido e se foram uma ou duas pessoas. Isso porque áudios transmitidos pelo Whatsaap dão conta de que foi um adulto com uma criança, e que a queda teria ocorrido do 18º andar. Além disso, os mesmos áudios mostram pessoas em pânico deixando o local e relatando o ocorrido.

Policiais do 23º DP já estão se dirigindo ao local para apurar o caso. A coluna não conseguiu contato com o distrito policial até o fechamento desta nota. O tribunal, segundo a assessoria, teve as atividades suspensas nesta segunda-feira (29/8).

Nota oficial
O tribunal soltou, às 11h32, nota oficial sobre o ocorrido. Veja: “Tendo em vista lamentável incidente ocorrido na manhã desta segunda-feira (29), o expediente, os prazos processuais (exceto quanto ao Processo Judicial Eletrônico) e as audiências do Fórum Ruy Barbosa estão suspensos neste dia. O atendimento deve ser retomado normalmente nesta terça-feira (30).”

Recorrente
Em março deste ano também houve um suicídio no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. No dia 9 daquele mês a direção do tribunal suspendeu os prazos processuais. Esse não era o primeiro caso ocorrido na corte. Em maio de 2015, um rapaz de 23 anos também se suicidou no local.


Atualizado às 14h41 do dia 29 de agosto de 2016

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sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Advocacia | 13:38

Turma de 1966 do Largo de São Francisco fará comemoração

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A turma de 1966 da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco já deu a largada para a comemoração do seu jubileu de ouro, que vai ocorrer em grande estilo na noite de 21 de outubro próximo, no Club Havana (Hotel Renaissance), em São Paulo-SP.

A comissão organizadora, integrada por Américo Izidoro Angélico, Hamilton Dias de Souza, Henrique Lindenbojm, Sérgio Lazzarini, Themis de Oliveira e Thomas Benes Felsberg, adianta que a festa irá das 21h às 2h “pelo menos”.

Adesões e mais informações pelo telefone (11) 3069-4276 ou e-mail rosana.ninzoli@dsa.com.br

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Direito de Família | 12:33

Família: Lei da alienação parental completa 6 anos hoje

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A Lei 12.318, que trata da alienação parental, completa nesta sexta-feira (26/8) seis anos em vigor. Neste período, segundo advogados, existiram avanços nas relações familiares. No entanto, todos são unânimes em dizer que é “preciso mais”, como campanhas de esclarecimentos e até punições mais severas para quem pratica tal conduta. Recentemente a 4ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a pagar 40 salários mínimos ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abuso sexual, que é uma das formas mais graves de alienação parental.

“Um dos deveres mais importantes que tem o pai, ou a mãe, com a criança ou adolescente é incentivar o melhor convívio com o outro genitor. A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que vão desde acompanhamento psicológico e multas até a perda da guarda da criança. Muito já se avançou, mas é preciso mais”, explica o advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família.

A alienação parental é a adoção, pelo pai ou mãe, de um ou vários artifícios para tentar romper os laços afetivos de uma criança com o outro genitor, criando sentimentos de temor e desafeto em relação a ele.

A lei considera alienação parental o ato de fazer campanha de desqualificação da conduta dos pais no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com o genitor; atrapalhar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

Além disso, apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, para dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; ou mudar o domicílio para local distante sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, avós ou familiares.

Segundo o advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família, a lei estabelece punições ao genitor que praticar a alienação parental, indo desde alterações no regime de visitas ou convivência do genitor alienante até a suspensão da autoridade parental. Portanto é assunto delicado com consequências graves.

Para a advogada Daniella Almeida, especialista em Direito de Família do escritório Amaral de Andrade Advogados, ainda tem muito a ser feito com relação às perícias judiciais para a constatação de alienação parental e outros instrumentos de prova. “Houve sim grandes avanços com grande conscientização dos guardiões e da sociedade, inclusive do Poder Judiciário, mas não temos ainda um cenário satisfatório”, revela a advogada.

De acordo com Mário Luiz Delgado, diretor de assuntos legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a lei teve o grande mérito de fazer o problema, que sempre existiu mais conhecido na sociedade e, assim, mais fácil de ser combatido.

O que fazer?

Com a entrada em vigor, em 2010, da Lei da Alienação Parental, o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça envolvendo pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor.

O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família, explica que o termo “alienação parental” é complexo e cabe ao juiz decidir, com base no diagnóstico de psicólogos e outros profissionais, se houve a prática de fato. Essa equipe multidisciplinar costuma ter o prazo de 90 dias para apresentar um laudo em relação à ocorrência de alienação. Se constatada a prática, o processo passa a ter tramitação prioritária e o juiz determinará com urgência as medidas provisórias visando a preservação da integridade psicológica da criança, inclusive para assegurar a sua convivência com o genitor e efetivar a reaproximação de ambos. As medidas que podem ser tomadas, de acordo com a lei, vão desde uma simples advertência ao genitor até a ampliação do regime de convivência em favor do genitor alienado, estipulação de multa ao alienador, determinação de acompanhamento psicológico, alteração da guarda e suspensão da autoridade parental.

