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quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Judiciário | 16:06

AGU destaca cooperação da Advocacia do Senado nos 25 anos de atuação do órgão

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Uma sessão especial no plenário do Senado Federal homenageou, nesta quarta-feira (27), os 25 anos de atuação da Advocacia do Senado Federal (Advosf), que é responsável pela defesa judicial e extrajudicial da Casa. O advogado-geral da União, André Mendonça, destacou a contribuição dos membros do órgão.

Durante o evento, o advogado-geral parabenizou a Advosf. “Na história construída ao longo desses 25 anos, os vários advogados que por aqui passaram têm na sua trajetória a contribuição de fazer com que a advocacia do Senado se consolidasse com respeito, e não apenas nesta Casa, mas em toda a esfera do sistema judicial”, afirmou.

O evento foi presidido pelo 1º vice-presidente do Senado, Antônio Anastasia, e contou com as presenças do procurador-geral da República, Augusto Aras, do advogado-geral do Senado Federal, Fernando Cesar de Souza Cunha, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, e do presidente da OAB-DF, Délio Lins.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, salientou a importância institucional dos advogados do Senado. “As funções desse cargo são extremamente relevantes, primeiramente porque é formado por quadro permanente, o que faz com que tenham independência funcional, fazendo com que a advocacia do Senado esteja sempre a serviço do Estado Democrático de Direito”.

Cooperação
A Advosf foi criada por meio da Resolução nº 73 e presta consultoria jurídica aos membros e aos órgãos de cúpula da Casa. Uma das atribuições da Advocacia do Senado é a de cooperar com a Advocacia-Geral da União (AGU), prestando informações e respaldo técnico necessário à defesa judicial e extrajudicial dos interesses da Casa de leis.

Neste sentido, o advogado-geral da União salientou a importância dessa cooperação. “É preciso destacar a união que existe entre a AGU e a Advocacia do Senado. Nós não dividimos, nós somamos e multiplicamos, por isso é com muita alegria que nos vemos muitas vezes atuando em conjunto, seja construído teses, seja representando o Senado Federal quando há alguma dificuldade de representação por parte da Casa”, enfatizou Mendonça.

O advogado-geral do Senado, Fernando Cesar de Souza Cunha, definiu o órgão como “instrumento de democracia, ao lado do Ministério Público, da advocacia privada e da advocacia pública”. Ao final da cerimônia, Cunha presenteou os convidados com uma obra jurídica “Poder Legislativo, defesa institucional, representação judicial e assessoramento jurídico” elaborada pelos próprios membros da advocacia da Casa.

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Advocacia | 16:03

Organização Internacional promove premiação a empresários paulistas

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Com mais de 9,1 mil equipes no mundo e mais de 254 mil membros, o Business Internacional Networking (BNI), promoverá no próximo dia 29 de novembro uma premiação dos empresários com mais destaques nas equipes em 2019. A título de curiosidade, no Brasil, são cerca de 160 grupos, com 5,7 mil membros. Só no Estado de São Paulo, 15 grupos, quase 600 membros, e já com cifras que passam dos R$ 42 milhões. Com números que movimentam a economia, em especial, a paulista, a regional anunciou o primeiro BNI Awards 2019, que acontecerá no Buffet Actuel, que fica na avenida Cotovia, 484, em Moema, na capital paulista. O evento começa às 18h30.

“Parabenizamos cada um dos indicados pelo trabalho árduo e comprometido no último ano e a cada uma das equipes pelos resultados obtidos em conjunto”, sinalizou Camila Nasser, diretora executiva da Regional São Paulo e Rota das Bandeiras. A premiação será para Presidentes, VPs, Secretários-Tesoureiros, Anfitriões, Comitês de Afiliação e Coordenadores de Crescimento, Educação, Eventos, Mentoria e Mídias/Comunicação. Também serão premiados os membros que mais ajudaram a disseminar a metodologia do BNI trazendo empresários à organização mundial.

