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segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Advocacia | 16:32

SP sedia Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Construção

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A sexta edição do Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Construção (IBDiC) vai reunir especialistas em torno dos principais cenários e tendências que envolvem o mercado de infraestrutura no Brasil. O evento, coorganizado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), acontece em São Paulo nos dias 3 e 4 de setembro e as inscrições devem ser feitas pelo site https://congresso.ibdic.org.br/, que traz também todos os detalhes da programação.

O tema Dispute Boards é um dos destaques deste ano, após a aprovação, em fevereiro, da lei paulistana 16.873, que estimula e consolida o uso do método na esfera das obras municipais. O assunto será abordado por diversos ângulos, como as experiências globais nos Estados Unidos, Europa, América Latina e Ásia, casos práticos da função preventiva e conciliadora do método, a presença e a necessidade real de advogados na composição dos comitês, desafios da disseminação da cultura de Dispute Board nas empresas, além de contratações públicas, entre outros.

Serão nove painéis de discussão com a presença das maiores referências no setor. Entre os palestrantes e debatedores estão Agenor Correa(Canal do Panamá); Carlos Forbes (CAM-CCBC), Eduardo Iguti (Metrô), John Livengood (Navigant´s Global Construction Practice); Leonardo Toledo(IBDiC), Marcia Kodaira Cruz (Camargo Correa Infra); e Fernando Marcondes (Dispute Resolution Board Foundation e L.O.Baptista Advogados).

As outras cinco edições do Congresso reuniram mais de 150 profissionais palestrantes capazes de gerar uma visão técnica e mercadológica bastante apurada sobre o segmento global de infraestrutura, com projeções e discussões bastante atuais.
Inscrições: https://congresso.ibdic.org.br/inscricoes/

*A coluna Leis e Negócios tem uma cortesia para o primeiro leitor que se interessar pelo Congresso. Basta enviar um email a mdiana@igcorp.com.br com seu nome, contato e profissão.

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quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Advocacia | 16:20

SP sedia treinamento sobre Dispute Board

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O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) e a Dispute Resolution Board Foundation (DRBF) promovem o workshop “Dispute Board Training” de 29 a 31 de agosto de 2018, na sede do centro, situada na Rua do Rócio, 220, Vila Olímpia, São Paulo. O objetivo do workshop, ministrado por Fernando Marcondes, sócio do L.O. Baptista Advogados, e o Júlio César Bueno, sócio do Pinheiro Neto Advogados, será aprimorar e desenvolver o método utilizado entre os profissionais.

Entre os temas abordados estão a atualização dos modelos de contrato FIDIC, o contexto de prevenção de litígio no Brasil, a preparação de um Dispute Board (DB) (qualidades dos membros e do presidente de um DB), poderes e deveres do DB (limitações, jurisdição), entre outros aspectos. Saiba mais no link: http://ccbc.org.br/email/29_310818.asp?utm_campaign=cam-ccbc__dispute_board_training_workshop_-_portugues&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

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Advocacia, Escritórios | 14:58

Demarest Advogados contrata dois novos diretores

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Suzan Mitsuuchi é a nova diretora que assume a área de Marketing e Desenvolvimento de Negócios do escritório. Com mais de 18 anos de experiência e uma carreira voltada principalmente para marketing jurídico, é uma das poucas especialistas que vivenciou de perto as estratégias de marketing e desenvolvimento de negócios de escritórios de advocacia conhecidos como Magic Circle e White Shoes, termos utilizados nos maiores escritórios de advocacia da Europa e Estados Unidos, respectivamente. Suzan passou por escritórios como Tauil & Chequer Advogados /Mayer Brown LLP, Trench, Rossi e Watanabe/ Baker & Mckenzie, Lefosse Advogados/Linklaters LLP (associação rompida em 2013).

