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quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Advocacia | 13:18

IASP debaterá contratos ‘built to suit’

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O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promovera no próximo dia 28/9 (quinta-feira), a partir das 9h, um café da manhã para debater os contratos imobiliários no modelo ”Built to Suit”, que consiste, basicamente, na construção ou reforma de um imóvel (normalmente comercial), pelo locador, para atender às necessidades específicas do locatário. O evento ocorrerá na nova unidade do IASP na Avenida Paulista.

O debate reunirá grandes especialistas na área imobiliária e terá como palestrantes Alexandre Junqueira Gomide [professor de cursos de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito, e autor de artigos e obras jurídicas, em especial “Contratos built to suit: aspectos controvertidos de uma nova modalidade contratual (Revista dos Tribunais, 2017)]; e Fernanda Henneberg Benemond (autora do livro “Contratos Built to Suit”, publicado pela Editora Almedina, associada efetiva do IASP). O mediador será Everaldo Augusto Cambler (professor assistente doutor do programa de graduação em Direito da PUC-SP, professor e cocoordenador do Curso de Especialização em Direito Imobiliário no curso de extensão e especialização em Direito do COGEAE da PUC-SP, professor titular do Programa de Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP).
A programação completa do evento está no site do IASP (www.iasp.org.br), onde também é possível fazer a inscrição.

A unidade do IASP Paulista fica na Av. Paulista, 1294 – 19º andar (Edifício Eluma) ao lado da estação de metrô Trianon-Masp. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é eventos@iasp.org.br

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terça-feira, 19 de setembro de 2017 Advocacia | 12:16

Mercado jurídico movimenta em torno de R$ 50 bilhões ao ano

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O mercado jurídico movimenta a cada ano em torno de R$ 50 bilhões, impulsionado por empresas que recebem até 20 mil processos em um único mês. É um setor que cresce em torno de 20% anualmente. A Operação Lava Jato, os projetos de reformas e o número crescente de demandas judiciais estão fazendo este mercado crescer ainda mais. Por isso, é cada vez maior o número de softwares e soluções tecnológicas para a área jurídicas, livros, cursos e produtos voltados para os profissionais que atuam neste mercado.

Boa parte destas empresas e destes profissionais vai participar da Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina – que será realizado entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. A Fenalaw vai reunir mais de 3.500 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todo o país. Ao todo, serão 900 congressistas, 200 palestrantes, 60 expositores e patrocinadores, e mais 400 convidados VIP e autoridades do setor. Durante os três dias serão realizadas mais de 200 palestras em seis auditórios simultâneos e mais 1.000 metros quadrados de área de exposição.
Mais de 60 empresas já confirmaram presença na Fenalaw e apresentarão durante os três dias de evento as melhores soluções, produtos, serviços e tecnologias para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, como: Grupo Thomson Reuters (Revista dos Tribunais), Totvs, ATS Tecnologia, Kurier, Compliance Perícia Contábil, Bernhoeft, Pires & Gonçalves Advogados Associados, Fácil Informática, Lexnet, Borges de Liz, Sedep, Jurídico Certo, Doc9, InCompany, NVTur, iiLex, CPJUR, Intelivix, Contraktor, Semprocesso, Justto, Tikal Tech, entre outras.
Censo jurídico

Atualmente, o Brasil tem 1.038.906 advogados regulares e recadastrados – ou seja, mais de 1 milhão de advogados registrados na OAB. Ao todo, são 539.415 homens e 499.491 mulheres. Destes, a maior parte está nos está no estado de São Paulo, que possui 291.915 advogados. Em seguida aparece Rio de Janeiro (140.379), seguido por Minas Gerais (105.482), Rio Grande do Sul (77.844) e Paraná (61.807). O estado com menor número de advogados é Roraima com apenas 1.707 profissionais habilitados. Para se ter uma ideia do crescimento da área jurídica, em 2006 o país tinha 574 mil advogados, um crescimento de 80,99% em 11 anos.