Diversos advogados foram indicados à premiação. Publicaremos novos números e nome dos premiados em breve.

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sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Serviços Públicos | 12:56

Apesp elege nova diretoria

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A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) tem nova diretoria para o biênio 2020-2021. A chapa intitulada “Apesp para Tod@s” encabeçada pelo procurador Fabrizio de Lima Pieroni foi a vencedora com 520 votos (equivalente 57,78%). A chapa “Apesp Viva” obteve 366 dos votos (40,6%). Ao todo, votaram 900 associados e foram registrados apenas seis votos em branco e oito nulos.

A vice-presidente será a procuradora Monica Maria Russo Zingaro Ferreira Lima e o cargo de secretário-geral será exercido por José Luiz Souza de Moraes.

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Advocacia | 00:44

Faculdade Damásio Educacional abre inscrições para o vestibular de 2020

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As inscrições para o vestibular da Faculdade Damásio Educacional, instituição que oferta exclusivamente o curso de graduação em Direito, serão abertas no dia XX de novembro e se encerrarão no dia 05 de dezembro. Os estudantes interessados terão a oportunidade de concorrer às 150 vagas disponíveis e distribuídas entre os períodos matutino e noturno a partir de uma prova que acontecerá dia 08 de dezembro, formada por 60 questões objetivas e uma redação – sendo que as disciplinas com maior peso são português, inglês, geografia, história e a avaliação textual.

Os candidatos que forem aprovados ingressarão em uma faculdade com excelência acadêmica e dinâmica pedagógica efetiva, ambas consideradas grandes diferenciais. “Desde o primeiro semestre, desafiamos os alunos com questões jurídicas práticas, o que contribui para uma abordagem assertiva em prol do êxito de alunos que almejam seguir a carreira pública, conhecida pelo nível elevado de competição”, explica Pedro Regazzo, Diretor Sênior de Operações.

Um dos focos da faculdade é inserir o estudante no mercado de trabalho, oferecendo as melhores oportunidades de estágios a partir de parcerias com instituições, como o Ministério Público e grandes escritórios de advocacia. Outro benefício inerente à instituição, é o acesso facilitado do aluno aos cursos preparatórios do Damásio Educacional, voltados a concursos públicos para os cargos de juiz, diplomata, entre outros.

Ao combinar um corpo docente constituído por professores que são referências em suas respectivas áreas de atuação a uma grade curricular compatível com as exigências e tendências mercadológicas, a graduação em Direito da Faculdade Damásio Educacional disponibiliza todas as ferramentas para o aluno trilhar seu caminho em direção a grandes objetivos profissionais.

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terça-feira, 19 de novembro de 2019 Advocacia | 16:40

IBMEC Tech Day acontece em SP; escritório é parceiro

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Pela afinidade com a temática da tecnologia e da inovação, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) será uma das parceiras do 1º Ibmec Tech Day, que acontece dentro do circuito da São Paulo Tech Week (SPTW), entre os dias 23 e 31 de novembro, em vários pontos da capital paulista, principalmente no campus do Ibmec. O evento conta com apoio da Prefeitura de São Paulo e da agência de promoção de investimentos, SP Negócios. O evento é aberto a todos os interessados, no campus do Ibmec (Alameda Santos, 2.356).

A apresentação da LBCA no 1º Tech Day será no dia 23 de novembro (sábado), das 14h40 às 15h40, na Sala Premium. A palestra vai tratar de vários aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados: Panorama no Brasil e no mundo, aplicação da lei no território nacional e metodologia de implantação da LGPD nas empresas.

Segundo os organizadores, a expectativa é que a SPTW reúna cerca de 50 mil empreendedores ao longo da semana, para debater temas como acessibilidade, economia criativa, startups, nanotecnologia, IoT, Cyber Security, entre outros, em mais de 300 workshops, minicursos, mesas redondas, palestras, conferências e apresentações culturais, confirmando que São Paulo é um dos principais hubs globais de inovação do mundo.

