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terça-feira, 7 de março de 2017 Escritórios | 16:35

Mattos Filho tem novo sócio na área de Seguros, Resseguros e Previdência

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O escritório Mattos Filho anunciou nesta semana o ingresso de Thomaz del Castillo Barroso Kastrup na sociedade. O novo sócio passa a atuar na prática de Seguros, Resseguros e Previdência, no escritório de São Paulo. É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e tem especialização em seguros e resseguros pela Escola Nacional de Seguros (Funenseg) e LL.M. pela Columbia University.

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Advocacia | 14:33

Advogado recebe homenagem do Vasco da Gama

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O Conselho Deliberativo do Club de Regatas Vasco da Gama concedeu o título de sócio emérito ao advogado Mauricio de Figureiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

Maurício Corrêa da Veiga é homenageado no Rio

Maurício Corrêa da Veiga é homenageado no Rio

A homenagem, aprovada pelo Conselho Deliberativo do clube por sugestão do presidente da diretoria administrativa Eurico Miranda, deve-se aos serviços prestados na área jurídica ao Vasco da Gama.

Mauricio possui larga experiência na área trabalhista-desportiva e acumula os cargos de secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB Federal; secretário-geral da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD); presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-DF e professor de Direito Desportivo da Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

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quinta-feira, 2 de março de 2017 Advocacia | 15:52

Unisinos inova em especialização em Direito e Gestão Tributária

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A inovação deve ser buscada em todos os setores. Com esse objetivo, a já tradicional especialização em Direito e Gestão Tributária da Unisinos reestruturou o seu currículo para focar efetivamente na empresa.
 
Dois importantes diferenciais do curso são  o estudo da tributação pelo ponto de vista dos atores do ambiente corporativo: Controladoria (fiscal e contábil); RH (apuração e recolhimento e tributos vinculados aos empregados; Departamento Jurídico e  Advocacia Corporativa. Em seguida se analisa a interação da empresa e a sociedade, com a relação/necessidade dos investidores. Bem como as inter-relações com as Fazendas e com o Judiciário; e a abordagem paritária dos conteúdos pelo viés jurídico e contábil sempre por profissionais de cada área. Assim, ao se estudar os tributos federias, em seguida se analisará a sua apuração. Essa lógica vale também para atributos estaduais e municipais.
 
O advogado e professor Maurício Maioli a partir de 2017 passa a integrar a coordenação do curso, juntamente com o advogado e professor Dr. Ederson Porto. Segundo Maioli, o objetivo da reestruturação é a aproximação da academia com o mercado. O objetivo é capacitar profissionais com as habilidades necessárias para enfrentar os desafios diários da tributação. É formar profissionais que vejam na prática e estudem o ponto de vista de juízes, auditores fiscais, advogados, contadores, administradores e executivos. 

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terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 Direito trabalhista | 10:44

Carnaval: Empresa pode exigir expediente, sem acréscimo no salário

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Quem trabalha no Carnaval não ganha hora extra. Ontem e hoje, terça-feira, são consideradas datas úteis, portanto quem trabalha nesse período não tem direito a receber a mais por isso. Isso significa que se o funcionário faltar, claro que injustificadamente, perderá os dias de serviço, bem como o descanso semanal remunerado e ainda estará sujeito a penalidades disciplinares.

“Não é um feriado federal. Cada Estado/município pode estabelecer se é feriado ou não. Só o Rio de Janeiro, por enquanto, estabelece os dias do Carnaval como feriado, lei municipal 5.243/2008”, afirmou Erick Myasaki, sócio do Dorta & Horta Advogados e especialista em direito do trabalho.

As empresas, portanto, não são obrigadas a dispensar os funcionários e também não podem ser punidas, a exceção de quando elas já dispensavam, por liberalidade, todos os anos nesta época e, aí, vira um acordo tácito. “Ou seja, se depois um funcionário for à Justiça e dizer que durante uma década teve o período como feriado, e agora não tem mais, pode dar problema para o patrão”, salientou Myasaki.
Mas ainda pairam dúvidas sobre ser ou não feriado? Basta dar uma olhada no site de algumas prefeituras. A data é tida como facultativa, e não feriado oficial.

A Lei 9093/95 estabelece quais são os feriados nacionais e não inclui o Carnaval. Mas essa mesma lei permite que os municípios fixem feriados “de acordo com a tradição local”, em número não superior a quatro por ano”, explica o advogado trabalhista Sérgio Schwartsman, sócio do escritório Lopes da Silva Advogados (LEXNET São Paulo).

