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quinta-feira, 22 de dezembro de 2016 Previdência | 21:01

Saiba quais são os principais pontos da Reforma da Previdência

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O Governo enviou ao Congresso Nacional no início de deste mês a Proposta de Emenda Constitucional 287-2016 que trata da Reforma da Previdência. “Infelizmente, como é a tona do atual Governo, mais uma vez, a Previdência Social é vista como a grande vilã do momento econômico pelo qual o pais passa. Como resultado, uma proposta de reforma duríssima, onde a população será prejudicada e trará uma insegurança previdenciária maior ainda, para um sistema já desacreditado. Certamente, muitas disposições deverão ser alteradas, principalmente a idade mínima proposta, a igualdade entre homens e mulheres e a regra de transição”, avalia o advogado e professor Theodoro Vicente Agostinho.

O Governo defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Importante salientar que muitos economistas e especialistas na área questionam esses dados financeiros e afirmam categoricamente que a Previdência Social não é deficitária. Para Agostinho, a reforma se faz necessária, mas não nos moldes de como foi apresentado pelo Governo, que penaliza o trabalhador e não resolve, por exemplo, os problemas de privilégios e exceções.

“A proposta trata de várias medidas polêmicas e que trarão sensíveis impactos aos menos favorecidos com regras mais duras para acesso de benefícios. Por exemplo, uma pensão por morte se aprovada a proposta poderá chegar a um valor menor que o salário mínimo. O conhecido benefício assistencial da LOAS, terá a idade majorada para 70 anos. Tanto os trabalhadores da iniciativa privada quanto os servidores serão duramente impactados com uma idade mínima nacional, inclusive os professores.

Até mesmo os trabalhadores rurais que vivem em economia familiar deverão contribuir com a Previdência. Portanto, ao único argumento do ajustes de contas e equilíbrio do sistema, sociais e fundamentais direitos serão relativizados e nitidamente teremos um retrocesso social há muito indesejado”, ressalta o advogado Sérgio Henrique Salvador.

Confira abaixo os principais pontos da Reforma da Previdência:

Proposta de Emenda Constitucional n.287/2016 (apresentada em 06/12/2016 na Câmara Federal)

Objeto: Proposta de Reforma da Previdência Social

ALVO:
Regime Geral de Previdência Social (trabalhadores da iniciativa privada)
Regime Próprio de Previdência Social servidores públicos efetivos)

JUSTIFICATIVA:
Manutenção do Sistema
Equilíbrio das Contas

EXCLUÍDOS:
Militares (Forças Armadas)
Bombeiros e Policiais Militares (que dependerão de legislação específica)

BPC (LOAS):
Benefício Assistencial de 01 salário mínimo atualmente previsto para idosos de 65 anos ou deficientes com análise da renda familiar

PROPOSTA:
Majoração da idade para 70 anos, desvinculação do reajuste do salário mínimo, inclusão da renda do idoso beneficiário no cômputo da renda familiar, flexibilização do parâmetro de cálculo da renda per capita conforme decisão do STF

RURAIS:
Atualmente possível aos 60 anos se homem e 55 anos se mulher, comprovando a atividade rural pelo período da carência (15 anos) com isenção da contribuição previdenciária para a econômica familiar

PROPOSTA:
Idade única de 65 anos para ambos os sexos, extinção do regime de economia familiar e criação de alíquotas contributivas mesmo para atividade rural com pequena produção e para subsistência familiar de todos seus integrantes

REGRA DE TRANSIÇÃO:
Para ambos os Regimes Previdenciários

PROPOSTA:
Se aprovada as novas regras atingirão os homens com idade de até 50 anos de idade e mulheres de até 45 anos;
Para aqueles acima de 50 anos se homem ou 45 se mulher, deverão cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltar

APOSENTADORIA
POR IDADE:
Atualmente 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher com demonstração da carência de 15 anos

PROPOSTA:
Idade única de 65 anos e aumento da carência de 15 para 25 anos

VALOR DO BENEFÍCIO:
Pela regra atual 70% do salário-de-benefícios mais 1% ao ano até completar 100%