O 1º Tech Day tem como proposta fomentar o empreendedorismo, abrindo oportunidades a profissionais, empresários e estudantes diante dos avanços tecnológicos, além de permitir a troca de experiências por meio de estandes e intercâmbios de conhecimento entre profissionais, pesquisadores e instituições interessadas em tecnologia e inovação.

Inscrições no site https://www.sympla.com.br/inscricao-sucesso?id=707591&lang=pt&ordernum=YF1T1MD3&sale=0&qty=1&tt=FREE

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sexta-feira, 15 de novembro de 2019 Direito empresarial | 23:18

Procuradores lançam nova edição do livro Compliance Bancário

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“Após a Operação Lava-Jato, todo e qualquer banco brasileiro, especialmente por meio do seu Conselho de Administração, deve ter tomado ciência da importância de se manter um programa realmente efetivo de compliance na instituição. De nada adianta haver um programa de compliance bancário apenas pró forma. Controles cada vez mais rígidos dos clientes e de suas respectivas movimentações têm que ser implementados pelos bancos. Trata-se de uma imposição legal de gestão”.

A declaração é do procurador da Fazenda Nacional, André Almeida Rodrigues Martinez, autor da obra Compliance Bancário: Um Manual Descomplicado, que também conta com a autoria em conjunto do também procurador regional da República aposentado, Carlos Fernando dos Santos Lima.

Martinez se especializou na Suíça, considerado o centro de estudos mais completo sobre o tema. Também é ex-superintendente de compliance da rede nacional de agências do Banco Itaú e considerado pelo mercado um dos profissionais mais qualificados nessa área.

A 2ª edição da obra – revista, atualizada e ampliada, da Editora Juspodivm, conta com o prefácio do atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. “O livro é um verdadeiro manual de compliance, focado na área bancária, mas também útil para outros setores, com apontamentos práticos, mas sempre com sólida base nas normas nacionais e internacionais sobre a matéria”, afirma Moro.

Abaixo leia a entrevista que Leis e Negócios fez com um dos autores da obra, André Almeida Rodrigues Martinez:

Leis & Negócios – Quais as novidades da segunda edição do manual Compliance Bancário?

André Almeida Rodrigues Martinez – A 1ª edição da obra “Compliance Bancário: Um Manual Descomplicado”, de janeiro de 2018, foi toda revista, atualizada e ampliada para a atual 2ª edição, da editora Juspodivm. Foram acrescentados temas relevantes, tais como a possibilidade da contratação de especialistas em compliance pelos bancos, o regramento das fintechs, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e as criptomoedas. Referidos temas são todos abordados sob a ótica do compliance officer bancário.

L&N – O senhor se especializou na Suíça. Qual a diferença dos sistemas de controles de lá em relação aos sistemas existentes no Brasil?
Martinez – Primeiro, em função das diferenças territoriais, demográficas, econômicas e culturais, torna-se bastante difícil uma comparação justa. De qualquer modo, a Suíça, que não faz parte da União Europeia, tem hoje forte regulamentação bancária, tendo inclusive já abandonado o sigilo bancário absoluto que antes praticava e que lhe conferia a pecha de “paraíso fiscal”. Isto acabou. Ademais, lá fica localizado, na cidade da Basileia, o BIS (Bank for International Settlements), espécie de “Banco Central” dos Bancos Centrais de 60 países, bem como o chamado “Comitê da Basileia para Supervisão Bancária”, que é o responsável pela maioria das regras de compliance e de regulamentação da atividade bancária mundial. Neste quesito – compliance – é necessário reconhecer o esforço que o Brasil vem fazendo desde 1998, com a publicação da Resolução 2.554 pelo Conselho Monetário Nacional, na busca do aperfeiçoamento dos controles internos bancários. Mais recentemente, foi editada a Resolução 4.595/2017 do CMN, outra norma de fundamental importância para o compliance bancário brasileiro. Principalmente em razão da existência do “Comitê da Basileia para Supervisão Bancária”, podemos dizer que os sistemas de controles da Suíça e do Brasil tendem a se aproximar cada vez mais, num processo já em andamento há anos.

