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terça-feira, 28 de março de 2017 Direito Autoral | 00:50

Advogada e palestrante lançam livro sobre empreendedorismo

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Ana Fontes e Rosely Cruz traduziram em um livro a trajetória de vida bem sucedida e lançaram nesta segunda-feira (27/3), em São Paulo, a obra ‘Empreendedoras Por Natureza’. Rosely é advogada e sócia-fundadora do escritório paulistano Neolaw, com especialização em inovação e tecnologia. Ana é criadora da Rede Mulher Empreendedora cuja premissa, no próprio site, é “empoderar empreendedoras, garantindo independência financeira e de decisão sobre seus negócios e suas vidas”. O prefácio é assinado pela jornalista Ana Paula Padrão.

O evento de lançamento foi na Livraria Cultura da Avenida Paulista. As autoras informam que esse volume é o primeiro de uma série de cinco.

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Empresas | 00:40

Kassab assina prefácio em livro sobre “Infraestrutura no Brasil”

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Com prefácio assinado pelo atual Ministro de Ciências e Tecnologia, Gilberto Kassab, e reunindo 10 artigos e 17 autores que dissertam, além das ferrovias, sobre temas como rodovias, logística, projetos de infraestrutura e demais temas de interesse para o País, o livro “Infraestrutura no Brasil – Regulação, Financiamento e Modelagem Contratual” será lançado nesta terça-feira (28/3), a partir das 18h30, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, em São Paulo.

O Sócio-coordenador do departamento de Relacionamento Público-Privado do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, André Castro Carvalho é um dos autores convidados. Na obra, Carvalho destaca, em seu artigo, a infraestrutura ferroviária sob o título “Proposta de modelagem para concessões ferroviárias no Brasil: o surgimento de um ‘ornitorrinco’ jurídico?”. Sobre a experiência de integrar o livro, o advogado destaca que “foi muito profícuo participar de uma obra multidisciplinar com profissionais de outras áreas que não a jurídica”

A obra foi organizada por Eduardo Augusto do Rosário Contani e José Roberto Ferreira Savoia e apresentada pela editora Atlas – GEN (Grupo Editorial Nacional).

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Advocacia | 00:35

Institutos oferecem curso de extensão em abril

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O Instituto Dannemann Siemsen (IDS) e o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) oferecem o Curso de Extensão – Algoritmos e seus Aspectos Jurídicos, entre os dias 10 e 26 de abril deste ano.

Os advogados Filipe Fonteles Cabral, Gustavo Piva de Andrade, Maria Malburg e Daniel Avila Failla, sócios do Dannemann Siemsen, ministrarão módulos no curso.  No dia 12 de abril, Gustavo Piva de Andrade ministrará o módulo “Direito, proteção e algoritmos“, já Maria Malburg o módulo “Patentes e algoritmos”, no dia 17 de abril.
 
No dia 19, Filipe Fonteles Cabral ministrará o 4 º módulo “O usuário algorítmico”, e no dia 24, Daniel Avila Failla falará no módulo “Contratos e algoritmos”. Os algoritmos controlam diversos aspectos de nossas vidas, quase sempre de maneira invisível. Da pesquisa do Google ao feed do Facebook, do preço de passagem ao seu crédito como consumidor, diversas decisões são tomadas por meio de algoritmos, sem a interferência direta humana. Compreender os algoritmos é compreender o mundo em que vivemos.
 
O curso é destinado a advogados e demais profissionais do direito, bem como a estudantes, programadores, jornalistas e demais interessados no tema. É oferecido no formato ao vivo em tempo real via plataforma interativa do ITS Rio a ser disponibilizada aos alunos. As aulas também ficam gravadas para consulta de alunos matriculados por um período de até seis meses.
 
Informações no site  https://itsrio.org/pt/cursos/a-vida-em-algoritmos/

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segunda-feira, 27 de março de 2017 Sem categoria | 00:53

Advogado assume coordenação dos cursos de Direito Previdenciário do CPJUR

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Reconhecido como referência no Direito Previdenciário, o professor Theodoro Vicente Agostinho é o novo coordenador dos cursos de pós-graduação da área previdenciária do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR). A partir de 3 de abril, o CPJUR terá três cursos de pós-graduação na área previdenciária: Pós-Graduação em Direito Previdenciário Aplicado; Pós-Graduação em Regime Próprio de Previdência Social e o curso inédito de Pós-Graduação em Previdência Privada.

