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terça-feira, 23 de outubro de 2018 Judiciário | 17:29

Judicialização das relações sociais será tema de fórum

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o Instituto Justiça e Cidadania e a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) realizarão, entre os dias 21 e 23 de novembro, no auditório do TJRJ (Rua Dom Manuel , 37 – Centro) o 44º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O evento será aberto oficialmente para o credenciamento necessário às 8h30 e terá como tema a “Judicialização das Relações Sociais”.

O foco principal dessa edição será o impacto da atuação das agências reguladoras na atividade econômica e na geração de demandas, com destaque para a falta de mecanismos para a regulação de conflitos que as relações de consumo geram, assim como para a intervenção do Poder Judiciário como criador de políticas públicas na área da Saúde, financeira, telefonia, energia elétrica, setor imobiliário, entre outros.
Participam da cerimônia de abertura o presidente do TJRJ, Des. Milton Fernandes de Souza; o corregedor do TJRJ, Des. Claudio de Mello Tavares; o diretor geral da Emerj, Des. Ricardo Rodrigues Cardozo; o Presidente do Fonaje, Juiz Erick Linhares; e o presidente do Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais-TJRJ (Cojes-TJRJ), Des. Joaquim Domingos; dentre outras autoridades.

O FONAJE terá início no dia 21 de novembro, às 9h, com palestra do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, sobre “ A Intervenção Judicial nas Relações Sociais”. A mesa será presidida pelo Des. Joaquim Domingos. No decorrer do dia, serão realizados outros três painéis: “Judicialização da Saúde”, “Judicialização das Relações Econômicas e Financeiras: o Superendividamento” e “Judicialização dos Serviços Regulados: Segurança Pública, Atendimento ao Cliente e Perdas de Energia Elétrica”.

No dia seguinte, 22 de novembro, serão formados grupos de trabalho que estarão reunidos das 9h às 12h para debaterem questões cíveis, criminais, fazenda pública, e relativas à gestão em Turma Recursal, além do Juizado Itinerante. Após a discussão e o intervalo para o almoço, será apresentado, a partir das 14hs, o painel “A Recuperação Judicial e seus Efeitos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis – Estudo de Casos”, Já no quinto e último painel, às 16h, será discutida a “Judicialização das Relações Econômicas – Direito Imobiliário”.

No último dia de evento, 23 de novembro, às 11h, o Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, proferirá palestra com o tema “A Matriz Constitucional dos Juizados Especiais – 30 anos de CRFB”, acompanhado do Juiz Alexandre Chini, do TJRJ, como presidente de mesa.
O evento é gratuito e acontecerá no auditório Antonio Carlos Amorim, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rua Erasmo Braga, 115 – 4º andar.

A Programação, que ainda poderá sofrer alterações, assim como a página de inscrição, estão disponíveis no site do Instituto Justiça e Cidadania www.institutojc.com.br/fonaje

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Direito eleitoral | 03:08

Cenário eleitoral é tema de debate gratuito no Rio de Janeiro

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O ano de 2018 ficará marcado por um contexto eleitoral denso e polarizado, bem como pelas consequências que tende a trazer para o clima político do país. O resultado do segundo turno – qualquer que seja o seu desfecho – estabelece um novo cenário para o Brasil em sua governabilidade, na política econômica e na política externa, o que chama a atenção para as variáveis que se encontram em jogo.

Para debater as perspectivas do cenário eleitoral, os professores Daniel Sousa e Rodrigo Armstrong participam no próximo dia 25 de um debate sobre os prognósticos que se abrem para o Brasil, e os novos desafios que se vislumbram a partir de janeiro de 2019, em mais uma edição do “Internacional em Debate”. O encontro, que é gratuito aos interessados, será mediado pelo professor Tanguy Baghdadi, que comenta: “Política externa e política econômica foram assuntos pouco explorados pelas campanhas eleitorais, cabe um debate mais aprofundado sobre o que esperar desses temas após o segundo turno”.

O evento acontecerá presencialmente na unidade Damásio Rio de Janeiro, no centro, dia – Centro. As inscrições devem ser realizadas pelo telefone (21) 3506-2400.

Sobre os convidados:
Mediador
Tanguy Baghdadi: Possui mestrado em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2009) e graduação em Relações Internacionais pela Universidade Candido Mendes (2006). É professor de Política Internacional do Clio desde 2007. Atualmente é coordenador pedagógico de Carreiras Internacionais (Curso Clio) do Damásio Educacional e da pós-graduação em Relações Internacionais, nos quais é responsável pela elaboração da proposta pedagógica, seleção do corpo docente e organização de eventos. Tem experiência na área de Política Internacional, atuando principalmente nos seguintes temas: política externa brasileira, desarmamento nuclear, integração regional, terrorismo e organizações internacionais. Aprovado em 1º lugar no concurso para a vaga de professor substituto da UERJ (2016), na linha de economia política internacional e integração regional.