L&N – Ser fornecedor de bens e serviços para o Poder Público significa automaticamente que uma instituição bancária corre risco de estar associada à corrupção?
Martinez – Aqui ou em qualquer outro país do mundo, significa, sim, um “risco operacional” de poder vir a ocorrer corrupção, seja no ato da celebração ou no decorrer de um contrato com a Administração, por menor que possa ser esse risco. Importante classificar como sendo “risco operacional” todo risco que pode vir a ocorrer e causar prejuízos à instituição financeira, que não seja advindo de operações de crédito ou do mercado, devido a fatores externos ou internos, por falhas humanas ou não (especialmente corrupção e lavagem de dinheiro). Mas a contratação com a Administração não necessariamente significa que haverá corrupção, pois o fato de existir o risco não quer dizer que ele ocorrerá. Finalmente, não podemos deixar de ressaltar que práticas de corrupção são levadas a efeito apenas por uma minoria de servidores públicos no Brasil, sendo que, na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) vem desempenhando papel fundamental na correção desse problema.

L&N – A perda de reputação pode impactar os lucros?
Martinez – Sim. Ainda que por via indireta, todo dano reputacional gera para a empresa um impacto econômico, seja ele como perda de lucro ou como prejuízo. Mas não só. O próprio valor unitário das ações de uma Sociedade Anônima também sofre o impacto do dano reputacional. Como exemplo podemos citar a cotação das ações da Petrobras antes e logo após o início da Operação Lava Jato.

L&N – Os bancos estão receosos e mais atentos depois da Operação Lava Jato?
Martinez – “Receosos” não seria o termo mais apropriado. Estão, sim, mais “atentos” e “cientes”. Como já tive a oportunidade de afirmar em outra ocasião, principalmente após a Operação Lava Jato, todo e qualquer banco brasileiro, especialmente por meio do seu Conselho de Administração, deve ter tomado ciência da importância de se manter um programa realmente efetivo de compliance no seio da instituição. E o programa de compliance tem que ser “para valer”. De nada adianta haver um programa de compliance bancário apenas pró forma. Controles cada vez mais rígidos dos clientes e de suas respectivas movimentações têm que ser implementados pelos bancos. Trata-se de uma imposição legal de gestão.

Perfil dos profissionais:
André Almeida Rodrigues Martinez – procurador da Fazenda Nacional e ex-Superintendente de Compliance da rede nacional de agências do Banco Itaú S/A. Possui o grau de Master of Laws (LL.M.) in Compliance pela Université de Fribourg, na Suíça. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo São Francisco. Possui especializações lato sensu em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Ex-Procurador Federal na Advocacia-Geral da União e ex-associado de Araújo e Policastro Advogados. Ex-membro da ECI – Ethics & Compliance Initiative, tendo obtido a certificação LPEC – Leardership Professional in Ethics and Compliance. Professor convidado no curso de Compliance na Faculdade IBS Business School de Belo Horizonte/MG.
Carlos Fernando dos Santos Lima – Advogado na área de Compliance, Investigações Internas e Regulatória, e Procurador Regional da República aposentado. Atuou na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo. Foi membro da Força Tarefa Lava Jato, em Curitiba, com atuação na investigação e processo de casos de corrupção descobertos na Petrobras. Foi membro da Força Tarefa Banestado, pioneira na investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro por doleiros brasileiros. Foi Promotor de Justiça no Ministério Público do Paraná. Participou da criação, redação e celebração dos primeiros acordos de colaboração premiada (2003) e leniência (2015) pelo Ministério Público Federal. Possui o grau de Master of Laws (LL.M.) por Cornell Law School. Pelo trabalho na Operação Lava Jato ganhou os prêmios:
Prêmio 2015 da Global Investigations Review (GIR) – Nova Iorque – EUA, na categoria órgão de persecução criminal ou membro do Ministério Público do ano;
Prêmio AJUFE 2016, por boas práticas para a eficiência da Justiça Federal;
IV Prêmio República 2016 – Hors Concours pela atuação exemplar no Combate à corrupção com a iniciativa Força-Tarefa Lava Jato;
Prêmio 2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na categoria “Redução da Corrupção”;
13º Prêmio Innovare, na categoria Ministério Público;
Prêmio Anticorrupção 2016 da organização não-governamental Transparência Internacional – Panamá – 2016;
Prêmio 2017 da Global Investigations Review (GIR) – Nova Iorque – EUA, na categoria órgão de persecução criminal ou membro do Ministério Público do ano;
Finalista do Prêmio Allard de Integridade Internacional 2017 – Canadá;
Prêmio por Realização Especial 2018 da International Association of Prosecutors (IAP).

