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domingo, 10 de fevereiro de 2019 Escritórios | 21:34

Demarest amplia a área de direito esportivo

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A geração de negócios na área esportiva tem sido crescente, e por isso o Demarest criou uma área multidisciplinar para atuar nesse nicho. Para reforçar ainda mais a equipe, o Demarest passa a contar com Thiago Nicacio, especialista em Direito e Economia do Esporte pela Université Paris 1 Sorbonne. Thiago tem ampla experiência em gestão e intermediação de carreiras esportivas no futebol brasileiro e internacional, além de questões jurídicas relacionadas a contratos de direito de imagem e patrocínio, trabalho desportivo e gestão de carreira esportiva.

A área cuidará, de forma integrada, de todos os aspectos jurídicos que ganham cada vez mais importância no mundo esportivo.

“Seremos um full service global para o esporte, já que o Demarest tem, além da ampla expertise própria, estreitos relacionamentos com escritórios de primeira linha em todo o mundo e que podem ser parceiros estratégicos na nossa atuação”, afirma o sócio Cláudio Mattos.

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Direito penal | 21:31

“Execução da pena após segundo grau é correta; Legislativo precisa corrigir proposta do Moro”

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O material abaixo é artigo, ou seja, de cunho autoral, assinado pelo jurista Luiz Flavio Gomes, e a coluna se isenta de opiniões. Apenas cedeu espaço à publicação, como faz com tantos especialistas.

“A Constituição Federal (artigo 5º, LVII) diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Lula diz que não poderia estar preso porque ainda não foi julgado definitivamente. Moro, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), diz que a prisão dele é correta. Quem tem razão? Qual seria a solução definitiva para a controvérsia?

A partir do dispositivo constitucional citado e outros correlatos sabe-se o seguinte: toda prisão é definitiva após o trânsito em julgado. Antes desse momento processual, toda prisão é provisória (cautelar).

Prisão provisória (flagrante, temporária ou preventiva) jamais pode ser decretada ou mantida sem motivo concreto justificador da privação da liberdade (decisão fundamentada de juiz). Tem que ter motivo concreto comprovado e convincente.

Nossa Constituição, no entanto, não definiu o que se entende por coisa julgada. Isso vem gerando uma enorme incerteza jurídica. E a verdade é que, apesar das polêmicas, a coisa julgada continua sem definição constitucional.

Não há nenhum impedimento para que o legislador derivado reformador faça isso. Aliás, ao contrário, tudo recomenda que isso seja feito o mais pronto possível.

O conceito de coisa julgada, teoricamente, poderia vir por lei ordinária ou por Emenda Constitucional. Mas é evidente que essa segunda via confere muito mais segurança jurídica e paz social.

De outro lado, sempre que delibere sobre a limitação ou conceituação de um direito previsto na Constituição, a restrição ou explicitação deve ser feita, prioritariamente, por norma de igual hierarquia nomológica (Cézar Peluso).

Se a coisa julgada é uma garantia constitucional, parece muito evidente que a sede adequada para sua definição seja a própria Constituição. Do contrário irão continuar os questionamentos em virtude da dissintonia hierárquica nomológica.

Se a Constituição não descreveu o que é coisa julgada, há uma lacuna nela que precisa ser aclarada. Não há nenhum impedimento para se aclarar o conteúdo de um direito constitucional, sempre que respeitado seu núcleo essencial (seu núcleo duro).

Esse é o entendimento do STF, que vem acolhendo de forma temperada a teoria alemã do limite dos limites (Schranken-Schranken), sob a premissa de que não existe direito absoluto. Nem sequer o direito à vida é absoluto.

Na ADC nº 29/DF (que discutia a lei da ficha limpa), o tema do limite dos limites foi abordado de forma mais direta e específica:

“O princípio da proporcionalidade constitui um critério de aferição da constitucionalidade das restrições a direitos fundamentais. Trata- se de um parâmetro de identificação dos denominados limites dos limites (Schranken-Schranken) aos direitos fundamentais; um postulado de proteção de um núcleo essencial do direito, cujo conteúdo o legislador não pode atingir. Assegura-se uma margem de ação ao legislador, cujos limites, porém, não podem ser ultrapassados. O princípio da proporcionalidade permite aferir se tais limites foram transgredidos pelo legislador.”.