Para se ter uma ideia de como esse entendimento sobre a festividade não ser feriado é firmado em lei no País, em 2014 um motorista de uma empresa de Aparecida de Goiânia (GO) não conseguiu na Justiça receber em dobro os dias trabalhados no carnaval e Corpus Christi. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de revista da empregadora ao entendimento de que não existe legislação municipal estabelecendo feriado no período.

As empresas podem “ceder ao feriado”, caso queiram. Para tanto, existem algumas possibilidades interessantes como a questão do banco de horas. “A ideia é fazer a compensação das mesmas, também pode ter liberalidade. Mas se virar regra, ai pode dar problema”, acrescentou Erick Myasaki.

Segundo o advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, a não ser que haja leis estaduais ou municipais que estipulem que esse dia será de folga, fica a critério dos municípios e estados instituir ou não os dias do carnaval como feriados. No Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de Carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. “O carioca que trabalhar tem direito a receber hora extra, inclusive”, salientou.

Nos demais estados, cabe à empresa que decidir dispensar os funcionários a responsabilidade pelo pagamento de honorários e não pode descontar as horas não trabalhadas.

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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 Consumidor | 16:44

Consumidor paulista poderá cancelar serviços contínuos pelos Correios

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Uma lei promulgada em 2/2/2017 permitirá que consumidores do Estado de São Paulo que contratarem serviços continuados tenham a solicitação de cancelamento de alguns serviços facilitada. Ou seja, o consumidor paulista poderá cancelar serviços contínuos, como tv por assinatura, internet, assinatura de revista, academia de ginástica e até curso de inglês por telefone, internet ou pelos correios a partir de abril de 2017.

A garantia, que já estava prevista de maneira generalizada na Lei 12.281/2006, foi alterada pela Lei 16.383/2017, tendo sido incluídas as possibilidade de cancelamento por telefone, pela internet ou até mesmo por intermédio dos correios.

Entre os serviços considerados continuados estão: assinatura de jornal, assinatura de revistas e outros periódicos, telefonia móvel ou celular, tv por assinatura, assinatura de banda larga, provedores de internet, academias de ginástica, cursos livres, títulos de capitalização, seguros e até mesmo cartões de crédito ou de descontos.

Caso os fornecedores não permitam aos consumidores o cancelamento pelos meios previstos na lei, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas multa, suspensão temporária da atividade e até mesmo a interdição total ou parcial da atividade.

Para o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP e Diretor Executivo do Damásio Educacional, Marco Antonio Araujo Junior, a lei veio para reforçar o que já determina o CDC, as resoluções específicas da ANATEL e a Lei dos Call Centers, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor, entre eles o PROCON, a fiscalização e efetiva punição das empresas que descumprirem as normas.
“Agora temos mais uma lei que, de maneira específica, impõe aos fornecedores de serviço a facilitação do direito de cancelamento pelo consumidor. A questão é dar efetividade a esta lei, ao CDC e às demais leis que garantem que o consumidor tenha direito de cancelar os serviços contratados pelos mesmos meios pelos quais contratou”, assegura.

A Lei dos Call Centers, que é de 2008 e vale para empresas de telecomunicações (telefonia, internet e tv a cabo), transporte terrestre e aéreo, energia elétrica, bancos, administradoras de cartões de crédito e operadoras de saúde, já exige que a opção de cancelamento dos serviços esteja prevista no menu inicial da ligação e seja realizada sem a necessidade de se falar com o atendente.
Se o cliente optar pelo cancelamento automático, o operador tem no máximo dois dias úteis para processar a solicitação, não sendo permitida a cobrança de nenhum serviço posterior a esse prazo.

Para Araujo Junior, o fornecedor só se adequará à lei se o consumidor exigir seus direitos.
“A experiência tem mostrado que as redes sociais têm sido grande aliadas na garantia dos direitos do consumidor. Quando o consumidor reclama nas redes sociais e marca o fornecedor, o resultado tende a ser mais rápido e eficaz do que quando o consumidor procura o SAC. As grandes empresas têm equipes específicas que monitoram as redes sociais”, sustenta o advogado.
Segundo pesquisa realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, 65% dos consumidores que tiveram problemas com o cancelamento de serviços reclamaram nas redes sociais e foram procurados pelos fornecedores.

Caso não haja uma solução amigável, o especialista orienta o consumidor a procurar o PROCON e, em última instância, o Poder Judiciário: “a orientação de um advogado costuma indicar ao consumidor a melhor forma de resolver o conflito”, garante Araujo Junior.