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segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Direito trabalhista | 13:20

Especialistas tiram dúvidas sobre reforma trabalhista em livro

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Especialistas em Direito Trabalhista e Previdenciário, o sócio fundador da LBCA, Eduardo Brock, e a sócia IV, Tais Carmona, são coautores do livro “Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista” (editora LTr), que será lançado no dia 11 de novembro, a partir das 18h30, no restaurante Cantaloup (Rua Manoel Guedes, 474 ), no Itaim Bibi.

A obra é coordenada por Ricardo Calcini, prof. de graduação e pós-graduação, palestrante e autor de “Reforma Trabalhista: Primeiras Impressões” e pelo advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendonça . O livro tem um perfil didático e reúne 200 perguntas e respostas sobre a reforma e a minirreforma trabalhista, sendo de interesse para o advogado militante e também para o estudante de Direito.

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segunda-feira, 28 de outubro de 2019 Escritórios | 16:20

LBCA promove encontro com tema que versa sobre futuro que une direito e tecnologia

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A tecnologia e a inovação passaram a ser indissociáveis do Direito e, seguindo essa tendência, a Lee, Brock, Camargo Advogados promoverá no dia 30 de outubro, das 14 às 21 horas, no hotel The Capital (R. Tenente Negrão, 200 – Itaim Bibi)o “LBCA Legal Summit 2019”.
A recepção do evento será realizada por um robô,(UMBO). O modelo é um dos primeiros do país que é capaz de interagir com clientes de forma lúdica, sem intermediação de humanos. Este tipo de robô estimula uma conversa descontraída, orienta, responde perguntas e lembra das pessoas com as quais já conversou.

A programação do evento será distribuída em 5 módulos, com os seguintes temários: Justiça, Desjudicialização e Plataformas ODR (14 às 15 horas); Novas Tendências na Advocacia Empresarial (15h30 às 16h30); Liberdade Econômica e Desenvolvimento (17 às 18 horas); Cooperação Jurídica e Transferência Internacional de Dados (18h30 às 19h30) e Inteligência Artificial, LGPD e os Novos Desafios dos Departamentos Jurídicos (20 às 21horas). Os sócios-fundadores da LBCA, Eduardo Brock e Yun Ki Lee, abrem os cinco blocos.

Alguns dos mais representativos nomes do mundo jurídico e da tecnologia, além de advogados “in house” de importantes empresas já confirmaram presença no evento. No 1º Bloco, por exemplo, teremos na presidência o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ferreira Alves e como debatedores: o Desembargador aposentado do TJ-SP, Diretor da Faculdade de Direito da FAAP e Consultor associado da LBCA, José Roberto Neves Amorim; a advogada e Diretora Jurídica da 99 APP, Fabiana Siviero e a advogada e professora de Direito Empresarial da FAAP, Tae Cho.

A presidência do 2º Bloco caberá ao sócio-fundador da LBCA , Yun Ki Lee, tendo como expositores sócios do escritório, que abordarão os seguintes temas: Fernando Torre (Visual Law), Ricardo Freitas Silveira (Inteligência Artificial – DIANA) e Paulo Vinicius de Carvalho Soares (Gestão de Contratos).