O IBGE projeta que a população brasileira em 2016 chegou a 206 milhões de habitantes (segundo o instituto, um novo brasileiro nasce a cada 20 segundos). Numa comparação simples, há um advogado para cada 205 habitantes — 0,5% da população é dessa categoria.

Para se ter uma noção do potencial deste mercado, no período de 2006 a 2016 o país teve 33 novas leis complementares, 464 medidas provisórias, 2093 leis e 3.221 decretos presidenciais. Neste período, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou 603 normas diferentes, a Receita Federal, 1209 e o Banco Central, 18.433. Na área agropecuária editaram 75 mil regulamentos.

É uma média de 30 novidades por dia, sem contar as mudanças estaduais e municipais. Neste período, o país teve a edição de novas leis que exigiram mais dos profissionais de Direito, como: Novo Código de Processo Civil, Lei Maria da Penha, Lei de Biossegurança, nova Lei de Falências, Lei Anticorrupção e recentemente, já em 2017, a mudança na Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista, que entra em vigor em novembro.

Segundo o levantamento Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem 102 milhões de processos ativos. Em outra comparação simples, são 102 processos para cada advogado.

O Brasil possui ainda 1.240 cursos superiores de Direito. Com esse número, o país se consagra como a nação com mais cursos de Direito do mundo todo. A soma total de faculdades de Direito no mundo chega a 1.100 cursos. Há ainda novas áreas do Direito que registram aumento de demanda, como a tributária, trabalhista e comercial. Mas há ainda áreas do Direito que ainda não são tão conhecidas e não fazem parte da graduação, mas que estão crescendo a cada ano, como: previdenciária, desportivo, eleitoral, marítimo, governança corporativa, entre outras.

“Tudo isso faz do mercado jurídico uma área promissora para negócios, educação e, principalmente, atuação. Por isso, a Fenalaw cresce a cada ano e nosso trabalho é trazer as novidades deste mercado em expansão”, explica Maria Juliana do Prado Barbosa, diretora da Fenalaw.

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Advocacia | 12:10

FCR Law promove evento “Reforma Trabalhista: Visão Geral e Planejamento Estratégico” em SP

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Prevista para entrar em vigor em novembro deste ano, a Reforma Trabalhista deve alterar questões relevantes na relação entre empregador e empregado, e ainda causará muitas dúvidas para aqueles que lidam com as rotinas trabalhistas das empresas.
 
Para esclarecer as questões mais polêmicas e apresentar um panorama geral da nova legislação, com objetivo de minimizar riscos para as empresas e apresentar as oportunidades da nova legislação, o escritório FCR Law promoverá, no dia 21/09 (quinta-feira), na Câmara de Comércio Brasil – Canadá, em São Paulo, o evento “Reforma Trabalhista: Visão Geral e Planejamento Estratégico”. 
 
Os advogados Eduardo Fleury, Renata Armonia, Rosário  Rocha e Raquel Hagihara irão analisar tópicos como: visão estratégica da reforma, prevalência do acordo coletivo sobre a CLT, premiação habitual X PLR X remuneração variável, terceirização, questões societárias, entre outras questões relevantes. O evento é gratuito e as inscrições ainda estão abertas.

Inscrições: no site fcrlaw.com.br/reforma-trabalhista/ 

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quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Judiciário | 08:33

Reclamações de consumidores barram a venda de 41 planos de saúde; advogado comenta

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou que serão suspensas as vendas de 41 planos de saúde de dez operadoras. Tais suspensões são motivadas por reclamações de usuários em relação a itens como cobertura assistencial, como negativas e demora no atendimento, recebidas no 2º trimestre de 2017. A suspensão efetiva começou no último dia 8 de setembro. Os beneficiários dos planos de saúde suspensos – 175.071 – seguirão recebendo a assistência regular, como explica o advogado Leonardo Sobral Navarro.

“Ao lançar o resultado desses Ciclos Fiscalizatórios, a ANS precisa deixar claro ao consumidor que apenas a venda desses produtos estão suspensos e, não o atendimento aos usuários que possuem os mesmos”, afirma o especialista.