Com características importantes e que se alinham aos desafios atuais e de longo prazo do escritório, Carlos Antonaglia assume a área de Recursos Humanos do Demarest. Com experiência adquirida ao longo de mais de 19 anos de carreira em organizações como SKY Brasil e EY (Ernst & Young), onde o executivo atuava como sócio-líder dos serviços de consultoria de RH para a América do Sul, Antonaglia traz, do setor privado, um modelo moderno e inovador para a área jurídica da agenda integrada de atração, retenção e desenvolvimento de talentos. Além de ter um papel fundamental na consolidação da cultura de diversidade e alta performance do escritório.
O executivo possui formação jurídica e MBA em Gestão de Recursos Humanos, além de diversos cursos de especialização na FGV, Insper e Harvard Business School. Palestrante de congressos internacionais, liderou importantes projetos transformacionais relacionados a estrutura organizacional, modelos de remuneração e benefícios, transformação cultural e recrutamento de jovens talentos.

Ambos chegam ao Demarest no momento em que o escritório acaba de completar 70 anos e está investindo fortemente numa expansão e em profissionais cada vez mais sêniores e que possam colaborar para o crescimento sustentável da banca.

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quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Judiciário | 14:04

Pesquisa vai identificar melhorias necessárias para a Justiça em 2019

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, a partir desta quarta-feira (22/8) e até o dia 6 de setembro, enquete sobre as Metas Nacionais de 2019, que irá definir as prioridades do Poder Judiciário para o próximo ano. A pesquisa é realizada pelo segundo ano consecutivo.

Com base na Resolução 221 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 10 de maio de 2016, a consulta é uma forma de utilização de princípios de gestão participativa e democrática na construção das políticas.

A iniciativa integra ainda um esforço para aproximar o Judiciário do cidadão, de modo que as metas estejam em harmonia com as expectativas da sociedade.
A pesquisa estará disponível na internet e servirá de base para o planejamento estratégico do tribunal. Os resultados serão anunciados no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, previsto para o fim do ano, quando serão definidas as metas do Judiciário para 2019.

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segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Leis | 15:08

CAM-CCBC publica resolução sobre Árbitro de Emergência

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O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) aprovou a Resolução Administrativa nº 32/2018, que dispõe sobre o procedimento para indicação de Árbitro de Emergência. A Resolução está em sintonia com o desenvolvimento da arbitragem mundial e como parte do processo de internacionalização do centro.

Conforme a lei, as partes, no Brasil, que necessitam de tutela de urgência acionam o Poder Judiciário. Apesar da comprovada eficácia da esfera judicial brasileira na análise de medidas urgentes, o objetivo do CAM-CCBC é oferecer mais uma alternativa às partes que tenham interesse de buscar desde logo outro mecanismo, projetando para o procedimento vários dos atrativos da arbitragem, tais como a rápida apreciação da questão, a especialização do árbitro e a confidencialidade.

De acordo com a Resolução, a utilização do Árbitro de Emergência somente será admitida caso a convenção de arbitragem contenha previsão expressa a esse respeito.

O requerimento de medidas urgentes será processado pela Secretaria do CAM-CCBC caso ainda não tenha havido a constituição do tribunal arbitral, que será competente para modificar, revogar ou anular as decisões tomadas pelo árbitro de emergência. Arbitral.

“A resolução demonstra o nível de amadurecimento da arbitragem brasileira e representa mais um passo do Centro em meio ao processo de internacionalização”, disse o Presidente do centro, Carlos Forbes.
rbitragem Internacional.

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sábado, 11 de agosto de 2018 Advocacia | 00:22

11 de agosto, dia do Advogado: Porque Direito…

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Hoje, 11 de agosto, data que se comemora o Dia do Advogado. E a data nada mais é do que uma comemoração à toda classe que cursou Direito, independente da área que seguiu. Ao menos, foi nessa linha que a coluna Leis e Negócios, que há 8 anos presta homenagens a essa classe, resolveu publicar um material diferente dedicado àqueles cuja profissão gira em torno do termo “Justiça”. Escolhemos uma forma diferente para a matéria de hoje: questionamos aos próprios advogados, ministros do STJ e juízes, o motivo pelo qual escolheram essa faculdade. Vários profissionais deram seus relatos. Confira e entenda porque o Direito é, sim, uma das áreas mais admiradas neste País.