Daniel Sousa:
possui mestrado em Economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Especialização em Innovation in Business Learning por Boston College e graduação em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Atua como Coordenador dos Cursos de Extensão da Educação Executiva do Ibmec Rio de Janeiro (MBA, CBA e LLM). Leciona na pós-graduação do Ibmec (MBA e CBA) em disciplinas de Teoria Econômica e correlatas. É professor da Pós-graduação do Clio Internacional e no Curso Clio (Grupo Damásio – Preparatório para o concurso de admissão à carreira diplomática). Foi professor na pós-graduação para oficiais na Academia Militar das Agulhas Negras e professor substituto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) na disciplina de Introdução à Economia. Atuou como analista de investimentos na Camter Engenharia, montado portfólios para posicionamento no mercado financeiro brasileiro e norte-americano. É comentarista da Globonews.

Rodrigo Penteado Armstrong: Professor do curso Clio.
Graduado em Relações Internacionais, Tufts University, Boston, Estados Unidos Foi escolhido para o Director’s Leadership Council, núcleo de estudantes representantes do programa de relações internacionais da universidade. Graduou-se com honras e foi membro da lista do reitor de melhores alunos da universidade. Mestrando em Economia Política Internacional na Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo aluno FAPERJ Nota 10. Experiência em sala de aula como professor em cursos de preparação para o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática. Interesse em História das Relações Internacionais, Política Externa Brasileira, Economia Política Internacional e Finanças Internacionais.

Para quem não está no Rio, haverá transmissão ao vivo*, a partir das 18h (horário de Brasília):
Facebook – https://facebook.com/obarao
YouTube – bit.ly/internacionaldebate11
Twitter – https://twitter.com/o_barao

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segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Escritórios | 23:17

Tocantins Advogados anuncia novos sócios

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O escritório Tocantins Advogados anuncia o ingresso dos sócios Vólia Bomfim Cassar, até recentemente Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, e Carlos Eduardo Vianna Cardoso, há mais de 30 anos advogado especializado em Direito do Trabalho. A entrada dos sócios nada mais faz do que fortalecer a natureza diferenciada da sua prestação de serviços pela união de reconhecidas e diferenciadas experiencias na área do Direito do Trabalho em benefício dos clientes da Sociedade.

Com mais de 25 anos de Magistratura, Vólia é um dos nomes mais reconhecidos nacionalmente na área do Direito do Trabalho, responsável pela redação do texto de diversos dispositivos do novo texto da CLT, além de atuar como professora e autora de centenas de livros e de publicações. A ex-desembargadora também é Mestre em Direito Público e Doutora em Direito e Economia.

Carlos Eduardo é advogado especializado em Direito do Trabalho há mais de três décadas, tendo sido sócio de diversos escritórios trabalhistas especializados e multi-área.

“A entrada de Vólia e Carlos Eduardo reafirma o nosso compromisso com excelência e qualidade”, afirma Bruno Tocantins, sócio fundador do escritório. “Ambos são profissionais de competência singular que trarão ainda mais prestígio ao atendimento dos nossos clientes”, conclui Tocantins.

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Advocacia | 23:16

Advogado brasileiro é condecorado por publicação internacional

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João Humberto Martorelli, sócio-fundador do escritório Martorelli Advogados, foi condecorado pelo Chambers Latin America 2018 como eminent practitioner. A honraria o coloca “acima de qualquer ranking” e em posição de grande destaque na publicação, que é responsável pelo mais importante ranking global sobre escritórios e profissionais de Direito.

No site do ranking britânico, Martorelli foi descrito como “uma das maiores referências em direito de Pernambuco” e, também, um “pioneiro na prática dos negócios de Direito na região”. Além disso, o sócio recebeu destaque por ser “um dos melhores advogados da região Nordeste do Brasil, com excelente perspectiva técnica”. Além do sócio-fundador, o Chambers Latin America 2018 destacou, com notoriedade, a excelência jurídica do Martorelli Advogados e do sócio titular Arnaldo Barros, especialista em Direito do Trabalho do escritório.