Jamais o legislador ordinário reformador poderia abolir a garantia da coisa julgada. Direito fundamental não pode ser abolido, por se tratar de cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, inc. IV). Mas ele pode (e deve) ser explicado na própria Constituição.

Sem a definição constitucional do instituto, a doutrina e a jurisprudência se encarregaram de lhe dar um conteúdo. Elas afirmam que a coisa julgada acontece depois de esgotados todos os recursos cabíveis no ordenamento jurídico.

De outro lado, enquanto não acontece o trânsito em julgado, o réu continua presumido inocente. Presunção iuris tantum (admite prova em sentido contrário), que desaparece quando fatos e provas evidenciam a culpabilidade (responsabilidade) do agente.

Presunção de inocência

Há quatro sistemas no mundo para derrubar a presunção de inocência (e gerar a coisa julgada): (1) basta que o réu se declare culpado (esse é o sistema norte-americano do guilty or not guilty); (2) quando o réu se declara culpado e outras provas validadas pelo juiz evidenciam sua culpabilidade; (3) quando há decisão de segundo grau (a quase totalidade dos países ocidentais têm essa regra como padrão); (4) só depois de esgotados todos os recursos em todas as instâncias.

O sistema anglo-saxônico (da common law), com destaque para os Estados Unidos, segue o primeiro sistema (guilty or not guilty). Os países fora da tradição anglo-saxônica (civil law) que admitem o acordo penal entre as partes (entre autor do fato e Ministério Público) seguem o segundo sistema.

Quando se trata de processo conflitivo (sem acordo entre as partes), a quase totalidade dos países do mundo ocidental segue o que vem escrito nas Convenções Internacionais (no nosso caso, Convenção Americana de Direitos Humanos, que exige dois graus de jurisdição). Seguem o terceiro sistema, tido e reconhecido como civilizado inclusive pela Corte Europeia de Direitos Humanos.

E a Constituição brasileira? Segue o quarto sistema (talvez o único país do mundo que faça isso). Mas é uma anomalia exigir o esgotamento de todos os recursos para se executar a pena. Fatos e provas analisados por dois graus de jurisdição ou por dois órgãos distintos da Corte Suprema já derrubam a presunção de inocência nos processos sem acordo penal. Isso está contemplado expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos (repita-se).

Jurisprudência do STF

Até 2009 a jurisprudência do STF permitia a execução provisória da pena antes da coisa julgada final, ou seja, após decisão de segundo grau.

De 2010 a 2016 passou a observar rigorosamente o sistema do esgotamento de todos os recursos (quatro graus de jurisdição, portanto, incluindo o STJ e o STF).

Claro que os réus com enriquecida assistência jurídica, às vezes prestada pela defensoria pública, ingressavam competentemente com todos os recursos cabíveis, em todas as quatro instâncias, seja para discutir com denodo os seus direitos, seja para paralelamente protelar ao máximo a execução da pena (Pimenta Neves demorou 11 anos para iniciar a execução da sua pena por homicídio; Luiz Estevão ingressou com mais de 30 recursos nos tribunais e por ai vai).

Os Tribunais Superiores, complacentemente, aceitavam essa anômala situação geradora de sensação de impunidade, que possui mais a cara de um privilégio que de um direito. Nem todos os réus contam com uma enriquecida assistência jurídica (pública ou privada).

Em fevereiro de 2016 (por iniciativa do ministro Teori Zavascki) o STF se rebelou contra tudo isso. Decidiu (por 7 votos contra 4 – HC 126.292) que a pena pode (deveria) ser executada provisória e imediatamente após a decisão de segundo grau (que seria suficiente para derrubar a presunção de inocência).

A Constituição diz uma coisa (prisão provisória precisa de fundamento específico) e o STF passou a decidir outra (os Tribunais de 2º grau podem mandar executar a pena provisoriamente, conforme cada caso). Os réus e seus advogados, em geral, nunca aceitaram esse “ativismo” judicial. O embate tornou-se inevitável.