O alienador costuma apresentar características como manipulação e sedução, baixa autoestima, dificuldades em respeitar regras e resistência a ser avaliado, dentre outras. Exemplos de conduta do alienador são apresentar o novo cônjuge como novo pai ou nova mãe, desqualificar o pai da criança em sua frente e de outros, tomar decisões importantes sobre o filho sem consultar o outro, alegar que o ex-cônjuge não tem disponibilidade para os filhos e não deixar que usem roupas dadas por ele.

Projeto
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4488/16, que criminaliza atos de alienação parental. A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pretende alterar a lei de alienação parental (Lei 12.318/10) para tornar crime a conduta com previsão de pena de detenção de três meses a três anos.

Pune também quem, de qualquer modo, participe direta ou indiretamente das ações praticadas pelo infrator. A pena será agravada se o crime for praticado por motivo torpe; por uso irregular da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06); por falsa denúncia de qualquer ordem; se a vítima for submetida à violência psicológica ou se for portadora de deficiência física ou mental.

Leia também:
Casos de alienação parental têm prioridade na Justiça

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terça-feira, 23 de agosto de 2016 CNJ | 17:00

CNJ e Ministério da Saúde firmam acordo para criação de banco de dados

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde assinaram um termo de cooperação técnica nesta terça-feira (23/8) que permitirá a criação de um banco de dados com informações técnicas para subsidiar os magistrados de todo o país em ações judiciais na área da saúde. “Estamos dando um passo importante para racionalizar as demandas na área da saúde. Os dados estarão à disposição de todos os magistrados para dar suporte às suas decisões, sem interferir na autonomia de cada um”, destacou o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

O banco conterá notas técnicas, análises de evidências científicas e pareceres técnico científicos consolidados emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATs), pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), além de informações da biblioteca do Centro Cochrane do Brasil (instituição sem fins lucrativos) e outras fontes científicas.

Com informações do CNJ

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Advocacia | 16:21

SulAmérica anuncia retorno de diretora jurídica

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A seguradora SulAmérica anunciou nesta terça-feira (23/8) o retorno de Fabiane Reschke para a posição de diretora Jurídica da companhia. A executiva se reporta ao vice-presidente de Controle e de Relações com Investidores, Arthur Farme d’Amoed Neto, e é responsável pelas estratégias jurídicas da SulAmérica, mantendo a posição da companhia em relação à transparência das relações e dos compromissos junto à sociedade e públicos de interesse.

A profissional já havia ocupado a posição entre 2011 e 2013 e assume o lugar de Leila Gregório, que se desligou da companhia.

Fabiane Reschke conta com 19 anos de experiência à frente de áreas jurídicas em empresas de grande porte. Durante sua trajetória profissional acumulou experiência no setor de Telecomunicações, tendo atuado como diretora-chefe do Gabinete da Presidência da Telefônica e como diretora da área Jurídica da Nextel.

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CNJ | 13:44

CNJ: Nancy Andrighi deixa cargo e João Otávio toma posse

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Termina amanhã (24/8) o mandato da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como corregedora nacional de Justiça. Durante sua gestão, no biênio 2014-2016, a ministra proferiu 20.515 decisões e despachos de natureza correcional, em que exerce o controle disciplinar da atuação dos magistrados. O ministro João Otávio de Noronha é quem tomará posse agora no cargo. Noronha foi indicado para o cargo em 1º de junho último, por aclamação, pelo Pleno do STJ, para o biênio 2016-2018, em substituição à atual corregedora, ministra Nancy Andrighi. A indicação do ministro foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal no dia 22 de junho.

Na gestão de Nancy, ingressaram no período nove mil procedimentos e foram arquivados 11.184, restando 787 casos em andamento, sendo 60% deles procedimentos de acompanhamento contínuo que não podem ser arquivados. “Na minha gestão, eu abri poucos processos disciplinares para apurar eventuais faltas funcionais de magistrados e priorizei concluir os que já tramitavam antes de eu assumir a Corregedoria”, explicou a ministra.

Para além da atividade correcional, Nancy Andrighi dedicou-se intensamente a colaborar na otimização do funcionamento dos órgãos jurisdicionais, das metodologias e das ferramentas essenciais para que os juízes pudessem cumprir com a máxima eficiência sua missão constitucional.

A corregedora sempre considerou que, para cobrar a correção e o bom desempenho da magistratura, é imperioso que lhe seja assegurada condições adequadas de trabalho, em consonância com as suas necessidades funcionais e com peculiaridades locais de cada comarca.

“Preciso pedir perdão pelo que não pude fazer ou pelo que fiz e não foi a melhor solução, também pela omissão que possa ter incorrido, mas tudo o que fiz foi com muita devoção e verdadeira intenção de que tudo acontecesse da melhor maneira possível”, declarou a ministra.

As informações são do CNJ

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terça-feira, 16 de agosto de 2016 Judiciário | 16:04

“Uso de recursos prejudica o sistema judiciário”, diz ministro do STF

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Deve existir a prisão antes do trânsito em julgado. O uso de recursos protelatórios prejudica todo o sistema Judiciário, “que gasta muito tempo com alguns casos”. É o que defendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso durante 7ª edição do Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados do Rio de Janeiro e São Paulo (SINSA).

