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domingo, 16 de abril de 2017 Direito penal | 23:40

Falsa acusação de abuso sexual será debatida em SC

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A advogada e psicóloga, Alexandra Ullmann, especialista em Direito de Família e referência nacional em casos de Alienação Parental e Falsas Denúncias de Abuso SexuaL, participará do II Simpósio Sul Brasileiro de Serviço Social e Psicologia Forense que acontece nos dias 28 de abril, de 13h às 20h, e dia  29 de abril, das 9h30 às 19h , no Castelmar Hotel, que fica na rua Felipe Schmidt, 1260, em Florianópolis (SC).
 
A advogada falará sobre a “presunção da culpabilidade nas falsas acusações de abuso sexual”. O evento vai reunir profissionais de vários estados e especialidades como advogados, psicólogos, psicanalistas e assistentes sociais . Serão debatidos temas como  guarda compartilhada, psicanálise com crianças no judiciário, perícias psicológicas , abuso sexual, mediação na alienação parental e tratamento compulsório de pais e litígios familiares.

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Advocacia | 23:38

Licitação e Seguros é tema de seminário em SP

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Com a expectativa de retomada do cronograma de grandes obras públicas, principalmente após recente anúncio do Governo Federal que prevê investimentos de R$ 45 bilhões no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o mercado segurador analisa tendências e oportunidades para o seguro garantia em projetos de infraestrutura. Neste cenário, estão também em debate as mudanças previstas na Lei de licitações 8666/93, através do PL 6814 de 2017 que já tramita em na Câmara dos Deputados e tem provocado discussões construtivas com contribuições de escritórios de advocacia, construtoras, seguradoras, corretoras e representantes do Governo.

As possíveis consequências das mudanças na Lei 8666/93 são o principal tema do Seminário que será promovido pelo escritório TozziniFreire Advogados, no próximo dia 26 de abril, em São Paulo, na sede do escritório (Rua Borges Lagoa, 1328). O Diretor de Infraestrutura, Power & Utilities, da Marsh Brasil, André Dabus, será um dos palestrantes do evento, que também conta com a participação do Diretor Técnico, Jurídico e de Sinistros da JMalucelli Seguradora, Roque Melo; e da Advogada Sênior da Área de Seguros e Resseguros da TozziniFreire Advogados, Barbara Bassani. 

“Caso seja aprovada, a alteração da Lei 8666/93 no modelo apresentado pelo PL 6814 de 2017 serão implementadas mudanças significativas que poderão dificultar ou até mesmo inviabilizar o Seguro Garantia no mercado, dai a necessidade de um amplo debate com a indústria, mercado segurador, governo e todos envolvidos neste processo”, explica o Diretor de Infraestrutura, Power & Utilities, da Marsh Brasil.

O evento, que acontece no próximo dia 26 de abril, na sede do escritório TozziniFreire Advogados, na capital paulista, também terá um painel ministrado por alguns dos sócios do escritório, Claudia Elena Bonelli e Claudio Coelho de Souza Timm; além da advogada na área de Projetos e Contratos Governamentais, Adriana Ferreira Tavares.  Em pauta, o tema: Contratações públicas e mudanças com o advento da Nova Lei de Licitações (PL. 6814/2017), com as suas consequências e oportunidades.

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Advocacia | 23:35

Advogado toma posse como auditor do STJD do MMA

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O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, tomou posse como auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) das Artes Marciais Mistas (MMA), que é entidade autônoma e independente com jurisdição em todo o território nacional. O mandato é de três anos.

O STJD tem um papel fundamental no tocante à lisura dos torneios de MMA que acontecem no Brasil. “Os casos mais frequentes que são apreciados pelo Tribunal não estão ligados à agressões ao contrário do que muitos pensam, mas sim relacionados à utilização de substâncias que são proibidas pela agência mundial antidopagem. Em razão de uma até então pouco eficiente punição dos atletas, tal fato parecia ser uma constante”, explica Corrêa da Veiga.