A ANS, no mesmo ato, confirmou no mesmo ato que outros 33 planos de 13 operadoras de saúde conseguiram melhorar o atendimento e já estão autorizadas a retomada da comercialização dos mesmos.

“Apesar da confusão, por vezes causada na cabeça do consumidor pela ANS ao anunciar o resultado dos ciclos de atendimento, a Agência está realizando um excelente trabalho ao fornecer informações qualificadas ao consumidor sobre as Operadoras e Planos disponíveis. O consumidor, dessa forma, começa a entender a necessidade de formalizar reclamações e acompanhar o desempenho das operadoras para eventualmente optar entre os diversos planos oferecidos e, em movimento coerente, observamos realmente que as operadoras trabalham no sentido de reduzir as reclamações e evitar as penalidades que podem ser aplicadas pela ANS”, diz o sócio do Sobral Navarro Sociedade de Advogados.

Segundo trimestre

No 2º trimestre desse ano (01/04 a 30/06), a ANS recebeu um total de 15.002 reclamações contra planos de saúde em seus canais de atendimento. Desse total, 13.400 queixas foram consideradas para análise pelo Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento. Foram excluídas as reclamações de operadoras que estão em portabilidade de carências, liquidação extrajudicial ou em processo de alienação de carteira e que já tem a venda proibida de planos.

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segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Advocacia | 16:32

Fenalaw: Como se destacar num mercado com mais de 1 milhão de advogados?

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O Brasil tem mais de um milhão de advogados e é o mercado mais concorrido do mundo para a advocacia. É possível se destacar num mercado tão competitivo? O especialista em marketing jurídico Alexandre Teixeira, da In Company, garante que sim. “Num mercado cada vez mais competitivo é importante o planejamento estratégico do negócio e um plano de comunicação (off-line e digital) para gerar e agregar valor à marca do escritório, contribuindo para a reputação dos advogados e posicionando as suas áreas de atuação de maneira correta no mercado, sem ferir o Código de Ética da OAB”, explica Alexandre Teixeira.

Segundo ele, existem muitas estratégias e ações de marketing possíveis e muito importantes para o desenvolvimento do escritório e que não conflitam com as normas do Código de Ética dos advogados. São estratégias que vão desde um plano de comunicação institucional (branding, marketing digital, sites, mobiles, aplicativos, blog, rede social, newsletter, revistas, e-books, eventos, palestras, relacionamentos com clientes e até pesquisas de satisfação.

É sobre esse tema que Alexandre Teixeira irá discorrer em sua palestra com o tema “1 Milhão de Advogados! E Agora?”. Com o objetivo de apresentar soluções estratégicas para um escritório de advocacia estar sempre à frente da concorrência, ele falará sobre branding, site mobile, SEO, inbound marketing e outros serviços que envolvem o marketing jurídico. A palestra será realizada no dia 24 de outubro, às 16h, na Fenatalks.

Na Fenatalks – um espaço na área de exposição – serão realizadas palestras gratuitas com temas como marketing, progresso de vendas e manutenção do cliente através de CRM, administração e gerenciamento financeiro, plano de carreira e sucessão, sem esquecer do apoio da tecnologia para que o advogado consiga oferecer uma atuação descomplicada e ágil ao seu cliente.

A Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina – será realizada entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. O evento vai reunir mais 3.500 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todo o país. Ao todo, serão 900 congressistas, 200 palestrantes, 60 expositores e patrocinadores, e mais 400 convidados VIPs. Durante os três dias serão realizadas mais de 200 palestras em seis auditórios simultâneos e mais 1.000 metros quadrados de área de exposição.

Informações: www.fenalaw.com.br

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quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Advocacia | 14:10

Morre, em SP, advogado José Godoy Horta

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falecimentoFaleceu na manhã desta quarta-feira (6/9) o advogado José Godoy Horta, inscrito na OAB-SP 11.579. Ele tinha 85 anos. José Godoy Horta era membro das comissões de Direito Eleitoral, Direito Penal Econômico e Comissão do Acadêmico da OAB.