Laurita Vaz – Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Meu interesse pela carreira jurídica surgiu ainda na infância, muitos anos antes de prestar vestibular para Direito. Precisamente no 5.º ano do antigo curso ginasial, tive um excelente professor de Português, por quem nutria grande admiração. Esse exímio professor, também era Promotor de Justiça na minha cidade. Sua vasta cultura, eloquência e respeitabilidade, inspiraram-me, anos mais tarde, a optar pelo curso de Direito na PUC de Goiás. Logo após a conclusão da minha graduação, inscrevi-me no concurso público para o cargo de Promotor de Justiça do Estado de Goiás, logrando aprovação. Esse dedicado e memorável professor fez despertar, ainda, a minha vocação para o magistério. Somaram-se, ainda, outras motivações para a minha decisão de seguir a carreira jurídica: a vontade que sempre tive de fazer a diferença na vida das pessoas e a minha ínsita e perene irresignação diante de injustiças.

Ministro Humberto Martins – Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Dois grandes incentivos definiram a minha escolha pela área jurídica. A primeira se relaciona com a influência familiar. Eu sou filho de um jurista e, desde muito cedo, acompanhei meu pai em seu labor diário como Promotor de Justiça. O meu pai, José Martins, foi uma grande influência na minha formação e, obviamente, estimulou a minha inserção na área jurídica.
A segunda influência é tributada à vocação. Desde cedo, eu descobri que tinha muito interesse nesse debate importante acerca do direito das pessoas. É certo que a vocação do jurista – que trabalha com o direito – não vem do direito positivo, ou seja, dos códigos e das leis. Ela vem do sentimento de justiça. A minha vocação em relação à justiça, como um valor muito relevante para todos, se expressou na pluralidade de funções jurídicas com as quais eu trabalhei. Eu já fui advogado, promotor, procurador do Estado, professor universitário e, atualmente, sou magistrado, na função de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. A minha visão sobre a área jurídica envolve quase todas as suas funções, portanto.
Por fim, além de me formar em direito, pela Universidade Federal de Alagoas, na qual lecionei, eu também me graduei em administração de empresas. É muito importante indicar que o direito requer outros conhecimentos para se tornar mais humano. Assim, recomendo sempre aos juristas que tenham outros focos de estudos em áreas diversas, para que – como eu fiz – possam ter uma visão mais abrangente do mundo.

Felipe Fernandes – advogado especialista em direito desportivo e empresarial do Fril Advogados
Para ver além das leis e ajudar nas entrelinhas…

Rodrigo Karpat – Advogado especialista em direito condominial e sócio do Karpat Advogados
“Sem o direito não tem justiça. E desde de os primórdios já existia a ideia do direito em relação a proibição de se comer a maçã, isso me encantou”

Fabrício Posocco é professor universitário, coautor de livros jurídicos e advogado sócio-proprietário do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores
Ser advogado é muito mais do que conhecer leis e procedimentos. É sinônimo de estudo, trabalho, paciência, perseverança, criatividade, destemor, coragem, humildade e de saber ouvir. Tudo isso faz com que o advogado se torne um agente essencial para a segurança jurídica do mundo moderno. Tendo importância, inclusive, constitucionalmente assegurada para com a realização da Justiça. (..) Assim é o advogado. Leal e justo. Comprometido com a verdade sem incitar o ódio ou revanchismo. É o profissional que utiliza seus conhecimentos para ajudar o próximo.