Segundo o advogado, neste mandato o Tribunal está imbuído desse espírito de combater essa chaga que denigre o esporte e o bom competidor. “Afinal, o direito à pratica do esporte sem doping é um direito fundamental de todos os cidadãos, embasado nos valores éticos que permeiam a sociedade”, defende Mauricio Corrêa da Veiga.

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STJ | 23:33

STJ decide que plano de saúde pode negar remédio importado

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva cláusula contratual em plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao analisar caso de paciente que pedia cobertura de tratamento com medicamento importado prescrito por seu médico, sem similar no Brasil.

“Trata-se de um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo qual finalmente o Poder Judiciário fez valer o quanto disposto na legislação e nos contratos firmados entre usuário e operadora. O Poder Judiciário, especialmente as instâncias ordinárias, vem adotando um posicionamento simplista de que basta uma indicação médica para que o plano de saúde seja obrigado a efetuar a cobertura”, explica a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

Segundo ela, essa posição do Judiciário tem atropelado a legislação, as normas da ANS e o contrato firmado entre as partes, causando um efeito cascata na medida que há aumento de sinistralidade o que por consequência causa aumento das mensalidades do plano. Na ação, o plano de saúde foi à Corte questionar decisão que deu razão ao beneficiário, que entrou com ação de obrigação de fazer e compensação
por dano moral em 2013. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação do paciente por entender que a conduta da operadora afrontaria o artigo51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segunda a advogada, pela norma, são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

No TJ-SP, para os desembargadores, prever contratualmente a restrição do fornecimento de medicamento violaria “direitos e obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, além de ameaçar o objeto e o equilíbrio do contratual”.

O plano de saúde, por sua vez, afirma que a negativa de cobertura foi fundamentada em cláusula contratual. Além disso, sustenta que é indiscutível que o remédio solicitado pelo beneficiário, importado, não tem registro na Anvisa – o que poderia configurar uma infração sanitária.

Argumento com o qual a relatora do especial, Nancy Andrighi, concordou. É que, segundo a ministra, determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao artigo 12 da Lei 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os produtos farmacêuticos.

Pelo artigo 12, “nenhum dos produtos de que trata esta lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”.
Andrighi lembrou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello, em setembro de 2016, ao apreciar o RE 657718/MG, destacou que o registro do produto é condição para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais, configurando ilícito a não observância do preceito.

Segundo a ministra, o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta os juízes para que evitem “autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Anvisa, ou em fase experimental”. É o que diz a recomendação 31 do CNJ, de 2010, que de acordo com a relatora somente passou a ser mais divulgada após o crescimento da judicialização da saúde no país.

Acompanhando o voto da relatoria, todos os ministros da turma deram provimento ao recurso do plano de saúde. “Nesse sentido o acórdão proferido pelo STJ é um alento aos planos de saúde que estão cada vez mais sufocados pelas inúmeras ações judiciais e liminares deferidas pelo Poder Judiciário que não levam em conta leis, normas da ANS nem o contrato firmado com o usuário”, ressalta a advogada, que é especialista em Direito da Saúde.

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Advocacia | 23:28

Advogado dá palestras voluntárias em colégio estadual

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Com o objetivo de dar continuidade ao cronograma de atividades na disciplina eletiva de um colégio em São Paulo, o advogado Paulo Bernardo Filho introduziu aos alunos temas relacionados ao Direito.
 
A finalidade do cronograma de palestras criado pelo advogado é em submergir os alunos em uma profissão atuante no mercado de trabalho. No caso, detalhes da profissão de advocacia, e incentivar os jovens à estudarem mais sobre o direito para entenderem suas práticas no dia-a-dia, na política, trabalho, entre outras áreas. “É gratificante tamanho o interesse e interação dos alunos. Eles demonstram muita curiosidade, o que me faz acreditar ainda mais que o diálogo é a melhor forma de incentivar os jovens à cada vez mais procurar conhecimento”.
 