A insegurança jurídica se instalou definitivamente dentro do STF, que continua dividido sobre o tema. Decisão em habeas corpus não obriga que a minoria siga a maioria. E a população continua estupefata com as decisões conflitantes dos ministros.

O tratamento desigual conferido a dois réus na mesma situação (Lula e José Dirceu, por exemplo) é gerador de muita indignação.

Celso de Mello, na linha do que decidem também Marco Aurélio, Toffoli, Lewandowsky e Gilmar Mendes, em 1/7/16 (HC 135.100), decidiu que o réu não pode cumprir imediatamente a pena depois do 2º grau, porque ele continua presumido inocente. Ele já tinha dito isso no julgamento de fevereiro de 2016 (foi um dos 4 votos contrários à maioria).

No momento do julgamento do habeas corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva (abril/2018) o tema ganhou repercussão nacional (se tornou midiático). Por seis votos a cinco o STF denegou seu habeas corpus. Em seguida ele foi para a prisão e lá se encontra até hoje.

A maioria dos Ministros reafirmou o entendimento que é possível a execução provisória da pena imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo. Entendeu que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, (ADCs nºs 43 e 44 no HC n.º 126.292/SP e no ARE n.º 964.246, repercussão geral Tema n.º 925).

Há previsão de novo julgamento para o dia 10/4/19. Com certeza a divisão entre os ministros da Corte Suprema vai prosseguir (seja o julgamento favorável ou desfavorável ao ex-presidente). Não vamos ter unanimidade.

O direito requer, para ser observado e respeitado pela população, estabilidade e previsibilidade. Nosso direito (Constituição, leis e entendimento dos juízes) está se tornando cada dia mais instável e imprevisível. A insegurança jurídica no Brasil já atingiu níveis estratosféricos.

Isso constitui um dos motivos do nosso baixo crescimento econômico nas últimas três décadas (menos de 1,5%, ao ano). A insegurança jurídica afeta os investimentos. A receita fatal para a destruição ou fracasso dos países é composta de instabilidade econômica, política e jurídica.

Até quando vai perdurar essa desgastante situação? Enquanto o legislador ordinário reformador não disciplinar o conceito de coisa julgada, não teremos segurança jurídica nem paz social nesse assunto.

Proposta do ministro da Justiça Sérgio Moro (reforma penal de 2019):

O ministro Moro insiste no entendimento controvertido e nebuloso (do ponto de vista formal) do STF de 2016. Trabalha com a ideia de execução provisória da pena após decisão do segundo grau. Ademais: prevê isso por meio de lei ordinária. São duas ideias muito problemáticas.

Execução provisória da pena, sem a fundamentação concreta da sua necessidade, é impossível. Por que trabalhar com a ideia da execução provisória se podemos implantar a pena definitiva após o segundo grau?

E tudo seria feito por meio de lei ordinária. Aí o problema se agrava. A proposta do ministro Moro, assim, não resolve a questão. Não se apaga incêndio jogando gasolina na fogueira. Temos que desenvolver uma alternativa, porque é correta a prisão após o segundo grau.

Necessitamos definir o que se entende por coisa julgada na Constituição (na linha do que vem sinalizando os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio etc.). Não podemos mais protelar o enfrentamento do tema”.

*Luiz Flavio Gomes – Jurista

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sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Escritórios | 14:57

VMCA abre área de proteção de dados e privacidade

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Motivado pela publicação de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018 e pelo atual cenário do Direito Digital no Brasil e no mundo, o escritório VMCA decidiu expandir sua atuação neste início de ano com a abertura de uma nova área focada em proteção de dados e privacidade.

A sócia responsável pela área será Marcela Mattiuzzo, que já coordenava os trabalhados de temas relacionados a tecnologia e direito digital desde o início das atividades do escritório, em 2017. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Marcela escreveu sua dissertação de mestrado, também pela USP, com foco em debates sobre discriminação algorítmica e políticas públicas.