Eduardo Koetz, sócio do Koetz Advocacia, escritório especializado em Direito Previdenciário. Formado em 2008 na Unisinos em São Leopoldo (RS)
“Escolhi ser advogado por acreditar que o profissional deve sempre lutar para defender o direito das pessoas. Com o Direito Previdenciário consigo atuar com os que mais precisam e que geralmente estão enfrentando um momento de dificuldade. São pessoas que necessitam de um profissional leal e que vá fazer o melhor por elas, fazendo jus à confiança depositada. Advogar é fazer da luta das pessoas a sua luta, e advogar de corpo e alma traz uma vida repleta de vitórias e de superações”

Maurício Ortega – Advogado empresarial
“Escolhi ser advogado para ajudar as pessoas a realizarem seus objetivos de forma lícita, e resolver problemas de forma inteligente e eficaz.”

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sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Direito trabalhista, Precatórios | 16:55

“Com reforma trabalhista, empregado pensa duas vezes antes de ir à Justiça”, diz ministro

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“Com a reforma trabalhista o processo na Justiça é responsável. Agora o empregado vai à justiça após pensar duas vezes. Isso esta correto. Antes da reforma tínhamos a chamada “aventuras judiciais, a captação de cliente”. Foi com essa frase que o ministro do tribunal Superior de Justiça Ives Gandra Martins Filho encerrou sua participação no segundo e último dia do evento Precatórios – Atualidades e Perspectivas, do qual era um dos convidados. Organizado pelo Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marco Antonio Innocenti, o encontro discutiu o tema das dividas de precatórios no País.

Martins Filho falou da sua participação em duas das cinco emendas ligadas ao tema e disse que, quando chamado ao assunto na primeira vez, nao entendia muito bem e isso fez com que ele se cercasse de profissionais entendidos no assunto, o que facilitou o entendimento amplo e livre de vícios. “Créditos de doentes graves são privilegiados, mas não admitem sequestros antes da ordem cronológica”, disse, por exemplo,

“A nossa esperança que a bendita lista única seja interpretada de forma racional, não draconiana, não leonina, lista única para cada tribunal”, completou.

Frente Nacional dos Prefeitos
Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Marco Antonio Innocenti destacou o papel da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) nas negociações em torno dos precatórios.

“A Frente Nacional de Prefeitos foi importantíssima com colaboração construtiva para a questão dos precatórios. Num momento de crise fiscal ou de abundância, o pagamento de precatório e suas balizas constitucionais têm se ser levadas em consideração”, destacou.
A fala de Innocenti, que preside também a Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

A estimativa é de que estados e municípios tenham dívidas de precatórios que, somadas, chegam perto de R$ 100 bilhões.
Também presente ao evento, o prefeito de Porto Velho (RO), Hildon Chaves, admitiu que os municípios não podem deixar de lado as dívidas com essa rubrica e comentou que a Emenda Constitucional 99, que determina a quitação de débitos até 31 de dezembro de 2024, é uma importante ferramenta.

“Nós precisamos salvar esse avanço gigantesco da quitação dos pagamentos. (Precatório) É uma dívida que temos de pagar. Isso pode colapsar o sistema em muitos municípios do País, mas temos de pagar. Isso é fato. Os municípios não podem ficar sempre discutindo com o Tribunal de Justiça”, defendeu.

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quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Precatórios | 20:20

“Precatório é problema da República”, diz presidente de comissão da OAB

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O primeiro dia de trabalhos do evento Precatórios – Atualidades e Perspectivas, que começou nesta quinta feira (9) e segue até sexta (10), em São Paulo, foi marcado por frases contundentes e um apelo unânime: que não sejam criados mais dispositivos legais para a prorrogação dos pagamentos a quem em direito ao benefício.

Sobre a questão de um novo mecanismo legislativo, quem primeiro levantou o apelo foi o presidente do Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, que foi acompanhado pelo representante do Conselho Nacional de Justiça, o juiz Lizandro Garcia Gomes Filho e pelo desembargador do TJ-SP, Luis Paulo Aliende Ribeiro.

A coluna Leis e Negócios, do iG,acompanha os trabalhos com exclusividade.