De acordo com Paulo Bernardo, a ideia é de conseguir ainda mais parcerias com escolas para dialogar diretamente com o público jovem, no intuito de fomentar o diálogo e a participação do grupo nesta troca de informações, conscientizando os participantes da importância em buscar saber mais sobre profissões e incentivá-los a refletir sobre o que querem fazer no futuro.

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quarta-feira, 5 de abril de 2017 STJ | 16:52

STJ deve votar nos próximos dias o Recurso Especial sobre Termo Circunstanciado

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Deve ser decidido em breve pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o mérito sobre a obrigatoriedade de lavratura de Termo Circunstanciado (TC) de crimes de menor potencial ofensivo pela Polícia Militar. A ação é patrocinada pelo escritório Sampaio Gouveia, que ingressou, em nome da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, com Ação Civil Pública contra o Estado de São Paulo e o então Secretário Estadual de Segurança Pública ,Saulo de Castro Abreu Filho, sustentando que a competência legal do TC é do Delegado de Polícia, com base na Lei 9.099/1995.

O artigo 69 da Lei 9.099/1995, estabelece que ” A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

A questão da lavratura de termo circunstanciado (TC) pela Polícia Militar já foi julgada em favor dos argumentos do escritório Sampaio Gouveia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre relatoria do ministro Luiz Fux, nos autos do Recurso Extraordinário 702617 do Amazonas, reafirmando decisão do Pleno do Supremo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.614, que teve na relatoria a ministra Cármen Lúcia.

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Consumidor | 05:15

Especialistas discutem desjudicialização e a defesa do consumidor nas relações de consumo

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A “Era do Diálogo”, que acontece no Hotel Royal Palm Plaza, vai reunir nos dias 26, 27 e 28 de abril, em Campinas, juristas, órgãos de defesa do consumidor, agências reguladoras, autoridades e especialistas em direito do consumidor para discutir a desjudicialização e a defesa do consumidor nas relações de consumo. Representantes de bancos, seguradoras de saúde, companhias aéreas, concessionárias de serviços públicos, e de outros setores, também irão contar como vêm agindo na redução efetiva dos litígios nas relações de consumo, como no investimento em conciliação, entre outras iniciativas.

Entre os principais porta-vozes estão Paulo Dimas Mascaretti, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que abordará se devem ser imutáveis os direitos do consumidor, Kleber Lopes, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça – Senacon, que vai levantar a influência do valor das multas como disciplinador de boa conduta para as empresas. Cláudia Silvano, presidente da Associação Brasileira de Procons Brasil – PROCONSBRASIL, Amanda de Oliveira, presidente do Instituto Brasileiro de Política Direito do Consumidor – BRASILCON, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Carlos Eduardo Richinitti, falam sobre a influência da pretensão resistida no combate à indústria do litígio.
 
Outras autoridades e informações de como participar estão no link do encontro www.aeradodialogo.com.br.

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segunda-feira, 3 de abril de 2017 Advocacia | 16:47

Advogado lança livro sobre tema novo, o “Forum Shopping”

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O advogado Solano de Camargo, sócio da LBCA, doutorando e mestre em Direito Internacional pela USP, lança nesta terça-feira (4/4), às 19h na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, seu novo livro “Forum Shopping: a escolha da jurisdição mais favorável”, pela Intelecto Editora.

A obra traz o conteúdo de sua dissertação de mestrado, defendida em 2015, explorando um tema até então inédito na literatura jurídica nacional.