O professor Theodoro Vicente Agostinho coordenará ainda os cursos de extensão e de pós-graduação já consagrados no mercado previdenciários, que são: Como Advogar no Direito Previdenciário, Advocacia Empresarial Previdenciária, Prática Previdenciária Judicial e Administrativa nos Benefícios Previdenciários. “Todos os cursos estão atualizados e abordam os temas previstos na reforma previdenciária (Proposta de Emenda Constitucional 287), que está em debate no Congresso Nacional”, ressalta o professor e coordenador do CPJUR. theodorocpjur 2

Theodoro Vicente Agostinho é formado em Direito pela Universidade de Sorocaba (UNISO), pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD), mestre e doutorando em Direito Previdenciário pela PUC-SP. É conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência da OAB-SP (a primeira no país) e coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP). É autor de mais de 10 livros na área previdenciária, dos quais destacam-se: Dano Moral Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário.

“Estou extremamente motivado por fazer parte do CPJUR. São novos cursos, todos devidamente atualizados, e numa estrutura que já nasce grande porque reúne grandes nomes do Direito na atualidade”, afirma o professor Theodoro Vicente Agostinho.

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sexta-feira, 24 de março de 2017 Ministério Público, Serviços Públicos | 23:48

Procurador de Justiça prioriza projeto que beneficia servidores do MP

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O Projeto de Lei Complementar 64/15, que promove uma reestruturação nas carreiras do Ministério Público e traz vários benefícios para todos os servidores, está mais perto de sair do papel e virar realidade. Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (24/3), o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, garantiu que a prioridade é a aprovação deste projeto. O novo presidente da Assembleia Legislativa de são Paulo, Cauê Macris (PSDB-SP), ciente desta sinalização, também assumiu o compromisso de buscar o apoio necessário para a aprovação.

(à esq). Procurador de Justiça Gianpaolo Smanio e representantes da AAJUMP, Vinicius Mendes e Mauricio Maraldi

(à esq). Procurador de Justiça Gianpaolo Smanio e representantes da AAJUMP, Vinicius Mendes e Mauricio Maraldi

Estiveram na reunião com o Procurador-Geral o presidente da AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo), Vinicius Mendes, e o tesoureiro, Mauricio Maraldi.

Os dirigentes da entidade aproveitaram o encontro para reforçar o compromisso de servir a instituição e fortalecer cada vez mais o Ministério Público. “A meta é trabalhar juntos para atingir os objetivos do MP e dos nossos associados”, disse Vinicius Mendes.

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Direito trabalhista | 00:39

Evento no Rio discute a terceirização no País

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Luiz Guilherme Migliora, sócio da área Trabalhista do Veirano Advogados, será um dos palestrantes do seminário O Direito do Trabalho e a Crise Econômica: Flexibilização e Terceirização no Mercado de Trabalho. O evento acontece nesta sexta (24/3) das 14h às 16h no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro, organizado e promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região – Amatra1 e a Escola Judicial do TRT da 1ª Região juntamente com Fundação Getúlio Vargas (FGV). O tema central da palestra de Luiz Migliora será: A Proposta de Flexibilização da Legislação Trabalhista do Governo.

O seminário contará com a participação do presidente do Banco Central, professor Ilan Goldfajn. O objetivo do evento é debater os aspectos legais e socioeconômicos das propostas de flexibilização da legislação trabalhista encaminhada pelo governo e de terceirização da mão de obra no país.

O evento traz pela primeira vez no país um tratamento multidisciplinar combinando as visões de magistrados, advogados, empresários, sindicalistas e economistas acerca das mudanças propostas e de seus impactos sobre as relações entre trabalho e capital e de seus efeitos sobre o bem-estar da população.

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Advocacia | 00:35

Exclusivo para brasileiros, curso de Direito Canadense está com inscrições abertas

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A Câmara de Comércio Brasil Canadá (CCBC) e a Universidade do Québec em Montreal (UQÀM) realizam, de 19 a 30 de junho de 2017, a 2ª edição do curso de Direito no Canadá, que acontecerá em três cidades: Montréal, Ottawa e Québec.