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Advocacia, Empresas | 23:08

Mais de 80% das empresas já sofreram perda financeira devido a fraudes corporativas

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Mais de 80% das empresas do mundo já sofreram em sua história alguma perda financeira devido a fraudes corporativas. Deste total, 85% registraram algum tipo de ataque cibernético. Dentre as perdas registradas pelas organizações, a apropriação indevida de ativos (bens em geral incluindo dinheiro) foi a campeã – quase 90% do total, seguida de fraude nos processos de compra e depois propina e/ou suborno a agentes públicos.

Ao todo, os prejuízos com fraudes em 2017 foram de US$ 7 bilhões. Os dados fazem parte de levantamento feito pela Association of Certified Fraud Examiners (ACFE) e que serão apresentados pelo criminalista Jair Jaloreto, sócio do Jaloreto & Associados, na palestra sobre “Riscos, compliance e fraudes corporativas” no Congresso de Gestão para Departamentos Jurídicos na 15ª edição da Fenalaw – maior evento jurídico da América Latina. A palestra será dia 25 de outubro, às 11h, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.

“Estar “em compliance” é estar “em conformidade” com leis e regulamentos externos e internos. Estima-se que de 5% a 7% do faturamento das empresas é perdido por força das fraudes. A maioria dos administradores diz conhecer as ferramentas para implantação de um programa de compliance, mas falham no mapeamento de riscos. As empresas precisam investir em mapeamento de vulnerabilidades ou correm o risco de continuar tendo prejuízos financeiros”, afirma o criminalista.

Fique por dentro

Risco é a probabilidade de um evento acontecer, seja ele uma ameaça, quando negativo, ou oportunidade, quando positivo.

Compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa “agir de acordo” com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar “em compliance” é estar “em conformidade” com leis e regulamentos externos e internos.

Fraude Corporativa consiste em um esquema ilícito e/ou de má fé criado para se obter ganhos pessoais, tendo uma pessoa jurídica, privada ou pública, ou a coletividade, como vítima.

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Advocacia | 12:55

Seminário aborda a Lei Geral de Proteção de Dados

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No dia 24 de outubro, às 19h, o sócio-sênior da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), Solano de Camargo, participa como palestrante do Seminário “Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) – na Pesquisa Clínica”.

O evento é organizado pelo Departamento de Direito Internacional e Comparado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), sob coordenação do professor associado Gustavo Ferraz de Campos Monaco.

Também atuará como expositora Analluza Bouvar, sênior legal counsel do Sírio-Libanês, e como debatedores: José Luiz Souza de Moraes, doutorando em Direito Internacional e Comparado pela USP e procurador do Estado, e Charles Schmidt, médico e coordenador do curso de Pós-graduação em Pesquisa Clínica e Medical Affairs da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.
O evento acontece no prédio histórico da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, s/n, Sala da Congregação – 1º andar e tem entrada franca para os interessados.

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quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Advocacia | 16:05

Simpósio Jurídico da ABCE debate a reforma do modelo do setor elétrico

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Nos dias 23 e 24 de outubro será realizado, no Hotel Blue Tree Premium Faria Lima, em São Paulo, o XXIV Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE. O tradicional evento chega a sua 24ª edição tendo como principal tema a reforma do modelo do setor elétrico e os impactos na geração, na transmissão e na distribuição de energia. Outro assunto debatido será a preservação do meio ambiente e a criação de territórios ribeirinhos e assentamentos em Áreas de Preservação Permanente. Na abertura, prevista para as 9h, estarão presentes o Presidente do Conselho de Administração da ABCE, Carlos Ribeiro, e o Diretor Presidente da ABCE e sócio do Schmidt Valois, Alexei Macorin Vivan.

Durante os dois dias de simpósio serão realizadas oito palestras, destinadas aos profissionais de Direito, especializados no setor elétrico, como: estudantes, pesquisadores, dirigentes, executivos, juízes e promotores. Para fechar o evento, o último debate irá abordar o tema “A legalidade de PPA com preço em moeda estrangeira” e contará com a apresentação do palestrante Guilherme Schmidt, sócio do escritório Schmidt Valois.

Informações e inscrições: http://abce.org.br/XXIVsimposiojuridico/

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CNJ | 11:41

Justiça: Presídios femininos têm 466 grávidas ou lactantes

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Dados do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam que, entre as mulheres presas no Brasil, 466 estão grávidas ou são lactantes. Os dados são relativos a setembro e representam aumento de 10% em relação ao mês anterior. Do total, 294 eram gestantes e 172 amamentam seus filhos em estabelecimentos penais.
Lançado em outubro do ano passado, o sistema acompanha continuamente a situação das detentas nessas condições e, a partir de dados encaminhados pelos tribunais de Justiça, é atualizado mensalmente.