O sócio fundador Vinicius Marques de Carvalho destaca que a abertura da área se dá em momento oportuno, já que o setor privado está se movimentando para incorporar a nova lei e promover as alterações necessárias em seus modelos de negócio. Além disso, explica Vinicius, o tema de proteção de dados tem grandes sinergias com questões regulatórias e concorrenciais, já debatidas por VMCA. “O assunto é importante, o debate tem crescido no Brasil e no mundo, e tende a continuar em trajetória ascendente nos próximos anos”, diz.

De acordo com Marcela, com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, e a perspectiva de sua entrada em vigor em 2020, faz com que o ano de 2019 seja focado em adequação às novas normas, tanto por entidades públicas como privadas. “Esse período de adaptação é importante. O tema de dados pessoais deixa de ser uma pauta específica da economia digital e passa a se espraiar por todos os demais setores”, opina Marcela.

O novo setor tratará de temas relacionados à proteção e privacidade de dados em geral, como análise de impacto de sistemas automatizados, compliance de dados, segurança da informação, concorrência desleal, entre outros.

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quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Escritórios | 15:08

Machado Meyer reforça área de Tecnologia e atuação no Rio de Janeiro

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O Machado Meyer Advogados, um dos principais escritórios do País, anuncia seus novos sócios, Diego de Lima Gualda e Décio Pio Borges de Castro, que passam a integrar, respectivamente, as áreas de Tecnologia, em São Paulo, e Empresarial, no Rio de Janeiro.

Gualda será head da prática de negócios de Tecnologia. O novo sócio traz ao time sua vasta experiência no setor. O especialista participou ativamente do desenvolvimento do primeiro unicórnio brasileiro, o aplicativo de transporte 99, além de passagens em grandes empresas como Yahoo!.

Gualda chega para fortalecer a área, que é multidisciplinar, aportando a experiência adquirida no mercado empresarial para os negócios em tecnologia assessorados pelo escritório. Gualda estará focado em investimentos e M&A de empresas do setor, regulação dos meios de pagamentos eletrônicos, propriedade intelectual, com atuação consultiva, contenciosa e regulatória. O profissional possui especialização em liderança em consultoria corporativa, pela Harvard Law School.

Já Castro, passa a integrar o time Empresarial no Rio de Janeiro, expandindo a atuação do Machado Meyer nesta praça. Em 2018, foram contratados cinco novos profissionais nas práticas de Tributário, Trabalhista e Óleo e Gás no escritório carioca. Com mais de 15 anos de experiência, o especialista já atuou em Londres, onde estudou na London School of Economics and Political Science.

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Advocacia | 14:57

Escritório de advocacia lança projeto de inclusão social para deficientes visuais

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O escritório Di Blasi, Parente & Associados, lança o projeto Olhar Di Blasi, Parente – Ledores Legais, que busca levar conhecimento sobre Leis de Propriedade Intelectual para deficientes visuais. O projeto conta com a participação de vários profissionais do escritório para gravarem áudios de leis e regulamentos ligados ao assunto. No total, sete leis serão gravadas e disponibilizadas no site da empresa.

No Brasil, 6,5 milhões de pessoas são deficientes visuais, segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Como temos esse número tão elevado de deficientes visuais, a nossa intenção é contribuir com a inclusão social dessas pessoas, sendo os olhos legais de cada um deles, já que não há tantos materiais voltados para esse público. Escolhemos, a princípio, as leis de Propriedade Intelectual, por ser a especialidade do escritório”, destaca Daniela Colla, idealizadora do projeto.

O trabalho inclui a leitura das Leis de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96), Direitos Autorais (Lei 9.610/98), Software (Lei 9.609/98), Franquias (Lei 8.955/94), Inovação (Lei 10.973/2004), Cultivares (lei 9.456/97) e de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). As leis serão disponibilizadas semanalmente no site https://www.diblasiparente.com.br/ledoreslegais

Unidos pela solidariedade, os sócios do escritório, Paulo Parente e Gabriel Di Blasi, fazem parte do time de ledores legais, que inclui os profissionais Daniela Colla, Érica Souza, Fernanda Mósca, Jhones Ferreira, José Roberto de Almeida e Renata Hohl que realizam a atividade no tempo livre.