Com o objetivo de apresentar o sistema legal canadense para advogados e profissionais brasileiros que buscam ampliar seus conhecimentos jurídicos e, desta forma, aperfeiçoar processos de negociação envolvendo os dois países, o programa do curso contempla aulas práticas com professores qualificados por renomadas instituições de Direito internacionais e visita aos principais órgãos de justiça do Canadá nos âmbitos regional (Província de Québec) e Federal (Ottawa).

A agenda do curso prevê ainda encontros com profissionais de prestigiados escritórios de advocacia canadenses e autoridades.

A primeira edição do curso, realizada no ano passado, contou com a avaliação positiva de todos os presentes, entre os quais Maria da Graça Montalvão, Diretora Jurídica Brasil da Yamana Gold. “Enriquecedor, uma verdadeira imersão cultural no universo jurídico Canadense”, afirmou.

Inscrições no site http://www.ccbc.org.br/cam/direitonocanada/

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Sem categoria | 00:34

Professor e advogado posse como membro da Comissão de Relações Internacionais da

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O professor Titular de Direito Constitucional da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, tomou posse nesta semana como membro da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em solenidade realizada em Brasília.
 
O advogado foi empossado junto com os demais membros da Comissão, cujos  trabalhos são voltados a questões de integração com a advocacia de outros países e o fortalecimento da profissão para o futuro.
 
O Professor Siqueira Castro está em seu quarto mandato consecutivo como Conselheiro Federal pela OAB. Além de lecionar na UERJ, ele também atua como professor visitante na Université Panthéon Assas – Paris II.
 

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quinta-feira, 23 de março de 2017 Direito trabalhista | 12:32

Advogados apoiam terceirização: “Ampliará as oportunidades de trabalho”

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (22/3), o Projeto de Lei 4.302/1998, que libera a terceirização em todas as áreas das empresas. Após a votação dos destaques, o que deve ocorrer ainda hoje, a matéria, que já havia passado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial. Além da regulamentação da terceirização, o projeto também aumenta o tempo de duração do trabalho temporário de três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.

Leis e Negócios buscou advogados especializados em direito do trabalho e as opiniões deles foram idênticas: não é algo ruim para o País. A exceção, no que se refere a trazer pontos negativos sobre o tema, se deu com o advogado Leone Pereira, do PMR Advogados, citado ao final desta matéria.

“A regulamentação da terceirização permitirá às empresas ter foco no seu negócio principal e ampliará as oportunidades de trabalho, o que se revela indispensável para a modernização do país. A precarização não guarda relação com a terceirização, mas sim com a capacidade do Estado de fiscalizar terceiros”, afirmou Daniel Domingues Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados.

“Essa questão é muito boa para todos, inclusive para empregados porque uma empresa precisa trabalhar em cima do que é a identidade dela. Por exemplo, as pessoas têm citado as faculdades cujo negócio é ter aluno e a massa de estudantes para gerar o negócio em si. Cuidar de professor, ou de qualquer outra categoria, pode ser complicado. Se você descentraliza, fica algo mais eficiente. O mesmo caso com hospital, que diminui custos para todos e permite que médicos prestem seu serviço com máxima eficiência. Aqui estaria fornecendo à sociedade um centro de especialidade, onde concentra qualidade medica reduzindo custo inclusive para pacientes”, disse Erick Myasaki, do Dorta & Horta Advogados.

“Vale lembrar que o projeto de Lei aprovado pela Câmara foi o de n.º 4302/98, o qual permite às empresas a terceirização de todas as atividades, com sua responsabilidade subsidiária. No entanto, temos ainda o projeto de Lei n.º 4330, que ainda se encontra pendente no Senado, e este projeto é bem mais restritivo, prevendo inclusive responsabilidade solidária para as empresas tomadoras de serviço. Então caso o PL 4302/98 seja sancionado pelo Presidente Michel Temer, poderá ainda sofrer alterações se o PL 4330 também for aprovado. Se o projeto for sancionado abrirá possibilidades de empregabilidade no país, gerando movimentação na economia. Isso já acontece em muitos paises”, ressaltou Tarcilla Góes, do escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados.

“É muito cedo para se fazer qualquer análise de impacto acerca do projeto de lei aprovado, seja em relação ao aumento de emprego ou eventual precarização do trabalho. Cabe ressaltar que os direitos trabalhistas não estão sendo suprimidos, pois a CLT não foi alterada, mas somente a lei de trabalho temporário. Afinal, empregado de empresa terceirizada permanece sendo empregado. Caso haja precarização das condições de trabalho a Justiça do Trabalho estará apta para coibir abusos e condições degradantes. Por fim, cumpre destacar que o tomador de serviço continua responsável caso haja descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada”, disse Mauricio Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados.