Sócio do escritório Dorta & Horta Advogados, é pai do também advogado Pedro Horta (sócio da mesma banca) e da médica Cristina Dorta. Deixa também duas netas.

O velório acontece às 14h e o sepultamento às 17h, ambos no cemitério da Paz, no Morumbi, que fica na rua Dr Luiz Migliano, 644, Jardim Vazani, em São Paulo.

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terça-feira, 5 de setembro de 2017 Direito de Família | 14:00

Lei da Alienação Parental completa sete anos em vigor; conheça casos

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A lei da alienação parental – a Lei nº 12.318/2010 – completou na última semana sete anos em vigor. De acordo com o dispositivo, é considerado alienação parental todo ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

“A lei foi bem intencionada e redigida. Contudo, ainda é necessário maiores movimentos e ações para coibir razoavelmente esta odiosa prática. Penso que precisamos de melhores campanhas de esclarecimento sobre esta prática, certo que muitos praticam a alienação parental sem saber o que estão fazendo ou sem perceber que a principal vítima é a própria criança e não o outro genitor. A aplicação de sanções mais severas e contundentes também pode contribuir”, defende o advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família.

Segundo ele, a lei garante punições ao genitor alienante, mas por se tratar de atribuição da pena ao determinado ato um critério absolutamente subjetivo, ainda é possível ver decisões punitivas demasiadamente brandas e incapazes de promover o efeito pedagógico esperado.

O advogado relata quais os casos que são considerados pela lei como alienação parental durante o exercício da paternidade ou maternidade. Confira:

1 – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
2 – dificultar o exercício da autoridade parental;
3 – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
4 – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
5 – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
6 – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; e
7 – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

O advogado explica que essas situações podem resultar na Síndrome da Alienação Parental (SAP), que é uma consequência psicológica que acomete crianças vítimas deste indesejado comportamento. “Mas há também consequências jurídicas que vão da simples advertência proferida por um juiz ao genitor alienador, passando por imposições de multas pecuniárias ao agressor, até a suspensão da autoridade parental, hipótese extremamente grave”.

Segundo Montemurro, não são apenas as hipóteses exemplificativamente identificadas pela lei da alienação parental que preocupam. “Há comportamentos sutis, por vezes imperceptíveis, que são perigosos e capazes de prejuízos psicológicos dificílimos de serem corrigidos, como: o término de um relacionamento na frente do filho, por exemplo, que pode induzir à criança um comportamento de rejeição de um dos genitores; e até a transferência da decisão para uma criança sobre com quem ela quer ficar quando da separação de seus genitores, que é também ato cruel e indesejado”. O advogado explica que é muito comum ainda a disputa pela guarda com o propósito muitas vezes de agressão ou vingança, motivados por sentimentos de rancor ao ex-cônjuge, que pode causar grave prejuízo no desenvolvimento psicológico dos filhos.

“Muito se observa a prática da alienação parental promovida com o odioso propósito de coagir o outro genitor durante disputas judiciais em divórcio e alimentos, sempre envolvendo como pano de fundo uma disputa econômica. Outro grande problema que se observa nesta prática é a demora na resposta do Estado no socorro da criança. Ainda há muito a se fazer”, assegura o advogado.

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quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Marcas e Patentes | 00:12

Espaço do leitor: Especialistas tiram dúvidas sobre marcas e patentes

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A coluna Leis & Negócios, vai dedicar –a cada semana– um espaço de dúvidas e respostas de leitores destinadas a profissionais de diversas áreas do Direito. Para tanto, basta enviar a sua pergunta no email mdiana@igcorp.com.br que vamos elencar a questão dentro do tópico correspondente e levar à equipe de advogados parceiros. Vale frisar que as dúvidas têm limites de abordagens. Nenhum profissional vai desabonar o advogado ou advogada de um caso já existente, tampouco é obrigado a responder questionamentos em processos complexos. A ideia é que sejam trazidas a público dúvidas gerais das áreas da advocacia de forma que possam ajudar e orientar o leitor do Portal iG.