“Liberdade Econômica e Desenvolvimento” será o tema do 3º Bloco, presidido pelo advogado, Professor titular da PUC-SP e Presidente do Instituto do Capitalismo Humanista, Ricardo Sayeg. Os debatedores serão o economista, Professor da FGV e Sócio da GoAssociados, Gesner Oliveira; o CEO do grupo PDG, Vladimir Kundert Ranevsky e a sócia da LBCA, Tais Carmona.

O Bloco 4, sobre “Cooperação Jurídica e Transferência Internacional de Dados”, será presidido pelo Professor-titular em Direito Processual da USP, José Roberto Bedaque e contará com a participação da Procuradora Federal e Professora de Pós-graduação do IDP, Maria Rosa Loula; do sócio sênior da LBCA, Solano de Camargo e da Advogada Doutora em Direito de Estado pela USP, Raquel Santoro.

O último bloco sobre “Inteligência Artificial, LGPD e os Novos Desafios dos Departamentos Jurídicos” será presidido pelo Professor-titular em Direito Internacional da USP e Consultor associado da LBCA, Gustavo Monaco. Serão debatedores, o sócio do escritório Ricardo Freitas Silveira e os diretores jurídicos de três grandes empresas: Silas Oliveira (Arcos Dorados/MacDonald´s), Rafael Foja (Hospital Sírio-Libanês e Bruno Bartijotto (Latam).

Saiba tudo sobre o evento no link abaixo

https://conteudo.lbca.com.br/lbca-evento-lbca-legal-summit-2019-pre-inscricao/

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quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Direito Civil | 15:08

Execução civil: desjudicialização deve desafogar o judiciário

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Mestre e doutoranda em Processo Civil, a advogada Flávia Ribeiro defende que a desjudicialização da execução civil poderá desafogar a atuação dos juízes, a quem cabe atualmente uma atuação direta na execução. Estudiosa do tema há mais de dez anos, a especialista afirma que modelo similar já é adotado em outros países.

Mas o que é desjudicialização? De 100 processos de execução, apenas 15% deles são baixados definitivamente. Isso porque cabe aos juízes também a tarefa de invocar as partes, entre outras tarefas, todas hercúleas, daí o baixíssimo índice de satisfação. Flavia se debruça sobre o tema desde 2008 e vem trabalhando não apenas na publicação de sua tese por uma nova editora, o que pode ser concluído até novembro – a mesma está esgotada no mercado – como também num anteprojeto a ser levado ao Senado Federal que visa entregar a outros atores a execução civil, como já ocorre em outros países. Confira nossa entrevista com ela.

Leis e Negócios- Na sua visão, a execução civil corresponde ao maior gargalo do Judiciário atualmente?

Flávia Ribeiro – Segundo o “Justiça em Números” do CNJ, o gargalo do Judiciário é a execução de modo geral, em maior escala a fiscal, em segundo plano as demais – criminal, civil e trabalhista. Todo esse acervo corresponde a 54.2% dos processos em trâmite perante o Poder Judiciário hoje em dia. A execução tem um período de tramitação de 4 anos e 9 meses em média, enquanto o processo de conhecimento de 1 ano e 6 meses. Esses dados só confirmam a minha opinião no sentido de que a máquina judiciária não está funcionando e ao mesmo tempo despende enormes cifras de custo do Estado.
Se a execução é delegada para os tabelionatos de protestos, que já são afeitos aos títulos de crédito e já possuem expertise necessária da matéria, os juízes poderão dispensar maior tempo e energia nas demandas que exigem cognição, resolução de conflito e por fim e ao cabo, dizer o direito – sua atividade constitucionalmente prevista.

Leis e Negócios- Por que a senhora voltou sua pesquisa à execução civil no Brasil?