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Escritórios | 15:52

Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem dois novos sócios

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O escritório full service Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem dois novos sócios coordenadores que ficarão responsáveis pelos recém-criados departamentos de Relacionamento Público-Privado e de Direito Político e Eleitoral: André Castro Carvalho e Tony Chalita.

Bacharel, Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o advogado André Castro Carvalho ficará à frente do departamento de Relacionamento Público-Privado, além de também atuar com Governança, Risco e Compliance, sobretudo na área de treinamentos corporativos em três idiomas diferentes. Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) em São Paulo, mesma instituição que concluiu o curso de graduação, o advogado Tony Chalita terá no BNZ a responsabilidade pela área de Direito Político e Eleitoral. Com passagem em grandes escritórios, como Lucon Advogados; Leite, Tosto e Barros Advogados; e Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, Chalita desempenhou atividade jurídica na Procuradoria do Município e no Tribunal de Justiça, ambos em SP.

Além dos dois novos sócios, o Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados anuncia a ampliação da equipe de Relações de Consumo. Passa a integrar a equipe coordenada pela sócia Fabíola Meira, a advogada Carolina Cisi. Ex-gerente jurídica do Grupo Pão de Açúcar, possui sólida experiência e especializações em Direito das Relações de Consumo pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão (COGEAE-PUC/SP) e em Administração de Contencioso de Massa pela FGV/SP. Além disso, foi membro efetivo dos Comitês Jurídicos da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio).

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terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 CNJ | 21:50

Tribunal alagoano deve apurar pagamentos a juízes lotados na mesma função

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (21/2) que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) apure se houve má fé por parte de magistrados que receberam indevidamente valores pagos pela corte alagoana. O processo teve origem em 2009, quando inspeção do CNJ descobriu que alguns magistrados do estado receberam para ocupar o mesmo cargo, na mesma época. Em alguns casos, dois juízes foram remunerados para exercer a mesma função, como diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (ESMAL), integrante do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (FUNJURIS) e superintendente do Fórum da Capital.

Pela decisão tomada na sessão de terça, o tribunal deverá abrir novos processos administrativos para ouvir os juízes e esclarecer dúvidas sobre o recebimento desses valores. Se confirmada a irregularidade, os juízes poderão ser obrigados a devolver os valores, de acordo com cada caso individual. De acordo com o voto do conselheiro Rogério Nascimento, “trata-se de violação aos princípios da moralidade e impessoalidade que devem ser combatidas de forma veemente”. Juízes são agentes políticos e, como tal, deveriam estar “mais atentos às normas vigentes”, de acordo com Nascimento.

Notificação – Vladimir Paes de Lira, Antônio Bittencourt Araújo, Maria Valéria Lins Calheiros e Silvana Lessa Omena, magistrados que não foram julgados por não terem sido notificados dos pagamentos irregulares também serão investigados, conforme proposta do conselheiro relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0004156-46.2009.2.00.0000), Rogério Nascimento, aprovada pelo Plenário. Pela decisão, o recebimento desses valores por parte desses juízes e a necessidade do ressarcimento aos cofres públicos serão averiguados em procedimentos administrativos específicos, abertos na sessão.
De acordo com o relator do processo, o fato dos quatro juízes não terem sido notificados não impede a investigação dos pagamentos indevidos. “A proposta que trago a Plenário é que não se premie a deslealdade, que não se permita que o processo não chegue a termo (fim) pela circunstância de alguns magistrados se ocultarem. Não é concebível que esses magistrados em exercício ignorassem um processo desta repercussão na justiça local”, afirmou o conselheiro Rogério Nascimento.

Legalidade reconhecida – O Plenário do CNJ decidiu, por maioria, que os pagamentos feitos a magistrados por participação em concursos do tribunal não foram ilegais. A maior parte dos conselheiros seguiu a divergência aberta pelo conselheiro Carlos Levenhagen, que também considerou legais os valores pagos aos magistrados por atividades realizadas nos mutirões promovidos pelo Tribunal (Justiça Itinerante/Ação Global) assim como pelo trabalho realizado nos períodos de recesso forense.

O conselheiro afirmou em seu voto divergente que os magistrados receberam os valores de boa fé e que jurisprudência (decisões anteriores) do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) garante aos juízes do TJAL o direito de não serem obrigados a devolver os valores recebidos. Levenhagen baseou sua posição ainda nos princípios constitucional da “segurança jurídica” e da “proteção da confiança legítima”.