O outro olhar

O advogado Leone Pereira, sócio do PMR Advogados e professor do Damásio Educacional em direito trabalhista, citou aspectos negativos sobre o projeto de lei aprovado. Segundo ele, há a possibilidade de
uma terceirização da atividade fim de forma indiscriminada, o que pode ser ruim ao trabalhador. “Além disso, a questão da representatividade sindical que pode resultar em menores salários, e a terceirização na administração pública”, citou o especialista. Leone, no entanto, também ressaltou aspectos positivos, como a necessidade da regulamentação do tema e a potencial formalização de empregos bem como a criação de postos de trabalho.

Atualizado às 14h do dia 23 de março de 2017

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quinta-feira, 16 de março de 2017 STJ | 16:43

STJ nega pedido de mulher de Eduardo Cunha e mantem ação da Lava Jato

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu liminar pedida por Cláudia Cordeiro Cruz, esposa do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que pretendia suspender a ação penal que tramita contra ela no âmbito da Operação Lava Jato.

Cláudia Cruz responde em liberdade a uma ação em que é acusada de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Conforme as investigações, ela teria sido beneficiada com parte da propina recebida pelo marido por viabilizar a compra, pela Petrobras, de um campo de petróleo em Benin, na África. Seria responsável ainda pela lavagem de ativos, adquirindo bens de luxo no exterior e mantendo valores não declarados superiores a 100 mil dólares.

O recurso apresentado no STJ provém da negativa do habeas corpus impetrado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A esposa de Cunha alegou serem ilegais as provas que instruem a ação penal, obtidas por cooperação jurídica internacional entre Brasil e Suíça. Sustentou a inépcia da inicial acusatória, a ausência de justa causa para a ação penal e a afronta ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento de uma prova pericial requerida.

Alegou que sofre constrangimento ilegal decorrente de uma ação com “graves vícios”. Pediu a concessão de liminar para determinar o imediato sobrestamento do processo e, ao final, o trancamento da ação penal.

Sem ilegalidade
De acordo com o ministro Felix Fischer, o TRF4 entendeu que não houve ilegalidade na transferência de dados de investigações da Suíça para o Brasil, “seja porque não há vedação (havendo, ao contrário, previsão de ampla cooperação), seja porque a Suíça não fez restrições quanto ao uso das provas constantes de tal investigação, quando fez a remessa”.

Fischer explicou que caso houvesse alguma ilegalidade, o próprio Supremo Tribunal Federal já o teria reconhecido, quando a investigação que acabou abrangendo Cláudia Cruz foi remetida para o órgão, à época em que Eduardo Cunha tinha foro por prerrogativa de função.

Com relação à inépcia da inicial acusatória, Fischer afirmou estar descrito na denúncia que o dinheiro recebido por ela era “sujo”, ou seja, “proveniente de crimes praticados contra a Petrobras”.
A respeito da alegada ausência de justa causa para a ação penal, o ministro afirmou que é preciso fazer uma análise mais aprofundada da questão, na própria ação penal a que a paciente responde, não sendo possível, no caso, obter-se o trancamento da ação penal através do habeas corpus.

Requisitos ausentes
Fischer entendeu que o indeferimento de perícia para apurar o valor dos supostos danos decorrentes dos crimes não afronta o contraditório e a ampla defesa, pois a apuração do montante, embora importante, é questão secundária no processo penal (pois a questão principal é apurar a materialidade dos crimes e a respectiva autoria). Acrescentou que quando o mérito for julgado, “far-se-á análise mais aprofundada, especialmente quanto ao valor mínimo da reparação”.

Assim como não verificou evidências da plausibilidade do direito invocado, o relator também não vislumbrou a urgência alegada, “primeiramente porque a recorrente não está presa, de modo que seu direito de ir e vir não está cerceado”. Desse modo, considerou ausentes os requisitos para a concessão da liminar.

Além disso, “caso tenha razão a recorrente, os atos praticados no curso do processo serão anulados, ou seja, há remédio para sanar o alegado constrangimento ilegal”, concluiu o ministro.

As informações são do STJ

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