A estreia desse espaço acontece com as advogadas especialistas em Direito Empresarial, com enfoque em Propriedade Intelectual, marcas e patentes, Marina Flandoli e Paula Ajzen, sócias do Flandoli Ajzen Advogados. A coluna tinha muitas dúvidas relacionadas ao tema e elencou as sete melhores. As advogadas gentilmente responderam as demandas. Confiram:

1. É possível registrar uma receita?

Trata-se de uma questão bastante controversa e, portanto, a resposta depende muito das características de cada caso. O que se pode dizer é que, atualmente, o nosso ordenamento jurídico não entende serem as receitas passíveis de proteção pelo Direito Autoral. Da mesma forma, as receitas não são patenteáveis. A melhor forma de se proteger receitas culinárias é através do sigilo. E, o sigilo, se protege por meio de contratos (e/ou cláusulas) de confidencialidade firmados com todos aqueles que tenham acesso a receita. Em caso de plágio e, com o contrato em mãos, é possível tomar as medidas cabíveis, seja com base em violação de contrato ou em concorrência desleal.

2. Por qual motivo as pessoas não registram marcas?

O principal motivo pelo qual as pessoas e empresas deixam de registrar suas marcas é a falta de conhecimento acerca da necessidade e da importância em protege-las. Em alguns casos, as pessoas e empresas deixam de registrar em razão dos custos envolvidos, apresentando uma visão de curto prazo acerca da questão. Isso, pois, os custos envolvidos são considerados baixos perto do gasto que uma pessoa e/ou empresa pode ter se tiver a sua marca copiada ou se, muitas vezes sem saber, estiver copiando marca alheia. A melhor estratégia e menos custosa é sempre a estratégia preventiva.

3. Quais são os requisitos para o registro?

Em linhas gerais, é essencial que a marca tenha caráter distintivo, ou seja, que seja capaz de diferenciar produtos e/ou serviços. Tal requisito visa inibir a apropriação a título exclusivo de sinais genéricos, necessários, de uso comum ou carentes de distintividade. Além disso, a marca deve gozar de novidade relativa – ou seja, deve ser nova em relação as marcas já existente no mercado (serviços e/ou produtos) que visa identificar. Por fim, a marca deve estar desimpedida. O Artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial, estabelece, em seus incisos, uma série de impedimentos ao registro de determinada marca.

4. Qual a diferença entre marca e patente?

Marca é o sinal distintivo destinado a identificar produtos e/ou serviços. A marca registrada garante ao seu titular a exclusividade de uso no território nacional em seu ramo de atuação. A patente, por sua vez, é um título de propriedade temporária sobre uma invenção. O inventor e/ou detentor da patente tem o direito exclusivo de exploração, podendo impedir que terceiros produzam, usem ou comercializem sem a sua autorização o objeto da patente e/ou o processo e/ou o produto obtido diretamente por processo patenteado.

5. Por qual motivo um advogado é importante para esse trabalho?

É importante contar com a assessoria de advogado especializado em propriedade intelectual durante o processo de registro de marca ou obtenção de patente. Em ambos os casos, se faz necessário verificar se a marca ou a patente atendem os requisitos legais. Tal análise, se não realizada ou realizada sem o conhecimento técnico necessário, pode gerar inúmeras consequências negativas para o negócio – inclusive prejuízos financeiros. No Brasil, o processo de registro de marcas demora cerca de três anos, período em que o público consumidor passa a identificar o negócio pela marca depositada perante o INPI, portanto, a análise de viabilidade deve ser realizada com muita cautela para evitar resultados negativos e a eventual necessidade de alteração da marca já reconhecida pelo consumidor (e, como consequência, a perda de investimentos realizados não apenas para obter o registro, mas, principalmente, em marketing, além do desgaste emocional inerente). Além disso, é de suma importância que os processos sejam devidamente acompanhados por advogados especializados. Isso, para que não se percam prazos importantes que, se não observados, geram arquivamento definitivo do processo de registro de marca ou patente. O acompanhamento especializado visa, também, a verificação constante de ações de terceiros, como o depósito de pedidos de registro de marcas ou de patentes iguais ou semelhantes as marcas ou patentes do cliente. Nesse caso, é fundamental a assessoria do advogado para indicar as melhores medidas a serem tomadas em cada caso.