São Paulo é o estado que abriga o maior número de presas gestantes ou lactantes, respectivamente 107 e 57. O Ceará ocupa o segundo lugar, com 25 grávidas e 13 lactantes, enquanto Minas Gerais tem 12 gestantes e 27 lactantes. Nos estados do Amazonas, de Roraima, do Maranhão, do Tocantins e de Alagoas não havia detentas nessas condições no mês de setembro.

O cadastro, que está disponível no Portal do CNJ, é uma importante ferramenta para que os juízes possam cobrar dos executivos estaduais as providências necessárias para a custódia dessas mulheres, com o objetivo de garantir a proteção das crianças que vão nascer ou que já nasceram enquanto as mães cumprem pena em unidades prisionais.

Visitas
Entre janeiro e maio deste ano, uma equipe do CNJ coordenada pela juíza Andremara Santos, então juiza auxiliar da presidência do CNJ, esteve em 34 estabelecimentos penais, em 26 unidades da Federação, para ver de perto a situação dos locais que abrigam mulheres privadas de liberdade grávidas ou lactantes. Além disso, também foram inspecionadas as condições oferecidas aos bebês que, para serem amamentados, ficam com as mães em presídios. Somente o Amapá não foi incluído no estudo, uma vez que não havia no estado grávidas ou lactantes detidas durante o período do levantamento de dados.

Nas visitas, o CNJ encontrou mães e crianças em acomodações precárias e com alimentação inadequada. Constatou-se também, em algumas unidades, a falta de acesso ao atendimento por ginecologistas.

Os dados coletados deram origem ao Relatório Estatístico Visita às Mulheres Gestantes e Lactantes Privadas de Liberdade. O levantamento inédito aponta que mais de 75% dos estabelecimentos penais apresentavam condições gerais de conservação inadequadas. A respeito do acompanhamento médico das presas durante a gestação e no pós-parto, 64,1% das unidades ofereciam assistência dentro e fora do sistema carcerário, enquanto 20,58% exclusivamente fora do presídio e 14,7% apenas nos próprios estabelecimentos penais.

Parto com algemas
Na maioria das unidades (79,4%), as gestantes também recebiam acompanhamento psicológico. De acordo com o relatório, todos os partos foram realizados em hospitais fora das unidades prisionais. Pouco mais de 20% dos estabelecimentos declararam não assegurar o estabelecido na Lei n. 13.434/2017, que veda o uso de algemas em mulheres durante o trabalho de parto e na fase de puerpério imediato. São eles: Cadeia Pública Feminina de Boa Vista, Centro de Ressocialização Suely Maria Mendonça (RO), Complexo Médico Penal (PR), Conjunto Penal Feminino Consuelo Nassser (GO), Penitenciaria Feminina do Distrito Federal, Unidade Penitenciária Feminina de Rio Branco e Unidade Prisional Feminino de Tocantins.

Em relação à estrutura para os recém-nascidos, 58,82% dos locais visitados contavam com berçários. No entanto, apenas cinco presídios tinham pediatras para prestar atendimento às crianças. Sobre o tempo de permanência dos bebês nas unidades prisionais, foi constatado que 50% permitem a presença dos recém-nascidos até os seis meses de idade, enquanto, em 11% das unidades, as crianças podem ficar com as mães até 2 anos.

Durante as visitas, foram encontradas 33 crianças sem Registro de Nascimento e 10 sem a vacinação adequada. A respeito do destino das crianças após o período que podem permanecer com as mães no presídio, a maioria (92%) é encaminhada à família de um dos genitores.

A partir do resultado e da análise dos dados colhidos em todo o Brasil, o CNJ editou a Resolução CNJ n. 252 (4 de setembro de 2018), que estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade. Com base na legislação brasileira e em normas internacionais das quais o Brasil é signatário, como as Regras de Mandela e as Regras de Bangkok, a resolução determina a promoção da cidadania e a inclusão das mulheres privadas de liberdade e de seus filhos nas políticas públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, entre outras.

A norma prevê ainda que o poder público garanta a convivência entre mães e bebês e respeite o período de amamentação exclusiva, no mínimo, nos primeiros seis meses de vida da criança. Além disso, a resolução estabelece que devem ser desenvolvidas ações de preparação da saída da criança do estabelecimento prisional e sensibilização das pessoas ou órgãos responsáveis por seu acompanhamento social e familiar, desde seu nascimento. Outra garantia é a adoção de procedimentos e rotinas da gestão dos estabelecimentos a fim de permitir à gestante e à lactante condições de atendimento às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde.