Barroso abordou ainda a sobrecarga do Supremo e os assuntos que, em sua visão, não deveriam ser tratados pela corte. De acordo com ele, o excesso de ações prejudica a consistência dos julgamentos e a solução do problema passa pela retirada de alguns processos da competência do tribunal, por exemplo, a extradição e as ações envolvendo prerrogativa de foro. Para esse caso, inclusive, ele sugere a criação de uma vara especializada.

O tema central do evento, realizado de 10 a 12 de agosto em São Paulo, foi “Desafios, Oportunidades e Soluções”, e o encontro trouxe 32 painéis que discutiram temas jurídicos relevantes e atuais, bem como as mudanças pelas quais os escritórios de advocacia de todo o país têm passado recentemente.

Além de Barroso, o ministro Marco Aurélio Mello, também do STF, foi outro palestrante. Durante a sua exposição, ele avaliou o sistema de delações premiadas. Para ele, a delação tem que ser um ato espontâneo e não cabe prender uma pessoa para fragilizá-la para obter o depoimento. Ele também abordou as prisões em segunda instância. Para ele, esse acórdão contraria o princípio constitucional da presunção de inocência.

Já o excesso de decisões monocráticas foi um dos temas tocados pelo ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele afirmou que as decisões monocráticas foram criadas apenas para serem usadas em medidas emergenciais e excepcionais, o que foi totalmente desvirtuado pelo crescimento de ações na Justiça.

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Advocacia | 15:54

SP sedia maior evento de Propriedade Intelectual da América Latina

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“Inovação e Competitividade no Cenário Econômico Global” é o tema âncora do XXXVI Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), que será realizado de 28 a 30 de agosto deste ano, no World Trade Center São Paulo Events Center, na capital paulista. Para o evento, o maior do gênero na América Latina, são esperados cerca de 1 mil participantes, entre especialistas do setor, homens de negócio, magistrados, consultores, advogados, autoridades de governo, e dirigentes de entidades internacionais – como a AIPLA – American Intellectual Property Association e a ASIP – Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual – além de centros privados de pesquisa e representantes de empresas, nacionais e estrangeiras, como Pfizer, GE, Microsoft, Google, Facebook, Bayer, Natura, Qualcomm e Philip Morris.

“No mundo inteiro a inovação é o motor do desenvolvimento, não só em patentes, mas também na música, nas artes, na criação em geral. Por isso, para debater estes temas, à luz da Propriedade Intelectual, estamos trazendo para o congresso representantes da iniciativa privada, de instituições públicas, advogados, membros do poder judiciário e muitos outros. Cada painel, plenária ou sessão vai refletir esta diversidade”, afirma Maria Carmen de Souza Brito, Presidente da ABPI

Além dos debates envolvendo Marcas, Patentes, Direito Autoral, Pirataria, Biotecnologia e Desenho Industrial, o evento abordará, sob o viés da Propriedade Intelectual, temas conjunturais, entre eles um painel sobre compliance, marco civil da internet, streaming e a legislação de recuperação e falências. O Congresso da ABPI, entidade com 50 anos de existência, terá ainda sessões e plenárias com debates sobre eventos esportivos e voltados para a indústria do audiovisual.

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segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Advocacia | 14:38

Escritório Mattos Filho abre inscrições para estudantes de Direito

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O escritório Mattos Filho Advogados apresenta a edição 2017 do Programa Jovens Talentos e convida estudantes do curso de Direito, com formação prevista para dezembro/2018 a dezembro/2019, para participar do processo seletivo.

O programa contempla as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, com cerca de 80 vagas de estágio e trainee, que serão definidas ao longo da seleção e sob a orientação da equipe de Desenvolvimento Humano.

Os aprovados irão dispor do acompanhamento de mentores, treinamentos pela Academia Mattos Filho (universidade corporativa do escritório) e encontros e eventos de integração. Para as vagas de estágio, os estudantes escolhem a prática com que mais se identificam ainda no processo seletivo. Para os trainees há job rotation durante o primeiro ano do programa, circulando pelas práticas mais tradicionais do escritório – Societário, Contencioso e Arbitragem, e Tributário – e uma quarta à escolha do estudante.

As inscrições estão abertas até 5 de setembro no site www.ciadetalentos.com.br/mattosfilho

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Judiciário | 14:34

Projeto permite que cooperativa represente associado em ação judicial

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 3748/15, do Senado, que altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71) para permitir que as cooperativas possam representar seus associados em processos judiciais. O texto estabelece que essa opção seja expressa no estatuto da cooperativa.

Pelo projeto, a cooperativa só passará a ter legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa tiver relação com as operações de mercado da cooperativa. Além disso, é necessário que o associado autorize, individualmente ou por meio de assembleia geral, que a cooperativa possa em seu nome como substitutiva processual.

Relator na comissão, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) lembrou que atualmente, segundo o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara

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