Histórico
Presidente da Comissão Especial de Precatórios do IASP e da própria OAB Federal, o advogado Marco Antonio Innocenti fez uma breve retrospectiva do histórico da contenda que envolve os precatórios nos dias atuais e enfatizou:
“Precatório é um problema da República e que está muito relacionado ao desenvolvimento econômico do País. Equilibrar os pagamentos devidos de precatórios é um fator que permite o desenvolvimento econômico para o País. Precatórios nada mais são que decisões judiciais. Que devem ser cumpridas”, advertiu

Innocenti elencou que hoje há uma articulação melhor entre os poderes para debater soluções para o tema. “Anteriormente, com uma série de decisões, o Poder Judiciário, por não cobrar o cumprimento das decisões proferidas, e o Executivo, por não prever verba orçamentária para esses pagamentos, se omitiam. Felizmente, com os envolvidos abrindo espaço para o diálogo estamos abrindo caminhos para encontrar soluções”.

E seguiu:

“Hoje há uma rede de gestão de precatórios nos tribunais que não se tinha antes”, elogiou ao lembrar que o papel do Judiciário não se limita a “massacrar” os devedores (estados e municípios, em especial), mas permitir que eles e os credores dos recursos possam ter uma solução final para o tema.

Numa crítica enfática, o sócio do Innocenti Advogados classificou a situação atual dos precatórios como “um disparate” e que, em que pesem os esforços dos maiores devedores (o estado de São Paulo e a capital paulista) os créditos que estão sendo pagos por eles se referem apenas aos anos de 2000 e 2001.

Um dos principais interlocutores para a criação da Emenda 99, que estabeleceu um calendário de pagamento de precatórios que seja quitado até 2024, Marco Antonio Innocenti admitiu que inicialmente estados e municípios se frustraram com a negociação.

“Essa negociação inicialmente frustrou estados e municípios. Mas vale dizer que a Emenda 94, que foi substituída pela EC 99, tomou dois anos de tramitação no Legislativo e isso gerou muitos atrasos porque a Emenda 94 previa a quitação dos débitos até 2020.”

Financiamento da União
Marco Antonio Innocenti assinalou que a Emenda 99 estabelece prazo de 60 dias após sua promulgação – que ocorreu em dezembro de 2017 – para que os bancos públicos disponham de recursos financeiros para que Estados e Municípios possam buscar financiamento para pagar os créditos de precatórios.

Ele classificou como “uma solução muito viável” o financiamento pela União, via bancos públicos, das dívidas e lembrou que 60% do montante total delas se se concentra no Estado de São Paulo (aproximadamente R$ 60 bilhões). Innnocenti apontou que, diferentemente do que foi publicado na imprensa, a União não precisa financiar o total dessa dívida e sem 10% dela, ou algo em torno de R$ 10 bilhões.

Como a União sequer se manifestou sobre essa linha de crédito, os participantes da mesa acordaram a redação de uma carta a ser enviada ao presidente da República expondo esta e outras situações que contribuem para o atraso no pagamento de precatórios no País.

A tese da carta foi levantada e acompanhada pelos demais por sugestão do ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho, que palestrou na reunião.

Presente à mesa de debates, a vice-presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, assinalou que muitos processos são julgados em 90 dias no Judiciário paulista, mas que, no que se refere a precatórios, somente o Banco do Brasil (que fica com os recursos depositados em juízo até o pagamento final) demora mais de um mês para responder ao Judiciário em relação aos créditos de precatórios.

Palavra do CNJ
O juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, que representou o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, assinalou que o CNJ visitou 27 tribunais estaduais por serem estes os maiores gestores de precatórios.

Gomes Filho listou que o estado de Santa Catarina é um exemplo para o Brasil na gestão dessas dívidas, mas evitou enumerar estados ou municípios que estão deixando a desejar nesse item.

Relatou conversa com o ministro João Otávio Noronha na qual ouviu que a Emenda 99 aprovada em dezembro passado e que estabelece o pagamento dos precatórios até 31 de dezembro de 2024 prevê que os devedores devem pagar esses débitos com recursos orçamentários.