PROPOSTA:
Sistema progressivo, sendo 51% da média contributiva, com acréscimo de 1% ao ano no tempo exigido para o requisito do benefício. Exemplo: 25 anos (51% + 25% = 76% o valor do benefício)

PENSÃO POR MORTE:
Pelo sistema atual com possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão e no valor de 100% do salário-de-benefício do falecido como parâmetro

PROPOSTA:
Vedação da cumulação, sendo permitida a opção pelo maior valor; vedação da integralização da cota do dependente que atinge a maioridade e alteração do valor do benefício que passa a ser de 50% mais 10% por dependente

REGIME PRÓPRIO
Existência de paridade entre inativos e ativos dependendo do ano de ingresso no serviço público; regras diferenciadas para aposentadoria por idade e sem o teto do RGPS como parâmetro financeiro

PROPOSTA:
Fim da paridade; unificação das regras para aposentadoria por idade; uso das mesmas regras de transição; fixação do teto do RGPS como parâmetro único do valor da aposentadoria

OUTRAS OBSERVAÇÕES
A nova pensão por morte poderá estar abaixo do salário mínimo; a tabela de recebimento conforme a idade da viúva permanece conforme a regra atual; o sistema de pontos permanece, a regra de transição vale tanto para a aposentadoria por idade quanto a aposentadoria por tempo; o direito adquirido será respeitado

Observa-se a ideia de aproximação do RGPS e RPPS com regras únicas; estimativa do governo de economia de 4 bilhões em 2018; a PEC deve ser votada na câmara e senado, com a sua aprovação, as regras valerão somente dentro de dois anos de sua promulgação

FONTE: Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador

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segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Advocacia | 20:13

Godke Silva & Rocha Advogados é reconhecido internacionalmente por suas áreas de atuação 

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O Godke Silva & Rocha Advogados, escritório com forte atuação em Direito Empresarial, recebeu em dezembro três premiações da publicação global Acquisition International, especializada em finanças. A avaliação da revista britânica, distribuída em 170 países, determinou que a banca tem os “Mais Confiáveis Especialistas Tributários do Brasil”, está entre os “Escritórios com grande potencial em resolução de controvérsias de 2017” e também concedeu o “Prêmio de Excelência em Mercado de Capitais e Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários” para seus profissionais.
 
As indicações para as premiações da Acquisition International advém de profissionais do mercado espalhados mundo afora. Em uma segunda etapa, a equipe responsável pelo crivo consulta líderes corporativos e experts de uma rede restrita para chegar aos vencedores de cada categoria.   
 

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Advocacia | 20:10

AASP elege nova diretoria

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O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP elegeu na semana passada a nova diretoria da entidade, composta pelos advogados Marcelo Vieira von Adamek (presidente); Luiz Périssé Duarte Junior (vice-presidente); Renato José Cury (1º secretário); Viviane Girardi (2ª secretária); Mario Luiz Oliveira da Costa (1ª Tesoureiro); Eduardo Foz Mange (2° tesoureiro); Fátima Cristina Bonassa Bucker (diretora cultural); e Rogério de Menezes Corigliano (assessor da diretoria).
 
O novo presidente da AASP, Marcelo Vieira von Adamek, formou-se pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 1995. Advogado militante, é pós-graduado pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Economia (FGV). Mestre e Doutor em Direito Comercial, é autor de livros jurídicos e sócio do escritório de Advocacia von Adamek. Eleito membro efetivo do Conselho Diretor da AASP em 2008, ocupou na diretoria os cargos de 1º e 2º tesoureiro e 1º secretário.
 

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segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Advocacia | 20:07

Criminalista recebe prêmio por obra literária

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O criminalista João Mestieri recebeu um prêmio da editora Porto de Lenha. Trata-se de um certificado de reconhecimento pela qualidade da sua obra literária selecionada para fazer parte da próxima edição da Antologia de Prosadores e Poetas Brasileiros Contemporâneos, em homenagem a Clarice Lispector. Apenas 30 obras receberam essa distinção pela pontuação que obtiveram na comissão de seleção da editora. Duas poesias do advogado foram selecionadas e inseridas na antologia.
 