A crescente globalização, envolvendo inúmeros interesses e litígios transnacionais, fomentou o emprego do chamado forum shopping. “A doutrina internacional conceitua forum shopping como a escolha da jurisdição mais favorável ao demandante, nas hipóteses em que haja competências internacionais concorrentes, podendo o interessado escolher entre dois ou mais países para propor o seu processo, dependendo das condições que ele considera mais favorável”, explica Solano sobre esse instituto polêmico do Direito Internacional privado, utilizado pela primeira vez em 1952, nos Estados Unidos, onde se popularizou. livro

Segundo Solano, a doutrina brasileira não tem explorado o fenômeno do fórum shopping no civil law, como nos países da União Europeia e do Mercosul. Ele lembra que na jurisprudência brasileira, o forum shopping acabou ganhando outros significados, alguns até equivocados.

“O Direito Processual Civil brasileiro ignora o fórum shopping abusivo no direito internacional, havendo diversas situações em que sentenças estrangeiras proferidas em outros países não deveriam ser reconhecidas no Brasil e vice-versa”, diz Solano. Ele também pontua que pode haver casos em que o fórum shopping é recomendado, pois se trata da melhor estratégia adotada pelo advogado em favor de seu cliente.

Repercussão
No livro, Solano cita casos de repercussão internacional, como a queda do DC-10 da Turkish Airlines na França, em 1974, que matou 334 passageiros de 5 continentes, porém atraiu milhares de ações de indenização para a Justiça norte-americana. O autor expõe os argumentos pelos quais a doutrina e a jurisprudência internacionais qualificam o forum shopping como um possível abuso do direito processual, citando as duas principais críticas: a escolha de determinada jurisdição por um dos litigantes pode representar uma injustiça material ou uma denegação da justiça.

Com muito fôlego, o autor analisa também a doutrina e a jurisprudência estrangeira do forum shopping; os Protocolos de Las Leñas, Ouro Preto e Buenos Aires, no Mercosul e o Regime Bruxelas-Lugano, na União Europeia, além de conceituar vários princípios de Direito e suas regras de competência internacional.

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quinta-feira, 30 de março de 2017 Escritórios | 15:28

Benício Advogados anuncia novo sócio

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O Benício Advogados, que completa 50 anos em 2017, anunciou nesta semana Ricardo Freitas Silveira como seu novo sócio. Ricardo é advogado, mediador e professor de cursos de graduação e pós-graduação em temas relacionados à gestão jurídica, empreendedorismo e inovação. Atuou como consultor em marketing jurídico e projetos de redução de custos em diversos escritórios do Brasil. Fundou startups jurídicas nas áreas de comunicação e mediação.

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Advocacia | 15:22

Competição jurídica internacional terá regulamento brasileiro

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A comunidade arbitral internacional conta com uma novidade na edição 2016/2017 do Vis Moot (Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot) de Hong Kong e Viena. A competição mais tradicional do universo jurídico neste ano conta com as regras do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) para solução do litígio fictício. Esta será a primeira vez que a competição será norteada por um regulamento brasileiro.

O evento, que está na 24ª edição, acontece até 02 de abril, em Hong Kong, e de 06 a 13 de abril de 2017, em Viena.

O Vis Moot surgiu para incentivar o estudo nas áreas de Arbitragem Comercial Internacional e Direito do Comércio Internacional com maior foco na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). A competição reúne anualmente centenas de universidades, que se encontram em Viena e Hong Kong para a realização de competições acadêmicas. O formato da disputa é a simulação de um procedimento arbitral, com petições escritas e audiências arbitrais com debates orais tendo a CISG como direito material aplicável e o regulamento de uma instituição arbitral. 

A participação das equipes brasileiras tem evoluído a cada ano. Na edição anterior, o Brasil obteve seu melhor desempenho, com a equipe da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) classificada entre as quatro melhores da competição, que reúne mais de 300 universidades globais e diversas equipes brasileiras presentes nas eliminatórias.

“É uma honra para nós e para toda a comunidade arbitral brasileira ter o regulamento do CAM-CCBC no Vis Moot. Isso faz parte de nosso processo de internacionalização e destaca nossa relevância no mercado internacional”, diz Carlos Forbes, presidente do CAM-CCBC.

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