As informações são da Assessoria de Imprensa do CNJ

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quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Advocacia | 14:41

Especialista fala sobre aspectos jurídicos da geração distribuída no Brasil

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A advogada Marina Meyer Falcão, coordenadora da área de Direito de Energia do escritório Andrade Silva Advogados palestrará no painel “Aspectos Jurídicos do segmento de Geração Distribuída no Brasil”, no dia 24 de outubro (quarta-feira), às 11h20, no 3º Congresso Brasileiro de Geração Distribuída, que acontece em Fortaleza. Além de abordar os modelos de negócios de fazendas solares, ela apresentará as perspectivas de barreiras regulatórias e os impedimentos e incentivos jurídicos para o desenvolvimento da área de energia nacional.

Marina também é advogada da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e representou Minas Gerais na missão Energias Renováveis na Alemanha (Baviera), em junho de 2018, e nos Estados Unidos, em 2016. O tema geração distribuída tem despertado interesse entre as empresas do setor de energias renováveis, que buscam alternativas ambientalmente corretas para a redução dos custos no mercado.

Mais informações sobre o evento: http://www.cbgd.com.br/2018.

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quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Direito previdenciário | 17:25

Aposentados que vivem no exterior têm desconto irregular de 25% do IR

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Com a crise econômica, muitos aposentados e pensionistas deixaram ou pensam em deixar o Brasil para viver no exterior. Alguns vão morar sozinhos, com filhos ou com parentes que já residem fora. Mas o que a maioria não sabe é que quando optar ir morar fora terá descontado 25% de Imposto de Renda de sua aposentadoria ou pensão. E mais: esse desconto pode ser questionado na Justiça, que vem declarando que a mordida é inconstitucional.

O advogado previdenciário Eduardo Koetz, sócio do Koetz Advocacia, explica que o desconto vem sendo feito desde maio de 2013, quando a Receita Federal com base na interpretação da Lei 9.779/99. O artigo 7º do dispositivo dizia que “rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%”.
Desde então, a cobrança vinha sendo questionada na Justiça pelos segurados, que vinham ganhando as ações. Para evitar interpretações jurídicas e de olho na arrecadação desenfreada sobre estes benefícios, o presidente Michel Temer em 2016 sancionou a Lei 13.315, que entrou em vigor ano passado, determinando que todo e qualquer brasileiro aposentado que mora no exterior tem uma mordida de 25% sobre o seu benefício, independentemente do valor que seja recebido, podendo variar de salário mínimo ao teto do INSS.

Mas a disputa judicial não acabou. Pelo contrário, novas teses surgiram como a defendida pelo advogado Eduardo Koetz, de que o desconto é inconstitucional e fere a isonomia. “O brasileiro que vive no exterior não pode ter tratamento desigual com o brasileiro que mora no Brasil, sendo contribuinte ou aposentado, uma vez que a Constituição Federal assegura essa isonomia dentre os brasileiros. Além do mais, a aposentadoria é rendimento de uma atividade laboral já cessada e não pode ser tributada. Ou seja, essa nova lei é cabível de questionamento judicial por ser inconstitucional e a Justiça vem decidindo a favor dos segurados”, defende Koetz, que já tem mais de 150 destas ações em tramitação. Deste total, 30% já tiveram ganho de causa.
De acordo com a lei, o desconto é para todos independentemente da idade do aposentado e ou da renda, podendo ser retido até sobre quem ganha um salário mínimo.

Na Justiça, os segurados têm conquistado a suspensão da cobrança e a restituição com correção dos valores cobrados indevidamente, embora não haja dados oficiais sobre essas vitórias. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, por exemplo, vem decidindo favoravelmente ao reconhecimento da inconstitucionalidade desse tributo e determinando que a União devolva os valores aos aposentados com juros e correção monetária.

No escritório de Koetz, vários são os casos de segurados que estão recorrendo à Justiça para suspender a cobrança. Um aposentado que mora na Argentina ganhou na Justiça a suspensão da cobrança e aguarda o pagamento do que foi descontado indevidamente, que deve ficar em torno de R$ 30 mil. Outro segurado, hoje residente em Angola, não vê a hora de receber a restituição no valor médio de R$ 40 mil conquistada judicialmente.

De acordo com dados da Previdência Social, a estimativa é que 17 mil aposentados brasileiros estejam vivendo no exterior em países com acordo internacional de tributação com o Brasil. Segundo o advogado, a Previdência não consegue explicitar o total sem contar os países que não possuem este acordo, pois, não consegue ter tal controle. Entre os países que o Brasil possui acordo destacam-se: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal, Uruguai, Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Quebec, Coréia do Sul, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Bulgária, Estados Unidos, Suiça, Moçambique e Angola.

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