“O escritório, sempre que possível, está envolvido em ações de responsabilidade social. Hoje, colaboramos com o Graac, o Instituto da Criança e o Paratodos. Com esse novo projeto, a nossa intenção é ampliar a atuação do escritório em ações sociais, que é algo que os nossos profissionais sempre estão dispostos a participar. A atividade é uma forma de compartilharmos algo que faz parte da nossa especialidade, permitindo que cada vez mais pessoas tenham acesso às leis e tenham conhecimento dos seus direitos”, explica Paulo Parente, sócio do escritório.

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domingo, 20 de janeiro de 2019 Direito penal | 19:07

Ministro sugere “plea bargain” no Brasil. Saiba do que se trata

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A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-geral da República e a Câmara Criminal do MPF endossaram a proposta do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) de incluir na legislação brasileira o ‘plea bargain’ – o acordo penal entre acusação e defesa dispensando necessidade de julgamento por certos crimes. O projeto ainda está sendo discutido no ministério e só será apresentado em fevereiro ao Congresso. Mas o que é “plea Bargain”? O jurista Luiz Flávio Gomes explicou à Leis e Negócios.

“É o modelo de Justiça criminal consensuada ou negociada que se desenvolveu na tradição do sistema jurídico anglo-americano”, explicou o, agora, deputado federal.

Chama-se “plea bargain” ou “plea bargaining” ou, ainda, “plea bargain agreement”, porque permite e incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o Ministério Público (promotor ou procurador). No Brasil, por força de uma decisão do STF (em 2018), o acordo também pode ser feito com o Delegado de Polícia, sem a presença do Ministério Público. No sistema americano o réu (defendant), necessariamente sob a orientação de advogado(a), admitindo a existência de provas mínimas sobre sua culpabilidade (responsabilidade), aceita fazer a negociação (o “agreement”); confessa sua participação no crime (“pleading guilty”) com o propósito de alcançar algum tipo de benefício penal, como redução da pena, perdão judicial, regime mais favorável de cumprimento da pena etc.

Ou seja, “plea bargain” é a possibilidade de negociação no campo criminal que tem por objeto recíprocas concessões a partir da confissão do acusado (“guilty plea”).
Luiz Flavio conta que “Plea bargain” não é “reality show” nem “fast food”. “Com prudência e equilíbrio, respeitando nossas tradições legais e constitucionais, vale a pena testar o “plea bargain” no Brasil, porém, afastando qualquer possibilidade de que se transforme num “fast food” para condenar mais rápido sem as devidas garantias

O jurista explica que a Lava Jato, que constitui a maior ruptura da história contra a bandidagem da “velha ordem” colonialista, dos “pactos oligárquicos” para roubar a nação, teve vários momentos de “reality show” da Justiça. O “plea bargain” tem que evitar essas anomalias. Justiça rápida não pode ser sinônimo de Justiça injusta, sobretudo contra os desfavorecidos, muito menos um trem de alta velocidade para Auschwitz (campo de concentração). Mas contra a impunidade perversa reinante no nosso país, sobretudo dos “Homens de Honra” das máfias patrimonialistas, algo tem que ser feito urgentemente.

“Princípio da autonomia da vontade. Ninguém é obrigado a fazer o acordo penal. O “plea bargain” é norteado por muitos princípios. Dentre eles o destaque primeiro é o da autonomia da vontade, ou seja, é o princípio da voluntariedade ou do consensualismo. O autor do fato negocia se quiser e qualquer tipo de coação anula o acordo. O advogado presente tem o dever jurídico de zelar pela observância desse princípio, que significa a liberdade de decisão. Os termos do acordo ficam por conta dos negociadores, que devem atuar com liberdade sobre as propostas colocadas “on the table”. O procedimento da negociação tem que se desenvolver de modo adequado para que o resultado consensuado seja válido. Um dos efeitos relevantes decorrentes da autonomia da vontade das partes é o comprometimento delas com o que ficou acordado. Isso assegura um maior nível de cumprimento espontâneo do acordo, algo bem diferente ou, ao menos, não coincidente com o que acontece quando um terceiro, o juiz, impõe sua decisão. Muitas críticas ao sistema do “plea bargain” se suaviza quando se sabe que o autor do fato não é obrigado a se submeter a esse sistema. Não havendo sua concordância, segue-se o tradicional devido processo legal”, disse.