Apaixonado por poesias, João Mestieri é  professor-fundador das Universidades Estácio de Sá (1970) e Cândido Mendes |Ipanema (1976), e professor associado da PUC-Rio e titular do Mestrado da Candido Mendes. Autor de diversos livros e artigos de Direito Penal e Criminologia, sendo a primeira edição de sua obra “Direito Penal – parte geral” contemplada com o prêmio Pontes de Miranda, da Academia Brasileira de Letras  Jurídicas; é o titular da cadeira n.º 16, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas; também advogado militante desde 1964, tendo trabalhado com diversos nomes de expressão da advocacia criminal brasileira.  É um dos principais advogados da Operação Lava Jato.
 

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terça-feira, 29 de novembro de 2016 Judiciário | 12:47

Judiciário de SC se manifesta sobre acidente na Colômbia

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Em uma nota publicada às 11h26 desta terça-feira (29/11), o Poder Judiciário de Santa Catarina registrou seu “extremo pesar com o trágico acidente aéreo ocorrido na noite da última segunda-feira (28),na Colômbia, envolvendo a seleção da cidade de Chapecó, tripulantes e jornalistas.

“O tribunal manifesta sua solidariedade aos familiares das mais de 70 vítimas, entre elas atletas, dirigentes, jornalistas e torcedores da Associação Chapecoense de Futebol.
O clube da região oeste do Estado, representante brasileiro nas disputas da Copa Sulamericana, registrou trajetória ascendente no cenário esportivo nos últimos anos, motivo de orgulho para todos os catarinenses”.

A comarca de Chapecó, em respeito a comoção e dor que se instalou na cidade e região, suspendeu seu expediente nesta terça-feira (29/11).

Rio Grande do Sul
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), usando uma imagem preta, manifestou seu luto por meio de uma noticia de transferência de data de um seminário. “Em luto pelas vítimas da tragédia aérea ocorrida com o time de futebol da Chapecoense, delegação e Jornalistas, e considerando que muitos profissionais que são público alvo do evento estão em força tarefa para a cobertura do acidente, o Tribunal de Justiça informa que o seminário ‘Entendendo o Processo Penal’ será transferido. Nova data será definida, com precisão de realização na próxima semana. Os participantes inscritos serão informados do novo dia agendado para o evento”.

O TJ gaúcho foi o único fora de Santa Catarina a se manifestar. Os tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) não emitiram nota. Outros tribunais que englobam a região Sul do país também não se manifestaram.

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segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Advocacia | 13:24

Ministro do STJ e especialistas debatem temas do Direito Desportivo em SP

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A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) promovem, nos dias 1º e 2 de dezembro, a 12ª edição do Fórum de Direito Desportivo IBDD/AASP, que contará com a participação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, do velejador e superintendente técnico da Confederação Brasileira de Clubes, Lars Grael, além de integrantes do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), representantes de entidades e ligas esportivas, juristas e advogados. O evento será realizado na sede da AASP (Rua Álvares Penteado, 151 – Centro).

O presidente do IBDD, Leonardo Andreotti afirma que o Fórum é uma conquista importante do Direito Desportivo, sobretudo pela qualidade do acordo entre duas entidades representativas que o organizam. “AASP e IBDD, ao longo destes 12 anos, conseguiram manter um evento de excelente nível no âmbito do Direito e da gestão, sobretudo no cenário esportivo. Talvez seja o evento mais aguardado pela comunidade Jus Desportiva Brasileira”, exalta.

Para o presidente da AASP, Leonardo Sica, o Fórum de Direito Desportivo é um dos mais tradicionais eventos da Associação. “O Direito Desportivo é um segmento crescente, não é novo, está consolidado, e este espaço criado aqui na Casa é um dos que certamente contribuem para a consolidação deste ramo. É com muita alegria que recebemos esta 12ª edição.”

No decorrer do encontro serão discutidos temas polêmicos e de frequente repercussão na imprensa esportiva, como a administração dos clubes e federações desportivas, os desafios do Profut, o papel da mediação e arbitragem nas Justiças Comum e Desportiva e os aspectos jurídicos e comerciais de patrocínio e dos direitos televisivos no esporte.