FR – Nos meus estudos de mestrado, concluído em 2008, a Lei 11. 232/2005 – que estabeleceu o sincretismo processual, ou seja, o cumprimento de sentença em continuação ao processo de conhecimento – era nova e merecia aprofundamento. Era um tema de eleição óbvia. Pesquisando direito estrangeiro, tomei conhecimento que a desjudicialização da execução era uma tendência, principalmente na Europa, até mesmo em razão da Recomendação nº 17 de 9.9.2003 do Conselho da Comunidade Europeia, que orientava os Estados-membros a promoverem a eficácia da execução por meio de agentes de execução.
Somado a esse fato, havia outra novidade: o início dos estudos estatísticos de desempenho do Poder Judiciário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2004 (Justiça em Números), que demonstrava um verdadeiro colapso no processo executivo brasileiro: taxa de congestionamento média de 85%, ou seja, de cada 100 processos executivos em trâmite apenas 15% eram efetivos, com satisfação da obrigação e baixa definitiva.
Esses fatos me levaram a emendar mestrado e doutorado, me aprofundar nos estudos e propor a desjudicialização da execução de lege ferenda em 2012. Hoje realizo um pós-doutoramento em Lisboa para avaliação dos 15 anos da reforma executiva daquele país, que desjudicializou completamente a execução e é excelente exemplo a ser seguido.

Leis e Negócios – Houve quem acreditasse que a implantação do processo eletrônico poderia ajudar a tornar célere o Judiciário brasileiro. Na sua avaliação isso ocorreu ou não foi suficiente dado o volume de demandas?

FR – O processo eletrônico contribuiu sim para a celeridade processual. Basta pensar em 10 anos atrás e se notará o quão pior era. Basta pensar nas tão temidas Cartas Precatórias, que demandavam anos do processo e hoje demandam meses e em alguns casos, semanas. Não há como negar avanço. Mas precisamos ir além, pois não foi e não será suficiente devido ao volume, a burocracia, ao custo para o Estado e baixo desempenho de todo o Poder Judiciário em si, conforme dados do próprio CNJ – “Justiça em Números”. Além do mais, no anteprojeto que estamos encampando a propósito da desjudicialização da execução civil, o processo eletrônico é ainda mais fortalecido, esperando-se a criação de um canal de comunicação direto entre o juiz e o agente de execução, cujo acesso seja estendido também às partes. Além disso, nesse tocante, o CNJ e os tribunais devem aprovar modelos de formulários eletrônicos para encaminhamento do requerimento executivo ao tabelião de protesto. O acesso on-line aos convênios e acordos de pesquisa de bens do devedor fixados entre o Poder Judiciário e o CNJ também deve ser disponibilizado ao agente de execução.

Leis e Negócios- Que experiências em voga lá fora poderiam ser aplicadas no Brasil em relação à execução civil? Lá fora ela já ocorre extrajudicialmente?

FR – Muitas experiências podem ser aplicadas, já que estamos muito atrasados nesse ponto. Eu posso afirmar com segurança que a grande maioria dos países realiza a execução extrajudicialmente, ainda que em diferentes escalas e métodos. No modelo alemão e italiano, o agente de execução é um funcionário público, mas autônomo e independente (Gvz e ufficiale giudiziario); no modelo francês, é um agente privado (Huissier); no modelo espanhol, apesar de ainda inserido dentro do Poder Judiciário, o secretário tem autonomia para todos os passos da execução – o juiz apenas recebe a petição inicial. Os embargos do devedor são mantidos em todos os casos. Há o modelo administrativo sueco, no qual o próprio Estado cobra as obrigações. Já nos EUA e Inglaterra, é o sheriff quem assume a tarefa. Mais recentemente, mas há 15 anos, Portugal desjudicializou a execução para o agente de execução, quem exerce a atividade de modo privado.

Leis e Negócios – A senhora defende a terceirização da execução civil no País? De que forma isso poderia contribuir para o Judiciário seja em termos econômicos ou em celeridade?