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quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 Advocacia | 10:35

Revolução digital gera novas demandas jurídicas em setores tradicionais da economia

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Diante dos desafios trazidos pela inteligência artificial, blockchains, big data, algoritmos e afins, setores tradicionais da economia estão sendo empurrados para o centro do olho do furacão tecnológico. Para estruturar esses novos modelos de negócios, só conhecer as leis não basta. Os grandes escritórios de advocacia estão de olho nas experiências de outros países e também usando a criatividade para assessorar antigos e novos clientes.

“Há alguns anos começamos trabalhando com as fintechs. Hoje já temos o ambiente mais atrativo da América Latina. De uns dois anos para cá, as insurtechs movimentaram o setor de seguros. E vemos que essas mudanças trazidas pela tecnologia são cada vez mais abrangentes. Os empreendedores estão mapeando ineficiências e procurando soluções”, conta o advogado do escritório Pinheiro Neto, Roberto Panucci.

“O mundo acelerou. Antes, abria-se prazo de cinco anos para um setor se adaptar a mudanças. Hoje isso já não acontece mais. No máximo, um ano. Todos estão atentos e não querem ficar para trás. É preciso estar atualizado para lidar com esse novo cenário”, complementa Panucci.

O sócio fundador do Santos Bevilaqua, João Marcelo, também sublinha o desempenho das fintechs e prevê que outros nichos atinjam esse patamar. De acordo com levantamento do Radar Fintechlab, atualmente atuam mais de 400 startups financeiras no país, com o destaque para o Nubank, que se tornou em 2018 o primeiro unicórnio do setor – ao atingir o valor de mercado de US$ 1 bilhão.
Panucci e João Marcelo participaram em dezembro do ano passado de um debate sobre a regulação do setor de seguros promovido pelas startups StarteSe – que fomenta a cultura e a economia tecnológica e reúne 120 mil empreendedores, investidores e mentores em sua comunidade – e pela ThinkSeg, plataforma de seguros sob comando do executivo André Gregori (ex BTG e Fator). Eles consideram que o posicionamento proativo dos órgãos reguladores é essencial para a competividade brasileira.

“O Banco Central fez um esforço fenomenal para não só punir, mas incentivar a competição e, consequentemente, melhorar os serviços para o consumidor. O produto seguro não é tão atrativo quanto o de crédito, mas a Susep (Superintendência de Seguros Privados) também está olhando para o mercado e dialogando com o setor, o que é muito positivo”, avalia Panucci.

Adequação
O advogado do Pinheiro Neto diz que a banca faz questão de participar das discussões tanto com a iniciativa pública quanto com a privada na formatação dessa nova economia. Além de participar de eventos do setor, os profissionais buscam formação no Vale do Silício, maior parque tecnológico dos Estados Unidos. Para tocar os projetos, são montadas equipes multidisciplinares.
O sócio do Santos Bevilaqua aponta como maior desafio da área jurídica a velocidade com que todas essas transformações estão promovendo no mundo dos negócios. “Além de conhecer a lei, é preciso ser criativo, pensar para estruturar soluções nesta nova realidade. Pesquisar inovação é um esforço constante”, diz João Marcelo.

O próprio setor jurídico já passa por inovações tecnológicas pelas lawtechs ou legaltechs. Advogados e servidores da Justiça já se deparam com tecnologias que otimizam procedimentos e aprimoram a análise de cenários. Na opinião de Panucci, a área deve ser uma das próximas a sofrer impactos significativos neste ano, redefinindo o papel desses profissionais.

Outro setor que deve ser sacudido em 2019 é o de saúde. Para o advogado do Pinheiro Neto, as healthtech vão ganhar cada vez mais relevância e devem ganhar protagonismo. “Inteligência Artificial e Big Data são capazes de gerar algoritmos excepcionais, capazes de realizar bilhões de análises e identificar doenças antes mesmo que elas se manifestem. Isso causará um impacto gigantesco nas pessoas, na indústria e nas políticas públicas de saúde”, considera o Head de Inovação da StartSe, Cristiano Kruel.