Segundo Leonardo Andreotti, o Direito Desportivo já é uma realidade indiscutível e seu desafio maior é a própria evolução, que passa necessariamente pelo debate aprofundado na prática e teoria de temas relevantes nos cenários esportivo e econômico do País. “A necessidade de aprofundamento nas discussões parece ser a solução para alavancar o fenômeno jus desportivo, sempre muito dinâmico e, à medida que desenvolvemos o estudo a ele relativo, geramos situações de mudança ou de necessidade dela, o que parece ser o cenário atual, com movimentos intensos das casas legislativas neste sentido, a exemplo da recente constituição de uma Comissão de Juristas no âmbito do Senado Federal, para a alteração da Lei Pelé.”

A 12ª edição do Fórum de Direito Desportivo IBDD/AASP será transmitida on line, ao vivo (computador, tablet ou smartphone), possibilitando aos participantes o envio de perguntas via chat.

Informações e inscrições pelo telefone (11) 3291-9200 e no site www.aasp.org.br

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sexta-feira, 18 de novembro de 2016 CNJ | 12:08

Ministra Cármen Lúcia faz visita surpresa ao Presídio Central de Porto Alegre

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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou na manhã desta sexta-feira (18/11) uma visita surpresa ao Presídio Central de Porto Alegre, para fiscalizar as condições atuais de custódia dos 4.683 presos recolhidos num local projetado para abrigar no máximo 1.905 pessoas.

Esta é a terceira visita de inspeção do sistema penitenciário realizada pela presidente do CNJ e do STF, que pretende percorrer todos os estados brasileiros. A maratona começou pelo Rio Grande do Norte, em 21 de outubro, onde a ministra visitou presídios em Mossoró e Natal. Depois, no dia 5 passado, Cármen Lúcia visitou o complexo penal da Papuda, no Distrito Federal.

Após um encontro com juízes no Forum Central de Porto Alegre, a ministra Cármen Lúcia fará uma audiência pública para ouvir críticas e sugestões da sociedade organizada, num encontro que terá a participação de entidades ligadas aos direitos humanos – Pastoral Carcerária, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho da Comunidade de Porto Alegre, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC),Themis (Gênero, Justiça e Direitos Humanos) e Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH), entre outros.

As informações são da Agência CNJ de Notícias

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Política | 12:04

Cuspe de Jean Wyllys em Bolsonaro volta à pauta na Câmara

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Na próxima semana, nos dias 22 e 23, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem reuniões agendadas com o objetivo de dar continuidade às oitivas das autoridades arroladas em representação em que o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) é acusado de ferir o decoro parlamentar ao cuspir na direção do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ).

Segundo informações da Agência Câmara, devem prestar esclarecimentos os deputados federais Afonso Florence (PT-BA); Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); Erika Kokay (PT-DF); Rubens Bueno (PPS-PR); Silvio Costa (PTdoB-PE); além da deputada estadual Manuela D’Avila (PcdoB-RS).

O episódio ocorreu em 17 de abril deste ano, no Plenário da Câmara, durante a votação da admissibilidade do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. A representação foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara.

Processos
Há também a perspectiva de votar parecer do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) em outro processo contra Jean Wyllys, iniciado pelo Partido Social Cristão (PSC). O PSC pede que o colegiado puna o parlamentar por mensagem postada no Facebook no qual critica os “delírios homofóbicos de políticos e líderes religiosos mentirosos”, ao comentar o massacre de gays em boate de Orlando (EUA).

As reuniões serão realizadas a partir das 14h30, em plenário a definir.

Confira abaixo o vídeo do caso:

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quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Advocacia | 15:57

Morre Rubens Approbato Machado

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Morreu nesta quinta-feira (17/11), na capital paulista, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) Rubens Approbato Machado. O velório e enterro aconteceram nesta quinta, no Cemitério Gethsêmani, na Zona Sul de São Paulo. A causa morte não foi informada.