“Cada ente devedor deve fazer o seu plano de pagamentos a ser homologado pelo Tribunal de Justiça local”, comentou Gomes sobre a Emenda 99 acrescentando que cada presidente do TJ é responsável pelo pagamento dos precatórios pois parte deles a homologação dessas dívidas, cabendo até a responsabilização da autoridade maior das cortes estaduais por improbidade administrativa e outras práticas em caso de irregularidades.

Luz no fim do túnel
Uma das grandes novidades do primeiro dia de palestras foi o anúncio de que o Tribunal de Justiça de São Paulo, após grande mobilização da advocacia, está trabalhando para, em 2019, acelerar a informatização do Departamento de Precatórios. Isso significa que os alvarás que autorizam a emissão do pagamento progressivamente, deixarão de ser emitidos manualmente.

A informação foi passada pelo desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, coordenador do departamento e foi recebida com aplausos pelos presentes.
“O CNJ puxou a orelha da gente”, admitiu e projetou que a emissão de guias de alvarás de pagamento de precatórios deve ter um fim gradativo em “alguns anos”.

Presente ao evento na parte da tarde, a coordenadora adjunta do Departamento de Precatórios do TJ paulista, a juíza Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins destacou que o presidente da Corte foi sensível aos apelos da comunidade jurídica e autorizou não só a contratação de servidores, como também uma nova infraestrutura para o setor, que deve acolher o público em novas instalações já em novembro deste ano.

Um exemplo e a reação paulista
O juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, coordenador de Precatórios do Conselho da Justiça Federal (CJF) disse que o pagamento dessas dívidas n âmbito da justiça federal ocorre sem qualquer emissão de papel e de uma forma elogiada inclusive pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Fomos auditados pelo TCU durante seis meses e pagamos R$ 126 bilhões sem nenhum problema. Apesar de não ter papel, não foi feito nenhum pagamento errado”, ressaltou.

O procurador Wladimir Ribeiro Júnior, coordenador do Setor de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, destacou que desde dezembro de 2017 o estado pagou R$ 3 bilhões em acordos com beneficiários e que além dos deságios, foram solucionados litígios de mais de dez anos.

Ribeiro Júnior admitiu que “nem tudo são flores” e que quando o tema é a compensação de precatórios, a experiência não foi boa.

Ele declarou otimismo dizendo que o estoque atual do estado é de R$ 22 bilhões referentes e que está em execução um plano crível em que prevê o pagamento de R$ 4,5 bilhões referente à ordem cronológica (idosos, portadores de deficiência e doenças graves) e outros R$ 4,5 bilhões oriundos de acordos com os credores.

Ex-titular da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o procurador Ricardo Ferrari destacou o arcabouço jurídico que orienta a questão dos precatórios na capital paulista.

No campo dos acordos, enumerou que 8 mil foram propostos em duas chamadas anuais, dos quais houve adesão dos beneficiários em 7,8 mil casos. Ele estimou que a dívida do município com precatórios é de R$ 17 bilhões.

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quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Concorrência | 16:30

Toshiba e Mitsubishi são condenadas por cartel internacional de componentes elétricos

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão desta quarta-feira (08/08), a Toshiba Corporation e a Mitsubishi Electric Corporation (Melco) por participação no cartel internacional de aparelhos eletroeletrônicos de direcionamento de fluxo de energia elétrica com isolamento a gás (gas-insulated switchgear – GIS). As duas empresas deverão pagar multas que somam cerca de R$ 4,9 milhões.

Os sistemas GIS são o principal elemento de uma subestação de energia, tendo a função de controlar os fluxos de energia em malhas de distribuição de eletricidade. Dentre os principais clientes estão as concessionárias de energia elétrica, bem como empresas privadas que adquirem o produto para construir suas próprias subestações.
As investigações tiveram origem em 2006, após a celebração de acordo de leniência entre a antiga Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e as empresas do grupo ABB, que apresentaram documentos comprobatórios sobre a existência do conluio.