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Escritórios | 10:26

Machado Associados na elite do Direito Tributário Mundial pela International Tax Review

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A edição de 2019 dos guias World Tax e World TP, publicados pela International Tax Review – o ranking internacional mais respeitado na área de impostos e integrante do Grupo Euromoney PLC – destacou o Machado Associados em todas as áreas avaliadas. Com sua atuação singular no Direito Tributário o escritório passa a ser Tier 1 no guia World Tax. Categorias contempladas:

World Tax
General Corporate Tax – Tier 1, categoria principal, que concentra a classificação geral
Indirect Tax
Tax Controversy
Transactional Tax
World Transfer Pricing – Tier 2

A classificação na Tier 1 é destinada apenas para, segundo a International Tax Review “os escritórios de nível mais elevado, que são reconhecidos em seus países e elogiados por clientes e pares no mercado jurídico tributário, liderando em todas as áreas-chave do direito tributário: planejamento, transações, preços de transferência, impostos indiretos e litígios. Eles têm especialistas trabalhando com clientes em todas as indústrias e isso é refletido nas pesquisas pelo tamanho, extensão e qualidade das transações reportadas.

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sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Advocacia | 11:43

Advogado criminalista lança livro sobre “juízes estrelas” e a influência da internet em decisões judiciais

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O advogado criminalista Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo, do escritório Moraes Pitombo Advogados, lançou o seu quarto livro “Imparcialidade da jurisdição: problemas contemporâneos do processo penal”, que analisa, entre outros, o comportamento dos chamados “juízes estrelas” sob o espectro da sociedade em rede. O autor elenca os riscos para determinados processos e julgamentos criminais decorrentes de magistrados que tomam decisões sem se deter apenas aos autos e aos princípios constitucionais, tendo a imparcialidade comprometida por influência e pressão de opiniões multiplicadas em redes sociais e na mídia, sejam de aplauso ou vaia.

O estudo acadêmico que resultou no trabalho inédito de “Imparcialidade da jurisdição” foi iniciado em 2012, durante o pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos realizado por Antônio Pitombo na Universidade de Coimbra. A temática continua bastante atual e encontra referências desde os estudos do direito greco-romano sobre a neutralidade e a impessoalidade de juízes.

Como alegar perda da imparcialidade?

Uma das intenções do autor é colaborar com a discussão junto a profissionais do Direito sobre como identificar juízes propensos à parcialidade. Aqueles que apresentam maior tendência à violação de valores constitucionais, seja por estarem mais expostos às pressões da opinião pública, mesmo que não busquem diretamente os holofotes, ou por terem convicções pessoais com juízo de valor sem respaldo jurídico. Outra questão é como advogados e promotores podem alegar perda da imparcialidade por parte de um magistrado, justificando eventuais pedidos de afastamento do caso por impedimento, incompatibilidade ou suspeição.

O autor escreve, no capítulo 6: “O ponto nevrálgico do problema surge no momento em que o magistrado abandona o equilíbrio indispensável ao dever de julgar, em direito penal, particularmente para se interessar em agradar as pessoas que o acompanham mediante a internet. As decisões judiciais passam a ser pautadas conforme a impressão de como serão recepcionadas pelo público conectado à rede. A valoração dos fatos, de responsabilidade do juiz penal, fica acrescida deste novo fator externo ao processo judicial, sem controle de quem quer que seja, sem ciência da acusação, sem contrariedade da defesa.”