6. Como obter uma patente da minha invenção?

Antes de depositar um pedido de patente, é altamente recomendável realizar uma busca para averiguar se não há nenhuma patente e/ou pedido de patente igual ou semelhante anterior. A busca deve ser realizada não apenas no Brasil, mas em âmbito internacional. Constatada a viabilidade, o pedido de patente deve ser apresentado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI através de via física ou online. O pedido deve ser composto por diversos documentos, dentre os quais, o relatório descritivo, quadro reivindicatório, desenhos e comprovante de pagamento da guia de retribuição relativa ao depósito.

7. Criei um sistema de aquecimento para aquários. Faço e vendo em sites de compras. Mas têm pessoas copiando. Acho que gastaria muito para registrar. Estou enganado?

Os custos para se patentear uma invenção são relativamente altos a depender do caso. Quanto mais complexa a invenção, maior será o custo. Em contrapartida, a patente confere ao seu titular a exclusividade de exploração da invenção por 20 anos, ou seja, tempo suficiente para obter o retorno financeiro investido. No caso apresentado, o inventor dificilmente poderá impedir que terceiros explorem o seu novo sistema de aquecimento para aquários. Isso, pois, após exposta ao público, a invenção perde o seu caráter de novidade, não sendo permitido, então, requerer a sua patente. Por esse motivo, é fundamental a realização de pedido de patente.

Das advogadas: www.flandoliajzen.com.br

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quarta-feira, 30 de agosto de 2017 Escritórios | 15:53

Alexandre Aragão abre próprio escritório

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Com mais de vinte anos de experiência, o advogado e Professor Titular da UERJ, Alexandre Aragão, inaugura seu próprio escritório no Rio de Janeiro – o Alexandre Aragão Advogados. A banca atua nas áreas de Direito Administrativo, Regulatório e da Infraestrutura, abrangendo as relações entre os agentes econômicos e o Estado, seja através da contratação, regulação, de serviços públicos, concessões de infraestrutura e atividades econômicas privadas.
 
Especializado em casos envolvendo agências reguladoras, petróleo e gás, vigilância sanitária, energia elétrica, telecomunicações, saúde suplementar, saneamento, portos, ferrovias, aeroportos, licitações e contratos, a banca conta uma equipe composta por profissionais com a mesma expertise.
 
Alexandre Aragão Advogados atua ainda em sociedades entre empresas estatais e privadas, direito da concorrência, seguros e controles sobre a Administração Pública. Além da emissão de pareceres e de consultoria jurídica interna para empresas, também atua no contencioso administrativo e judicial e em arbitragens.
 examinadora de diversos concursos públicos no País.

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quinta-feira, 24 de agosto de 2017 Escritórios | 05:34

Jaloreto & Associados está em novo endereço

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O escritório Jaloreto & Associados mudou de endereço. Tradicional escritório criminal com expertise na área empresarial, o Jaloreto & Associados está funcionando na Avenida Nações Unidas, nº 14.401, no conjunto 2912, no Edifício Tarumã, na capital Paulista.

No comando da banca está o advogado Jair Jaloreto, que especializado em Direito Penal de empresas, especialista em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu, da Universidade de Coimbra (Portugal), possui especialização em Direito Penal Empresarial pela FGV/SP.

O criminalista é filiado à Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), Association International de Droit des Assurance (AINDA), International Bar Association (ABA), Inter-American Bar Association (IABA) e Association of Certified Fraud Examiners (ACFE).

O telefone também mudou e o número é (11) 3167-1477 e o site é www.jaloreto.com.br.

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