Approbato foi presidente da OAB entre 1998 e 2000 e do Conselho Federal em 2001 a 2003. Ele também foi diretor da Escola Superior da Advocacia (ESA).

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terça-feira, 8 de novembro de 2016 Direito trabalhista | 15:39

STF decide amanhã regras da terceirização no trabalho

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (9/11) um dos processos com maior impacto na justiça trabalhista: as regras para a terceirização ao analisar o Recurso Extraordinário 958.252. Na prática, os ministros vão analisar a possibilidade de a terceirização ser admitida também nas atividades-fim das empresas. Atualmente, de acordo com a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tal medida só é possível nas atividades-meio.

“Este julgamento vem sendo aguardado por toda a comunidade jurídica e empresarial. Será mais um exemplo claro em que o Judiciário se vê obrigado a interferir em questão que já deveria ter sido regulada pelo Poder Legislativo há tempos”, ressalta o advogado trabalhista Daniel de Castro Magalhães, sócio do escritório Portugal Vilela Almeida Behrens – Direito de Negócios (LEXNET Belo Horizonte).

Ele defende a necessidade de ampliação do rol de atividades terceirizáveis, de modo a possibilitar, sem qualquer prejuízo de direitos ao trabalhador, a legalização daquilo que já se pratica atualmente sem a correta fiscalização. “O aumento de fiscalização e da segurança jurídica quanto à atividade terceirizada será capaz de trazer a empresários e empregados mais benefícios do que se vê atualmente. É um contra senso que essa atividade, complexa e cheia de peculiaridades, permaneça integralmente regulada por apenas seis incisos da Súmula 331 do TST”, ressalta Daniel de Castro Magalhães.

No entanto, o advogado adverte: “eventual declaração de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, sem a
regulação específica da matéria pelo Legislativo, poderá levar a uma ampliação genérica das possibilidades de terceirização, mantendo em aberto o problema que temos hoje ou, eventualmente, até mesmo agravando-o”.

Da discussão
Para entender o julgamento de amanhã no STF é preciso saber a distinção entre atividade-meio e atividade-fim. Tanto a doutrina como a jurisprudência definem como atividade-meio aquela que não é inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se de serviço necessário, mas que não tem relação direta com a atividade principal da empresa, ou seja, é um serviço não essencial e, como atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social.

O advogado trabalhista Sérgio Schwartsman, sócio do escritório Lopes da Silva Advogados (LEXNET São Paulo), defende que a regulamentação da terceirização, inclusive na atividade-fim vai ampliar a oferta de postos no mercado de trabalho e de contribuições ao INSS. “A terceirização, seja de atividade-meio, seja de atividade-fim, é de suma importância para a retomada da economia e consequentemente da criação de novos postos de trabalho, sem que isso, feito corretamente, prejudique o trabalhador”.

Ele explica que uma empresa que fabrica refrigerante, o serviço de limpeza é atividade-meio, mas questiona: “Qual exatamente a atividade-fim desta empresa? É produzir refrigerante? É vender refrigerante? Se for produzir pode-se terceirizar a venda, que seria atividade-meio? Se for vender, pode-se, então, terceirizar a produção, que seria atividade-meio? Na prática, hoje em dia, não se pode precisar qual seria exatamente a atividade-fim de diversos empreendimentos; assim, como se saber quais poderiam ser terceirizadas”.

O advogado vai mais além questionando e provocando a discussão: “Além disso, qual o problema de se terceirizar a atividade-fim? E por que isso, segundo alguns, significaria precarização do trabalho? Ora, se o terceirizado registrado pela prestadora de serviços (como tem que ser, assim como qualquer outro empregado), continuará a ter direito a férias, 13º salário, horas extras, FGTS e recolhimentos do INSS, que lhe garantem futura aposentadoria e direito a benefícios sociais. Assim, já, de partida, não há precarização”.

Para Sérgio Schwartsman, as contribuições ao INSS devem aumentar, pois com a possibilidade de terceirização até na atividade-fim, as terceirizadas vão precisar contratar mais trabalhadores, porque terão maior demanda e, em consequência disso, o recolhimento ao INSS vai aumentar.

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