O criminalista lembra que, por muito tempo, a imagem que se tinha de juízes era de pessoas fechadas e isoladas em seus gabinetes. Prezavam, assim, por tomar decisões sem influências externas e com foco unicamente na lei, na garantia dos direitos e nos princípios constitucionais. “Hoje, é possível buscar dados sobre pessoas investigadas e réus na internet, analisar páginas pessoais em redes sociais, sem nenhum controle. Mas nenhum juiz confessa que faz isso. Essa influência virtual e a busca pela popularidade ficam mais claras quando um juiz trata de elementos que não estão nos autos, escreve frases de efeito simplesmente para terem repercussão sem conexão com a verdade dos fatos e das provas, tentando convencer não os autores do processo, mas um público maior, sobretudo em casos criminais de grande apelo midiático”, diz Pitombo em referência ao livro. Ele comenta, no capítulo 1, sobre a sedução pela alta exposição e por aplausos: “Não se trata de favorecer defesa ou acusação – não obstante seja esta normalmente a mais privilegiada por essa pressão dos meios de comunicação. Cuida-se de agir conforme melhor se construa a imagem perante a sociedade”.

Segundo o criminalista, a proteção da imparcialidade, tratada no capítulo 2 do livro, começa com o respeito à regra do juiz natural, assunto do capítulo 3. O quarto capítulo é dedicado à iniciativa instrutória do juiz penal. O quinto e o sexto capítulos abordam, respectivamente, a proteção dos sujeitos do processo penal no tocante à pré-concepção do magistrado, e a desvinculação subjetiva do juiz penal quanto às próprias decisões e sentenças.

Processo penal como proteção dos direitos dos acusados

No conceito moderno de Estado Democrático de Direito, o juiz é aquele que tem por missão fundamental garantir direitos. Ao lançar em paralelo “Obra em Processo Penal”, Antônio Pitombo explica que fez um resgate histórico do material publicado ao longo da carreira do jurista e professor Sérgio Marcos de Moraes Pitombo (1939-2003), um dos autores da Reforma Penal brasileira de 1984:

“Meu pai e outros dois renomados juristas, Joaquim Canuto Mendes de Almeida e Rogério Lauria Tucci, foram os primeiros a tratar em seus estudos do processo penal no Direito brasileiro com um novo ponto de vista. Não mais como um instrumento de persecução penal, para perseguir as pessoas, e sim como um instrumento de tutela da liberdade e de proteção do inocente, com respeito aos direitos do investigado e do acusado. Essa mudança de prisma trouxe uma outra maneira de interpretar as normas jurídicas, de uma forma constitucional. Para retomar a força desses conceitos, resolvi buscar os textos de estudos, artigos e palestras que estavam fragmentados e reuni-los em um só volume”.

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Empresas | 11:30

Autores de renome lançam obra coletiva Manual de Compliance

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O crescente interesse pelo compliance, sobretudo após a vigência da Lei Anticorrupção, criou uma forte procura de fontes confiáveis sobre o tema. Buscando atender a esta demanda, 64 autores das mais diversas áreas se reuniram para lançar o livro Manual de Compliance. O evento de lançamento será no dia 7 de dezembro às 18h, na Livraria Martins Fontes da Avenida Paulista, em São Paulo.

Com prefácio do jurista Modesto Carvalhosa e posfácio do ex-ministro Valdir Simão, a obra é dividida em cinco partes que totalizam 34 artigos. Rodrigo Bertoccelli, um dos coordenadores do Manual de Compliance, com extensão executiva em Business and Compliance pela University of Central Florida e International Management and Compliance pela Frankfurt University of Applied Sciences e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) comemora o lançamento. “Com toda a modéstia posso dizer que esta é a obra mais completa sobre compliance disponível no mercado brasileiro”, diz.

Além de Bertoccelli, coordenaram a obra André Castro Carvalho, pós-doutor no Massachusetts Institute of Tecnology (MIT) e professor de compliance em diversas escolas de negócios, Otavio Venturini, mestrando em Direito e Desenvolvimento pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor em cursos de pós-graduação de Direito Público e Compliance, e Tiago Cripa Alvim, Master em Direito Público e PPP pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne e consultor da Uncitral-ONU para concessões e PPPs.

A obra levanta aspectos fundamentais do compliance como os pilares das políticas de integridade, as questões éticas dos programas e a necessidade de canais de denúncias nas empresas, a responsabilização do compliance officer na esfera criminal, a relação do compliance com os mais diversos mercados, tais como os concorrencial, financeiro e de capitais, digital, publicitário e com o setor público.

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