FR – Eu não defendo a terceirização, mas sim a delegação (art. 236 da CF) da função pública da execução dos títulos executivos – historicamente dos juízes – aos tabeliães de protestos. Eles são profissionais de direito devidamente concursados, cuja remuneração é realizada de acordo com os emolumentos fixados por lei; são fiscalizados pelo Poder Judiciário – CNJ e corregedorias estaduais.
A eficácia da satisfação do direito subjetivo reconhecido na sentença ou no título extrajudicial, em razoável tempo, importa em redução do risco da inadimplência e em estabilidade e segurança nas relações, e consequentemente, em diminuição do custo de crédito – taxa de juros e spreead, por exemplo. O ambiente favorável gera o aumento da circulação de riquezas, especialmente em razão da atração de investimento estrangeiro. Como resultado lógico desse circulo virtuoso, há melhora da economia do país.

Leis e Negócios – Em que pé estão as tratativas para levar ao Legislativo uma proposta para acelerar a execução civil no Brasil?

FR – A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) já recebeu o anteprojeto de lei, já publicou nas suas redes sociais que vai encampar a ideia, mas está analisando o documento. Ela circulou a minuta para órgãos e entidades diversas, que pediram tempo para observações. Nesse meio tempo foi criada uma comissão, presidida pelo desembargador Joel Dias Figueira Junior e em conjunto reformulamos o anteprojeto para torná-lo mais simples, inclusive em termos de tramitação. Estamos aguardando agenda da senadora para visita o mais breve possível. Estamos buscando apoio e já temos alguns conselhos e institutos fortes alinhados para prestar apoio público assim que houver protocolo.

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quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Escritórios | 16:45

Daniel Advogados anuncia nova contratação para área de Direito Digital

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Com mais de 10 anos de experiência, Paulo Vidigal, CIPP/E, é o novo sócio da Daniel que atuará ao lado de Luis Fernando Prado Chaves, CIPP/E, sócio e head da área de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, com foco na orientação de empresas sobre a LGPD e em soluções jurídicas para viabilizar negócios.

Paulo Vidigal, CIPP/E, é membro do Comitê de Compliance da LEC e da Comissão de Direito Digital da OAB/SP. Pós-graduado em MBA em Direito Eletrônico pela Escola Paulista de Direito, é certificado em privacidade pela IAPP – International Association of Privacy Professionals. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo é especialista em Direito Processual Civil pela mesma instituição. Vindo da Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, o novo sócio da Daniel Advogados também leciona como professor convidado em diversas instituições de ensino.

“A chegada do Paulo, aliada ao nível de excelência técnica e engajamento dos advogados de nossa equipe, solidifica o time de Direito Digital e Proteção de Dados da Daniel Advogados como uma das principais referências do país”, afirma o head e sócio da área, Luis Fernando Prado Chaves. “A sintonia entre nós é total e vamos ter a oportunidade de reeditar uma parceria que já deu muito certo em outra ocasião. Estamos cada vez mais reforçados para atender nossos clientes em todos os temas relacionados à LGPD, sempre buscando atingir o nosso objetivo principal, que é a satisfação 100%”, completa.

De acordo com Paulo Vidigal, passada uma primeira onda de alvoroço, o mercado aos poucos adquire maturidade na compreensão dos conceitos legais e dos desafios presentes em projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. “As discussões estão cada vez mais qualificadas e exigem reflexões mais ricas e abordagens mais práticas. Além disso, já se observa uma preocupação com o depois: o projeto passa a ser visto como mero ponto de partida e não como reta final”, afirma Vidigal.

“Parece bastante óbvio que não basta concluir projetos; é preciso deixar um legado nos clientes, para que o tema de privacidade possa ser enfrentado com confiança no dia a dia. Nesse contexto, nosso compromisso consiste em dispor de um time apto a participar ativamente da construção dos entendimentos-chave e da capacitação de equipes internas no enfrentamento desses desafios”, conclui.

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