As informações são da Assessoria de imprensa do CNJ

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segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 Escritórios | 21:35

TozziniFreire Advogados tem cinco novos sócios

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O escritório TozziniFreire Advogados anunciou nesta semana a promoção de cinco novos sócios. São eles: Vivian Fraga do Nascimento Arruda, em antitruste; Julio Andrade Neves e Rafael Medeiros Mimica, ambos de contencioso cível; Bruno Sbardellini Cossi, em corporate; e Karla Maeji, nas práticas de penal empresarial e compliance.
 
Para o CEO do escritório, Fernando Eduardo Serec, a chegada dos novos sócios será importante para o atendimento eficaz das novas demandas dos clientes nessas áreas. “Há sinais de recuperação da economia. Estamos certos de que o volume de negócios deste ano será maior do que em 2016, principalmente nas áreas de atuação dos novos sócios”, explica.
 
Com as promoções dos cinco advogados, o escritório passa a contar com um total de 86 sócios.
 

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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Advocacia | 12:04

Boas práticas de marketing em escritórios é tema de evento em SP

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Independente de seu porte, escritórios de advocacia são negócios e precisam de uma gestão eficiente.  É nesse contexto que o marketing para advogados vem cada vez mais ganhando força e sendo executado por pequenas, médias e grandes bancas do país. Para melhor expor esse universo, o sócio da DNA Consulting e consultor de Marketing, Guilherme Nóbrega, estará no dia 16 de fevereiro, em São Paulo, no Legal Marketing Trends, evento promovido pela DMM Corp, que reunirá os grandes líderes do marketing jurídico nacional.
 
Em sua apresentação, Nóbrega abordará as novas tendências do marketing das grandes bancas e sua adequação para a realidade dos pequenos e médios escritórios de todo país. “Todo esforço de marketing para advogados é possível e está dentro do código ética, desde que o faça com moderação e sobriedade”, avalia Nóbrega que também é advogado.
 
Ele também ressalta que os problemas dos escritórios são os mesmos, independente do tamanho. O que muda é a complexidade do problema. No mercado competitivo da advocacia brasileira, quem não se posiciona com estratégia e destaca seus diferenciais não consegue acompanhar a velocidade dos negócios. “O pequeno é médio escritório pode fazer muito por ele e não precisa necessariamente investir dinheiro. Ele pode dedicar tempo de relacionamento, promover e participar de eventos, fazer ações comunitárias, entre diversas atividades. Não olhar para o marketing é condenar o escritório a pautar seu dia a dia a margem dos acontecimentos que realmente importam. Por isso, modele as boas práticas existentes no mercado e adapte à sua realidade. É chegada a hora de fazer a diferença”,  finaliza.   
 
O Legal Marketing Trends contará ainda com Corine Moura – Gerente de Marketing, Comunicação e Desenvolvimento de Negócios no Lobo & de Rizzo Advogados;  Daniela Christovão – Gerente de Comunicação Corporativa e Desenvolvimento de Negócios no Tozzini Freire Advogados;  Luiz Gustavo Costa – Coordenador de Novos Negócios no Barbosa, Müssnich Aragão – BMA Law Office, entre outros.

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Leis | 11:47

Projeto cria disque-denúncia do Bolsa Família

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Tramita na Câmara dos Deputados proposta que cria um serviço de disque-denúncia para receber denúncias de irregularidades no uso do auxílio do Bolsa Família, concedido pelo governo federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 5142/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ).

O objetivo é proteger o erário público por meio da fiscalização municipal, estadual e nacional a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, pelos órgãos de comunicação e por telefone, e-mail ou carta.
A denúncia deverá ser apurada em até 30 dias a contar de seu recebimento. Fica assegurado o sigilo da identidade do denunciante. Comprovadas as irregularidades, o fato será comunicado aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências administrativas e criminais.

O governo federal poderá firmar convênios com os estados com vistas à apuração conjunta das denúncias. Segundo o projeto, o disque-denúncia será financiado por meio de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento da União, e de recursos oriundos de convênios e acordos com entidades públicas e particulares.

Felipe Bornier argumenta que, sem a devida fiscalização do programa, diversos beneficiários recebem o Bolsa Família sem necessitar, retirando a oportunidade de famílias mais pobres.

“Atualmente, as denúncias recebidas não encontram amparo, pois não há atribuições específicas dos órgãos públicos acionados para tal fim. Com a criação de um mecanismo para formalizar as denúncias e centralizá-las, ofereceremos à sociedade dados importantes, impondo às autoridades a necessidade de apurar as denúncias e punir os responsáveis”, defende o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A informação é da Agência Câmara

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