Entre 1988 e 2004, os membros do cartel coordenaram a concessão de projetos GIS numa base internacional, seguindo regras e princípios acordados, respeitando quotas estimadas do mercado, fixando níveis de preços e dividindo territórios de atuação. O suposto acordo teria atingido todos os países consumidores, com exceção dos Estados Unidos e Canadá, e, mais tarde, China e Rússia.

Os contatos ocorriam em reuniões de diferentes níveis, denominados Working Group, Steering Committee e Job Meetings (Grupo de Trabalho, Comitê Diretor e Reuniões de Projeto). Houve comunicações também por meio de fax, e-mails e telefonemas, sempre de maneira discreta para evitar detecção pelas autoridades, inclusive via utilização de siglas e codinomes.
Para a conselheira relatora, Polyanna Vilanova, as provas nos autos do processo mostram que o cartel foi criado com impressionante “profissionalismo”. “Seus fundadores levaram três anos para preparar as suas operações. Durante essa fase preparatória, foram discutidos e acordados os princípios básicos de funcionamento do acordo entre as concorrentes, o que resultou em um acordo escrito”, ressaltou.

Efeitos no Brasil
As investigações apontaram que o cartel afetou o sistema elétrico brasileiro e empresas que adquiriram o produto GIS de alta tensão comercializados como produto avulso, bem como equipamentos de média e alta tensão para integração em subestações (projetos turnkey).

Entre tais empresas estão concessionárias de energia, como a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, Companhia Energética de Minas Gerais, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Companhia de Energia Elétrica do Paraná, LIGHT – Serviços de Eletricidade, Eletropaulo, Eletrosul, dentre outras.
Em seu voto, proferido na sessão realizada em 23 de maio deste ano, Vilanova concluiu que havia provas de que o cartel gerou efeitos anticompetitivos em território brasileiro e que as empresas Melco e Toshiba participaram das discussões e dos arranjos anticoncorrenciais.

O processo retornou à pauta de julgamento desta quarta-feira (08/08) por meio de voto-vista apresentado pelo conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia. O Conselho, por maioria, seguiu o entendimento da relatora.

TCCs
No âmbito do Tribunal do Cade, foram celebrados, em 2016, três Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com as empresas Japan AE Power Systems, Alstom, Siemens e VA Tech. Nesses acordos, as empresas confessaram a prática dos atos anticompetitivos investigados no território brasileiro, assinaram o compromisso de cessar a conduta e pagaram contribuições que somaram o valor total de R$ 26 milhões. O processo foi arquivado em relação aos signatários dos acordos em razão do cumprimento das obrigações estabelecidas nos TCCs.
Já as empresas e pessoas físicas ligadas ao grupo ABB tiveram suas punições extintas por conta de acordo de leniência.

As informações são da assessoria de imprensa do Cade

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Precatórios | 12:04

SP recebe maior evento precatórios já realizado no Brasil

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O evento Precatórios – Atualidades e Perspectivas debaterá como os entes federados estão lidando com o pagamento dos débitos judiciais nos dias 9 e 10 de agosto na capital paulista. As palestras ocorrerão entre 9h e 16h30 e na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) na Avenida Paulista, com entrada franca, porém com vagas limitadas.

Entre os palestrantes estão autoridades dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, representantes da advocacia e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Estão confirmadas as presenças do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, do Corregedor Nacional de Justiça ministro João Otávio de Noronha, do ministro Ives Gandra Martins Filho do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de representantes do Conselho Nacional de Justiça, parlamentares e representantes das prefeituras.

Radiografia
O seminário é organizado pelo Presidente da Comissão de Estudos dos Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo, Marco Antonio Innocenti, que também preside a Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ele destaca a importância do evento para medir os efeitos práticos produzidos pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017, bem como a atuação dos tribunais na gestão dos precatórios, assim como no controle e fiscalização dos pagamentos.

O estado de São Paulo e a capital paulista são os maiores devedores de precatórios do País com R$ 23 bilhões e R$ 19 bilhões devidos respectivamente. Lembrando que precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

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